PORTARIA PRE Nº 17/2019

INSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EM FACE DA REPROVAÇÃO INTEGRAL DA PRESTAÇÃO DE CONTAS POR MEIO DO TERMO DE OUTORGA PROCESSO TEC APQ-0651-06.01/08 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG no uso de suas competências atribuídas pelo Decreto n. 47.176, de 18 de abril de 2017, e suas alterações, atendendo ao disposto no inciso II, do artigo 47 da Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008 e nos artigos 2º e 8º da Instrução Normativa nº 03/2013 do Tribunal de Contas do Estado; e considerando os apontamentos do Relatório técnico nº 26/2018 de 01 de agosto de 2018, emitido pelo Departamento de Prestação de Contas,

RESOLVE:

Art. 1º Instauras Tomada de Contas Especial para apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário, em face da reprovação integral da prestação de contas por meio do Processo TEC APQ-0651-06.01/08, Projeto "DESENVOLVIMENTO DE MÉTODOS DIDÁTICOS PARA ENSINO DE MERCADO DE CAPITAIS À CRIANÇAS E ADOLESCENTES: GOUMI", celebrado em 08 de outubro de 2008, tendo como Partícipes a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG, a Empresa CEDRO MARKET E FINANCES LTDA e Leonardo dos Reis Vilela.

Art. 2º Designar Comissão de Tomada de Contas Especial para promover a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis, a quantificação do dano ao erário, a formalização dos responsáveis, a quantificação do dano ao erário, a formalização e a instrução do procedimento e a emissão do Relatório do Tomador de Contas, nos termos da Instrução Normativa nº 03/2013, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias.

Art. 3º A Comissão de Tomada de Contas Especial a que se refere o art. 2º será composta pelos seguintes servidores, instituída pela Portaria PRE Nº 22/2017, presidida pelo primeiro, o qual é substituído pelo segundo nas ausências e nos impedimentos:

I - Camila Fernanda Parrela, Gestor em Ciências e Tecnologia - MASP 1.268.067-4;

II - Rosana Aparecida Gomes, Técnico em Atividade de Ciência e Tecnologia - MASP 1.167.126-0;

III - Cynthia Mendonça Barbosa, Gestor em Ciência e Tecnologia - MASP 1.292.517-8;

IV - José Alberto Bianchi, Técnico em atividade de Ciência e Tecnologia - MASP 1.146.903-8. (Alterado pela PORTARIA PRE Nº 37/2020)

I – Rodrigo Borges Soares, Gestor em Ciência e Tecnologia – MASP 1.368 .419-6;

II – Renata Carvalho Pinto Coelho, Gestor em Ciência e Tecnologia – MASP 1.171.352-6.

III – José Alberto Bianchi, Técnico em Atividade de Ciência e Tecnologia – MASP 1.146.903-8;

IV – Rosana Aparecida Gomes, Técnico em Atividade de Ciência e Tecnologia – MASP 1.167.126-0; (Redação dada pela PORTARIA PRE Nº 37/2020)

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 12 de março de 2019.

Ass) Prof. Evaldo Ferreira Vilela, PhD

Presidente da FAPEMIG