Decreto 47.132, de 20 de janeiro de 2017 Regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução […]
DELIBERAÇÃO Nº 145 DE 08 DE AGOSTO DE 2019
APROVA A PROPOSTA DO NOVO ESTATUTO DA FAPEMIG, A SER ENCAMINHADA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Presidente do Conselho Curador da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG, no uso de suas atribuições estatutárias, constantes no Decreto nº 47.176, de 18 de abril de 2017, por decisão unânime do Plenário do Conselho, na reunião ordinária do dia 08 de agosto de 2019, considerando o disposto na Lei da Reforma Administrativa nº 23.304, de 30 de maio de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a Proposta do Novo Estatuto da FAPEMIG, conforme diretrizes do Governo de Minas Gerais, com alterações na atual estrutura orgânica e adequação das competências administrativas desta Fundação, para posterior envio ao Excelentíssimo Governador do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 08 de agosto de 2019.
Publicado em: 09 de agosto de 2019
Prof. João dos Reis Canela
Presidente do Conselho Curador