PORTARIA PRE FAPEMIG N°61/2019

INSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EM FACE DA REPROVAÇÃO INTEGRAL DA PRESTAÇÃO DE CONTAS POR MEIO DO PROCESSO EDT – 101864/05-91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG no uso de suas competências atribuídas pelo Decreto n. 47.176, de 18 de abril de 2017, e suas alterações, atendendo ao disposto no inciso II, do artigo 47 da Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008 e nos artigos 2º e 8º da Instrução Normativa nº 03/2013 do Tribunal de Contas do Estado; e considerando os apontamentos do Relatório Técnico n. 010/2018 de 22 de março de 2018, emitido pelo Departamento de Prestação de Contas,

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Tomada de Contas Especial para apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário, em face da reprovação integral da prestação de contas por meio do Processo –EDT – 101864/05-91, Projeto “ Desenvolvimento e Avaliação do Desempenho de Discos de Atenuação de Ruído para Válvulas de Controle Eletro-Eletrônico”, celebrado em 04 de novembro de 2005 entre a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais, ISOBRASIL LTDA e Geraldo Augusto Campolina França.

Art. 2º Designar Comissão de Tomada de Contas Especial para promover a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis, a quantificação do dano ao erário, a formalização e a instrução do procedimento e a emissão do Relatório do Tomador de Contas, nos termos da Instrução Normativa nº 03/2013, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias.

Art. 3º A Comissão de Tomada de Contas Especial a que se refere o art. 2º será composta pelos seguintes servidores da Comissão Processante Permanente (CPP) da FAPEMIG, instituída pela Portaria PRE N. 36/2019, presidida pelo primeiro, o qual é substituído pelo segundo nas ausências e nos impedimentos:

I - Camila Fernanda Parrela, Gestor em Ciência e Tecnologia – MASP 1.268.067-4;

II - Rosana Aparecida Gomes, Técnico em Atividade de Ciência e Tecnologia – MASP 1.167.126-0;

III - Cynthia Mendonça Barbosa, Gestor em Ciência e Tecnologia – MASP 1.292.517-8;

IV - José Alberto Bianchi, Técnico em Atividade de Ciência e Tecnologia – MASP 1.146.903-8;

V - Renata Carvalho Pinto Coelho, Gestor em Ciência e Tecnologia – MASP 1.171.352-6. (Alterado pela PORTARIA PRE Nº 038/2020)

I – Rodrigo Borges Soares, Gestor em Ciência e Tecnologia – MASP 1.368.419-6;

II – Rosana Aparecida Gomes, Técnico em Atividade de Ciência e Tecnologia – MASP 1.167.126-0;

III – José Alberto Bianchi, Técnico em Atividade de Ciência e Tecnologia – MASP 1.146 .903- 8;

IV – Renata Carvalho Pinto Coelho, Gestor em Ciência e Tecnologia – MASP 1.171.352-6. (Redação dada pela PORTARIA PRE Nº 038/2020)

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 03 de outubro de 2019.

Publicado em: 04 de outubro de 2019.

 Prof. Evaldo Ferreira Vilela, PhD

 Presidente da FAPEMIG