[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"menu-provider":3,"law-details-decreto-no-5-798-de-7-de-junho-de-2006-regulamenta-os-incentivos-fiscais-as-atividades-de-pesquisa-tecnologica-e-desenvolvimento-de-inovacao-tecnologica-de-que-tratam-os-arts-17-a-26-da-lei-no-11":1026},[4,530,765,894,998],{"id":5,"name":6,"slug":7,"menu_order":8,"children":9,"url":528,"excerpt":529},35,"A FAPEMIG","a-fapemig",1,[10,66,210,373],{"id":11,"name":12,"slug":13,"menu_order":14,"children":15,"url":64,"excerpt":65},37,"Sobre a FAPEMIG","sobre-a-fapemig",2,[16,24,32,40,48,56],{"id":17,"name":18,"slug":19,"menu_order":20,"children":21,"url":22,"excerpt":23},90,"Missão, Visão e Valores","missao-visao-e-valores",3,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/sobre-a-fapemig/missao-visao-e-valores/","A FAPEMIG é a agência de indução e fomento à pesquisa e à inovação científica e tecnológica do Estado de Minas Gerais. Compete à Fundação apoiar projetos de natureza científica, tecnológica e de inovação, de instituições ou de pesquisadores individuais, que sejam considerados relevantes para o desenvolvimento científico, tecnológico, econômico e social do Estado.. Missão […]",{"id":25,"name":26,"slug":27,"menu_order":28,"children":29,"url":30,"excerpt":31},92,"Estratégia e Planejamento","estrategia-e-planejamento",4,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/sobre-a-fapemig/estrategia-e-planejamento/","A FAPEMIG disponibiliza documentos estratégicos que norteiam sua atuação em prol do desenvolvimento científico, tecnológico e inovador de Minas Gerais.",{"id":33,"name":34,"slug":35,"menu_order":36,"children":37,"url":38,"excerpt":39},94,"Competências Legais","competencias-legais",5,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/sobre-a-fapemig/competencias-legais/","Decreto Estadual: nº 47.931, de 29/04/2020 Art. 3º – A Fapemig tem como competência promover atividades de fomento, apoio e incentivo à pesquisa científica e tecnológica no Estado, com atribuições de: I_ custear ou financiar, total ou parcialmente, projetos de pesquisa científica, tecnológica e de inovação, de iniciativa de pesquisadores individuais ou de instituições de direito público ou […]",{"id":41,"name":42,"slug":43,"menu_order":44,"children":45,"url":46,"excerpt":47},96,"Quem é Quem","quem-e-quem",6,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/sobre-a-fapemig/quem-e-quem/","Assessorias e Gerências Assessoria de Comunicação Social (ACS) Responsável: Vanessa Oliveira Fagundes Contato: acs@fapemig.br Assessoria Técnica de Ciência e Inovação (ATCI) Responsável: Cynthia Mendonça Barbosa Contato: atci@fapemig.br Controladoria Seccional (CSEC) Responsável: Reginaldo Vieira Neres Contato: csec@fapemig.br Coordenação de Processos Administrativos Sancionadores e de Tomada de Contas Especiais (CPT) Responsável: Angelita Aparecida Alves Contato: cpt@fapemig.br Gabinete da Presidência (GAB) Responsável: […]",{"id":49,"name":50,"slug":51,"menu_order":52,"children":53,"url":54,"excerpt":55},98,"Organograma","organograma",7,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/sobre-a-fapemig/organograma/","",{"id":57,"name":58,"slug":59,"menu_order":60,"children":61,"url":62,"excerpt":63},100,"Homenagens","homenagens",8,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/sobre-a-fapemig/homenagens/","Ao longo de sua trajetória, a FAPEMIG tem sido reconhecida por sua contribuição decisiva para o fortalecimento da ciência, tecnologia e inovação em Minas Gerais e no Brasil. Nesta página, reunimos as homenagens e distinções recebidas pela atuação comprometida com o desenvolvimento sustentável, a produção de conhecimento e o avanço social. Cada reconhecimento reafirma a […]","https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/sobre-a-fapemig/","A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG) foi criada por meio da Lei Delegada nº10, de 28 de agosto de 1985. As atividades começaram efetivamente no ano seguinte, em 20 de maio de 1986, quando seu Conselho Curador se reuniu pela primeira vez. A FAPEMIG tem autonomia administrativa e financeira, […]",{"id":67,"name":68,"slug":69,"menu_order":70,"children":71,"url":208,"excerpt":209},39,"Governança","governanca",9,[72,80,88,192,200],{"id":73,"name":74,"slug":75,"menu_order":76,"children":77,"url":78,"excerpt":79},102,"Conselho Curador","conselho-curador",10,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/conselho-curador/","O Conselho Curador é o órgão máximo de deliberação da FAPEMIG, responsável por definir as diretrizes estratégicas e assegurar a conformidade institucional da Fundação. Compete ao Conselho aprovar o planejamento, o orçamento anual e as normas que regem as atividades da FAPEMIG, além de deliberar sobre questões relevantes para o fomento à pesquisa e à […]",{"id":81,"name":82,"slug":83,"menu_order":84,"children":85,"url":86,"excerpt":87},104,"Comissão de Ética","comissao-de-etica",11,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/comissao-de-etica/","O objetivo da Comissão de Ética da FAPEMIG é orientar e aconselhar os servidores da Fundação sobre a ética profissional do servidor público e o tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, agindo preventivamente aos desvios de conduta ética. Busca, também, zelar pela observância do Código de Conduta Ética do Servidor Público e […]",{"id":89,"name":90,"slug":91,"menu_order":92,"children":93,"url":190,"excerpt":191},106,"Câmaras de Avaliação de Projetos","camaras-de-avaliacao-de-projetos",12,[94,102,110,118,126,134,142,150,158,166,174,182],{"id":95,"name":96,"slug":97,"menu_order":98,"children":99,"url":100,"excerpt":101},11187,"Interdisciplinar","interdisciplinar",13,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/interdisciplinar/","a) Câmara Interdisciplinar 1 – INTER I; e b) Câmara Interdisciplinar 2 – INTER II;",{"id":103,"name":104,"slug":105,"menu_order":106,"children":107,"url":108,"excerpt":109},2949,"Agricultura e Florestal","camara-de-agricultura-florestal",14,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/camara-de-agricultura-florestal/","a) Câmara de Ciência, Engenharia e Tecnologia de Alimentos – CAL; b) Câmara de Engenharia Florestal e Recursos Florestais – CFL; c) Câmara de Agronomia e Engenharia Agrícola – CAG;",{"id":111,"name":112,"slug":113,"menu_order":114,"children":115,"url":116,"excerpt":117},2970,"Engenharias","engenharias",15,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/engenharias/","a) Câmara de Engenharias 1 (Engenharia Elétrica, Engenharia Biomédica, Engenharia de Energia) – ENG I; b) Câmara de Engenharias 2 (Engenharia Aeroespacial, Engenharia Mecânica, Engenharia de Produção) – ENG II; c) Câmara de Engenharias 3 (Design, Engenharia Civil, Engenharia Sanitária, Engenharia de Transportes) – ENG III; e d) Câmara de Engenharias 4 (Engenharia de Materiais […]",{"id":119,"name":120,"slug":121,"menu_order":122,"children":123,"url":124,"excerpt":125},2951,"Ciências Biológicas e Biotecnologia","ciencias-biologicas-e-biotecnologia",16,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/ciencias-biologicas-e-biotecnologia/","a) Câmara de Ciências Biológicas 1 (Anatomia, Biologia Celular, Embriologia, Bioquímica, Biologia Molecular, Genética/Evolução, Fisiologia, Biofísica e Farmacologia) – CB I; b) Câmara de Ciências Biológicas 2 (Microbiologia, Parasitologia e Imunologia) – CB II; c) Câmara de Biotecnologia 1 (Biotecnologia em saúde humana e animal) – CBTEC I; e d) Câmara de Biotecnologia 2 (Biotecnologia […]",{"id":127,"name":128,"slug":129,"menu_order":130,"children":131,"url":132,"excerpt":133},2953,"Ciências da Saúde","ciencias-da-saude",17,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/ciencias-da-saude/","a) Câmara de Enfermagem, Nutrição e Saúde Coletiva – CENS; b) Câmara de Medicina, Farmácia e Odontologia – CMFO; e c) Câmara de Educação Física, Fonoaudiologia, Fisioterapia e Terapia Ocupacional – CEFTO;",{"id":135,"name":136,"slug":137,"menu_order":138,"children":139,"url":140,"excerpt":141},2957,"Ciências Exatas","ciencias-exatas",18,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/ciencias-exatas/","a) Câmara de Matemática e Estatística – CME; b) Câmara de Física e Astronomia – CFA; c) Câmara de Química – CQUI; e d) Câmara de Ciência e Engenharia da Computação – CCOMP;",{"id":143,"name":144,"slug":145,"menu_order":146,"children":147,"url":148,"excerpt":149},2959,"Ciências Humanas, Sociais e Educação","ciencias-humanas-sociais-e-educacao",19,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/ciencias-humanas-sociais-e-educacao/","a) Câmara de Letras, Linguística e Artes – CLA; b) Câmara de Humanas e Sociais (História, Filosofia, Teologia, Psicologia, Serviço Social e Comunicação) – CHS; e c) Câmara de Educação – CEDU;",{"id":151,"name":152,"slug":153,"menu_order":154,"children":155,"url":156,"excerpt":157},2965,"Ciências Sociais Aplicadas","ciencias-sociais-aplicadas",20,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/ciencias-sociais-aplicadas/","a) Câmara de Administração, Contabilidade e Economia – CACE; b) Câmara de Ciências Sociais Aplicadas 1 (Arquitetura, Planejamento Urbano e Regional, Demografia, Geografia, Turismo) CSA I; e c) Câmara de Ciências Sociais Aplicadas 2 (Antropologia, Arqueologia, Ciência Política, Direito, Relações Internacionais, Sociologia) – CSA II;",{"id":159,"name":160,"slug":161,"menu_order":162,"children":163,"url":164,"excerpt":165},2961,"Inovação","inovacao",21,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/inovacao/","a) Câmara de Inovação 1 – CIN I; b) Câmara de Inovação 2 – CIN II; c) Câmara de Inovação 3 – CIN III; e d) Câmara de Inovação 4 CIN IV;",{"id":167,"name":168,"slug":169,"menu_order":170,"children":171,"url":172,"excerpt":173},2968,"Medicina Veterinária e Zootecnia","medicina-veterinaria-e-zootecnia",22,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/medicina-veterinaria-e-zootecnia/","a) Câmara de Zootecnia, Recursos Pesqueiros e Engenharia de Pesca – CZT; e b) Câmara de Medicina Veterinária e Ciência e Tecnologia de Alimentos de Origem Animal – CVT;",{"id":175,"name":176,"slug":177,"menu_order":178,"children":179,"url":180,"excerpt":181},2963,"Recursos Naturais","recursos-naturais",23,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/recursos-naturais/","a) Câmara de Biodiversidade (Ecologia, Limnologia, Botânica e Zoologia) – CBIOD; e b) Câmara de Geociências – CGEO;",{"id":183,"name":184,"slug":185,"menu_order":186,"children":187,"url":188,"excerpt":189},2955,"Políticas Públicas","politicas-publicas",24,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/politicas-publicas/","a) Câmara de Políticas Públicas – CEPP.","https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/","As Câmaras de Avaliação de Projetos da FAPEMIG fazem parte da Diretoria de Ciência, Tecnologia e Inovação e têm a importante função de analisar e avaliar os projetos submetidos para apoio ou financiamento. Elas são formadas por pesquisadores e profissionais experientes, que conhecem muito bem suas áreas de atuação. As Câmaras avaliam, de forma cuidadosa, […]",{"id":193,"name":194,"slug":195,"menu_order":196,"children":197,"url":198,"excerpt":199},108,"Banco de Ad Hocs da FAPEMIG","banco-de-ad-hocs-da-fapemig",25,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/banco-de-ad-hocs-da-fapemig/","O Banco de Ad Hocs da FAPEMIG é uma iniciativa que busca reunir especialistas comprometidos com o avanço da ciência, tecnologia e inovação, aptos a contribuir com avaliações qualificadas em suas áreas de atuação. A participação é voluntária e flexível, respeitando a disponibilidade e o interesse de cada colaborador. Nesta página, você encontra todas as […]",{"id":201,"name":202,"slug":203,"menu_order":204,"children":205,"url":206,"excerpt":207},110,"Programa de Integridade FAPEMIG","plano-de-integridade-fapemig",26,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/plano-de-integridade-fapemig/","A integridade e a ética devem permear a atividade de fomento à pesquisa científica, tecnológica e de inovação. A FAPEMIG, como agência de fomento à ciência, tecnologia e inovação, atua para a implementação da cultura de integridade em suas relações interna e externa, entre o público e o privado, de forma a também exigir dos […]","https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/","A FAPEMIG é estruturada para garantir a transparência, a ética e a eficiência na tomada de decisões e na gestão dos recursos públicos. Nesta página, você encontra informações sobre os órgãos e instâncias que integram esse sistema: o Conselho Curador, responsável pelo direcionamento estratégico; a Comissão de Ética, que assegura a integridade institucional; as Câmaras […]",{"id":211,"name":212,"slug":213,"menu_order":214,"children":215,"url":371,"excerpt":372},43,"Transparência","transparencia",27,[216,224,232,240,248,256,264,271,278,286,293,301,308,316,324,332,339,347,355,363],{"id":217,"name":218,"slug":219,"menu_order":220,"children":221,"url":222,"excerpt":223},10315,"Relatório de Gestão","relatorio-de-gestao",28,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/relatorio-de-gestao/","Nesta seção são disponibilizados os documentos e informações relativas às prestações de contas anuais dos gestores públicos, incluindo as demonstrações contábeis e respectivas notas explicativas, em atendimento às Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) referente as prestações de contas anuais.",{"id":225,"name":226,"slug":227,"menu_order":228,"children":229,"url":230,"excerpt":231},112,"Serviço de Informação ao Cidadão","servico-de-informacao-ao-cidadao",29,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/servico-de-informacao-ao-cidadao/","Nesta seção, são divulgadas informações sobre o Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) pertinentes ao seu funcionamento, localização e dados de contato no âmbito da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG. Em Minas Gerais, os pedidos de acesso à informação são feitos por meio do Sistema Eletrônico de Acesso à […]",{"id":233,"name":234,"slug":235,"menu_order":236,"children":237,"url":238,"excerpt":239},114,"Informações Classificadas ou Desclassificadas","informacoes-classificadas-ou-desclassificadas",30,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/informacoes-classificadas-ou-desclassificadas/","Em atendimento ao disposto no art. 46 do Decreto Estadual nº 45.969/2012, a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG) informa que não teve informações classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo reservado, secreto ou ultrassecreto, até a data 16/04/2026, nem em anos anteriores. Data de atualização: 16/04/2026",{"id":241,"name":242,"slug":243,"menu_order":244,"children":245,"url":246,"excerpt":247},116,"Programas e Ações","programas-e-acoes",31,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/programas-e-acoes/","Nesta seção são disponibilizadas as informações dos programas e ações vigentes da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais, bem como os  instrumentos de planejamento e orçamento do Governo do Estado de Minas Gerais: PPAG, LDO e LOA. a) Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG): É o instrumento orientador do planejamento da administração pública de médio […]",{"id":249,"name":250,"slug":251,"menu_order":252,"children":253,"url":254,"excerpt":255},118,"Receitas e Despesas","receitas-e-despesas",32,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/receitas-e-despesas/","Nesta seção são disponibilizadas informações sobre a previsão e arrecadação da receita pública e execução orçamentária e financeira da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG. Despesa Pública – É a aplicação (em dinheiro) de recursos do Estado para custear os serviços de ordem pública ou para investir no próprio desenvolvimento econômico do […]",{"id":257,"name":258,"slug":259,"menu_order":260,"children":261,"url":262,"excerpt":263},120,"Compras e Contratos","compras-e-contratos",33,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/compras-e-contratos/","Nesta seção são disponibilizadas informações relativas aos processos de compras estaduais para aquisição de materiais e serviços, bem como os contratos firmados entre o Estado e terceiros. Acesse o Portal de Compras para consultar os Procedimentos em andamento. Acesse a lista dos fiscais de contratos do Estado de Minas Gerais. Consulte e emita o Certificado de Regularidade para participar de […]",{"id":265,"name":266,"slug":267,"menu_order":268,"children":269,"url":270,"excerpt":55},4819,"Processos de Compras e Licitações","processos-de-compras-e-licitacoes",34,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/processos-de-compras-e-licitacoes/",{"id":272,"name":273,"slug":274,"menu_order":5,"children":275,"url":276,"excerpt":277},122,"Doações e Comodatos","doacoes-e-comodatos",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/doacoes-e-comodatos/","Nesta seção são disponibilizadas a relação das doações e comodatos para o Governo de Minas Gerais, em consonância com o art. 18 do Decreto nº 47.611/2019. Acesse aqui a relação das doações e comodatos para o Governo de Minas Gerais, por meio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG.",{"id":279,"name":280,"slug":281,"menu_order":282,"children":283,"url":284,"excerpt":285},124,"Obras Públicas","obras-publicas",36,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/obras-publicas/","Nesta seção são disponibilizadas as informações sobre as obras públicas em andamento na Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais.  Obra em andamento: Conclusão da obra de construção do bloco 07 – auditório – da sede da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG) Modalidade de licitação: Concorrência/Tomada de preço […]",{"id":287,"name":288,"slug":289,"menu_order":11,"children":290,"url":291,"excerpt":292},126,"Convênios","convenios",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/convenios/","Nesta seção são disponibilizados informações referentes às transferências de recursos públicos realizados pelo Estado por meio de convênios de saída, termo de colaboração e fomento, termos de parceria, resoluções e outros instrumentos congêneres com órgãos ou entidades públicas ou entidades privadas sem fins lucrativos. b) Convênios de entrada de recursos, incluindo os da Fundação de Amparo à […]",{"id":294,"name":295,"slug":296,"menu_order":297,"children":298,"url":299,"excerpt":300},128,"Servidores","servidores",38,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/servidores/","Nesta seção são disponibilizadas informações sobre os servidores públicos ativos da administração direta, autárquica e fundacional, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada.",{"id":302,"name":303,"slug":304,"menu_order":67,"children":305,"url":306,"excerpt":307},130,"Concursos Públicos","concursos-publicos",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/concursos-publicos/","Nesta seção são disponibilizadas informações sobre os concursos públicos estaduais, incluindo os da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais. No momento, não existe concurso público em andamento. Clique aqui para acessar os Concursos Realizados pela FAPEMIG.",{"id":309,"name":310,"slug":311,"menu_order":312,"children":313,"url":314,"excerpt":315},132,"Dados Abertos","dados-abertos",40,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/dados-abertos/","Dados abertos governamentais são os dados públicos, produzidos ou sob a tutela do governo, que são disponibilizados ao cidadão em formato bruto e aberto, compreensíveis logicamente, de modo a permitir sua reutilização em aplicações desenvolvidas pela sociedade. O Estado de Minas Gerais, por meio do Portal de Dados Abertos disponibiliza à sociedade as bases de dados em formato […]",{"id":317,"name":318,"slug":319,"menu_order":320,"children":321,"url":322,"excerpt":323},134,"Bolsistas Apoiados","bolsistas-apoiados",41,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/bolsistas-apoiados/","Para cumprir seus objetivos, a FAPEMIG apoia a pesquisa e a inovação científica e tecnológica, por meio de diversas modalidades de fomento, conforme seus Programas específicos, a partir da concessão de apoio e recursos financeiros, assim como a formação de recursos humanos, tais como auxílios e bolsas. Clique aqui e confira a listagem. A tabela […]",{"id":325,"name":326,"slug":327,"menu_order":328,"children":329,"url":330,"excerpt":331},136,"Instrumentos Jurídicos","instrumentos-juridicos",42,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/instrumentos-juridicos/","Nesta seção encontram-se disponibilizadas as informações referentes aos Instrumentos Jurídicos firmados pela FAPEMIG, separados por ano de implementação, a contar de 2017.",{"id":333,"name":334,"slug":335,"menu_order":211,"children":336,"url":337,"excerpt":338},138,"Carta de Serviços","carta-de-servicos",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/carta-de-servicos/","O Governo de Minas Gerais publica em seu sítio eletrônico uma Carta de Serviços dos órgãos da administração estadual. Acesse a Carta de Serviços da FAPEMIG aqui.",{"id":340,"name":341,"slug":342,"menu_order":343,"children":344,"url":345,"excerpt":346},140,"Preferências de Cookies","preferencias-de-cookies",44,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/preferencias-de-cookies/","Objetivo Apresentar como e por que a FAPEMIG utiliza cookies em seu site institucional, bem como os tipos de cookies que podem ser ativados conforme sua escolha. O que são cookies? Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no navegador do usuário. Eles ajudam o site a funcionar corretamente, lembrar preferências e entender como as […]",{"id":348,"name":349,"slug":350,"menu_order":351,"children":352,"url":353,"excerpt":354},142,"Política de Privacidade","politica-de-privacidade",45,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/politica-de-privacidade/","O sítio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG adota práticas que visam proporcionar ao usuário um acesso às informações institucionais com privacidade e credibilidade. O presente documento tem como objetivo apresentar as diretrizes dessa política. Utilização do sítio O sítio da FAPEMIG tem caráter gratuito, porém a utilização […]",{"id":356,"name":357,"slug":358,"menu_order":359,"children":360,"url":361,"excerpt":362},144,"Política de Segurança","politica-de-seguranca",46,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/politica-de-seguranca/","Objetivo Esta política apresenta as diretrizes adotadas pela FAPEMIG para assegurar a confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações armazenadas e processadas em seus sistemas. Acesso aos sistemas informatizados O acesso a sistemas da Administração Pública está protegido por sigilo fiscal e pessoal. Qualquer uso indevido, como o compartilhamento de senha ou o acesso sem justificativa, […]",{"id":364,"name":365,"slug":366,"menu_order":367,"children":368,"url":369,"excerpt":370},146,"Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)","lei-geral-de-protecao-de-dados-lgpd",47,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/lei-geral-de-protecao-de-dados-lgpd/","Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais na FAPEMIG Publicado em 29/11/2021 13h10 Atualizado em 07/11/2022 10h01 Papel do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais na FAPEMIG é responsável por assegurar que nossa instituição esteja em conformidade com a Lei nº 13.709, de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais […]","https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/","Esta seção reúne e divulga, de forma espontânea, dados da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais que são de interesse coletivo ou geral com o objetivo de facilitar o acesso à informação pública, conforme determinação da Lei Federal n.º12.527/2011, de 18 de novembro de 2011, e demais legislações que tratam do assunto. No […]",{"id":320,"name":374,"slug":375,"menu_order":376,"children":377,"url":526,"excerpt":527},"Legislação","legislacao",48,[378,407,428,449,470,491,512],{"id":379,"name":380,"slug":381,"menu_order":382,"children":383,"url":406,"excerpt":55},148,"Leis Federais e Estaduais","leis-federais-e-estaduais",49,[384,391],{"id":385,"name":386,"slug":387,"menu_order":388,"children":389,"url":390,"excerpt":55},710,"Leis Estaduais","leis-estaduais",50,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/legislacao/leis-federais-e-estaduais/leis-estaduais/",{"id":392,"name":393,"slug":394,"menu_order":395,"children":396,"url":405,"excerpt":55},706,"Leis Federais","leis-federais",51,[397],{"id":398,"name":399,"slug":400,"menu_order":401,"children":402,"url":403,"excerpt":404},705,"Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017","lei-no-13-536-de-15-de-dezembro-de-2017",52,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/legislacao/leis-federais-e-estaduais/leis-federais/lei-no-13-536-de-15-de-dezembro-de-2017/","DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA DAS BOLSAS DE ESTUDO CONCEDIDAS POR AGÊNCIAS DE FOMENTO À PESQUISA NOS CASOS DE MATERNIDADE E DE ADOÇÃO","https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/legislacao/leis-federais-e-estaduais/leis-federais/","https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/legislacao/leis-federais-e-estaduais/",{"id":408,"name":409,"slug":410,"menu_order":411,"children":412,"url":427,"excerpt":55},150,"Decretos Federais e Estaduais","decretos-federais-e-estaduais",53,[413,420],{"id":414,"name":415,"slug":416,"menu_order":417,"children":418,"url":419,"excerpt":55},715,"Decretos 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Serviço","ordem-de-servico",69,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/legislacao/deliberacoes-e-ordem-de-servicos/ordem-de-servico/","https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/legislacao/deliberacoes-e-ordem-de-servicos/","https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/legislacao/","Nesta seção, você encontra a base legal que orienta a atuação da FAPEMIG e regula suas atividades de fomento à ciência, tecnologia e inovação. Reunimos aqui as principais normas que regem nosso funcionamento, desde leis e decretos federais e estaduais até instruções normativas, portarias, resoluções e deliberações do Conselho Curador. Nosso objetivo é garantir transparência, […]","https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/","A FAPEMIG é a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais, responsável por incentivar e apoiar o avanço da ciência, da tecnologia e da inovação no Estado. Seu papel é essencial para o desenvolvimento do estado, promovendo iniciativas que geram impacto científico, econômico e social. Conheça a trajetória da FAPEMIG e descubra […]",{"id":351,"name":531,"slug":532,"menu_order":533,"children":534,"url":763,"excerpt":764},"Auxílios e Bolsas","auxilios-e-bolsas",70,[535,580,633,684,756],{"id":367,"name":536,"slug":537,"menu_order":538,"children":539,"url":578,"excerpt":579},"Quem apoiamos","quem-apoiamos",71,[540,547,554,562,570],{"id":541,"name":542,"slug":543,"menu_order":533,"children":544,"url":545,"excerpt":546},11849,"Ambientes Promotores de Inovação","ambientes-promotores-de-inovacao",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/quem-apoiamos/ambientes-promotores-de-inovacao/","Organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico para o desenvolvimento inovador. O objetivo desses espaços é facilitar a criação e o desenvolvimento de empresas, produtos e conhecimento que tenham como diferencial a realização de atividades voltadas à inovação. A Lei nº 13.243/2016 destaca esses lugares como centros de desenvolvimento, […]",{"id":548,"name":549,"slug":550,"menu_order":538,"children":551,"url":552,"excerpt":553},11851,"Governo","governo",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/quem-apoiamos/governo/","Órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta de âmbito nacional ou estadual que tem entre seus objetivos incentivar a ciência, tecnologia e inovação para o desenvolvimento socioeconômico de Minas Gerais. Trabalham junto à FAPEMIG para a construção de parcerias e cobram resultados de execução técnica e financeira. De acordo com o artigo 3º da Lei […]",{"id":555,"name":556,"slug":557,"menu_order":558,"children":559,"url":560,"excerpt":561},11859,"ICTs","icts",77,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/quem-apoiamos/icts/","As Instituições de Ciência e Tecnologia (ICTs) são “órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituídas sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou […]",{"id":563,"name":564,"slug":565,"menu_order":566,"children":567,"url":568,"excerpt":569},11854,"Pesquisadores","pesquisadores",78,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/quem-apoiamos/pesquisadores/","São pessoas detentoras de “função ou emprego público que realize, como atribuição funcional, atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação”, de acordo com a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, que dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação. Um pesquisador ainda deve ser ou […]",{"id":571,"name":572,"slug":573,"menu_order":574,"children":575,"url":576,"excerpt":577},11860,"Empresa","empresa",79,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/quem-apoiamos/empresa/","Ambiente que idealiza projetos e produtos para o mercado e que podem receber estímulos para a promover a inovação por meio da cooperação e interação com as Instituições de Ciência e Tecnologia (ICTs) públicas e privadas. A prática interativa ainda resulta na promoção da competitividade empresarial nos mercados nacional e internacional, uma vez que, com […]","https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/quem-apoiamos/","A FAPEMIG investe no futuro da ciência, tecnologia e inovação em Minas Gerais. Para isso, oferece apoio financeiro a diferentes públicos que desempenham papel estratégico no ecossistema de pesquisa e desenvolvimento: pesquisadores, empresas, instituições, ambientes promotores de inovação e o próprio poder público. Cada um desses atores tem um papel fundamental na construção de soluções […]",{"id":581,"name":582,"slug":583,"menu_order":558,"children":584,"url":631,"excerpt":632},174,"Linhas de Fomento","linhas-de-fomento",[585,593,601,608,616,624],{"id":586,"name":587,"slug":588,"menu_order":589,"children":590,"url":591,"excerpt":592},11811,"Auxílio à Pesquisa","auxilio-a-pesquisa-2",105,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/auxilio-a-pesquisa-2/","A linha de apoio Pesquisa visa fomentar atividades de pesquisa científica, tecnológica e de inovação em Minas Gerais, contribuindo para a geração de conhecimento, o crescimento e fortalecimento da comunidade científica estadual e o aumento da produtividade científica e tecnológica no Estado. Essa linha destina-se a fomentar projetos propostos por pesquisadores – de forma individual, […]",{"id":594,"name":595,"slug":596,"menu_order":597,"children":598,"url":599,"excerpt":600},11813,"Capacitação de Pessoas","capacitacao-de-pessoas-2",107,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/capacitacao-de-pessoas-2/","A linha de apoio Capacitação de Pessoas visa incentivar a formação de recursos humanos para as áreas de ciência, tecnologia e inovação, contribuindo para o preparo de novos pesquisadores, o aumento do número de profissionais atuantes em atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico ou de inovação, assim como para o aumento do desempenho científico e tecnológico […]",{"id":602,"name":603,"slug":604,"menu_order":193,"children":605,"url":606,"excerpt":607},11814,"Auxílio à Divulgação Científica","auxilio-a-divulgacao-cientifica-2",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/auxilio-a-divulgacao-cientifica-2/","A linha de apoio Divulgação Científica financia atividades voltadas à divulgação e à difusão dos resultados das pesquisas desenvolvidas em Minas Gerais. 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Esses programas conjuntos têm como objetivo ampliar o alcance das ações de fomento à ciência, tecnologia e inovação em Minas Gerais, fortalecendo a pesquisa científica e tecnológica no estado. Por meio dessas parcerias, a […]",{"id":625,"name":626,"slug":627,"menu_order":225,"children":628,"url":629,"excerpt":630},11817,"Auxílio à Inovação","auxilio-a-inovacao-2",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/auxilio-a-inovacao-2/","A linha de apoio Inovação busca alavancar o processo de inovação em Minas Gerais, contribuindo para a geração de produtos, processos e serviços inovadores no Estado; a transferência de conhecimentos para a indústria; o fortalecimento da relação entre as ICTs, as empresas e o governo; o avanço no nível da maturidade de inovações; o aumento […]","https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/","A FAPEMIG estimula o desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação por meio de diversas modalidades de apoio, que podem ser divididas em quatro grandes grupos: Pesquisa, Capacitação de Pessoas, Inovação e Divulgação Científica. As modalidades de fomento disponíveis são apresentadas no Caderno de Modalidade de Fomentos. As propostas para solicitação de financiamento dentro das modalidades disponíveis […]",{"id":411,"name":634,"slug":635,"menu_order":272,"children":636,"url":682,"excerpt":683},"Valores de Auxílios e Bolsas","valores-de-auxilios-e-bolsas",[637,645,652,660,667,675],{"id":638,"name":639,"slug":640,"menu_order":641,"children":642,"url":643,"excerpt":644},186,"Valores Pró-labore","valores-pro-labore",123,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/valores-de-auxilios-e-bolsas/valores-pro-labore/","Pró-Labores Valor (R$) Nível I – PCRH (1) 180,00 Nível II – PCRH (2) 144,00 Nível III – PCRH (3) 120,00 Consultor Ad hoc (4)* 25% sobre o valor pago aos membros das Câmaras de Assessoramento Programa de Capacitação e Recursos Humanos (PCRH): valor da hora-aula pago aos professores/instrutores de treinamentos especiais na instituição com […]",{"id":646,"name":647,"slug":648,"menu_order":279,"children":649,"url":650,"excerpt":651},662,"Valores de Bolsas no País","valores-de-bolsas-no-pais",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/valores-de-auxilios-e-bolsas/valores-de-bolsas-no-pais/","Atualizado em 12/07/2025 Bolsa de Iniciação Científica Modalidade Valor (R$) BIC Júnior 400,00 BIC 850,00 BIC Stem 1.275,00 Bolsa de Mestrado Modalidade Valor (R$) BPM 3.000,00 Bolsa de Doutorado Modalidade Valor (R$) BPD 4.500,00 Bolsa de Pós-doutorado Modalidade Valor (R$) BPOS – I 9.047,50 Bolsas PCRH Atualizado em 12/07/2025: Modalidade Valor (R$) Mestrado 3.000,00 Doutorado […]",{"id":653,"name":654,"slug":655,"menu_order":656,"children":657,"url":658,"excerpt":659},188,"Tabela de Diárias no País","tabela-de-diarias-no-pais",125,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/valores-de-auxilios-e-bolsas/tabela-de-diarias-no-pais/","Valor calculado com base em UFEMG. Para o exercício de 2026,  a UFEMG equivale a R$ 5,7899 Destino UFEMGs Capitais, inclusive Belo Horizonte 133 Municípios especiais e municípios de outros estados que não sejam capitais 105 Demais municípios 70 Municípios especiais: Alfenas, Araguari, Araxá, Barbacena, Betim, Brumadinho, Camanducaia, Capitólio, Cataguases, Caxambu, Conceição do Mato Dentro, Congonhas, […]",{"id":661,"name":662,"slug":663,"menu_order":287,"children":664,"url":665,"excerpt":666},190,"Tabela de Diárias e Bolsas Internacionais","tabela-de-diarias-internacionais",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/valores-de-auxilios-e-bolsas/tabela-de-diarias-internacionais/","Localidade Valor América do Sul e América Central US$ 300,00 Demais Localidades no exterior US$ 300,00 (Anexo com redação dada pelo Anexo I do Decreto nº 47.045, de 14 de setembro de 2016) (Valores corrigidos pelo Decreto nº 47.893, de 24 de março de 2020) VALOR DA BOLSA Modalidade Valor Estágio Técnico Científico US$2.100,00 Doutorado […]",{"id":668,"name":669,"slug":670,"menu_order":671,"children":672,"url":673,"excerpt":674},192,"Financiamento de Eventos","financiamento-de-eventos",127,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/valores-de-auxilios-e-bolsas/financiamento-de-eventos/","Congresso no País Localização Valor da concessão Cidades localizadas em Minas Gerais R$ 984,00 Outras cidades da região Sudeste R$ 1.968,00 Demais regiões do país R$ 2.952,00 Congresso no exterior – Temporariamente suspenso Participação coletiva Valor de Referência: Limitado a, no máximo, a quantidade de beneficiários multiplicada pelo valor de referência de Congresso no País para […]",{"id":676,"name":677,"slug":678,"menu_order":294,"children":679,"url":680,"excerpt":681},194,"Taxa de Bancada","taxa-de-bancada",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/valores-de-auxilios-e-bolsas/taxa-de-bancada/","Modalidade Valor (R$) Taxa de bancada 400,00 Taxa de bancada especial 1.100,00","https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/valores-de-auxilios-e-bolsas/","A FAPEMIG oferece diferentes formas de apoio financeiro para fomentar a ciência, a tecnologia e a inovação em Minas Gerais. Esta seção apresenta os valores atualizados referentes às bolsas, auxílios, diárias e demais modalidades de fomento disponibilizadas pela Fundação. As informações são atualizadas conforme as diretrizes institucionais e estão disponíveis para consulta, auxiliando pesquisadores, instituições […]",{"id":424,"name":685,"slug":686,"menu_order":687,"children":688,"url":754,"excerpt":755},"Diretrizes e Políticas","diretrizes-e-politicas",129,[689,696,704,711,719,726,734,741,748],{"id":690,"name":691,"slug":692,"menu_order":302,"children":693,"url":694,"excerpt":695},196,"Diretrizes de Auxílios e Bolsas","diretrizes-de-auxilios-e-bolsas",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/diretrizes-e-politicas/diretrizes-de-auxilios-e-bolsas/","Além das orientações específicas para cada modalidade, todas as solicitações deverão atender a diretrizes gerais como condição básica para o recebimento de apoio da FAPEMIG. a) Os resultados das pesquisas financiadas pela FAPEMIG devem, obrigatoriamente, ser publicados em periódicos indexados e especializados de circulação nacional ou internacional, quando de natureza científica e inovadora ou em […]",{"id":697,"name":698,"slug":699,"menu_order":700,"children":701,"url":702,"excerpt":703},198,"Critérios de Seleção de Propostas","criterios-de-selecao-de-propostas",131,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/diretrizes-e-politicas/criterios-de-selecao-de-propostas/","As Câmaras de Avaliação de Projetos (CAS), as Câmaras Especiais de Julgamento (CEJ) e os Consultores Ad hoc analisarão as propostas com base nos critérios abaixo, além de outros que sejam especificados em chamada ou nos demais documentos que especifiquem a modalidade de fomento. Os critérios gerais para avaliação e recomendação das propostas são: a. Mérito Técnico […]",{"id":705,"name":706,"slug":707,"menu_order":309,"children":708,"url":709,"excerpt":710},200,"Despesas Financiáveis e Não Financiáveis","despesas-financiaveis-e-nao-financiaveis",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/diretrizes-e-politicas/despesas-financiaveis-e-nao-financiaveis/","Despesas Financiáveis As despesas financiáveis são aquelas não vedadas pela legislação ou pelo Manual da FAPEMIG, a exemplo das abaixo citadas, consubstanciadas nos itens de dispêndio necessários à execução da atividade proposta, devendo haver justificativa técnica fundamentada relacionando-as ao objetivo do projeto e sua metodologia. 1- Diárias Valor destinado a cobrir despesas com hospedagem e […]",{"id":712,"name":713,"slug":714,"menu_order":715,"children":716,"url":717,"excerpt":718},202,"Política de Doação de Equipamentos","politica-de-doacao-de-equipamentos",133,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/diretrizes-e-politicas/politica-de-doacao-de-equipamentos/","Os equipamentos gerados ou adquiridos no âmbito das iniciativas financiadas pela FAPEMIG poderão ser doados ou ter o uso permitido, a depender da personalidade jurídica da entidade responsável pela execução do projeto e guarda do bem. É vedada a doação ou permissão de uso a pessoas físicas.   Em virtude da publicação da Lei nº 24.672, de […]",{"id":720,"name":721,"slug":722,"menu_order":317,"children":723,"url":724,"excerpt":725},204,"Política de Propriedade Intelectual","politica-de-propriedade-intelectual",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/diretrizes-e-politicas/politica-de-propriedade-intelectual/","  A FAPEMIG tem sua Política de Propriedade Intelectual regulamentada pela Deliberação do Conselho Curador n.º 72/2013, além da observância de toda a norma vigente. Nas chamadas, termos de outorga e demais instrumentos jurídicos da FAPEMIG há cláusulas de Sigilo e Confidencialidade, Propriedade Intelectual e de Resultados Econômicos que orientam os pesquisadores a respeito de como […]",{"id":727,"name":728,"slug":729,"menu_order":730,"children":731,"url":732,"excerpt":733},206,"Cadastramento de Instituições","cadastramento-de-instituicoes",135,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/diretrizes-e-politicas/cadastramento-de-instituicoes/","A FAPEMIG mantém um sistema de cadastramento jurídico de instituições públicas ou privadas para que possam participar nos programas de apoio promovidos por esta Fundação. Ressaltamos que esse cadastro é destinado apenas a pessoas jurídicas. O cadastro de pesquisadores individuais é feito pelo Sistema Everest diretamente pelo pesquisador. Finalidade do Cadastramento O sistema de cadastramento, atualmente administrado […]",{"id":735,"name":736,"slug":737,"menu_order":325,"children":738,"url":739,"excerpt":740},208,"Credenciamento de Gestoras","credenciamento-de-gestoras",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/diretrizes-e-politicas/credenciamento-de-gestoras/","Fundação de Apoio (Gestora) por definição, nos termos da Lei 13.243 de 11 de janeiro de 2016, é fundação criada com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão, projetos de desenvolvimento institucional, científico, tecnológico e projetos de estímulo à inovação de interesse das ICTs, registrada e credenciada no Ministério da Educação e […]",{"id":742,"name":743,"slug":744,"menu_order":745,"children":746,"url":747,"excerpt":55},9808,"Manual da Fapemig","manual-da-fapemig",137,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/diretrizes-e-politicas/manual-da-fapemig/",{"id":749,"name":750,"slug":751,"menu_order":333,"children":752,"url":753,"excerpt":55},10062,"Caderno de Programas e Modalidades","caderno-de-programas-e-modalidades",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/diretrizes-e-politicas/caderno-de-programas-e-modalidades/","https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/diretrizes-e-politicas/","Para cumprir seus objetivos, a FAPEMIG apoia a pesquisa e a inovação científica e tecnológica a partir da concessão de recursos financeiros, tais como auxílios e bolsas. As diversas modalidades de fomento e seus programas específicos são apresentados no Caderno de Modalidade de Fomentos. As propostas para solicitação de financiamento dentro das modalidades disponíveis são submetidas […]",{"id":382,"name":757,"slug":758,"menu_order":759,"children":760,"url":761,"excerpt":762},"Áreas Prioritárias","areas-prioritarias",139,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/areas-prioritarias/","O que são?  As Áreas Prioritárias da FAPEMIG foram definidas durante a elaboração do Planejamento Estratégico da Fundação e denominadas como Plataformas Tecnológicas. Na oportunidade, houve um estudo sobre o ambiente socioeconômico de Minas Gerais, desafios do sistema estadual de ciência, tecnologia e inovação e a busca pela excelência.  Esses objetivos foram traçados e divididos […]","https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/","Para cumprir seus objetivos, a FAPEMIG apoia a pesquisa e a inovação científica e tecnológica a partir da concessão de apoio e recursos financeiros, tais como Auxílios e Bolsas. As diversas modalidades de fomento e seus programas específicos são apresentados no Caderno de Modalidade de Fomentos. Auxílios Aporte de recursos financeiros, em benefício de pesquisador, […]",{"id":438,"name":766,"slug":767,"menu_order":340,"children":768,"url":893,"excerpt":55},"Oportunidades","oportunidades",[769,802,835,867],{"id":770,"name":771,"slug":772,"menu_order":773,"children":774,"url":801,"excerpt":55},210,"Chamadas e Editais","chamadas-e-editais",141,[775,781,788,794],{"id":776,"name":777,"slug":778,"menu_order":348,"children":779,"url":780,"excerpt":55},2279,"Abertas","abertas",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/oportunidades/chamadas-e-editais/abertas/",{"id":782,"name":783,"slug":784,"menu_order":785,"children":786,"url":787,"excerpt":55},2281,"Em Análise","em-analise",143,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/oportunidades/chamadas-e-editais/em-analise/",{"id":789,"name":790,"slug":791,"menu_order":356,"children":792,"url":793,"excerpt":55},2283,"Resultados","resultados",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/oportunidades/chamadas-e-editais/resultados/",{"id":795,"name":796,"slug":797,"menu_order":798,"children":799,"url":800,"excerpt":55},2285,"Encerradas","encerradas",145,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/oportunidades/chamadas-e-editais/encerradas/","https://api.site.fapemig.br/institucional/oportunidades/chamadas-e-editais/",{"id":803,"name":804,"slug":805,"menu_order":364,"children":806,"url":834,"excerpt":55},2287,"Por 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chamadas públicas, oportunidades direcionadas a pesquisadores ou profissionais vinculados a instituições localizadas em Minas Gerais nos seguintes eixos:   Fomento à pluralidade e à diversidade da pesquisa científica e tecnológica: apoio a projetos de pesquisa […]",{"id":453,"name":868,"slug":869,"menu_order":870,"children":871,"url":892,"excerpt":866},"Parcerias Estratégicas","parcerias-estrategicas",157,[872,878,885],{"id":873,"name":874,"slug":875,"menu_order":492,"children":876,"url":877,"excerpt":55},214,"Parcerias Nacionais","parcerias-nacionais",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/oportunidades/parcerias-estrategicas/parcerias-nacionais/",{"id":879,"name":880,"slug":881,"menu_order":882,"children":883,"url":884,"excerpt":55},216,"Parcerias 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Os materiais estão disponíveis para download e devem ser utilizados conforme as diretrizes de aplicação da marca, respeitando sempre a integridade e consistência da comunicação institucional. Para conteúdos audiovisuais, como vídeos institucionais e campanhas da FAPEMIG, acesse o […]",{"id":921,"name":922,"slug":923,"menu_order":924,"children":925,"url":926,"excerpt":927},255,"Minas Faz Ciência","minas-faz-ciencia",165,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/difusao-do-conhecimento/imprensa/minas-faz-ciencia/","Difundir a ciência, a tecnologia e a inovação (CT&I) para a sociedade faz parte da missão da FAPEMIG. 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Nosso objetivo é apoiar o trabalho de jornalistas, comunicadores e profissionais da área de divulgação científica, além de ampliar a transparência e a visibilidade das ações desenvolvidas pela Fundação.",{"id":946,"name":947,"slug":948,"menu_order":949,"children":950,"url":994,"excerpt":995},74,"FAPEMIG em Números","fapemig-em-numeros",168,[951,958,966,974,981,988],{"id":952,"name":953,"slug":954,"menu_order":955,"children":956,"url":957,"excerpt":55},397,"Painel de Indicadores (Dashboard)","painel-de-indicadores-dashboard",169,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/difusao-do-conhecimento/fapemig-em-numeros/painel-de-indicadores-dashboard/",{"id":959,"name":960,"slug":961,"menu_order":962,"children":963,"url":964,"excerpt":965},259,"Dados Abertos FAPEMIG","dados-abertos-fapemig",170,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/difusao-do-conhecimento/fapemig-em-numeros/dados-abertos-fapemig/","A abertura dos dados de uma instituição visa aumentar a transparência e a participação por parte do cidadão, além de gerar, potencialmente, diversas aplicações desenvolvidas colaborativamente pela sociedade. Os dados são considerados abertos quando qualquer pessoa pode livremente acessá-los, utilizá-los, modificá-los e compartilhá-los para qualquer finalidade, estando sujeito a, no máximo, a exigências que visem […]",{"id":967,"name":968,"slug":969,"menu_order":970,"children":971,"url":972,"excerpt":973},261,"Relatório de Atividades FAPEMIG","relatorio-de-atividades-fapemig",171,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/difusao-do-conhecimento/fapemig-em-numeros/relatorio-de-atividades-fapemig/","O Relatório de Atividades da FAPEMIG tem por objetivo mostrar à sociedade a forma como foram aplicados os recursos destinados à Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) em Minas Gerais. O documento apresenta as principais realizações da Fundação no ano de referência e possui informações quantitativas e qualitativas que descrevem os programas e ações desenvolvidos, bem […]",{"id":975,"name":976,"slug":977,"menu_order":978,"children":979,"url":980,"excerpt":55},263,"Relatório de Programas de Fomento","relatorio-de-programas-de-fomento",172,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/difusao-do-conhecimento/fapemig-em-numeros/relatorio-de-programas-de-fomento/",{"id":982,"name":983,"slug":984,"menu_order":985,"children":986,"url":987,"excerpt":55},265,"Resultados de Projetos Financiados","resultados-de-projetos-financiados",173,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/difusao-do-conhecimento/fapemig-em-numeros/resultados-de-projetos-financiados/",{"id":989,"name":990,"slug":991,"menu_order":581,"children":992,"url":993,"excerpt":55},8490,"Dados de Atendimento ao Público","dados-de-atendimento-ao-publico",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/difusao-do-conhecimento/fapemig-em-numeros/dados-de-atendimento-ao-publico/","https://api.site.fapemig.br/institucional/difusao-do-conhecimento/fapemig-em-numeros/","A seção FAPEMIG em Números reúne dados, indicadores e resultados das ações da Fundação, com o objetivo de proporcionar transparência e facilitar o acesso às informações sobre o impacto de suas iniciativas. Nela, é possível encontrar desde painéis interativos e bases de dados abertas até relatórios institucionais e resultados de projetos financiados.","https://api.site.fapemig.br/institucional/difusao-do-conhecimento/","A FAPEMIG entende que a produção científica e tecnológica só alcança sua plenitude quando acompanhada por ações de difusão do conhecimento voltadas a diferentes públicos. Por isso, a comunicação dos resultados de pesquisas não se restringe à comunidade acadêmica, mas deve também contemplar gestores públicos, setor industrial, estudantes e outros públicos. Ao ampliar o acesso […]",{"id":999,"name":1000,"slug":1001,"menu_order":1002,"children":1003,"url":1025,"excerpt":55},80,"Central de Ajuda","central-de-ajuda",175,[1004,1011,1018],{"id":1005,"name":1006,"slug":1007,"menu_order":1008,"children":1009,"url":1010,"excerpt":55},88,"FAP Atende","fap-atende",176,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/central-de-ajuda/fap-atende/",{"id":1012,"name":1013,"slug":1014,"menu_order":1015,"children":1016,"url":1017,"excerpt":55},82,"Perguntas Frequentes","perguntas-frequentes",177,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/central-de-ajuda/perguntas-frequentes/",{"id":1019,"name":1020,"slug":1021,"menu_order":1022,"children":1023,"url":1024,"excerpt":55},84,"Guias Passo a 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is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-b2e659ba wp-block-columns-is-layout-flex\">\n\u003Cdiv class=\"wp-block-column is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:33.34%\">\u003C/div>\n\n\n\n\u003Cdiv class=\"wp-block-column is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:33.33%\">\u003C/div>\n\n\n\n\u003Cdiv class=\"wp-block-column is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:33.33%\">\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os arts. 17 a 26 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/div>\n\u003C/div>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 17 a 26 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005,\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">DECRETA:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Art. 1o  Sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à matéria, a pessoa jurídica, relativamente às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, poderá utilizar de incentivos fiscais, conforme disciplinado neste Decreto.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Art. 2o  Para efeitos deste Decreto, considera-se:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">I – inovação tecnológica: a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade no mercado;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">II – pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, as atividades de:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">a) pesquisa básica dirigida: os trabalhos executados com o objetivo de adquirir conhecimentos quanto à compreensão de novos fenômenos, com vistas ao desenvolvimento de produtos, processos ou sistemas inovadores;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">b) pesquisa aplicada: os trabalhos executados com o objetivo de adquirir novos conhecimentos, com vistas ao desenvolvimento ou aprimoramento de produtos, processos e sistemas;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\"> c) desenvolvimento experimental: os trabalhos sistemáticos delineados a partir de conhecimentos pré-existentes, visando a comprovação ou demonstração da viabilidade técnica ou funcional de novos produtos, processos, sistemas e serviços ou, ainda, um evidente aperfeiçoamento dos já produzidos ou estabelecidos;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">d) tecnologia industrial básica: aquelas tais como a aferição e calibração de máquinas e equipamentos, o projeto e a confecção de instrumentos de medida específicos, a certificação de conformidade, inclusive os ensaios correspondentes, a normalização ou a documentação técnica gerada e o patenteamento do produto ou processo desenvolvido; e\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">e) serviços de apoio técnico: aqueles que sejam indispensáveis à implantação e à manutenção das instalações ou dos equipamentos destinados, exclusivamente, à execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento ou inovação tecnológica, bem como à capacitação dos recursos humanos a eles dedicados;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">III – pesquisador contratado: o pesquisador graduado, pós-graduado, tecnólogo ou técnico de nível médio, com relação formal de emprego com a pessoa jurídica que atue exclusivamente em atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica; e\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">IV – pessoa jurídica nas áreas de atuação das extintas Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE e Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM: o estabelecimento, matriz ou não, situado na área de atuação da respectiva autarquia, no qual esteja sendo executado o projeto de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Art. 3o  A pessoa jurídica poderá usufruir dos seguintes incentivos fiscais:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">I – dedução, para efeito de apuração do lucro líquido, de valor correspondente à soma dos dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, classificáveis como despesas operacionais pela legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, ou como pagamento na forma prevista no § 1o deste artigo;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">II – redução de cinqüenta por cento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidente sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, bem como os acessórios sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens, destinados à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>III – depreciação acelerada, calculada pela aplicação da taxa de depreciação usualmente admitida, multiplicada por dois, sem prejuízo da depreciação normal das máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, destinados à utilização nas atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, para efeito de apuração do IRPJ;\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">III – depreciação acelerada integral, no próprio ano da aquisição, de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, novos, destinados à utilização nas atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, para efeito de apuração do IRPJ e da CSLL;                   \u003Ca href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6909.htm#art1\" style=\"color: blue;text-decoration: underline\">(Redação dada pelo Decreto nº 6.909, DE 2009)\u003C/a>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">IV – amortização acelerada, mediante dedução como custo ou despesa operacional, no período de apuração em que forem efetuados, dos dispêndios relativos à aquisição de bens intangíveis, vinculados exclusivamente às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, classificáveis no ativo diferido do beneficiário, para efeito de apuração do IRPJ;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">V – crédito do imposto sobre a renda retido na fonte, incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados ou registrados nos termos da Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996, nos seguintes percentuais:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">a) vinte por cento, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1o de janeiro de 2006, até 31 de dezembro de 2008;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">b) dez por cento, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1o de janeiro de 2009, até 31 de dezembro de 2013; e\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">VI – redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte nas remessas efetuadas para o exterior destinadas ao registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 1o  O disposto no inciso I do caput deste artigo aplica-se também aos dispêndios com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica contratadas no País com universidade, instituição de pesquisa ou inventor independente de que trata o inciso IX do art. 2o da Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, desde que a pessoa jurídica que efetuou o dispêndio fique com a responsabilidade, o risco empresarial, a gestão e o controle da utilização dos resultados dos dispêndios.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 2o  Na apuração dos dispêndios realizados com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, não serão computados os montantes alocados como recursos não reembolsáveis por órgãos e entidades do Poder Público.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 3o  O benefício a que se refere o inciso V do caput deste artigo somente poderá ser usufruído por pessoa jurídica que assuma o compromisso de realizar dispêndios em pesquisa no País, em montante equivalente a, no mínimo:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">I – uma vez e meia o valor do benefício, para pessoas jurídicas nas áreas de atuação das extintas SUDENE e SUDAM; e\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">II – o dobro do valor do benefício, nas demais regiões.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 4o  O crédito do imposto sobre a renda retido na fonte, a que se refere o inciso V do caput deste artigo, será restituído em moeda corrente, conforme disposto em ato normativo do Ministério da Fazenda.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 5o  Na hipótese de dispêndios com assistência técnica, científica ou assemelhados e de royalties por patentes industriais pagos a pessoa física ou jurídica no exterior, a dedutibilidade dos dispêndios fica condicionada à observância do disposto nos arts. 52 e 71 da Lei no 4.506, de 30 de novembro de 1964.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Art. 4o  A dedução de que trata o inciso I do caput do art. 3o aplica-se também para efeito de apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Art. 5o  A redução de cinqüenta por cento do IPI de que trata o inciso II do caput do art. 3o será aplicada automaticamente pelo estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, à vista de pedido, ordem de compra ou documento de adjudicação da encomenda, emitido pelo adquirente, que ficará arquivado à disposição da fiscalização, devendo constar da nota fiscal a finalidade a que se destina o produto e a indicação do ato legal que concedeu o incentivo fiscal.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Parágrafo único.  Na hipótese de importação do produto pelo beneficiário da redução de que trata o caput deste artigo, este deverá indicar na declaração de importação a finalidade a que ele se destina e o ato legal que autoriza o incentivo fiscal.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>Art. 6o  A quota de depreciação acelerada, de que trata o inciso III do caput do art. 3o, constituirá exclusão do lucro líquido para fins de determinação do lucro real e será controlada no Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR.\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Art. 6o  A quota de depreciação acelerada integral, de que trata o inciso III do caput do art. 3o, constituirá exclusão do lucro líquido para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, e será controlada no Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR.                \u003Ca href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6909.htm#art1\" style=\"color: blue;text-decoration: underline\">(Redação dada pelo Decreto nº 6.909, DE 2009)\u003C/a>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 1o  O total da depreciação acumulada, incluindo a contábil e a acelerada, não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem que está sendo depreciado.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>§ 2o  A partir do período de apuração em que for atingido o limite de que trata o § 1o deste artigo, o valor da depreciação, registrado na escrituração comercial, deverá ser adicionado ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro real.\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 2o  A partir do período de apuração em que for atingido o limite de que trata o § 1o, o valor da depreciação, registrado na escrituração comercial, deverá ser adicionado ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL.              \u003Ca href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6909.htm#art1\" style=\"color: blue;text-decoration: underline\">(Redação dada pelo Decreto nº 6.909, DE 2009)\u003C/a>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 3o  A depreciação acelerada integral, de que trata o inciso III do caput do art. 3o, somente se aplica em relação às máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, novos, adquiridos a partir da data de publicação da Medida Provisória no 428, de 12 de maio de 2008.                   \u003Ca href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6909.htm#art1\" style=\"color: blue;text-decoration: underline\">(Incluído pelo Decreto nº 6.909, DE 2009)\u003C/a>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 4o  Para efeitos do disposto no inciso IV do art. 3o, a pessoa jurídica poderá, na apuração do IRPJ, amortizar aceleradamente, mediante dedução como custo ou despesa operacional, no período de apuração em que forem efetuados, os dispêndios relativos à aquisição de bens intangíveis, vinculados exclusivamente às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica.                   \u003Ca href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6909.htm#art1\" style=\"color: blue;text-decoration: underline\">(Incluído pelo Decreto nº 6.909, DE 2009)\u003C/a>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 5o  Caso a pessoa jurídica não tenha registrado a amortização acelerada incentivada diretamente na contabilidade, conforme § 4o, poderá excluir o valor correspondente aos dispêndios relativos à aquisição de bens intangíveis do lucro líquido para fins de determinação do lucro real.              \u003Ca href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6909.htm#art1\" style=\"color: blue;text-decoration: underline\">(Incluído pelo Decreto nº 6.909, DE 2009)\u003C/a>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 6o  Na hipótese do § 5o, o total da amortização acumulada, incluindo a contábil e a acelerada, não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem que está sendo amortizado.                  \u003Ca href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6909.htm#art1\" style=\"color: blue;text-decoration: underline\">(Incluído pelo Decreto nº 6.909, DE 2009)\u003C/a>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 7o  A partir do período de apuração em que for atingido o limite de que trata o § 6o, o valor da amortização registrado na escrituração comercial deverá ser adicionado ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro real.\u003Ca href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6909.htm#art1\" style=\"color: blue;text-decoration: underline\">(Incluído pelo Decreto nº 6.909, DE 2009)\u003C/a>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>Art. 7o  Poderão ser também deduzidas como despesas operacionais, na forma do inciso I do caput do art. 3o e do art. 4o, as importâncias transferidas a microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999, destinadas à execução de pesquisa tecnológica e de desenvolvimento de inovação tecnológica de interesse e por conta e ordem da pessoa jurídica que promoveu a transferência, ainda que a pessoa jurídica recebedora dessas importâncias venha a ter participação no resultado econômico do produto resultante.\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Art. 7o  Poderão ser também deduzidas como despesas operacionais, na forma do inciso I do caput do art. 3o e do art. 4o, as importâncias transferidas a microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, destinadas à execução de pesquisa tecnológica e de desenvolvimento de inovação tecnológica de interesse e por conta e ordem da pessoa jurídica que promoveu a transferência, ainda que a pessoa jurídica recebedora dessas importâncias venha a ter participação no resultado econômico do produto resultante.                   \u003Ca href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6909.htm#art1\" style=\"color: blue;text-decoration: underline\">(Redação dada pelo Decreto nº 6.909, DE 2009)\u003C/a>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 1o  O disposto neste artigo aplica-se às transferências de recursos efetuadas para inventor independente de que trata o inciso IX do art. 2o da Lei no 10.973, de 2004.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 2o  As importâncias recebidas na forma do caput deste artigo não constituem receita das microempresas e empresa de pequeno porte, nem rendimento do inventor independente, desde que utilizadas integralmente na realização da pesquisa ou desenvolvimento de inovação tecnológica.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 3o  Na hipótese do § 2o deste artigo, para as microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o caput deste artigo que apuram o imposto sobre a renda com base no lucro real, os dispêndios efetuados com a execução de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica não serão dedutíveis na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Art. 8o  Sem prejuízo do disposto no art. 3o, a partir do ano-calendário de 2006, a pessoa jurídica poderá excluir do lucro líquido, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o valor corresponde a até sessenta por cento da soma dos dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, classificáveis como despesas pela legislação do IRPJ, na forma do inciso I do caput do art. 3o.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 1o  A exclusão de que trata o caput deste artigo poderá chegar a:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">I – até oitenta por cento, no caso de a pessoa jurídica incrementar o número de pesquisadores contratados no ano-calendário de gozo do incentivo em percentual acima de cinco por cento, em relação à média de pesquisadores com contratos em vigor no ano-calendário anterior ao de gozo do incentivo; e\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">II – até setenta por cento, no caso de a pessoa jurídica incrementar o número de pesquisadores contratados no ano-calendário de gozo do incentivo até cinco por cento, em relação à média de pesquisadores com contratos em vigor no ano-calendário anterior ao de gozo do incentivo.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 2o  Excepcionalmente, para os anos-calendário de 2006 a 2008, os percentuais referidos no § 1o deste artigo poderão ser aplicados com base no incremento do número de pesquisadores contratados no ano-calendário de gozo do incentivo, em relação à média de pesquisadores com contratos em vigor no ano-calendário de 2005.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 3o  Na hipótese de pessoa jurídica que se dedica exclusivamente à pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, para o cálculo dos percentuais de que trata este artigo, também poderão ser considerados os sócios que atuem com dedicação de pelo menos vinte horas semanais na atividade de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica explorada pela própria pessoa jurídica.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 4o  Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1o deste artigo, a pessoa jurídica poderá excluir do lucro líquido, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o valor de até vinte por cento da soma dos dispêndios ou pagamentos vinculados à pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica objeto de patente concedida ou cultivar registrado.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 5o  Para fins do disposto no § 4o deste artigo, os dispêndios e pagamentos serão registrados na Parte B do LALUR e excluídos no período de apuração da concessão da patente ou do registro do cultivar.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 6o  A exclusão de que trata este artigo fica limitada ao valor do lucro real e da base de cálculo da CSLL antes da própria exclusão, vedado o aproveitamento de eventual excesso em período de apuração posterior.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 7o  O disposto no § 6o não se aplica à pessoa jurídica referida no § 3o deste artigo.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Art. 9o  Para fins do disposto neste Decreto, os valores relativos aos dispêndios incorridos em instalações fixas e na aquisição de aparelhos, máquinas e equipamentos, destinados à utilização em projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, metrologia, normalização técnica e avaliação da conformidade, aplicáveis a produtos, processos, sistemas e pessoal, procedimentos de autorização de registros, licenças, homologações e suas formas correlatas, bem como relativos a procedimentos de proteção de propriedade intelectual, poderão ser depreciados ou amortizados na forma da legislação vigente, podendo o saldo não depreciado ou não amortizado ser excluído na determinação do lucro real, no período de apuração em que for concluída sua utilização.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 1o  O valor do saldo excluído na forma do caput deste artigo deverá ser controlado na parte B do LALUR e será adicionado, na determinação do lucro real, em cada período de apuração posterior, pelo valor da depreciação ou amortização normal que venha a ser contabilizada como despesa operacional.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 2o  A pessoa jurídica beneficiária de depreciação ou amortização acelerada nos termos dos incisos III e IV do caput do art. 3o não poderá utilizar-se do benefício de que trata o caput deste artigo relativamente aos mesmos ativos.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>§ 3o  A depreciação ou amortização acelerada, de que tratam os incisos III e IV do caput do art. 3o, bem como a exclusão do saldo não depreciado ou não amortizado na forma do caput deste artigo, não se aplicam para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL.\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 3o  A amortização acelerada, de que trata o inciso IV do caput do art. 3o, bem como a exclusão do saldo não depreciado ou não amortizado na forma do caput deste artigo, não se aplicam para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL.                \u003Ca href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6909.htm#art1\" style=\"color: blue;text-decoration: underline\">(Redação dada pelo Decreto nº 6.909, DE 2009)\u003C/a>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Art. 10.  Os dispêndios e pagamentos de que tratam os arts. 3o ao 9o:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">I – deverão ser controlados contabilmente em contas específicas; e\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">II – somente poderão ser deduzidos se pagos a pessoas físicas ou jurídicas residentes e domiciliadas no País, ressalvados os mencionados nos incisos V e VI do art. 3o deste Decreto.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Art. 11.  A União, por intermédio das agências de fomento de ciência e tecnologia, poderá subvencionar o valor da remuneração de pesquisadores, titulados como mestres ou doutores, empregados em atividades de inovação tecnológica em empresas localizadas no território brasileiro.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 1o  O valor da subvenção de que trata o caput deste artigo será de:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">I – até sessenta por cento para pessoas jurídicas nas áreas de atuação das extintas SUDENE e SUDAM; e\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">II – até quarenta por cento, nas demais regiões.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 2o  A subvenção de que trata o caput deste artigo destina-se à contratação de novos pesquisadores pelas empresas, titulados como mestres ou doutores.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 3o  Os recursos de que trata o caput deste artigo serão objeto de programação orçamentária em categoria específica do Ministério ao qual a agência de fomento de ciência e tecnologia esteja vinculada, sem prejuízo da alocação de outros recursos destinados à subvenção.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 4o  A concessão da subvenção de que trata o caput deste artigo será precedida de aprovação de projeto pela agência de fomento de ciência e tecnologia referida no § 3o, e respeitará os limites de valores e forma definidos pelo Ministério ao qual esteja vinculada.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Art. 12.  O gozo dos benefícios fiscais ou da subvenção de que trata este Decreto fica condicionado à comprovação da regularidade fiscal da pessoa jurídica.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Art. 13.  O descumprimento de qualquer obrigação assumida para obtenção dos incentivos de que trata este Decreto, bem como a utilização indevida dos incentivos fiscais neles referidos, implicam perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o recolhimento do valor correspondente aos tributos não pagos em decorrência dos incentivos já utilizados, acrescidos de multa e de juros, de mora ou de ofício, previstos na legislação tributária, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>Art. 14.  A pessoa jurídica beneficiária dos incentivos de que trata este Decreto fica obrigada a prestar ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em meio eletrônico, conforme instruções por este estabelecidas, informações sobre seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, até 31 de julho de cada ano.\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Art. 14.  A pessoa jurídica beneficiária dos incentivos de que trata este Decreto fica obrigada a prestar ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, por meio eletrônico, conforme instruções por este estabelecidas, informações sobre seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica.                   \u003Ca href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9947.htm#art1\" style=\"color: blue;text-decoration: underline\">(Redação dada pelo Decreto nº 9.947, de 2019)\u003C/a>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 1o  A documentação relativa à utilização dos incentivos de que trata este Decreto deverá ser mantida pela pessoa jurídica beneficiária à disposição da fiscalização da Secretaria da Receita Federal, durante o prazo prescricional.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 2o  O Ministério da Ciência e Tecnologia remeterá à Secretaria da Receita Federal as informações relativas aos incentivos fiscais.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Art. 15.  Os Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial – PDTI e Programas de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário – PDTA, e os projetos aprovados até 31 de dezembro de 2005 continuam regidos pela legislação em vigor na data de publicação da Lei no 11.196, de 2005.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 1o  As pessoas jurídicas executoras de programas e projetos referidos no caput deste artigo poderão solicitar ao Ministério da Ciência e Tecnologia a migração para o regime da Lei no 11.196, de 2005, devendo, nesta hipótese, apresentar relatório final de execução do programa ou projeto.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 2o  A migração de que trata o § 1o acarretará a cessação da fruição dos incentivos fiscais concedidos com base nos programas e projetos referidos no caput, a partir da data de publicação do ato autorizativo da migração no Diário Oficial da União.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Art. 16.  O disposto neste Decreto não se aplica às pessoas jurídicas que utilizarem os benefícios de que tratam as Leis no 8.248, de 23 de outubro de 1991, no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e no 10.176, de 11 de janeiro de 2001.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 1o  A pessoa jurídica de que trata o caput, relativamente às atividades de informática e automação, poderá excluir do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o valor correspondente a até cento e sessenta por cento dos dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica.                \u003Ca href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6909.htm#art1\" style=\"color: blue;text-decoration: underline\">(Incluído pelo Decreto nº 6.909, DE 2009)\u003C/a>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 2o  A exclusão de que trata o § 1o poderá chegar a:                \u003Ca href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6909.htm#art1\" style=\"color: blue;text-decoration: underline\">(Incluído pelo Decreto nº 6.909, DE 2009)\u003C/a>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">I – até cento e setenta por cento, no caso de a pessoa jurídica incrementar o número de pesquisadores contratados no ano-calendário de gozo do incentivo até cinco por cento, em relação à média de empregados pesquisadores com contratos em vigor no ano-calendário anterior ao de gozo do incentivo; e                \u003Ca href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6909.htm#art1\" style=\"color: blue;text-decoration: underline\">(Incluído pelo Decreto nº 6.909, DE 2009)\u003C/a>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">II – até cento e oitenta por cento, no caso de a pessoa jurídica incrementar o número de pesquisadores contratados no ano-calendário de gozo do incentivo em percentual acima de cinco por cento, em relação à média de empregados pesquisadores com contratos em vigor no ano-calendário anterior ao de gozo do incentivo.                \u003Ca href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6909.htm#art1\" style=\"color: blue;text-decoration: underline\">(Incluído pelo Decreto nº 6.909, DE 2009)\u003C/a>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 3o  Excepcionalmente, para os anos-calendário de 2009 e 2010, os percentuais referidos no § 2o poderão ser aplicados com base no incremento do número de empregados pesquisadores contratados no ano-calendário de gozo do incentivo, em relação à média de empregados pesquisadores com contratos em vigor no ano-calendário de 2008.                \u003Ca href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6909.htm#art1\" style=\"color: blue;text-decoration: underline\">(Incluído pelo Decreto nº 6.909, DE 2009)\u003C/a>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 4o  A partir do período de apuração em que ocorrer a exclusão de que trata o § 1o, o valor da depreciação ou amortização relativo aos dispêndios, conforme o caso, registrado na escrituração comercial deverá ser adicionado ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL.               \u003Ca href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6909.htm#art1\" style=\"color: blue;text-decoration: underline\">(Incluído pelo Decreto nº 6.909, DE 2009)\u003C/a>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 5o  Para efeito deste artigo, consideram-se atividades de informática e automação as exploradas com o intuito de produzir os seguintes bens e serviços:              \u003Ca href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6909.htm#art1\" style=\"color: blue;text-decoration: underline\">(Incluído pelo Decreto nº 6.909, DE 2009)\u003C/a>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">I – componentes eletrônicos a semicondutor, optoeletrônicos, bem como os respectivos insumos de natureza eletrônica;                \u003Ca href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6909.htm#art1\" style=\"color: blue;text-decoration: underline\">(Incluído pelo Decreto nº 6.909, DE 2009)\u003C/a>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">II – máquinas, equipamentos e dispositivos baseados em técnica digital, com funções de coleta, tratamento, estruturação, armazenamento, comutação, transmissão, recuperação ou apresentação da informação, seus respectivos insumos eletrônicos, partes, peças e suporte físico para operação;\u003Ca href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6909.htm#art1\" style=\"color: blue;text-decoration: underline\">(Incluído pelo Decreto nº 6.909, DE 2009)\u003C/a>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">III – programas para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento da informação e respectiva documentação técnica associada (software);              \u003Ca href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6909.htm#art1\" style=\"color: blue;text-decoration: underline\">(Incluído pelo Decreto nº 6.909, DE 2009)\u003C/a>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">IV – serviços técnicos associados aos bens e serviços descritos nos incisos I, II e III;              \u003Ca href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6909.htm#art1\" style=\"color: blue;text-decoration: underline\">(Incluído pelo Decreto nº 6.909, DE 2009)\u003C/a>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">V – aparelhos telefônicos por fio com unidade auscultador-microfone sem fio, que incorporem controle por técnicas digitais, Código 8517.11.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM;               \u003Ca href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6909.htm#art1\" style=\"color: blue;text-decoration: underline\">(Incluído pelo Decreto nº 6.909, DE 2009)\u003C/a>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">VI – terminais portáteis de telefonia celular, Código 8517.12.31 da NCM; ou                 \u003Ca href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6909.htm#art1\" style=\"color: blue;text-decoration: underline\">(Incluído pelo Decreto nº 6.909, DE 2009)\u003C/a>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">VII – unidades de saída por vídeo (monitores), classificadas nas Subposições 8528.41 e 8528.51 da NCM, desprovidas de interfaces e circuitarias para recepção de sinal de rádio freqüência ou mesmo vídeo composto, próprias para operar com máquinas, equipamentos ou dispositivos baseados em técnica digital da Posição 8471 da NCM (com funções de coleta, tratamento, estruturação, armazenamento, comutação, transmissão, recuperação ou apresentação da informação).              \u003Ca href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6909.htm#art1\" style=\"color: blue;text-decoration: underline\">(Incluído pelo Decreto nº 6.909, DE 2009)\u003C/a>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 6o  A pessoa jurídica de que trata o caput, que exercer outras atividades além daquelas que geraram os benefícios ali referidos, poderá usufruir, em relação a essas atividades, dos benefícios de que trata este Decreto.               \u003Ca href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6909.htm#art1\" style=\"color: blue;text-decoration: underline\">(Incluído pelo Decreto nº 6.909, DE 2009)\u003C/a>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Art. 17.  A partir de 1o de janeiro de 2006, o \u003Ca href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D949.htm\" style=\"color: blue;text-decoration: underline\">Decreto no 949, de 5 de outubro de 1993\u003C/a>, aplica-se somente em relação aos PDTI e PDTA, cujos projetos tenham sido aprovados até 31 de dezembro de 2005.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Art. 18.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Art. 19. Fica revogado o \u003Ca href=\"http://Decreto no 4.928, de 23 de dezembro de 2003.\" style=\"color: blue;text-decoration: underline\">Decreto no 4.928, de 23 de dezembro de 2003\u003C/a>.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Brasília, 7 de  maio  de 2006; 185o da Independência e 118o da República.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cstrong> LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA\u003C/strong>\u003Cbr>\n\u003Cstrong>Guido Mantega\u003C/strong>\u003Cbr>\n\u003Cb>\u003Cstrong>Luiz Fernando Furlan\u003C/strong>\u003Cbr>\n\u003Cstrong>Sergio Machado Rezende\u003C/strong>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003C/p>\n","2006-06-07T00:00:00","decreto federal","https://api.site.fapemig.br/legislacoes/decreto-no-5-798-de-7-de-junho-de-2006-regulamenta-os-incentivos-fiscais-as-atividades-de-pesquisa-tecnologica-e-desenvolvimento-de-inovacao-tecnologica-de-que-tratam-os-arts-17-a-26-da-lei-no-11/","\u003Cp>Decreto Nº 5.798, de 7 de junho de 2006. Regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os arts. 17 a 26 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso […]\u003C/p>\n","decreto-no-5-798-de-7-de-junho-de-2006-regulamenta-os-incentivos-fiscais-as-atividades-de-pesquisa-tecnologica-e-desenvolvimento-de-inovacao-tecnologica-de-que-tratam-os-arts-17-a-26-da-lei-no-11"]