[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"menu-provider":3,"law-details-decreto-no-8-469-de-22-de-junho-de-2015-regulamenta-a-lei-no-9-610-de-19-de-fevereiro-de-1998-e-a-lei-no-12-853-de-14-de-agosto-de-2013-para-dispor-sobre-a-gestao-coletiva-de-direitos-autorais":1307},[4,530,1058,1188,1285],{"id":5,"name":6,"slug":7,"menu_order":8,"children":9,"url":528,"excerpt":529},35,"A FAPEMIG","a-fapemig",1,[10,66,210,373],{"id":11,"name":12,"slug":13,"menu_order":14,"children":15,"url":64,"excerpt":65},37,"Sobre a FAPEMIG","sobre-a-fapemig",2,[16,24,32,40,48,56],{"id":17,"name":18,"slug":19,"menu_order":20,"children":21,"url":22,"excerpt":23},90,"Missão, Visão e Valores","missao-visao-e-valores",3,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/sobre-a-fapemig/missao-visao-e-valores/","A FAPEMIG é a agência de indução e fomento à pesquisa e à inovação científica e tecnológica do Estado de Minas Gerais. Compete à Fundação apoiar projetos de natureza científica, tecnológica e de inovação, de instituições ou de pesquisadores individuais, que sejam considerados relevantes para o desenvolvimento científico, tecnológico, econômico e social do Estado. Missão […]",{"id":25,"name":26,"slug":27,"menu_order":28,"children":29,"url":30,"excerpt":31},92,"Estratégia e Planejamento","estrategia-e-planejamento",4,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/sobre-a-fapemig/estrategia-e-planejamento/","A FAPEMIG disponibiliza documentos estratégicos que norteiam sua atuação em prol do desenvolvimento científico, tecnológico e inovador de Minas Gerais.",{"id":33,"name":34,"slug":35,"menu_order":36,"children":37,"url":38,"excerpt":39},94,"Competências Legais","competencias-legais",5,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/sobre-a-fapemig/competencias-legais/","Decreto Estadual: nº 47.931, de 29/04/2020 Art. 3º – A Fapemig tem como competência promover atividades de fomento, apoio e incentivo à pesquisa científica e tecnológica no Estado, com atribuições de: I_ custear ou financiar, total ou parcialmente, projetos de pesquisa científica, tecnológica e de inovação, de iniciativa de pesquisadores individuais ou de instituições de direito público ou […]",{"id":41,"name":42,"slug":43,"menu_order":44,"children":45,"url":46,"excerpt":47},96,"Quem é Quem","quem-e-quem",6,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/sobre-a-fapemig/quem-e-quem/","Assessorias e Gerências Assessoria de Comunicação Social (ACS) Responsável: Vanessa Oliveira Fagundes Contato: acs@fapemig.br Assessoria Técnica de Ciência e Inovação (ATCI) Responsável: Cynthia Mendonça Barbosa Contato: atci@fapemig.br Controladoria Seccional (CSEC) Responsável: Reginaldo Vieira Neres Contato: csec@fapemig.br Coordenação de Processos Administrativos Sancionadores e de Tomada de Contas Especiais (CPT) Responsável: Angelita Aparecida Alves Contato: cpt@fapemig.br Gabinete da Presidência (GAB) Responsável: […]",{"id":49,"name":50,"slug":51,"menu_order":52,"children":53,"url":54,"excerpt":55},98,"Organograma","organograma",7,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/sobre-a-fapemig/organograma/","",{"id":57,"name":58,"slug":59,"menu_order":60,"children":61,"url":62,"excerpt":63},100,"Homenagens","homenagens",8,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/sobre-a-fapemig/homenagens/","Ao longo de sua trajetória, a FAPEMIG tem sido reconhecida por sua contribuição decisiva para o fortalecimento da ciência, tecnologia e inovação em Minas Gerais e no Brasil. Nesta página, reunimos as homenagens e distinções recebidas pela atuação comprometida com o desenvolvimento sustentável, a produção de conhecimento e o avanço social. Cada reconhecimento reafirma a […]","https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/sobre-a-fapemig/","A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG) foi criada por meio da Lei Delegada nº10, de 28 de agosto de 1985. As atividades começaram efetivamente no ano seguinte, em 20 de maio de 1986, quando seu Conselho Curador se reuniu pela primeira vez. A FAPEMIG tem autonomia administrativa e financeira, […]",{"id":67,"name":68,"slug":69,"menu_order":70,"children":71,"url":208,"excerpt":209},39,"Governança","governanca",9,[72,80,88,192,200],{"id":73,"name":74,"slug":75,"menu_order":76,"children":77,"url":78,"excerpt":79},102,"Conselho Curador","conselho-curador",10,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/conselho-curador/","O Conselho Curador é o órgão máximo de deliberação da FAPEMIG, responsável por definir as diretrizes estratégicas e assegurar a conformidade institucional da Fundação. Compete ao Conselho aprovar o planejamento, o orçamento anual e as normas que regem as atividades da FAPEMIG, além de deliberar sobre questões relevantes para o fomento à pesquisa e à […]",{"id":81,"name":82,"slug":83,"menu_order":84,"children":85,"url":86,"excerpt":87},104,"Comissão de Ética","comissao-de-etica",11,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/comissao-de-etica/","O objetivo da Comissão de Ética da FAPEMIG é orientar e aconselhar os servidores da Fundação sobre a ética profissional do servidor público e o tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, agindo preventivamente aos desvios de conduta ética. Busca, também, zelar pela observância do Código de Conduta Ética do Servidor Público e […]",{"id":89,"name":90,"slug":91,"menu_order":92,"children":93,"url":190,"excerpt":191},106,"Câmaras de Avaliação de Projetos","camaras-de-avaliacao-de-projetos",12,[94,102,110,118,126,134,142,150,158,166,174,182],{"id":95,"name":96,"slug":97,"menu_order":98,"children":99,"url":100,"excerpt":101},11187,"Interdisciplinar","interdisciplinar",13,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/interdisciplinar/","a) Câmara Interdisciplinar 1 – INTER I; e b) Câmara Interdisciplinar 2 – INTER II;",{"id":103,"name":104,"slug":105,"menu_order":106,"children":107,"url":108,"excerpt":109},2949,"Agricultura e Florestal","camara-de-agricultura-florestal",14,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/camara-de-agricultura-florestal/","a) Câmara de Ciência, Engenharia e Tecnologia de Alimentos – CAL; b) Câmara de Engenharia Florestal e Recursos Florestais – CFL; c) Câmara de Agronomia e Engenharia Agrícola – CAG;",{"id":111,"name":112,"slug":113,"menu_order":114,"children":115,"url":116,"excerpt":117},2970,"Engenharias","engenharias",15,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/engenharias/","a) Câmara de Engenharias 1 (Engenharia Elétrica, Engenharia Biomédica, Engenharia de Energia) – ENG I; b) Câmara de Engenharias 2 (Engenharia Aeroespacial, Engenharia Mecânica, Engenharia de Produção) – ENG II; c) Câmara de Engenharias 3 (Design, Engenharia Civil, Engenharia Sanitária, Engenharia de Transportes) – ENG III; e d) Câmara de Engenharias 4 (Engenharia de Materiais […]",{"id":119,"name":120,"slug":121,"menu_order":122,"children":123,"url":124,"excerpt":125},2951,"Ciências Biológicas e Biotecnologia","ciencias-biologicas-e-biotecnologia",16,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/ciencias-biologicas-e-biotecnologia/","a) Câmara de Ciências Biológicas 1 (Anatomia, Biologia Celular, Embriologia, Bioquímica, Biologia Molecular, Genética/Evolução, Fisiologia, Biofísica e Farmacologia) – CB I; b) Câmara de Ciências Biológicas 2 (Microbiologia, Parasitologia e Imunologia) – CB II; c) Câmara de Biotecnologia 1 (Biotecnologia em saúde humana e animal) – CBTEC I; e d) Câmara de Biotecnologia 2 (Biotecnologia […]",{"id":127,"name":128,"slug":129,"menu_order":130,"children":131,"url":132,"excerpt":133},2953,"Ciências da Saúde","ciencias-da-saude",17,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/ciencias-da-saude/","a) Câmara de Enfermagem, Nutrição e Saúde Coletiva – CENS; b) Câmara de Medicina, Farmácia e Odontologia – CMFO; e c) Câmara de Educação Física, Fonoaudiologia, Fisioterapia e Terapia Ocupacional – CEFTO;",{"id":135,"name":136,"slug":137,"menu_order":138,"children":139,"url":140,"excerpt":141},2957,"Ciências Exatas","ciencias-exatas",18,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/ciencias-exatas/","a) Câmara de Matemática e Estatística – CME; b) Câmara de Física e Astronomia – CFA; c) Câmara de Química – CQUI; e d) Câmara de Ciência e Engenharia da Computação – CCOMP;",{"id":143,"name":144,"slug":145,"menu_order":146,"children":147,"url":148,"excerpt":149},2959,"Ciências Humanas, Sociais e Educação","ciencias-humanas-sociais-e-educacao",19,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/ciencias-humanas-sociais-e-educacao/","a) Câmara de Letras, Linguística e Artes – CLA; b) Câmara de Humanas e Sociais (História, Filosofia, Teologia, Psicologia, Serviço Social e Comunicação) – CHS; e c) Câmara de Educação – CEDU;",{"id":151,"name":152,"slug":153,"menu_order":154,"children":155,"url":156,"excerpt":157},2965,"Ciências Sociais Aplicadas","ciencias-sociais-aplicadas",20,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/ciencias-sociais-aplicadas/","a) Câmara de Administração, Contabilidade e Economia – CACE; b) Câmara de Ciências Sociais Aplicadas 1 (Arquitetura, Planejamento Urbano e Regional, Demografia, Geografia, Turismo) CSA I; e c) Câmara de Ciências Sociais Aplicadas 2 (Antropologia, Arqueologia, Ciência Política, Direito, Relações Internacionais, Sociologia) – CSA II;",{"id":159,"name":160,"slug":161,"menu_order":162,"children":163,"url":164,"excerpt":165},2961,"Inovação","inovacao",21,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/inovacao/","a) Câmara de Inovação 1 – CIN I; b) Câmara de Inovação 2 – CIN II; c) Câmara de Inovação 3 – CIN III; e d) Câmara de Inovação 4 CIN IV;",{"id":167,"name":168,"slug":169,"menu_order":170,"children":171,"url":172,"excerpt":173},2968,"Medicina Veterinária e Zootecnia","medicina-veterinaria-e-zootecnia",22,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/medicina-veterinaria-e-zootecnia/","a) Câmara de Zootecnia, Recursos Pesqueiros e Engenharia de Pesca – CZT; e b) Câmara de Medicina Veterinária e Ciência e Tecnologia de Alimentos de Origem Animal – CVT;",{"id":175,"name":176,"slug":177,"menu_order":178,"children":179,"url":180,"excerpt":181},2963,"Recursos Naturais","recursos-naturais",23,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/recursos-naturais/","a) Câmara de Biodiversidade (Ecologia, Limnologia, Botânica e Zoologia) – CBIOD; e b) Câmara de Geociências – CGEO;",{"id":183,"name":184,"slug":185,"menu_order":186,"children":187,"url":188,"excerpt":189},2955,"Políticas Públicas","politicas-publicas",24,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/politicas-publicas/","a) Câmara de Políticas Públicas – CEPP.","https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/","As Câmaras de Avaliação de Projetos da FAPEMIG fazem parte da Diretoria de Ciência, Tecnologia e Inovação e têm a importante função de analisar e avaliar os projetos submetidos para apoio ou financiamento. Elas são formadas por pesquisadores e profissionais experientes, que conhecem muito bem suas áreas de atuação. As Câmaras avaliam, de forma cuidadosa, […]",{"id":193,"name":194,"slug":195,"menu_order":196,"children":197,"url":198,"excerpt":199},108,"Banco de Ad Hocs da FAPEMIG","banco-de-ad-hocs-da-fapemig",25,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/banco-de-ad-hocs-da-fapemig/","O Banco de Ad Hocs da FAPEMIG é uma iniciativa que busca reunir especialistas comprometidos com o avanço da ciência, tecnologia e inovação, aptos a contribuir com avaliações qualificadas em suas áreas de atuação. A participação é voluntária e flexível, respeitando a disponibilidade e o interesse de cada colaborador. Nesta página, você encontra todas as […]",{"id":201,"name":202,"slug":203,"menu_order":204,"children":205,"url":206,"excerpt":207},110,"Programa de Integridade FAPEMIG","plano-de-integridade-fapemig",26,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/plano-de-integridade-fapemig/","A integridade e a ética devem permear a atividade de fomento à pesquisa científica, tecnológica e de inovação. A FAPEMIG, como agência de fomento à ciência, tecnologia e inovação, atua para a implementação da cultura de integridade em suas relações interna e externa, entre o público e o privado, de forma a também exigir dos […]","https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/","A FAPEMIG é estruturada para garantir a transparência, a ética e a eficiência na tomada de decisões e na gestão dos recursos públicos. Nesta página, você encontra informações sobre os órgãos e instâncias que integram esse sistema: o Conselho Curador, responsável pelo direcionamento estratégico; a Comissão de Ética, que assegura a integridade institucional; as Câmaras […]",{"id":211,"name":212,"slug":213,"menu_order":214,"children":215,"url":371,"excerpt":372},43,"Transparência","transparencia",27,[216,224,232,240,248,256,264,271,278,286,293,301,308,316,324,332,339,347,355,363],{"id":217,"name":218,"slug":219,"menu_order":220,"children":221,"url":222,"excerpt":223},10315,"Relatório de Gestão","relatorio-de-gestao",28,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/relatorio-de-gestao/","Nesta seção são disponibilizados os documentos e informações relativas às prestações de contas anuais dos gestores públicos, incluindo as demonstrações contábeis e respectivas notas explicativas, em atendimento às Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) referente as prestações de contas anuais.",{"id":225,"name":226,"slug":227,"menu_order":228,"children":229,"url":230,"excerpt":231},112,"Serviço de Informação ao Cidadão","servico-de-informacao-ao-cidadao",29,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/servico-de-informacao-ao-cidadao/","Nesta seção, são divulgadas informações sobre o Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) pertinentes ao seu funcionamento, localização e dados de contato no âmbito da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG. Em Minas Gerais, os pedidos de acesso à informação são feitos por meio do Sistema Eletrônico de Acesso à […]",{"id":233,"name":234,"slug":235,"menu_order":236,"children":237,"url":238,"excerpt":239},114,"Informações Classificadas ou Desclassificadas","informacoes-classificadas-ou-desclassificadas",30,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/informacoes-classificadas-ou-desclassificadas/","Em atendimento ao disposto no art. 46 do Decreto Estadual nº 45.969/2012, a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG) informa que não teve informações classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo reservado, secreto ou ultrassecreto, até a data 16/04/2026, nem em anos anteriores. Data de atualização: 16/04/2026",{"id":241,"name":242,"slug":243,"menu_order":244,"children":245,"url":246,"excerpt":247},116,"Programas e Ações","programas-e-acoes",31,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/programas-e-acoes/","Nesta seção são disponibilizadas as informações dos programas e ações vigentes da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais, bem como os  instrumentos de planejamento e orçamento do Governo do Estado de Minas Gerais: PPAG, LDO e LOA. a) Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG): É o instrumento orientador do planejamento da administração pública de médio […]",{"id":249,"name":250,"slug":251,"menu_order":252,"children":253,"url":254,"excerpt":255},118,"Receitas e Despesas","receitas-e-despesas",32,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/receitas-e-despesas/","Nesta seção são disponibilizadas informações sobre a previsão e arrecadação da receita pública e execução orçamentária e financeira da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG. Despesa Pública – É a aplicação (em dinheiro) de recursos do Estado para custear os serviços de ordem pública ou para investir no próprio desenvolvimento econômico do […]",{"id":257,"name":258,"slug":259,"menu_order":260,"children":261,"url":262,"excerpt":263},120,"Compras e Contratos","compras-e-contratos",33,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/compras-e-contratos/","Nesta seção são disponibilizadas informações relativas aos processos de compras estaduais para aquisição de materiais e serviços, bem como os contratos firmados entre o Estado e terceiros. Acesse o Portal de Compras para consultar os Procedimentos em andamento. Acesse a lista dos fiscais de contratos do Estado de Minas Gerais. Consulte e emita o Certificado de Regularidade para participar de […]",{"id":265,"name":266,"slug":267,"menu_order":268,"children":269,"url":270,"excerpt":55},4819,"Processos de Compras e Licitações","processos-de-compras-e-licitacoes",34,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/processos-de-compras-e-licitacoes/",{"id":272,"name":273,"slug":274,"menu_order":5,"children":275,"url":276,"excerpt":277},122,"Doações e Comodatos","doacoes-e-comodatos",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/doacoes-e-comodatos/","Nesta seção são disponibilizadas a relação das doações e comodatos para o Governo de Minas Gerais, em consonância com o art. 18 do Decreto nº 47.611/2019. Acesse aqui a relação das doações e comodatos para o Governo de Minas Gerais, por meio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG.",{"id":279,"name":280,"slug":281,"menu_order":282,"children":283,"url":284,"excerpt":285},124,"Obras Públicas","obras-publicas",36,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/obras-publicas/","Nesta seção são disponibilizadas as informações sobre as obras públicas em andamento na Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais.  Obra em andamento: Conclusão da obra de construção do bloco 07 – auditório – da sede da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG) Modalidade de licitação: Concorrência/Tomada de preço […]",{"id":287,"name":288,"slug":289,"menu_order":11,"children":290,"url":291,"excerpt":292},126,"Convênios","convenios",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/convenios/","Nesta seção são disponibilizados informações referentes às transferências de recursos públicos realizados pelo Estado por meio de convênios de saída, termo de colaboração e fomento, termos de parceria, resoluções e outros instrumentos congêneres com órgãos ou entidades públicas ou entidades privadas sem fins lucrativos. b) Convênios de entrada de recursos, incluindo os da Fundação de Amparo à […]",{"id":294,"name":295,"slug":296,"menu_order":297,"children":298,"url":299,"excerpt":300},128,"Servidores","servidores",38,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/servidores/","Nesta seção são disponibilizadas informações sobre os servidores públicos ativos da administração direta, autárquica e fundacional, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada.",{"id":302,"name":303,"slug":304,"menu_order":67,"children":305,"url":306,"excerpt":307},130,"Concursos Públicos","concursos-publicos",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/concursos-publicos/","Nesta seção são disponibilizadas informações sobre os concursos públicos estaduais, incluindo os da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais. No momento, não existe concurso público em andamento. Clique aqui para acessar os Concursos Realizados pela FAPEMIG.",{"id":309,"name":310,"slug":311,"menu_order":312,"children":313,"url":314,"excerpt":315},132,"Dados Abertos","dados-abertos",40,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/dados-abertos/","Dados abertos governamentais são os dados públicos, produzidos ou sob a tutela do governo, que são disponibilizados ao cidadão em formato bruto e aberto, compreensíveis logicamente, de modo a permitir sua reutilização em aplicações desenvolvidas pela sociedade. O Estado de Minas Gerais, por meio do Portal de Dados Abertos disponibiliza à sociedade as bases de dados em formato […]",{"id":317,"name":318,"slug":319,"menu_order":320,"children":321,"url":322,"excerpt":323},134,"Bolsistas Apoiados","bolsistas-apoiados",41,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/bolsistas-apoiados/","Para cumprir seus objetivos, a FAPEMIG apoia a pesquisa e a inovação científica e tecnológica, por meio de diversas modalidades de fomento, conforme seus Programas específicos, a partir da concessão de apoio e recursos financeiros, assim como a formação de recursos humanos, tais como auxílios e bolsas. Clique aqui e confira a listagem. A tabela […]",{"id":325,"name":326,"slug":327,"menu_order":328,"children":329,"url":330,"excerpt":331},136,"Instrumentos Jurídicos","instrumentos-juridicos",42,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/instrumentos-juridicos/","Nesta seção encontram-se disponibilizadas as informações referentes aos Instrumentos Jurídicos firmados pela FAPEMIG, separados por ano de implementação, a contar de 2017.",{"id":333,"name":334,"slug":335,"menu_order":211,"children":336,"url":337,"excerpt":338},138,"Carta de Serviços","carta-de-servicos",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/carta-de-servicos/","O Governo de Minas Gerais publica em seu sítio eletrônico uma Carta de Serviços dos órgãos da administração estadual. Acesse a Carta de Serviços da FAPEMIG aqui.",{"id":340,"name":341,"slug":342,"menu_order":343,"children":344,"url":345,"excerpt":346},140,"Preferências de Cookies","preferencias-de-cookies",44,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/preferencias-de-cookies/","Objetivo Apresentar como e por que a FAPEMIG utiliza cookies em seu site institucional, bem como os tipos de cookies que podem ser ativados conforme sua escolha. O que são cookies? Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no navegador do usuário. Eles ajudam o site a funcionar corretamente, lembrar preferências e entender como as […]",{"id":348,"name":349,"slug":350,"menu_order":351,"children":352,"url":353,"excerpt":354},142,"Política de Privacidade","politica-de-privacidade",45,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/politica-de-privacidade/","O sítio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG adota práticas que visam proporcionar ao usuário um acesso às informações institucionais com privacidade e credibilidade. O presente documento tem como objetivo apresentar as diretrizes dessa política. Utilização do sítio O sítio da FAPEMIG tem caráter gratuito, porém a utilização […]",{"id":356,"name":357,"slug":358,"menu_order":359,"children":360,"url":361,"excerpt":362},144,"Política de Segurança","politica-de-seguranca",46,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/politica-de-seguranca/","Objetivo Esta política apresenta as diretrizes adotadas pela FAPEMIG para assegurar a confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações armazenadas e processadas em seus sistemas. Acesso aos sistemas informatizados O acesso a sistemas da Administração Pública está protegido por sigilo fiscal e pessoal. Qualquer uso indevido, como o compartilhamento de senha ou o acesso sem justificativa, […]",{"id":364,"name":365,"slug":366,"menu_order":367,"children":368,"url":369,"excerpt":370},146,"Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)","lei-geral-de-protecao-de-dados-lgpd",47,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/lei-geral-de-protecao-de-dados-lgpd/","Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais na FAPEMIG Publicado em 29/11/2021 13h10 Atualizado em 07/11/2022 10h01 Papel do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais na FAPEMIG é responsável por assegurar que nossa instituição esteja em conformidade com a Lei nº 13.709, de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais […]","https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/","Esta seção reúne e divulga, de forma espontânea, dados da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais que são de interesse coletivo ou geral com o objetivo de facilitar o acesso à informação pública, conforme determinação da Lei Federal n.º12.527/2011, de 18 de novembro de 2011, e demais legislações que tratam do assunto. No […]",{"id":320,"name":374,"slug":375,"menu_order":376,"children":377,"url":526,"excerpt":527},"Legislação","legislacao",48,[378,407,428,449,470,491,512],{"id":379,"name":380,"slug":381,"menu_order":382,"children":383,"url":406,"excerpt":55},148,"Leis Federais e Estaduais","leis-federais-e-estaduais",49,[384,391],{"id":385,"name":386,"slug":387,"menu_order":388,"children":389,"url":390,"excerpt":55},710,"Leis Estaduais","leis-estaduais",50,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/legislacao/leis-federais-e-estaduais/leis-estaduais/",{"id":392,"name":393,"slug":394,"menu_order":395,"children":396,"url":405,"excerpt":55},706,"Leis Federais","leis-federais",51,[397],{"id":398,"name":399,"slug":400,"menu_order":401,"children":402,"url":403,"excerpt":404},705,"Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017","lei-no-13-536-de-15-de-dezembro-de-2017",52,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/legislacao/leis-federais-e-estaduais/leis-federais/lei-no-13-536-de-15-de-dezembro-de-2017/","DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA DAS BOLSAS DE ESTUDO CONCEDIDAS POR AGÊNCIAS DE FOMENTO À PESQUISA NOS CASOS DE MATERNIDADE E DE ADOÇÃO","https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/legislacao/leis-federais-e-estaduais/leis-federais/","https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/legislacao/leis-federais-e-estaduais/",{"id":408,"name":409,"slug":410,"menu_order":411,"children":412,"url":427,"excerpt":55},150,"Decretos Federais e Estaduais","decretos-federais-e-estaduais",53,[413,420],{"id":414,"name":415,"slug":416,"menu_order":417,"children":418,"url":419,"excerpt":55},715,"Decretos 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Reunimos aqui as principais normas que regem nosso funcionamento, desde leis e decretos federais e estaduais até instruções normativas, portarias, resoluções e deliberações do Conselho Curador. Nosso objetivo é garantir transparência, […]","https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/","A FAPEMIG é a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais, responsável por incentivar e apoiar o avanço da ciência, da tecnologia e da inovação no Estado. Seu papel é essencial para o desenvolvimento do estado, promovendo iniciativas que geram impacto científico, econômico e social. Conheça a trajetória da FAPEMIG e descubra […]",{"id":351,"name":531,"slug":532,"menu_order":533,"children":534,"url":1056,"excerpt":1057},"Auxílios e Bolsas","auxilios-e-bolsas",70,[535,582,926,977,1049],{"id":367,"name":536,"slug":537,"menu_order":538,"children":539,"url":580,"excerpt":581},"Quem apoiamos","quem-apoiamos",71,[540,548,556,564,572],{"id":541,"name":542,"slug":543,"menu_order":544,"children":545,"url":546,"excerpt":547},162,"Pesquisadores","pesquisadores-apoio",72,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/quem-apoiamos/pesquisadores-apoio/","São pessoas detentoras de “função ou emprego público que realize, como atribuição funcional, atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação”, de acordo com a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, que dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação.  Um pesquisador ainda deve ser ou […]",{"id":549,"name":550,"slug":551,"menu_order":552,"children":553,"url":554,"excerpt":555},170,"ICTs","icts-apoio",73,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/quem-apoiamos/icts-apoio/","As Instituições de Ciência e Tecnologia (ICTs) são “órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituídas sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou […]",{"id":557,"name":558,"slug":559,"menu_order":560,"children":561,"url":562,"excerpt":563},172,"Governo","governo-apoio",74,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/quem-apoiamos/governo-apoio/","Órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta de âmbito nacional ou estadual que tem entre seus objetivos incentivar a ciência, tecnologia e inovação para o desenvolvimento socioeconômico de Minas Gerais. Trabalham junto à FAPEMIG para a construção de parcerias e cobram resultados de execução técnica e financeira. De acordo com o artigo 3º […]",{"id":565,"name":566,"slug":567,"menu_order":568,"children":569,"url":570,"excerpt":571},166,"Empresa","empresa-apoio",75,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/quem-apoiamos/empresa-apoio/","Ambiente que idealiza projetos e produtos para o mercado e que podem receber estímulos para a promover a inovação por meio da cooperação e interação com as Instituições de Ciência e Tecnologia (ICTs) públicas e privadas.   A prática interativa ainda resulta na promoção da competitividade empresarial nos mercados nacional e internacional, uma vez que, com […]",{"id":573,"name":574,"slug":575,"menu_order":576,"children":577,"url":578,"excerpt":579},168,"Ambientes Promotores de Inovação","promotores-de-inovacao-apoio",76,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/quem-apoiamos/promotores-de-inovacao-apoio/","Organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico para o desenvolvimento inovador. O objetivo desses espaços é facilitar a criação e o desenvolvimento de empresas, produtos e conhecimento que tenham como diferencial a realização de atividades voltadas à inovação.  A Lei nº 13.243/2016 destaca esses lugares como centros de desenvolvimento, […]","https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/quem-apoiamos/","A FAPEMIG investe no futuro da ciência, tecnologia e inovação em Minas Gerais. Para isso, oferece apoio financeiro a diferentes públicos que desempenham papel estratégico no ecossistema de pesquisa e desenvolvimento: pesquisadores, empresas, instituições, ambientes promotores de inovação e o próprio poder público. Cada um desses atores tem um papel fundamental na construção de soluções […]",{"id":583,"name":584,"slug":585,"menu_order":586,"children":587,"url":924,"excerpt":925},174,"Linhas de Fomento","linhas-de-fomento",77,[588,644,691,759,804,834],{"id":589,"name":590,"slug":591,"menu_order":592,"children":593,"url":642,"excerpt":643},176,"Auxílio à Pesquisa","auxilio-a-pesquisa",78,[594,602,610,618,626,634],{"id":595,"name":596,"slug":597,"menu_order":598,"children":599,"url":600,"excerpt":601},2630,"Programa de Apoio a Grupos e a Redes de Pesquisa","programa-de-apoio-a-grupos-e-a-redes-de-pesquisa",79,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/auxilio-a-pesquisa/programa-de-apoio-a-grupos-e-a-redes-de-pesquisa/","Objetivo Incentivar a criação, a manutenção e o fortalecimento de redes de pesquisa científica, tecnológica e de inovação no Estado, possibilitando: a) Articulação entre pesquisadores e instituições para desenvolver competências em diferentes áreas do conhecimento de interesse do Estado e do País; b) Otimização do uso de recursos, evitando duplicação e, ao mesmo tempo, induzir […]",{"id":603,"name":604,"slug":605,"menu_order":606,"children":607,"url":608,"excerpt":609},2644,"Programa de Incentivo ao Pesquisador Público Estadual","programa-de-incentivo-ao-pesquisador-publico-estadual",80,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/auxilio-a-pesquisa/programa-de-incentivo-ao-pesquisador-publico-estadual/","Objetivo Fomentar a atividade de pesquisa científica, tecnológica e de inovação, em área do conhecimento de interesse do Estado e incentivar a qualificação do pesquisador público estadual, por meio da concessão de bolsas de incentivo a pesquisadores. Público-alvo Pesquisadores vinculados às Instituições da Administração Pública, direta ou indireta, do Estado de Minas Gerais, detentores de […]",{"id":611,"name":612,"slug":613,"menu_order":614,"children":615,"url":616,"excerpt":617},2617,"Programa Demanda Universal","programa-demanda-universal-2",81,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/auxilio-a-pesquisa/programa-demanda-universal-2/","Objetivo Estimular a pluralidade e a diversidade da pesquisa científica e tecnológica nas diversas áreas do conhecimento. Público-alvo Pesquisador vinculado a Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação no Estado de Minas Gerais – ICTMG. Justificativa O fomento de novas pesquisas científicas é condição imprescindível à geração do conhecimento capaz de impactar positivamente nos produtos, serviços […]",{"id":619,"name":620,"slug":621,"menu_order":622,"children":623,"url":624,"excerpt":625},2625,"Programa Pesquisador Mineiro (PPM)","programa-pesquisador-mineiro-ppm",82,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/auxilio-a-pesquisa/programa-pesquisador-mineiro-ppm/","Objetivo Estimular a criação e o fortalecimento de grupos e redes de pesquisa, com vistas à produção coletiva, ao intercâmbio e à difusão do conhecimento, ao incremento nos padrões de excelência e produtividade das pesquisas, à otimização no uso dos recursos, bem como à geração de grupos de referência em diversas áreas do conhecimento e […]",{"id":627,"name":628,"slug":629,"menu_order":630,"children":631,"url":632,"excerpt":633},2661,"Programa Pesquisador Visitante","programa-pesquisador-visitante",83,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/auxilio-a-pesquisa/programa-pesquisador-visitante/","Objetivo Contribuir com o intercâmbio de conhecimento e com o incremento da produção científica e tecnológica por meio da participação de pesquisadores advindos de outra Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação  – ICT na execução de pesquisas científicas e/ou tecnológicas realizadas na Instituição proponente. Público-alvo Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação no Estado de Minas Gerais – […]",{"id":635,"name":636,"slug":637,"menu_order":638,"children":639,"url":640,"excerpt":641},2673,"Programa Santos Dumont","programa-santos-dumont",84,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/auxilio-a-pesquisa/programa-santos-dumont/","Objetivo Estimular a iniciação científica e tecnológica de estudantes e jovens pesquisadores por meio da interligação do conhecimento teórico com a prática, incentivando a produção do conhecimento multidisciplinar aplicado, com vistas a despertar a vocação científica. Público-alvo Equipe de estudantes e jovens pesquisadores liderada por pesquisador vinculado à ICTMG. Justificativa A desconexão entre o conhecimento […]","https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/auxilio-a-pesquisa/","A linha de apoio Pesquisa visa fomentar atividades de pesquisa científica, tecnológica e de inovação em Minas Gerais, contribuindo para a geração de conhecimento, o crescimento e fortalecimento da comunidade científica estadual e o aumento da produtividade científica e tecnológica no Estado.   Essa linha destina-se a fomentar projetos propostos por pesquisadores – de forma individual, […]",{"id":645,"name":646,"slug":647,"menu_order":648,"children":649,"url":689,"excerpt":690},178,"Auxílio à Inovação","auxilio-a-inovacao",85,[650,658,666,674,682],{"id":651,"name":652,"slug":653,"menu_order":654,"children":655,"url":656,"excerpt":657},2681,"Programa de Apoio à Inovação Tecnológica em Microempresas e Empresas de Pequeno Porte","programa-de-apoio-a-inovacao-tecnologica-em-microempresas-e-empresas-de-pequeno-porte",86,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/auxilio-a-inovacao/programa-de-apoio-a-inovacao-tecnologica-em-microempresas-e-empresas-de-pequeno-porte/","Objetivo Estimular o desenvolvimento de produtos, processos e/ou serviços inovadores por parte das microempresas e empresas de pequeno porte, compartilhando os riscos tecnológicos decorrentes do processo, alavancando as atividades de inovação e, consequentemente, a competitividade dessas empresas. Público-alvo Microempresas e empresas de pequeno porte nos termos da legislação em vigor. Justificativa No Brasil, a legislação determina […]",{"id":659,"name":660,"slug":661,"menu_order":662,"children":663,"url":664,"excerpt":665},2677,"Programa de Apoio à Interação Governo - ICT - Empresa","programa-de-apoio-a-interacao-governo-ict-empresa",87,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/auxilio-a-inovacao/programa-de-apoio-a-interacao-governo-ict-empresa/","Objetivo Incentivar a geração de negócios e a inserção de soluções tecnológicas no mercado mineiro na forma de produtos, processos e serviços inovadores, promovendo a interação Governo-ICT-Empresa-Inventor Independente e estimulando a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico no setor empresarial. Público-alvo Empresas localizadas no Estado de Minas Gerais. Justificativa  O Estado de Minas Gerais possui um […]",{"id":667,"name":668,"slug":669,"menu_order":670,"children":671,"url":672,"excerpt":673},2675,"Programa de Apoio a Núcleo de Inovação Tecnológica","programa-de-apoio-a-nucleo-de-inovacao-tecnologica",88,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/auxilio-a-inovacao/programa-de-apoio-a-nucleo-de-inovacao-tecnologica/","Objetivo  Contribuir para a gestão da Política de Inovação das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação, por meio do incentivo à atuação e à capacitação dos seus Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs). Público-alvo Núcleos de Inovação Tecnológica das ICTMGs. Justificativa Conforme previsto em lei, os Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs) possuem como atribuição apoiar a […]",{"id":675,"name":676,"slug":677,"menu_order":678,"children":679,"url":680,"excerpt":681},2679,"Programa de Apoio aos Ambientes Promotores de Inovação","programa-de-apoio-aos-ambientes-promotores-de-inovacao",89,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/auxilio-a-inovacao/programa-de-apoio-aos-ambientes-promotores-de-inovacao/","Objetivo Estimular ambientes e espaços propícios à inovação e ao empreendedorismo, que possam facilitar a criação e o desenvolvimento de empresas que realizem atividades de base tecnológica, é uma estratégia para a geração de novos produtos, processos e serviços capazes de posicionar o Estado de Minas Gerais nos rumos da economia do conhecimento. Público-alvo Ambientes […]",{"id":683,"name":684,"slug":685,"menu_order":17,"children":686,"url":687,"excerpt":688},2684,"Programa de Estímulo a Alianças Estratégicas de Inovação","programa-de-estimulo-a-aliancas-estrategicas-de-inovacao",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/auxilio-a-inovacao/programa-de-estimulo-a-aliancas-estrategicas-de-inovacao/","Objetivo  Induzir a geração de produtos, processos e serviços inovadores e a transferência e a difusão de tecnologias como forma de incentivar o desenvolvimento tecnológico, o aumento da competitividade e a interação entre as empresas e as ICTMG no Estado de Minas Gerais. Público-alvo Pesquisador vinculado a ICTs ou empresas. JUSTIFICATIVA Um dos fatores principais […]","https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/auxilio-a-inovacao/","A linha de apoio Inovação busca alavancar o processo de inovação em Minas Gerais, contribuindo para a geração de produtos, processos e serviços inovadores no Estado; a transferência de conhecimentos para a indústria; o fortalecimento da relação entre as ICTs, as empresas e o governo; o avanço no nível da maturidade de inovações; o aumento […]",{"id":692,"name":693,"slug":694,"menu_order":695,"children":696,"url":757,"excerpt":758},180,"Capacitação de Pessoas","capacitacao-de-pessoas",91,[697,704,712,719,727,734,742,749],{"id":698,"name":699,"slug":700,"menu_order":25,"children":701,"url":702,"excerpt":703},2773,"Programa de Apoio à Iniciação Científica e Tecnológica (PIBIC)","programa-de-apoio-a-iniciacao-cientifica-e-tecnologica-pibic",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/capacitacao-de-pessoas/programa-de-apoio-a-iniciacao-cientifica-e-tecnologica-pibic/","Objetivo Incentivar a iniciação de estudantes da graduação em atividades de pesquisa científica e tecnológica de forma a estimular a sua vocação científica e contribuir para a sua formação escolar, acadêmica e de inovação, orientados por pesquisador. Público-alvo Instituições de Ensino e Pesquisa sediadas no Estado de Minas Gerais. Justificativa O Programa representa uma importante […]",{"id":705,"name":706,"slug":707,"menu_order":708,"children":709,"url":710,"excerpt":711},2780,"Programa de Apoio à Iniciação Científica e Tecnológica Júnior (BIC Jr)","programa-de-apoio-a-iniciacao-cientifica-e-tecnologica-junior-bic-jr",93,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/capacitacao-de-pessoas/programa-de-apoio-a-iniciacao-cientifica-e-tecnologica-junior-bic-jr/","Objetivo Incentivar a iniciação de estudantes do ensino médio e educação profissional em atividades de pesquisa científica e tecnológica de forma a estimular a sua vocação científica e contribuir para a sua formação escolar, acadêmica ou de inovação, orientados por pesquisador. Público-alvo Instituições de Ensino e Pesquisa sediadas no Estado de Minas Gerais. Justificativa Nas Instituições de […]",{"id":713,"name":714,"slug":715,"menu_order":33,"children":716,"url":717,"excerpt":718},2767,"Programa de Apoio à Pós-Graduação (PAPG)","programa-de-apoio-a-pos-graduacao-papg",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/capacitacao-de-pessoas/programa-de-apoio-a-pos-graduacao-papg/","Objetivo Contribuir para a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, tecnologia ou inovação, bem como para o fortalecimento dos programas de pós-graduação strictu sensu do Estado de Minas Gerais, recomendados pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), de forma a fomentar o surgimento de novas pesquisas e a consolidação de uma comunidade […]",{"id":720,"name":721,"slug":722,"menu_order":723,"children":724,"url":725,"excerpt":726},2764,"Programa de Apoio ao Mestrado e Doutorado Acadêmico-Profissional","programa-de-apoio-ao-mestrado-e-doutorado-academico-profissional",95,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/capacitacao-de-pessoas/programa-de-apoio-ao-mestrado-e-doutorado-academico-profissional/","Objetivo Contribuir para o fortalecimento e para a ampliação do mestrado e doutorado profissional, recomendado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), possibilitando a capacitação de profissionais em diversas áreas do conhecimento para atuar na solução de desafios do setor produtivo empresarial. Público-alvo Instituição de Ensino Superior, sediada no Estado de Minas Gerais, […]",{"id":728,"name":729,"slug":730,"menu_order":41,"children":731,"url":732,"excerpt":733},2756,"Programa de Capacitação de Recursos Humanos (PCRH)","programa-de-capacitacao-de-recursos-humanos-pcrh",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/capacitacao-de-pessoas/programa-de-capacitacao-de-recursos-humanos-pcrh/","Objetivo Capacitar os profissionais das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação – ICTMG, públicas estaduais, e dos demais órgãos e entidades da Administração Pública estadual, que tenham atividades voltadas para ciência, tecnologia e inovação, ensino superior ou, ainda, prestação de serviços técnico-científicos, de forma a contribuir para o alcance dos propósitos estratégicos de suas instituições. […]",{"id":735,"name":736,"slug":737,"menu_order":738,"children":739,"url":740,"excerpt":741},2769,"Programa de Doutorado Sanduíche (BDSS)","programa-de-doutorado-sanduiche-bdss",97,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/capacitacao-de-pessoas/programa-de-doutorado-sanduiche-bdss/","Objetivo Contribuir para a complementação dos estudos e para o aprofundamento dos conhecimentos dos estudantes de doutorado em sua área de atuação, por meio da atuação em universidades, institutos ou centros de pesquisa de outros países, proporcionando, ao mesmo tempo que a capacitação, o desenvolvimento de pesquisas de qualidade e a absorção de novos conhecimentos […]",{"id":743,"name":744,"slug":745,"menu_order":49,"children":746,"url":747,"excerpt":748},2777,"Programa de Estágio Técnico Científico no País e Exterior (ETC)","programa-de-estagio-tecnico-cientifico-no-pais-e-exterior-etc",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/capacitacao-de-pessoas/programa-de-estagio-tecnico-cientifico-no-pais-e-exterior-etc/","Objetivo Capacitar pesquisadores, complementando sua formação em sua área de pesquisa, de modo a contribuir para a sua performance no desenvolvimento das pesquisas realizadas nas Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação no Estado de Minas Gerais. Público-alvo Pesquisadores vinculados a Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação no Estado de Minas Gerais (ICTMG). Justificativa A qualidade das […]",{"id":750,"name":751,"slug":752,"menu_order":753,"children":754,"url":755,"excerpt":756},2771,"Programa de Pós-Doutorado (BPDS)","programa-de-pos-doutorado-bpds",99,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/capacitacao-de-pessoas/programa-de-pos-doutorado-bpds/","Objetivo Contribuir para o aprimoramento das competências das ICTMGs, atuando como facilitador/indutor na inclusão de pesquisadores doutores nas equipes de pesquisa, possibilitando, assim, a complementação de expertises destas equipes. Público-alvo Pesquisadores doutores. Justificativa Possibilitar a consolidação e atualização dos conhecimentos ou o eventual redirecionamento da linha de pesquisa do candidato. Impactos esperados","https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/capacitacao-de-pessoas/","A linha de apoio Capacitação de Pessoas visa incentivar a formação de recursos humanos para as áreas de ciência, tecnologia e inovação, contribuindo para o preparo de novos pesquisadores, o aumento do número de profissionais atuantes em atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico ou de inovação, assim como para o aumento do desempenho científico e tecnológico […]",{"id":760,"name":761,"slug":762,"menu_order":57,"children":763,"url":802,"excerpt":803},182,"Auxílio à Divulgação Científica","auxilio-a-divulgacao-cientifica",[764,772,779,787,794],{"id":765,"name":766,"slug":767,"menu_order":768,"children":769,"url":770,"excerpt":771},2803,"Programa de Apoio a Publicações Científicas e Tecnológicas – PRI – Publicação em Revista Indexada","programa-de-apoio-a-publicacoes-cientificas-e-tecnologicas",101,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/auxilio-a-divulgacao-cientifica/programa-de-apoio-a-publicacoes-cientificas-e-tecnologicas/","Objetivo Ampliar a divulgação de resultados das pesquisas científicas e tecnológicas por meio do financiamento da publicação de artigos técnicos, ampliar e atualizar o acervo das bibliotecas de cursos de pós-graduação conceituados pela Capes e apoiar a editoração e a publicação de periódicos científicos brasileiros, mantidos e editados por Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação […]",{"id":773,"name":774,"slug":775,"menu_order":73,"children":776,"url":777,"excerpt":778},2805,"Programa de Apoio a Publicações Científicas e Tecnológicas – PLT – Publicação de Livro Técnico e Científico","programa-de-apoio-a-publicacoes-cientificas-e-tecnologicas-plt",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/auxilio-a-divulgacao-cientifica/programa-de-apoio-a-publicacoes-cientificas-e-tecnologicas-plt/","Objetivo Incentivar a divulgação das pesquisas de excelência realizadas por pesquisadores mineiros por meio do fomento à publicação de livros técnicos e científicos. Público-alvo Pesquisadores vinculados a Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação no Estado de Minas Gerais. Justificativa As publicações científicas e tecnológicas são importantes ferramentas que propiciam a transmissão à sociedade e à […]",{"id":780,"name":781,"slug":782,"menu_order":783,"children":784,"url":785,"excerpt":786},2783,"Programa de Organização de Eventos de Caráter Científico e Tecnológico","programa-de-organizacao-de-eventos-de-carater-cientifico-e-tecnologico",103,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/auxilio-a-divulgacao-cientifica/programa-de-organizacao-de-eventos-de-carater-cientifico-e-tecnologico/","Objetivo Fomentar a organização de eventos técnico-científicos coordenados por ICTMGs, com vistas à divulgação científica e ao compartilhamento de conhecimentos e experiências entre pesquisadores e especialistas em determinados assuntos. Público-alvo Pesquisador vinculado à ICTMG. Justificativa Os eventos de caráter científico e tecnológico cumprem um importante papel na medida em que possibilitam a difusão dos conhecimentos […]",{"id":788,"name":789,"slug":790,"menu_order":81,"children":791,"url":792,"excerpt":793},2790,"Programa de Participação Coletiva em Eventos","programa-de-participacao-coletiva-em-eventos",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/auxilio-a-divulgacao-cientifica/programa-de-participacao-coletiva-em-eventos/","Objetivo Possibilitar a participação em eventos de caráter técnico-científico realizados no Brasil por autores ou coautores de trabalhos científicos ou tecnológicos formalmente aceitos pela comissão organizadora do evento. Público-alvo Pesquisadores e estudantes de graduação e pós-graduação vinculados a Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTMGs). Justificativa O intercâmbio de informações, a interação entre pesquisadores e a […]",{"id":795,"name":796,"slug":797,"menu_order":798,"children":799,"url":800,"excerpt":801},2800,"Programa de Participação Individual em Eventos de Caráter Técnico-Científico","programa-de-participacao-individual-em-eventos-de-carater-tecnico-cientifico",105,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/auxilio-a-divulgacao-cientifica/programa-de-participacao-individual-em-eventos-de-carater-tecnico-cientifico/","Objetivo Possibilitar a participação em eventos de caráter técnico-científico no País ou no exterior por autores ou coautores de trabalhos científicos ou tecnológicos formalmente aceitos pela comissão organizadora dos eventos. Público-alvo Pesquisadores vinculados a Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTMGs). Justificativa O intercâmbio de informações, a interação entre pesquisadores e a difusão dos conhecimentos […]","https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/auxilio-a-divulgacao-cientifica/","A linha de apoio Divulgação Científica financia atividades voltadas à divulgação e à difusão dos resultados das pesquisas desenvolvidas em Minas Gerais. As ações buscam a promoção do intercâmbio científico e tecnológico entre pesquisadores e especialistas, a participação de pesquisadores de instituições mineiras em eventos de caráter técnico-científico, assim como a disseminação da importância da […]",{"id":805,"name":806,"slug":807,"menu_order":89,"children":808,"url":832,"excerpt":833},184,"Ações Transversais","acoes-transversais",[809,817,824],{"id":810,"name":811,"slug":812,"menu_order":813,"children":814,"url":815,"excerpt":816},2808,"Programa de Apoio a Demandas Estratégicas","programa-de-apoio-a-demandas-estrategicas",107,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/acoes-transversais/programa-de-apoio-a-demandas-estrategicas/","Objetivo Induzir a produção de conhecimento e a geração de produtos tecnológicos em áreas de interesse do Estado por meio do financiamento de projetos cuja implementação seja estratégica para o alcance de metas e resultados que impactem positivamente no desenvolvimento econômico e social do Estado de Minas Gerais. Público-alvo Pesquisadores, grupos de pesquisa, Instituição Científica, Tecnológica […]",{"id":818,"name":819,"slug":820,"menu_order":193,"children":821,"url":822,"excerpt":823},2812,"Programa de Apoio a Políticas Públicas Estaduais","programa-de-apoio-a-politicas-publicas-estaduais",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/acoes-transversais/programa-de-apoio-a-politicas-publicas-estaduais/","Objetivo Contribuir para a produção ou aperfeiçoamento de políticas públicas inovadoras no âmbito da Administração Pública do Estado de Minas Gerais que atendam aos interesses do Governo e da sociedade como um todo. Público-alvo Órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do Governo do Estado de Minas Gerais. Justificativa A Lei Estadual n. […]",{"id":825,"name":826,"slug":827,"menu_order":828,"children":829,"url":830,"excerpt":831},2815,"Programa de Cooperação Internacional","programa-de-cooperacao-internacional",109,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/acoes-transversais/programa-de-cooperacao-internacional/","Objetivo Promover e estimular a interação entre pesquisadores mineiros e aqueles que atuam no exterior, de modo a possibilitar o intercâmbio de experiências e o compartilhamento de conhecimentos, com foco na melhoria das pesquisas realizadas no Estado e no desenvolvimento das expertises dos nossos pesquisadores. Público-alvo Pesquisador vinculado à Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação […]","https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/acoes-transversais/","Em Ações Transversais, a FAPEMIG apoia projetos de ciência, tecnologia e inovação cuja implementação seja estratégica para o alcance de suas metas e resultados, impactando positivamente no desenvolvimento econômico e social de Minas Gerais, assim como projetos que contribuem para a internacionalização das instituições, dos conhecimentos e das tecnologias gerados no Estado.  Entre as iniciativas […]",{"id":835,"name":836,"slug":837,"menu_order":201,"children":838,"url":922,"excerpt":923},9261,"Programas em Parceria","programas-em-parceria",[839,847,854,862,869,877,884,892,899,907,914],{"id":840,"name":841,"slug":842,"menu_order":843,"children":844,"url":845,"excerpt":846},9322,"Programa Bolsas de Produtividade Estaduais","programa-bolsas-de-produtividade-estaduais",111,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/programas-em-parceria/programa-bolsas-de-produtividade-estaduais/","O Programa Bolsas de Produtividade Estaduais tem como objetivo ampliar a concessão de bolsas de Produtividade em Pesquisa (PQ) no estado de Minas Gerais e fortalecer a política de incentivo à Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I). Fruto de uma parceria entre a FAPEMIG e o CNPq, o programa destina recursos a projetos de pesquisa com potencial de […]",{"id":848,"name":849,"slug":850,"menu_order":225,"children":851,"url":852,"excerpt":853},9294,"Programa de Apoio a Empresas em Parques Tecnológicos (Proptec)","programa-de-apoio-a-empresas-em-parques-tecnologicos-proptec",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/programas-em-parceria/programa-de-apoio-a-empresas-em-parques-tecnologicos-proptec/","Programa em parceria com o BDMG cujo objetivo é o de contribuir para o aumento da competitividade das empresas instaladas em Parques Tecnológicos, por meio do estímulo a atividades de inovação que gerem valor, maior produtividade e o oferecimento à sociedade de produtos, processos e serviços inovadores e com excelência na qualidade.",{"id":855,"name":856,"slug":857,"menu_order":858,"children":859,"url":860,"excerpt":861},9273,"Programa de Apoio à Fixação de Jovens Doutores no Brasil","programa-de-apoio-a-fixacao-de-jovens-doutores-no-brasil",113,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/programas-em-parceria/programa-de-apoio-a-fixacao-de-jovens-doutores-no-brasil/","O Programa de Apoio à Fixação de Jovens Doutores no Brasil tem por objetivo criar condições favoráveis para que jovens doutores possam prosseguir com suas atividades de pesquisa junto a grupos e redes, com a finalidade de apoiar projetos de pesquisa visando contribuir significativamente para o desenvolvimento científico, tecnológico e de Inovação do estado de […]",{"id":863,"name":864,"slug":865,"menu_order":233,"children":866,"url":867,"excerpt":868},9282,"Programa de Apoio a Núcleos Emergentes de Pesquisa (Pronem)","programa-de-apoio-a-nucleos-emergentes-de-pesquisa-pronem",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/programas-em-parceria/programa-de-apoio-a-nucleos-emergentes-de-pesquisa-pronem/","Por meio do Programa de Apoio a Núcleos Emergentes, em parceria com o CNPq, a FAPEMIG apoia grupos de pesquisa já instalados ou em fase inicial de implantação, com alta capacidade de produção científica e tecnológica, mas que ainda não atingiram um status consolidado que permita a submissão de propostas em ações voltadas para grupos de […]",{"id":870,"name":871,"slug":872,"menu_order":873,"children":874,"url":875,"excerpt":876},9287,"Programa de Apoio aos Núcleos de Excelência (Pronex)","programa-de-apoio-aos-nucleos-de-excelencia-pronex",115,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/programas-em-parceria/programa-de-apoio-aos-nucleos-de-excelencia-pronex/","Por meio do Programa de Apoio aos Núcleos de Excelência – PRONEX, em parceria com o CNPq, a FAPEMIG estimula a pesquisa e o desenvolvimento científico e tecnológico do País com o objetivo de integrar o sistema de Ciência e Tecnologia com o sistema empresarial, por meio do apoio contínuo a grupos de alta competência […]",{"id":878,"name":879,"slug":880,"menu_order":241,"children":881,"url":882,"excerpt":883},9301,"Programa de Desenvolvimento da Pós-Graduação (PDPG)","programa-de-desenvolvimento-da-pos-graduacao-pdpg",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/programas-em-parceria/programa-de-desenvolvimento-da-pos-graduacao-pdpg/","No âmbito do PDPG, em 29/3/2021, foi celebrado Acordo de Cooperação Técnica nº 54/2021, cujo objeto consiste na cooperação acadêmico-científica entre a CAPES e a FAPEMIG, visando promover a formação de recursos humanos altamente qualificados para desenvolver os Programas de Pós-Graduação Emergentes e em Consolidação no Estado de Minas Gerais, em áreas prioritárias, eleitas para […]",{"id":885,"name":886,"slug":887,"menu_order":888,"children":889,"url":890,"excerpt":891},9296,"Programa de Pesquisa Ecológica de Longa Duração (Peld)","programa-de-pesquisa-ecologica-de-longa-duracao-peld",117,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/programas-em-parceria/programa-de-pesquisa-ecologica-de-longa-duracao-peld/","O Programa de Pesquisa Ecológica de Longa Duração (Peld) tem por objetivo apoiar financeiramente sítios de Pesquisa Ecológica de Longa Duração em ecossistemas brasileiros, no sentido de garantir a continuidade do Peld, com referência ao conceito de Pesquisa Ecológica de Longa Duração. No Peld, busca-se a produção de conhecimento científico de forma integrada às demandas […]",{"id":893,"name":894,"slug":895,"menu_order":249,"children":896,"url":897,"excerpt":898},9299,"Programa de Pesquisa para o SUS (PPSUS)","programa-de-pesquisa-para-o-sus-ppsus",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/programas-em-parceria/programa-de-pesquisa-para-o-sus-ppsus/","Tem por objetivo apoiar financeiramente o desenvolvimento de pesquisas que objetivam contribuir para a resolução de problemas prioritários de saúde da população brasileira, para o aprimoramento do Sistema Único de Saúde (SUS), promover a aproximação dos sistemas de saúde, ciência e tecnologia locais e a redução das desigualdades regionais em ciência, tecnologia e inovação em […]",{"id":900,"name":901,"slug":902,"menu_order":903,"children":904,"url":905,"excerpt":906},9280,"Programa Institutos Nacionais de Ciência e Tecnologia (INCTs)","programa-institutos-nacionais-de-ciencia-e-tecnologia-incts",119,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/programas-em-parceria/programa-institutos-nacionais-de-ciencia-e-tecnologia-incts/","Promover a formação ou consolidação dos Institutos Nacionais de Ciência e Tecnologia – INCTs dentro do programa criado pela Portaria MCT N. 429, de 17 de julho de 2008, e conduzido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), por meio do CNPq, em parceria com a CAPES, BNDES e FAPEMIG, através do apoio à pesquisa […]",{"id":908,"name":909,"slug":910,"menu_order":257,"children":911,"url":912,"excerpt":913},9289,"Programa Primeiros Projetos (PPP)","programa-primeiros-projetos-ppp",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/programas-em-parceria/programa-primeiros-projetos-ppp/","Tem por objetivo apoiar a fixação de jovens pesquisadores e nucleação de novos grupos de pesquisa, em qualquer área do conhecimento, por meio da aquisição, instalação, modernização, ampliação ou recuperação da infraestrutura de pesquisa científica e tecnológica nas instituições de ensino superior e/ou de pesquisa, em parceria entre o CNPq e entidades estaduais de fomento […]",{"id":915,"name":916,"slug":917,"menu_order":918,"children":919,"url":920,"excerpt":921},9292,"Programa Pró-Inovação","programa-pro-inovacao",121,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/programas-em-parceria/programa-pro-inovacao/","Programa em parceria com o BDMG cujo objetivo é o de contribuir para o aumento da competitividade das empresas por meio do estímulo a atividades de inovação que gerem valor, maior produtividade e o oferecimento à sociedade de produtos, processos e serviços inovadores e com excelência na qualidade.","https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/programas-em-parceria/","A FAPEMIG desenvolve iniciativas em parceria com instituições federais, estaduais e municipais, além de bancos de desenvolvimento e outros órgãos estratégicos. Esses programas conjuntos têm como objetivo ampliar o alcance das ações de fomento à ciência, tecnologia e inovação em Minas Gerais, fortalecendo a pesquisa científica e tecnológica no estado. Por meio dessas parcerias, a […]","https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/","A FAPEMIG estimula o desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação por meio de diversas modalidades de apoio, que podem ser divididas em quatro grandes grupos: Pesquisa, Capacitação de Pessoas, Inovação e Divulgação Científica. As modalidades de fomento disponíveis são apresentadas no Caderno de Modalidade de Fomentos. As propostas para solicitação de financiamento dentro das modalidades disponíveis […]",{"id":411,"name":927,"slug":928,"menu_order":272,"children":929,"url":975,"excerpt":976},"Valores de Auxílios e Bolsas","valores-de-auxilios-e-bolsas",[930,938,945,953,960,968],{"id":931,"name":932,"slug":933,"menu_order":934,"children":935,"url":936,"excerpt":937},186,"Valores Pró-labore","valores-pro-labore",123,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/valores-de-auxilios-e-bolsas/valores-pro-labore/","Pró-Labores Valor (R$) Nível I – PCRH (1) 180,00 Nível II – PCRH (2) 144,00 Nível III – PCRH (3) 120,00 Consultor Ad hoc (4)* 25% sobre o valor pago aos membros das Câmaras de Assessoramento Programa de Capacitação e Recursos Humanos (PCRH): valor da hora-aula pago aos professores/instrutores de treinamentos especiais na instituição com […]",{"id":939,"name":940,"slug":941,"menu_order":279,"children":942,"url":943,"excerpt":944},662,"Valores de Bolsas no País","valores-de-bolsas-no-pais",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/valores-de-auxilios-e-bolsas/valores-de-bolsas-no-pais/","Atualizado em 12/07/2025 Bolsa de Iniciação Científica Modalidade Valor (R$) BIC Júnior 400,00 BIC 850,00 BIC Stem 1.275,00 Bolsa de Mestrado Modalidade Valor (R$) BPM 3.000,00 Bolsa de Doutorado Modalidade Valor (R$) BPD 4.500,00 Bolsa de Pós-doutorado Modalidade Valor (R$) BPOS – I 9.047,50 Bolsas PCRH Atualizado em 12/07/2025: Modalidade Valor (R$) Mestrado 3.000,00 Doutorado […]",{"id":946,"name":947,"slug":948,"menu_order":949,"children":950,"url":951,"excerpt":952},188,"Tabela de Diárias no País","tabela-de-diarias-no-pais",125,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/valores-de-auxilios-e-bolsas/tabela-de-diarias-no-pais/","Destino Faixa I (R$) Faixa II (R$) Capitais, inclusive Belo Horizonte 470,00 665,00 Municípios especiais e municípios de outros estados que não sejam capitais 362,00 608,00 Demais municípios 258,00 354,00 Municípios especiais: Alfenas, Araguari, Araxá, Barbacena, Betim, Brumadinho, Camanducaia, Capitólio, Cataguases, Caxambu, Conceição do Mato Dentro, Congonhas, Conselheiro Lafaiete, Contagem, Diamantina, Divinópolis, Frutal, Governador Valadares, Ipatinga, […]",{"id":954,"name":955,"slug":956,"menu_order":287,"children":957,"url":958,"excerpt":959},190,"Tabela de Diárias e Bolsas Internacionais","tabela-de-diarias-internacionais",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/valores-de-auxilios-e-bolsas/tabela-de-diarias-internacionais/","Localidade Valor América do Sul e América Central US$ 300,00 Demais Localidades no exterior US$ 300,00 (Anexo com redação dada pelo Anexo I do Decreto nº 47.045, de 14 de setembro de 2016) (Valores corrigidos pelo Decreto nº 47.893, de 24 de março de 2020) VALOR DA BOLSA Modalidade Valor Estágio Técnico Científico US$2.100,00 Doutorado […]",{"id":961,"name":962,"slug":963,"menu_order":964,"children":965,"url":966,"excerpt":967},192,"Financiamento de Eventos","financiamento-de-eventos",127,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/valores-de-auxilios-e-bolsas/financiamento-de-eventos/","Congresso no País Localização Valor da concessão Cidades localizadas em Minas Gerais R$ 984,00 Outras cidades da região Sudeste R$ 1.968,00 Demais regiões do país R$ 2.952,00 Congresso no exterior – Temporariamente suspenso Participação coletiva Valor de Referência: Limitado a, no máximo, a quantidade de beneficiários multiplicada pelo valor de referência de Congresso no País para […]",{"id":969,"name":970,"slug":971,"menu_order":294,"children":972,"url":973,"excerpt":974},194,"Taxa de Bancada","taxa-de-bancada",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/valores-de-auxilios-e-bolsas/taxa-de-bancada/","Modalidade Valor (R$) Taxa de bancada 400,00 Taxa de bancada especial 1.100,00","https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/valores-de-auxilios-e-bolsas/","A FAPEMIG oferece diferentes formas de apoio financeiro para fomentar a ciência, a tecnologia e a inovação em Minas Gerais. Esta seção apresenta os valores atualizados referentes às bolsas, auxílios, diárias e demais modalidades de fomento disponibilizadas pela Fundação. As informações são atualizadas conforme as diretrizes institucionais e estão disponíveis para consulta, auxiliando pesquisadores, instituições […]",{"id":424,"name":978,"slug":979,"menu_order":980,"children":981,"url":1047,"excerpt":1048},"Diretrizes e Políticas","diretrizes-e-politicas",129,[982,989,997,1004,1012,1019,1027,1034,1041],{"id":983,"name":984,"slug":985,"menu_order":302,"children":986,"url":987,"excerpt":988},196,"Diretrizes de Auxílios e Bolsas","diretrizes-de-auxilios-e-bolsas",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/diretrizes-e-politicas/diretrizes-de-auxilios-e-bolsas/","Além das orientações específicas para cada modalidade, todas as solicitações deverão atender a diretrizes gerais como condição básica para o recebimento de apoio da FAPEMIG. a) Os resultados das pesquisas financiadas pela FAPEMIG devem, obrigatoriamente, ser publicados em periódicos indexados e especializados de circulação nacional ou internacional, quando de natureza científica e inovadora ou em […]",{"id":990,"name":991,"slug":992,"menu_order":993,"children":994,"url":995,"excerpt":996},198,"Critérios de Seleção de Propostas","criterios-de-selecao-de-propostas",131,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/diretrizes-e-politicas/criterios-de-selecao-de-propostas/","As Câmaras de Avaliação de Projetos (CAS), as Câmaras Especiais de Julgamento (CEJ) e os Consultores Ad hoc analisarão as propostas com base nos critérios abaixo, além de outros que sejam especificados em chamada ou nos demais documentos que especifiquem a modalidade de fomento. Os critérios gerais para avaliação e recomendação das propostas são: a. Mérito Técnico […]",{"id":998,"name":999,"slug":1000,"menu_order":309,"children":1001,"url":1002,"excerpt":1003},200,"Despesas Financiáveis e Não Financiáveis","despesas-financiaveis-e-nao-financiaveis",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/diretrizes-e-politicas/despesas-financiaveis-e-nao-financiaveis/","Despesas Financiáveis As despesas financiáveis são aquelas não vedadas pela legislação ou pelo Manual da FAPEMIG, a exemplo das abaixo citadas, consubstanciadas nos itens de dispêndio necessários à execução da atividade proposta, devendo haver justificativa técnica fundamentada relacionando-as ao objetivo do projeto e sua metodologia. 1- Diárias Valor destinado a cobrir despesas com hospedagem e […]",{"id":1005,"name":1006,"slug":1007,"menu_order":1008,"children":1009,"url":1010,"excerpt":1011},202,"Política de Doação de Equipamentos","politica-de-doacao-de-equipamentos",133,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/diretrizes-e-politicas/politica-de-doacao-de-equipamentos/","Os equipamentos gerados ou adquiridos no âmbito das iniciativas financiadas pela FAPEMIG poderão ser doados ou ter o uso permitido, a depender da personalidade jurídica da entidade responsável pela execução do projeto e guarda do bem. É vedada a doação ou permissão de uso a pessoas físicas.   Em virtude da publicação da Lei nº 24.672, de […]",{"id":1013,"name":1014,"slug":1015,"menu_order":317,"children":1016,"url":1017,"excerpt":1018},204,"Política de Propriedade Intelectual","politica-de-propriedade-intelectual",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/diretrizes-e-politicas/politica-de-propriedade-intelectual/","  A FAPEMIG tem sua Política de Propriedade Intelectual regulamentada pela Deliberação do Conselho Curador n.º 72/2013, além da observância de toda a norma vigente. Nas chamadas, termos de outorga e demais instrumentos jurídicos da FAPEMIG há cláusulas de Sigilo e Confidencialidade, Propriedade Intelectual e de Resultados Econômicos que orientam os pesquisadores a respeito de como […]",{"id":1020,"name":1021,"slug":1022,"menu_order":1023,"children":1024,"url":1025,"excerpt":1026},206,"Cadastramento de Instituições","cadastramento-de-instituicoes",135,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/diretrizes-e-politicas/cadastramento-de-instituicoes/","A FAPEMIG mantém um sistema de cadastramento jurídico de instituições públicas ou privadas para que possam participar nos programas de apoio promovidos por esta Fundação. Ressaltamos que esse cadastro é destinado apenas a pessoas jurídicas. O cadastro de pesquisadores individuais é feito pelo Sistema Everest diretamente pelo pesquisador. Finalidade do Cadastramento O sistema de cadastramento, atualmente administrado […]",{"id":1028,"name":1029,"slug":1030,"menu_order":325,"children":1031,"url":1032,"excerpt":1033},208,"Credenciamento de Gestoras","credenciamento-de-gestoras",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/diretrizes-e-politicas/credenciamento-de-gestoras/","Fundação de Apoio (Gestora) por definição, nos termos da Lei 13.243 de 11 de janeiro de 2016, é fundação criada com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão, projetos de desenvolvimento institucional, científico, tecnológico e projetos de estímulo à inovação de interesse das ICTs, registrada e credenciada no Ministério da Educação e […]",{"id":1035,"name":1036,"slug":1037,"menu_order":1038,"children":1039,"url":1040,"excerpt":55},9808,"Manual da Fapemig","manual-da-fapemig",137,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/diretrizes-e-politicas/manual-da-fapemig/",{"id":1042,"name":1043,"slug":1044,"menu_order":333,"children":1045,"url":1046,"excerpt":55},10062,"Caderno de Programas e Modalidades","caderno-de-programas-e-modalidades",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/diretrizes-e-politicas/caderno-de-programas-e-modalidades/","https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/diretrizes-e-politicas/","Para cumprir seus objetivos, a FAPEMIG apoia a pesquisa e a inovação científica e tecnológica a partir da concessão de recursos financeiros, tais como auxílios e bolsas. As diversas modalidades de fomento e seus programas específicos são apresentados no Caderno de Modalidade de Fomentos. As propostas para solicitação de financiamento dentro das modalidades disponíveis são submetidas […]",{"id":382,"name":1050,"slug":1051,"menu_order":1052,"children":1053,"url":1054,"excerpt":1055},"Áreas Prioritárias","areas-prioritarias",139,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/areas-prioritarias/","O que são?  As Áreas Prioritárias da FAPEMIG foram definidas durante a elaboração do Planejamento Estratégico da Fundação e denominadas como Plataformas Tecnológicas. Na oportunidade, houve um estudo sobre o ambiente socioeconômico de Minas Gerais, desafios do sistema estadual de ciência, tecnologia e inovação e a busca pela excelência.  Esses objetivos foram traçados e divididos […]","https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/","Para cumprir seus objetivos, a FAPEMIG apoia a pesquisa e a inovação científica e tecnológica a partir da concessão de apoio e recursos financeiros, tais como Auxílios e Bolsas. As diversas modalidades de fomento e seus programas específicos são apresentados no Caderno de Modalidade de Fomentos. Auxílios Aporte de recursos financeiros, em benefício de pesquisador, […]",{"id":438,"name":1059,"slug":1060,"menu_order":340,"children":1061,"url":1187,"excerpt":55},"Oportunidades","oportunidades",[1062,1095,1131,1161],{"id":1063,"name":1064,"slug":1065,"menu_order":1066,"children":1067,"url":1094,"excerpt":55},210,"Chamadas e Editais","chamadas-e-editais",141,[1068,1074,1081,1087],{"id":1069,"name":1070,"slug":1071,"menu_order":348,"children":1072,"url":1073,"excerpt":55},2279,"Abertas","abertas",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/oportunidades/chamadas-e-editais/abertas/",{"id":1075,"name":1076,"slug":1077,"menu_order":1078,"children":1079,"url":1080,"excerpt":55},2281,"Em 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instituições localizadas em Minas Gerais nos seguintes eixos:   Fomento à pluralidade e à diversidade da pesquisa científica e tecnológica: apoio a projetos de pesquisa […]",{"id":453,"name":1162,"slug":1163,"menu_order":1164,"children":1165,"url":1186,"excerpt":1160},"Parcerias Estratégicas","parcerias-estrategicas",157,[1166,1172,1179],{"id":1167,"name":1168,"slug":1169,"menu_order":492,"children":1170,"url":1171,"excerpt":55},214,"Parcerias Nacionais","parcerias-nacionais",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/oportunidades/parcerias-estrategicas/parcerias-nacionais/",{"id":1173,"name":1174,"slug":1175,"menu_order":1176,"children":1177,"url":1178,"excerpt":55},216,"Parcerias Estaduais","parcerias-estaduais",159,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/oportunidades/parcerias-estrategicas/parcerias-estaduais/",{"id":1180,"name":1181,"slug":1182,"menu_order":1183,"children":1184,"url":1185,"excerpt":55},212,"Parcerias 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Marca","manual-da-marca",164,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/difusao-do-conhecimento/imprensa/manual-da-marca/","Nesta página, você encontra arquivos da identidade visual da FAPEMIG, incluindo sua logo (oficial e versões comemorativas). Os materiais estão disponíveis para download e devem ser utilizados conforme as diretrizes de aplicação da marca, respeitando sempre a integridade e consistência da comunicação institucional. Para conteúdos audiovisuais, como vídeos institucionais e campanhas da FAPEMIG, acesse o […]",{"id":1213,"name":1214,"slug":1215,"menu_order":1216,"children":1217,"url":1218,"excerpt":1219},255,"Minas Faz Ciência","minas-faz-ciencia",165,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/difusao-do-conhecimento/imprensa/minas-faz-ciencia/","Difundir a ciência, a tecnologia e a inovação (CT&I) para a sociedade faz parte da missão da FAPEMIG. 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Nela, é possível encontrar desde painéis interativos e bases de dados abertas até relatórios institucionais e resultados de projetos financiados.","https://api.site.fapemig.br/institucional/difusao-do-conhecimento/","A FAPEMIG entende que a produção científica e tecnológica só alcança sua plenitude quando acompanhada por ações de difusão do conhecimento voltadas a diferentes públicos. Por isso, a comunicação dos resultados de pesquisas não se restringe à comunidade acadêmica, mas deve também contemplar gestores públicos, setor industrial, estudantes e outros públicos. Ao ampliar o acesso […]",{"id":606,"name":1286,"slug":1287,"menu_order":1288,"children":1289,"url":1306,"excerpt":55},"Central de Ajuda","central-de-ajuda",175,[1290,1295,1301],{"id":670,"name":1291,"slug":1292,"menu_order":589,"children":1293,"url":1294,"excerpt":55},"FAP Atende","fap-atende",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/central-de-ajuda/fap-atende/",{"id":622,"name":1296,"slug":1297,"menu_order":1298,"children":1299,"url":1300,"excerpt":55},"Perguntas Frequentes","perguntas-frequentes",177,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/central-de-ajuda/perguntas-frequentes/",{"id":638,"name":1302,"slug":1303,"menu_order":645,"children":1304,"url":1305,"excerpt":55},"Guias Passo a 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style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Revogado pelo \u003Ca href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9574.htm#art44\" style=\"color: blue;text-decoration: underline\">Decreto nº 9.574, de 2018\u003C/a>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cdiv class=\"wp-block-columns is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-28f84493 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n\u003Cdiv class=\"wp-block-column is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:33.33%\">\u003C/div>\n\n\n\n\u003Cdiv class=\"wp-block-column is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:33.33%\">\u003C/div>\n\n\n\n\u003Cdiv class=\"wp-block-column is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:33.33%\">\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>Regulamenta a Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e a Lei no 12.853, de 14 de agosto de 2013, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais.\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/div>\n\u003C/div>\n\n\n\n\u003Cdiv class=\"wp-block-columns is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-28f84493 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n\u003Cdiv class=\"wp-block-column is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:33.34%\">\u003C/div>\n\n\n\n\u003Cdiv class=\"wp-block-column is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:33.33%\">\u003C/div>\n\n\n\n\u003Cdiv class=\"wp-block-column is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:33.33%\">\u003C/div>\n\u003C/div>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-right\">\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, inciso IV e inciso VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e na Lei no 12.853, de 14 de agosto de 2013,\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>DECRETA:\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>Art. 1o Este Decreto regulamenta a Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e a Lei no 12.853, de 14 de agosto de 2013, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais.\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cstrong>\u003Cs>CAPÍTULO I \u003C/s>\u003C/strong>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cstrong>\u003Cs>DA HABILITAÇÃO\u003C/s>\u003C/strong>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>Art. 2o O exercício da atividade de cobrança de direitos autorais a que se refere o art. 98 da Lei nº 9.610, de 1998, somente será lícito para as associações que obtiverem habilitação no Ministério da Cultura, nos termos do art. 98-A da referida Lei, observadas as disposições deste Decreto.\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>Art. 3o O requerimento para a habilitação das associações de gestão coletiva que desejarem realizar a atividade de cobrança a que se refere o art. 2o deverá ser protocolado junto ao Ministério da Cultura.\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>§ 1o O Ministério da Cultura disporá sobre o procedimento administrativo e a documentação de habilitação para a realização da atividade de cobrança, na forma da legislação, observado o direito ao contraditório e à ampla defesa.\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>§ 2o Caso a associação deseje realizar atividade de cobrança relativa a obras intelectuais protegidas de diferentes categorias, na forma do art. 7º da Lei nº 9.610, de 1998, ou a várias modalidades de utilização descritas no art. 29 da referida Lei, deverá requerer habilitação para cada uma das atividades de cobrança separadamente, que serão consideradas independentes entre si para os efeitos deste Decreto.\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>§ 3o No âmbito do procedimento de que trata o § 1o, o Ministério da Cultura poderá conceder habilitação provisória para a atividade de cobrança, com condicionantes, pelo prazo de um ano, prorrogável uma única vez por igual período.\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>§ 4o O não cumprimento das condicionantes estabelecidas na decisão que conceder a habilitação provisória implicará sua revogação.\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>§ 5o As associações habilitadas provisoriamente pelo Ministério da Cultura, nos termos do § 3o, não terão direito ao voto unitário previsto no § 1º do art. 99 da Lei nº 9.610, de 1998.\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>Art. 4o O pedido de habilitação de associação que desejar realizar atividade de cobrança da mesma natureza que a já executada por outras associações só será concedido se o número de seus associados ou de suas obras administradas corresponder a percentual mínimo do total relativo às associações já habilitadas, na forma definida em ato do Ministério da Cultura, consideradas as diferentes categorias e modalidades de utilização das obras intelectuais administradas, conforme os art. 7º e art. 29 da Lei nº 9.610, de 1998.\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>Parágrafo único. No caso das associações previstas no art. 99 da Lei nº 9.610, de 1998, que desejarem realizar a atividade de cobrança, o pedido de habilitação só será concedido àquela que possuir titulares de direitos e repertório de obras, de interpretações ou execuções e de fonogramas que gerem distribuição equivalente a percentual mínimo da distribuição do Escritório Central, na forma definida em ato do Ministério da Cultura, observado o disposto no § 4º do art. 99 da referida Lei.\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>Art. 5º As associações de gestão coletiva de direitos autorais que, na data da entrada em vigor da Lei nº 12.853, de 2013, estavam legalmente constituídas e arrecadando e distribuindo os direitos autorais de obras, interpretações ou execuções e fonogramas são habilitadas para exercerem a atividade econômica de cobrança até 25 de fevereiro de 2019, desde que apresentem a documentação a que se refere o § 1º do art. 3º ao Ministério da Cultura até 26 de fevereiro de 2018. (Redação dada pelo Decreto nº 9.145, de 2017)\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cstrong>\u003Cs>CAPÍTULO II \u003C/s>\u003C/strong>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cstrong>\u003Cs>DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE COBRANÇA\u003C/s>\u003C/strong>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>Art. 6o Os preços pela utilização de obras e fonogramas devem ser estabelecidos pelas associações em assembleia geral, convocada em conformidade com as normas estatutárias e amplamente divulgada entre os associados, considerados a razoabilidade, a boa-fé e os usos do local de utilização das obras.\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>§ 1o No caso das associações referidas no art. 99 da Lei nº 9.610, de 1998, os preços serão estabelecidos e unificados em assembleia geral do Escritório Central, nos termos de seu estatuto, considerados os parâmetros e as diretrizes aprovados anualmente pelas assembleias gerais das associações que o compõem.\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>§ 2o Os preços mencionados no caput e no § 1o servem como referência para a cobrança dos usuários, observada a possibilidade de negociação quanto aos valores e de contratação de licenças de utilização de acordo com suas particularidades, obedecido o disposto nos arts. 7o a 9o.\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>§ 3o Os critérios de cobrança para cada tipo de usuário serão levados em consideração no estabelecimento dos critérios de distribuição dos valores cobrados do mesmo tipo de usuário, e deverá haver correlação entre ambos.\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>Art. 7o A cobrança terá como princípios a eficiência e a isonomia, e não deverá haver discriminação entre usuários que apresentem as mesmas características.\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>Art. 8o Será considerada proporcional ao grau de utilização das obras e fonogramas pelos usuários a cobrança que observe critérios como:\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>I – tempo de utilização de obras ou fonogramas protegidos;\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>II – número de utilizações das obras ou fonogramas protegidos; e\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>III – a proporção de obras e fonogramas utilizados que não estão em domínio público ou que não se encontram licenciados mediante gestão individual de direitos ou sob outro regime de licenças que não o da gestão coletiva da associação licenciante.\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>Art. 9o A cobrança considerará a importância da utilização das obras e fonogramas no exercício das atividades dos usuários e as particularidades de cada segmento de usuários, observados critérios como:\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>I – importância ou relevância da utilização das obras e fonogramas para a atividade fim do usuário;\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>II – limitação do poder de escolha do usuário, no todo ou em parte, sobre o repertório a ser utilizado;\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>III – região da utilização das obras e fonogramas;\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>IV – utilização feita por entidades beneficentes de assistência social certificadas nos termos da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009; e\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>V – utilização feita por emissoras de televisão ou rádio públicas, estatais, comunitárias, educativas ou universitárias.\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>§ 1o Na hipótese prevista no inciso V do caput, os critérios de cobrança deverão considerar se a emissora explora comercialmente em sua grade de programação a publicidade de produtos ou serviços, sendo vedada a utilização de critérios de cobrança que tenham como parâmetro um percentual de orçamento público.\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>§ 2o O Escritório Central de que trata o art. 99 da Lei nº 9.610, de 1998, e as associações que o integram observarão os critérios dispostos neste Capítulo e deverão classificar os usuários por segmentos, segundo suas particularidades, de forma objetiva e fundamentada.\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cstrong>\u003Cs>CAPÍTULO III \u003C/s>\u003C/strong>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cstrong>\u003Cs>DO CADASTRO\u003C/s>\u003C/strong>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>Art. 10. As associações de gestão coletiva de direitos de autor e dos que lhes são conexos deverão manter um cadastro centralizado de todos os contratos, declarações ou documentos de qualquer natureza que comprovem a autoria e a titularidade das obras, das interpretações ou execuções e dos fonogramas, bem como as participações individuais em cada obra, interpretação ou execução e em cada fonograma.\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>§ 1o As associações a que se refere o art. 99 da Lei nº 9.610, de 1998, além do cadastro mencionado no caput, deverão centralizar no Escritório Central uma base de dados que contenha todas as informações referentes à autoria e à titularidade das obras, das interpretações ou execuções e dos fonogramas, bem como às participações individuais em cada obra, interpretação ou execução e em cada fonograma, contidas nos contratos, declarações ou outros documentos de qualquer natureza, observado o disposto em ato do Ministério da Cultura.\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>§ 2o As associações deverão se prevenir contra o falseamento de dados e fraudes, assumindo, para todos os efeitos, a responsabilidade pelos dados que cadastrarem.\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>§ 3o As associações que mantiverem acordos de representação recíproca ou unilateral com entidades congêneres com sede no exterior deverão obter e transferir para o cadastro de que trata o caput as informações relativas à autoria, à titularidade e a participações individuais das obras, interpretações ou execuções e fonogramas produzidos em seus países de origem, bem como as fichas cadastrais que registrem a presença de interpretações ou execuções ou a inserção das obras musicais e fonogramas em obras audiovisuais ou em programas de televisão, assumindo, para todos os efeitos, a responsabilidade por tais informações.\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>Art. 11. As associações deverão, na forma definida em ato do Ministério da Cultura, tornar disponíveis gratuitamente:\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>I – ao público e aos seus associados informações sobre autoria e titularidade das obras, das interpretações ou execuções e dos fonogramas; e\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>II – ao Ministério da Cultura, para fins de consulta, informações adicionais sobre os titulares das obras, interpretações ou execuções e fonogramas.\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>Parágrafo único. No caso das associações a que se refere o art. 99 da Lei nº 9.610, de 1998, o cumprimento das obrigações previstas neste artigo poderá ser realizado pela disponibilização das informações pelo Escritório Central.\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>Art. 12. A retificação de informações e as medidas necessárias à regularização do cadastro de que tratam os §§ 6º e 8º do art. 98 da Lei nº 9.610, de 1998, serão objeto de ato do Ministério da Cultura.\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cstrong>\u003Cs>CAPÍTULO IV \u003C/s>\u003C/strong>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cstrong>\u003Cs>DA GESTÃO INDIVIDUAL DE DIREITOS\u003C/s>\u003C/strong>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>Art. 13. Os titulares de direitos de autor ou direitos conexos poderão praticar pessoalmente os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos, cobrar e estabelecer o preço pela utilização de suas obras ou fonogramas, mediante comunicação prévia à associação de gestão coletiva a que estiverem filiados, enviada com até quarenta e oito horas de antecedência da prática dos atos, suspendendo-se o prazo nos dias não úteis.\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>§ 1o No caso das obras e dos fonogramas com titularidade compartilhada, a comunicação prévia deverá ser feita por todos os titulares às suas respectivas associações.\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>§ 2o Cabe às associações de gestão coletiva de que trata o art. 99 da Lei nº 9.610, de 1998, repassar imediatamente ao Escritório Central a decisão do seu associado relativa ao exercício dos direitos previstos no caput.\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cstrong>\u003Cs>CAPÍTULO V \u003C/s>\u003C/strong>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cstrong>\u003Cs>DA TRANSPARÊNCIA\u003C/s>\u003C/strong>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>Art. 14. As associações e os entes arrecadadores habilitados para exercer a atividade de cobrança deverão dar publicidade e transparência às suas atividades, entre outros, pelos seguintes meios:\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>I – apresentação anual, ao Ministério da Cultura, de documentos que permitam a verificação da correta e continuada observância das disposições legais;\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>II – divulgação, por meio de sítios eletrônicos próprios, das formas de cálculo e critérios de cobrança e distribuição; e\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>III – disponibilização de sistema de informação para acompanhamento, pelos titulares de direitos, das informações sobre os valores arrecadados e distribuídos referentes a obras, interpretações ou execuções ou fonogramas de sua titularidade.\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>Parágrafo único. Ato do Ministério da Cultura disciplinará a forma de cumprimento do disposto neste artigo.\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>Art. 15. Observado o disposto nos §§ 10 e 11 do art. 98 da Lei nº 9.610, de 1998, as associações deverão disponibilizar aos seus associados, semestralmente, relação consolidada dos títulos das obras, interpretações ou execuções e fonogramas que tiveram seu uso captado, mas cuja identificação não tenha sido possível em virtude de:\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>I – não existirem dados correspondentes no cadastro;\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>II – insuficiência das informações recebidas de usuários; ou\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>III – outras inconsistências.\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>§ 1o No caso das obras musicais, literomusicais e fonogramas que tiveram seu uso captado, mas cuja identificação não foi possível nos termos do caput, o Escritório Central deverá disponibilizar às associações de titulares que o integram sistema de consulta permanente e em tempo real para a identificação dos créditos retidos e fornecer às referidas associações, semestralmente, relação consolidada contendo os títulos das obras, interpretações ou execuções e fonogramas.\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>§ 2o Ato do Ministério da Cultura determinará as informações que deverão constar na relação a que se referem o caput e o § 1o.\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>§ 3o As associações deverão estabelecer regras para a solução célere e eficiente de casos de conflitos de informações cadastrais que resultem em retenção da distribuição de valores aos titulares de obras, interpretações ou execuções e fonogramas.\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>Art. 16. Cabe às associações disponibilizar sistema de informação para comunicação periódica, pelo usuário, da totalidade de obras, interpretações ou execuções e fonogramas utilizados.\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>§ 1o As associações a que se refere o art. 5o terão prazo de três anos, contado da data da entrada em vigor deste Decreto, para disponibilizar o sistema de informação previsto no caput.\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>§ 2o No caso da gestão coletiva da execução pública musical, a obrigação prevista no caput deverá ser cumprida pelo Escritório Central no prazo de três meses, contado da data da entrada em vigor deste Decreto.\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>§ 3o Cabe à associação responsável pela cobrança ou ao Escritório Central a aferição da veracidade das informações prestadas pelos usuários.\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>§ 4o Nas hipóteses em que determinado tipo de utilização tornar inviável ou impraticável a apuração exata das utilizações de obras, interpretações ou execuções e fonogramas, as associações responsáveis pela cobrança poderão adotar critérios de amostragem baseados em informações estatísticas, inquéritos, pesquisas ou outros métodos de aferimento que permitam o conhecimento mais aproximado da realidade.\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>Art. 17. As associações de gestão coletiva de direitos autorais deverão prestar contas dos valores devidos aos seus associados na forma de ato do Ministério da Cultura, observado o disposto na Lei nº 9.610, de 1998.\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cstrong>\u003Cs>CAPÍTULO VI \u003C/s>\u003C/strong>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cstrong>\u003Cs>DAS ASSOCIAÇÕES E DO ESCRITÓRIO CENTRAL\u003C/s>\u003C/strong>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>Art. 18. As associações que realizem atividade de cobrança relativa a obras intelectuais protegidas de diferentes categorias, na forma do art. 7º da Lei nº 9.610, de 1998, ou a várias modalidades de utilização descritas no art. 29 da referida Lei deverão gerir e contabilizar separadamente os respectivos recursos.\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>Art. 19. Sem prejuízo do disposto nos §§ 5º e 6º do art. 97 da Lei nº 9.610, de 1998, a associação poderá contratar administradores ou manter conselho de administração formado por quaisquer dos seus associados para a gestão de seus negócios.\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>§ 1o Para efeitos do caput, os administradores contratados ou o conselho de administração não exercerão qualquer poder deliberativo.\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>§ 2o Toda forma e qualquer valor de remuneração ou ajuda de custo dos dirigentes das associações e do Escritório Central, dos administradores e de membros do conselho de administração deverão ser homologadas em assembleia geral, convocada em conformidade com as normas estatutárias e amplamente divulgada entre os associados.\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>Art. 20. As associações, por decisão do seu órgão máximo de deliberação e conforme previsto em seus estatutos, poderão destinar até vinte por cento da totalidade ou de parte dos recursos oriundos de suas atividades para ações de natureza cultural ou social que beneficiem seus associados de forma coletiva e com base em critérios não discriminatórios, tais como:\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>I – assistência social;\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>II – fomento à criação e divulgação de obras; e\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>III – capacitação ou qualificação de associados.\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>Art. 21. As associações de gestão coletiva de direitos autorais relativos à execução pública de obras musicais, literomusicais e de fonogramas legalmente constituídas nos termos do art. 5o, após decisão em assembleia geral, poderão requerer ao Ministério da Cultura, em até trinta dias, contados da data da entrada em vigor deste Decreto, o reconhecimento da pessoa jurídica já constituída como ente arrecadador unificado dos direitos de execução pública de obras musicais, literomusicais e fonogramas.\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>§ 1o A pessoa jurídica constituída como ente arrecadador de direitos de execução pública de obras musicais, literomusicais e fonogramas que desejar realizar a atividade de cobrança, nos termos do art. 99 da Lei no 9.610, de 1998, deverá requerer habilitação e encaminhar ao Ministério da Cultura a documentação pertinente, no prazo máximo de trinta dias contado da data do protocolo de entrega do requerimento de reconhecimento, observado o disposto no art. 3o, no que couber.\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>§ 2o O ente arrecadador cuja habilitação seja indeferida, revogada, anulada, inexistente, pendente de apreciação pela autoridade competente ou apresente qualquer outra forma de irregularidade não poderá utilizar tais fatos como impedimento para distribuição de eventuais valores já arrecadados, sob pena de responsabilização de seus dirigentes nos termos do art. 100-A da Lei nº 9.610, de 1998, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cstrong>\u003Cs>CAPÍTULO VII \u003C/s>\u003C/strong>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cstrong>\u003Cs>DAS OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS\u003C/s>\u003C/strong>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>Art. 22. O usuário entregará à entidade responsável pela arrecadação dos direitos autorais relativos à execução ou exibição pública, imediatamente após o ato de comunicação ao público, relação completa das obras, seus autores e fonogramas utilizados, e a tornará pública e de livre acesso, juntamente com os valores pagos, em seu sítio eletrônico ou, não havendo este, no local de comunicação e em sua sede.\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>§ 1o Ato do Ministério da Cultura estabelecerá a forma de cumprimento do disposto no caput sempre que o usuário final fizer uso de obras e fonogramas a partir de ato de comunicação ao público realizado por terceiros.\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>§ 2o Findo o prazo estabelecido no § 2o do art. 16 e mediante acordo entre as partes, o usuário poderá cumprir o disposto no caput por meio da indicação do endereço eletrônico do Escritório Central, onde deverá estar disponível a relação completa de obras musicais e fonogramas utilizados.\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>§ 3o Ato do Ministério da Cultura disporá sobre as obrigações dos usuários no que se refere à execução pública de obras e fonogramas inseridos em obras e outras produções audiovisuais, especialmente no que concerne ao fornecimento de informações que identifiquem essas obras e fonogramas e seus titulares.\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>Art. 23. Quando o usuário deixar de prestar as informações devidas, ou prestá-las de forma incompleta ou falsa, a entidade responsável pela cobrança poderá encaminhar representação ao Ministério da Cultura, a fim de que se aplique a multa prevista no art. 33.\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>Art. 24. No caso de anulação, revogação ou indeferimento da habilitação, de ausência ou de dissolução de associação ou ente arrecadador, fica mantida a responsabilidade de o usuário quitar as suas obrigações até a habilitação de entidade sucessora que ficará responsável pela fixação dos valores dos direitos de autor ou conexos em relação ao período em que não havia entidade habilitada para cobrança.\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cstrong>\u003Cs>CAPÍTULO VIII \u003C/s>\u003C/strong>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cstrong>\u003Cs>DA MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM\u003C/s>\u003C/strong>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>Art. 25. Sem prejuízo da apreciação pelo Poder Judiciário e, quando cabível, pelos órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, o Ministério da Cultura poderá:\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>I – promover a mediação e a conciliação entre usuários e titulares de direitos autorais ou seus mandatários, em relação à falta de pagamento, aos critérios de cobrança, às formas de oferecimento de repertório e aos valores de arrecadação, e entre titulares e suas associações, em relação aos valores e critérios de distribuição, de acordo com o Regulamento de Mediação, Conciliação e Arbitragem; e\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>II – dirimir os litígios entre usuários e titulares de direitos autorais ou seus mandatários e entre titulares e suas associações que lhe forem submetidos na forma da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996, e de acordo com o Regulamento de Mediação, Conciliação e Arbitragem.\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>§ 1o Ato do Ministério da Cultura aprovará o Regulamento de Mediação, Conciliação e Arbitragem a que se referem os incisos I e II do caput.\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>§ 2o O Ministério da Cultura poderá, ainda, com o objetivo de estimular a resolução de controvérsias por meio de mediação e arbitragem, publicar edital para credenciamento de mediadores e árbitros com comprovada experiência e notório saber na área de direito autoral, que poderão ser escolhidos pelas partes na forma da Lei nº 9.307, de 1996.\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>§ 3o É facultada a utilização de outros serviços de mediação e arbitragem que não os mencionados no caput e no § 2o.\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cstrong>\u003Cs>CAPÍTULO IX \u003C/s>\u003C/strong>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cstrong>\u003Cs>DA COMISSÃO PERMANENTE\u003C/s>\u003C/strong>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cstrong>\u003Cs> \u003C/s>\u003C/strong>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>Art. 26. O Ministério da Cultura constituirá, no prazo de sessenta dias, contado da data da entrada em vigor deste Decreto, a Comissão Permanente para o Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva, de caráter consultivo, que terá como objetivo promover o aprimoramento contínuo da gestão coletiva de direitos autorais no Brasil por meio da análise da atuação e dos resultados obtidos pelas entidades brasileiras e do exame das melhores práticas internacionais.\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>Parágrafo único. O ato de constituição da Comissão Permanente deverá dispor sobre os prazos para designação de seus membros e estabelecerá o seu regimento interno.\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>Art. 27. A Comissão Permanente terá as seguintes atribuições:\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>I – monitorar o cumprimento dos princípios e regras estabelecidos na Lei nº 9.610, de 1998, e neste Decreto por associações de gestão coletiva, Escritório Central e usuários, podendo solicitar ao Ministério da Cultura as informações e documentos que se fizerem necessários;\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>II – recomendar ao Ministério da Cultura a adoção das providências cabíveis, como representação ao Ministério Público ou ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, quando verificada irregularidade cometida por associações de gestão coletiva, Escritório Central ou usuários;\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>III – pronunciar-se, mediante demanda do Ministério da Cultura, sobre os processos administrativos referentes a sanções às associações de gestão coletiva, ao Escritório Central ou aos usuários;\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>IV – pronunciar-se, mediante demanda do Ministério da Cultura, sobre os regulamentos de cobrança e distribuição das associações de gestão coletiva e do Escritório Central;\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>V – subsidiar o Ministério da Cultura, quando demandado, na elaboração de normas complementares voltadas à correta execução da Lei nº 9.610, de 1998, e deste Decreto;\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>VI – sugerir ao Ministério da Cultura a realização de estudos, pareceres, relatórios ou notas técnicas;\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>VII – monitorar os resultados da mediação e arbitragem promovida nos termos do art. 25;\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>VIII – pronunciar-se sobre outros assuntos relativos à gestão coletiva de direitos autorais, quando demandado pelo Ministério da Cultura; e\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>IX – propor alterações ao seu regimento interno.\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>Art. 28. A Comissão Permanente será composta por:\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>I – três representantes do Ministério da Cultura;\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>II – um representante do Ministério da Justiça;\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>III – um representante do Ministério das Relações Exteriores;\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>IV – um representante do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; (Redação dada pelo Decreto nº 9.145, de 2017)\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>V – um representante do CADE;\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>VI – um representante da Agência Nacional do Cinema – Ancine;\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>VII – cinco representantes de associações representativas de titulares de direitos autorais; (Redação dada pelo Decreto nº 9.145, de 2017)\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>VIII – cinco representantes de associações representativas de usuários; (Redação dada pelo Decreto nº 9.145, de 2017)\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>IX – um representante do Ministério Público Federal; (Incluído pelo Decreto nº 9.145, de 2017)\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>X – um representante da Câmara dos Deputados; e (Incluído pelo Decreto nº 9.145, de 2017)\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>XI – um representante do Senado Federal. (Incluído pelo Decreto nº 9.145, de 2017)\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>§ 1o A coordenação da Comissão Permanente será exercida por um dos representantes do Ministério da Cultura referidos no inciso I do caput.\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>§ 2º Os representantes de que tratam os incisos I a VI e IX a XI do caput serão indicados pelos titulares dos órgãos e das entidades referidos e designados em ato do Ministro de Estado da Cultura. (Redação dada pelo Decreto nº 9.145, de 2017)\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>§ 3o O regimento interno da Comissão Permanente disporá sobre a indicação e designação dos representantes titulares e suplentes a que se referem os incisos VII e VIII do caput, que deverão ser pessoas de notório saber na área de direitos de autor e direitos conexos.\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>§ 4o Os representantes a que se referem os incisos VII e VIII do caput serão designados para mandato de dois anos, permitida uma recondução.\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>§ 5o A secretaria-executiva da Comissão Permanente será exercida pelo Ministério da Cultura, que fornecerá o apoio técnico e administrativo necessário.\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>§ 6o A participação na Comissão Permanente será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cstrong>\u003Cs>CAPÍTULO X \u003C/s>\u003C/strong>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cstrong>\u003Cs>DAS SANÇÕES\u003C/s>\u003C/strong>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>Art. 29. O não cumprimento das normas do Título VI da Lei no 9.610, de 1998, sujeitará as associações e o Escritório Central às sanções previstas nos §§ 2º e 3º do art. 98-A da referida Lei, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis e da comunicação do fato ao Ministério Público.\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>Art. 30. Consideram-se infrações administrativas, para os efeitos da Lei nº 9.610, de 1998, e deste Decreto:\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>I – descumprir, no processo de eleição ou no mandato dos dirigentes das associações, o disposto nos §§ 5º e 6º do art. 97 e nos §§ 13 e 14 do art. 98, da Lei nº 9.610, de 1998;\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>II – exercer a atividade de cobrança em desacordo com o disposto no Capítulo II;\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>III – tratar os associados de forma desigual ou discriminatória ou oferecer valores, proveitos ou vantagens de forma individualizada, não estendidos ao conjunto de titulares de mesma categoria;\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>IV – distribuir valores de forma arbitrária e sem correlação com o que é cobrado do usuário;\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>V – inserir dados, informações ou documentos que saiba, ou tenha razões para saber, serem falsos no cadastro centralizado previsto no art. 10;\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>VI – dificultar ou impedir o acesso contínuo, para fins de consulta, do Ministério da Cultura ou dos interessados às informações e aos documentos sobre autoria e titularidade das obras, das interpretações ou execuções e dos fonogramas, incluindo participações individuais, nos termos dos arts. 10 a 12;\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>VII – deixar de prestar contas dos valores devidos aos associados ou prestá-las de forma incompleta ou fraudulenta, ou não disponibilizar sistema atualizado de informação para acompanhamento pelos titulares dos valores arrecadados e distribuídos e dos créditos retidos;\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>VIII – reter, retardar ou distribuir indevidamente valores arrecadados ou não distribuir créditos retidos que não tenham sido identificados após o período de cinco anos;\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>IX – cobrar taxa de administração abusiva ou desproporcional ao custo efetivo das atividades relacionadas à cobrança e distribuição de direitos autorais, consideradas as peculiaridades de cada tipo de usuário e os limites estabelecidos no § 4º do art. 99 da Lei no 9.610, de 1998, quando aplicáveis;\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>X – impedir, obstruir ou dificultar, de qualquer forma, a gestão individual de direitos autorais, nos termos do art. 13;\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>XI – utilizar recursos destinados a ações de natureza cultural ou social para outros fins, para ações que não beneficiem a coletividade dos associados ou em desconformidade com o estatuto da associação;\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>XII – impedir ou dificultar a transferência de informações necessárias ao processo de arrecadação e distribuição de direitos, no caso da perda da habilitação por parte de associação, nos termos do § 7º do art. 99 da Lei nº 9.610, de 1998;\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>XIII – impedir ou dificultar que sindicato ou associação profissional fiscalize, por intermédio de auditor independente, as contas prestadas pela associação de gestão coletiva a seus associados, nos termos do art. 100 da Lei nº 9.610, de 1998;\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>XIV – deixar de apresentar ou apresentar de forma incompleta ou fraudulenta os documentos e informações previstos neste Decreto ou em seus atos normativos complementares ao Ministério da Cultura ou aos seus associados, bem como impedir ou dificultar o seu acesso;\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>XV – não dar acesso ou publicidade, conforme o caso, aos relatórios, informações e documentos atualizados previstos no art. 98-B da Lei no 9.610, de 1998; e\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>XVI – firmar contratos, convênios ou acordos com cláusula de confidencialidade.\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>Parágrafo único. São responsáveis pela prática das infrações administrativas previstas neste artigo as associações de gestão coletiva e, no que couber, o Escritório Central.\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>Art. 31. Consideram-se infrações administrativas, para efeitos da Lei nº 9.610, de 1998, e deste Decreto, relativas à atuação do Escritório Central:\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>I – descumprir o disposto no § 1º do art. 99 da Lei nº 9.610, de 1998, no § 2º do art. 19 e no § 2o do art. 21;\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>II – não disponibilizar sistema de informação para comunicação periódica, pelo usuário, da totalidade das obras, interpretações ou execuções e fonogramas utilizados, observado o disposto no § 2o do art. 16;\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>III – deixar de prestar contas dos valores devidos às associações, ou prestá-las de forma incompleta ou fraudulenta, ou não disponibilizar às associações a relação e a procedência dos créditos retidos;\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>IV – reter, retardar ou distribuir indevidamente às associações valores arrecadados ou não distribuir créditos retidos que não tenham sido identificados após o período de cinco anos;\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>V – permitir ou tolerar o recebimento por fiscais de valores de usuários, ou recolher ou permitir o recolhimento de quaisquer valores por outros meios que não o depósito bancário;\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>VI – deixar de inabilitar fiscal que tenha recebido valores de usuário, ou contratar ou permitir a atuação de fiscal que tenha sido inabilitado;\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>VII – interromper a continuidade da cobrança, ou impedir ou dificultar a transição entre associações, no caso da perda da habilitação por parte de associação;\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>VIII – deixar de apresentar ou apresentar de forma incompleta ou fraudulenta documentos e informações previstos neste Decreto ou em seus atos normativos complementares ao Ministério da Cultura ou às associações que o integram, ou impedir ou dificultar o seu acesso, observado o disposto no § 1o do art. 10 e no parágrafo único do art. 11;\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>IX – impedir ou dificultar o acesso dos usuários às informações referentes às utilizações por eles realizadas; e\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>X – impedir ou dificultar a admissão em seus quadros de associação de titulares de direitos autorais que tenha pertinência com sua área de atuação e esteja habilitada pelo Ministério da Cultura.\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>Art. 32. A prática de infração administrativa sujeitará as associações e o Escritório Central às penas de:\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>I – advertência, para fins de atendimento das exigências do Ministério da Cultura no prazo máximo de cento e vinte dias; ou\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>II – anulação da habilitação para a atividade de cobrança.\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>§ 1o Para a imposição e gradação das sanções, serão observados:\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>I – a gravidade e a relevância do fato, considerados os motivos da infração e suas consequências para usuários ou titulares de direitos autorais;\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>II – a reincidência;\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>III – os antecedentes e a boa-fé do infrator; e\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>IV – o descumprimento de condição imposta na decisão que conceder a habilitação provisória.\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>§ 2o Considera-se reincidente o infrator que cometer nova infração administrativa depois de transitar em julgado a decisão que o tenha condenado por qualquer infração administrativa nos cinco anos anteriores.\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>§ 3o Considera-se infração grave a que implique desvio de finalidade ou inadimplemento de obrigações para com os associados, como as previstas nos incisos III, IV, V, VII, VIII, IX e XI do caput do art. 30 e nos incisos III, IV, V, VII e X do caput do art. 31.\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>§ 4o A sanção de anulação da habilitação para a atividade de cobrança apenas poderá se dar após a aplicação de pena de advertência e o não atendimento, no prazo a que se refere o inciso I do caput, das exigências estabelecidas pelo Ministério da Cultura.\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>§ 5o A associação que não cumprir os requisitos mínimos de representatividade estabelecidos no art. 4o poderá ter sua habilitação anulada, exceto enquanto não esgotado o prazo para seu cumprimento, nos termos do parágrafo único do art. 5o.\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>Art. 33. Para os efeitos da aplicação da multa prevista no caput do art. 109-A da Lei no 9.610, de 1998, consideram-se infrações administrativas os seguintes atos praticados por usuários de direitos autorais:\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>I – deixar de entregar ou entregar de forma incompleta à entidade responsável pela cobrança dos direitos relativos à execução ou à exibição pública, imediatamente após o ato de comunicação ao público, relação completa das obras e fonogramas utilizados, ressalvado o disposto no inciso II e no § 1o;\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>II – para as empresas cinematográficas e de radiodifusão, deixar de entregar ou entregar de forma incompleta à entidade responsável pela cobrança dos direitos relativos à execução ou à exibição pública, até o décimo dia útil de cada mês, relação completa das obras e fonogramas utilizados no mês anterior, ressalvado o disposto no § 1o;\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>III – não disponibilizar ou disponibilizar de forma incompleta ao público, em sítio eletrônico de livre acesso ou, em não havendo este, no local da comunicação ao público e em sua sede, a relação completa das obras e fonogramas utilizados, juntamente com os valores pagos, ressalvado o disposto no § 1o; e\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>IV – prestar informações falsas à entidade responsável pela cobrança dos direitos relativos à execução ou à exibição pública ou disponibilizar informações falsas ao público sobre a utilização de obras e fonogramas e sobre os valores pagos.\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>§ 1o A aplicação do disposto nos incisos I a III do caput estará sujeita ao disposto nos §§ 1º e 3º do art. 22, na forma disciplinada em ato do Ministério da Cultura.\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>§ 2o Os valores das multas estarão sujeitos à atualização monetária desde a ciência pelo autuado da decisão que aplicou a penalidade até o seu efetivo pagamento, sem prejuízo da aplicação de juros de mora e demais encargos, conforme previsto em lei.\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>§ 3o Para a aplicação da multa, respeitados os limites impostos no caput do art. 109-A da Lei no 9.610, de 1998, serão observados:\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>I – a gravidade do fato, considerados os valores envolvidos, os motivos da infração e suas consequências;\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>II – os antecedentes do infrator, em especial eventual reincidência ou boa-fé;\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>III – a existência de dolo;\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>IV – a possibilidade ou o grau de acesso e controle pelo usuário das obras por ele utilizadas; e\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>V – a situação econômica do infrator.\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>§ 4o A autoridade competente poderá isentar o usuário da aplicação da multa na hipótese de mero erro material e que não venha a causar prejuízo considerável a terceiros, observada a razoabilidade e a existência de reincidências.\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>§ 5o Considera-se reincidente o usuário que cometer nova infração administrativa, depois de transitar em julgado a decisão que o tenha condenado pela prática de qualquer infração administrativa nos dois anos anteriores.\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>§ 6o Os valores das multas aplicadas serão recolhidos ao Tesouro Nacional, na forma da legislação.\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cstrong>\u003Cs>CAPÍTULO XI \u003C/s>\u003C/strong>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cstrong>\u003Cs>DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\u003C/s>\u003C/strong>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>Art. 34. O Ministério da Cultura editará atos complementares para a execução deste Decreto, notadamente quanto às ações de fiscalização e aos procedimentos e processos de habilitação, retificação e regularização do cadastro, prestação de contas aos associados, apuração e correção de irregularidades e aplicação de sanções.\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>Art. 35. As informações pessoais repassadas ao Ministério da Cultura terão seu acesso restrito na forma do art. 31 da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011.\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>Art. 36. As associações a que se refere o art. 5o e o Escritório Central terão o prazo de noventa dias, contado da data da entrada em vigor deste Decreto, para adaptar os seus regulamentos de cobrança aos critérios previstos no Capítulo II.\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>Art. 37. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>Brasília, 22 de junho de 2015; 194º da Independência e 127º da República.\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>\u003Cstrong>DILMA ROUSSEFF\u003C/strong>\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cs>\u003Cstrong>João Luiz Silva Ferreira\u003C/strong>\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n","2015-06-22T00:00:00","decreto federal","https://api.site.fapemig.br/legislacoes/decreto-no-8-469-de-22-de-junho-de-2015-regulamenta-a-lei-no-9-610-de-19-de-fevereiro-de-1998-e-a-lei-no-12-853-de-14-de-agosto-de-2013-para-dispor-sobre-a-gestao-coletiva-de-direitos-autorais/","\u003Cp>Decreto 8.469, de 22 de junho de 2015 Revogado pelo Decreto nº 9.574, de 2018 Regulamenta a Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e a Lei no 12.853, de 14 de agosto de 2013, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que […]\u003C/p>\n","decreto-no-8-469-de-22-de-junho-de-2015-regulamenta-a-lei-no-9-610-de-19-de-fevereiro-de-1998-e-a-lei-no-12-853-de-14-de-agosto-de-2013-para-dispor-sobre-a-gestao-coletiva-de-direitos-autorais"]