[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"menu-provider":3,"law-details-decreto-no-9-283-de-7-de-fevereiro-de-2018-estabelece-medidas-de-incentivo-a-inovacao-e-a-pesquisa-cientifica-e-tecnologica-no-ambiente-produtivo-com-vistas-a-capacitacao-tecnologica-ao-alcance-d":1307},[4,530,1058,1188,1285],{"id":5,"name":6,"slug":7,"menu_order":8,"children":9,"url":528,"excerpt":529},35,"A FAPEMIG","a-fapemig",1,[10,66,210,373],{"id":11,"name":12,"slug":13,"menu_order":14,"children":15,"url":64,"excerpt":65},37,"Sobre a FAPEMIG","sobre-a-fapemig",2,[16,24,32,40,48,56],{"id":17,"name":18,"slug":19,"menu_order":20,"children":21,"url":22,"excerpt":23},90,"Missão, Visão e Valores","missao-visao-e-valores",3,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/sobre-a-fapemig/missao-visao-e-valores/","A FAPEMIG é a agência de indução e fomento à pesquisa e à inovação científica e tecnológica do Estado de Minas Gerais. Compete à Fundação apoiar projetos de natureza científica, tecnológica e de inovação, de instituições ou de pesquisadores individuais, que sejam considerados relevantes para o desenvolvimento científico, tecnológico, econômico e social do Estado. Missão […]",{"id":25,"name":26,"slug":27,"menu_order":28,"children":29,"url":30,"excerpt":31},92,"Estratégia e Planejamento","estrategia-e-planejamento",4,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/sobre-a-fapemig/estrategia-e-planejamento/","A FAPEMIG disponibiliza documentos estratégicos que norteiam sua atuação em prol do desenvolvimento científico, tecnológico e inovador de Minas Gerais.",{"id":33,"name":34,"slug":35,"menu_order":36,"children":37,"url":38,"excerpt":39},94,"Competências Legais","competencias-legais",5,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/sobre-a-fapemig/competencias-legais/","Decreto Estadual: nº 47.931, de 29/04/2020 Art. 3º – A Fapemig tem como competência promover atividades de fomento, apoio e incentivo à pesquisa científica e tecnológica no Estado, com atribuições de: I_ custear ou financiar, total ou parcialmente, projetos de pesquisa científica, tecnológica e de inovação, de iniciativa de pesquisadores individuais ou de instituições de direito público ou […]",{"id":41,"name":42,"slug":43,"menu_order":44,"children":45,"url":46,"excerpt":47},96,"Quem é Quem","quem-e-quem",6,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/sobre-a-fapemig/quem-e-quem/","Assessorias e Gerências Assessoria de Comunicação Social (ACS) Responsável: Vanessa Oliveira Fagundes Contato: acs@fapemig.br Assessoria Técnica de Ciência e Inovação (ATCI) Responsável: Cynthia Mendonça Barbosa Contato: atci@fapemig.br Controladoria Seccional (CSEC) Responsável: Reginaldo Vieira Neres Contato: csec@fapemig.br Coordenação de Processos Administrativos Sancionadores e de Tomada de Contas Especiais (CPT) Responsável: Angelita Aparecida Alves Contato: cpt@fapemig.br Gabinete da Presidência (GAB) Responsável: […]",{"id":49,"name":50,"slug":51,"menu_order":52,"children":53,"url":54,"excerpt":55},98,"Organograma","organograma",7,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/sobre-a-fapemig/organograma/","",{"id":57,"name":58,"slug":59,"menu_order":60,"children":61,"url":62,"excerpt":63},100,"Homenagens","homenagens",8,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/sobre-a-fapemig/homenagens/","Ao longo de sua trajetória, a FAPEMIG tem sido reconhecida por sua contribuição decisiva para o fortalecimento da ciência, tecnologia e inovação em Minas Gerais e no Brasil. Nesta página, reunimos as homenagens e distinções recebidas pela atuação comprometida com o desenvolvimento sustentável, a produção de conhecimento e o avanço social. Cada reconhecimento reafirma a […]","https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/sobre-a-fapemig/","A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG) foi criada por meio da Lei Delegada nº10, de 28 de agosto de 1985. As atividades começaram efetivamente no ano seguinte, em 20 de maio de 1986, quando seu Conselho Curador se reuniu pela primeira vez. A FAPEMIG tem autonomia administrativa e financeira, […]",{"id":67,"name":68,"slug":69,"menu_order":70,"children":71,"url":208,"excerpt":209},39,"Governança","governanca",9,[72,80,88,192,200],{"id":73,"name":74,"slug":75,"menu_order":76,"children":77,"url":78,"excerpt":79},102,"Conselho Curador","conselho-curador",10,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/conselho-curador/","O Conselho Curador é o órgão máximo de deliberação da FAPEMIG, responsável por definir as diretrizes estratégicas e assegurar a conformidade institucional da Fundação. Compete ao Conselho aprovar o planejamento, o orçamento anual e as normas que regem as atividades da FAPEMIG, além de deliberar sobre questões relevantes para o fomento à pesquisa e à […]",{"id":81,"name":82,"slug":83,"menu_order":84,"children":85,"url":86,"excerpt":87},104,"Comissão de Ética","comissao-de-etica",11,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/comissao-de-etica/","O objetivo da Comissão de Ética da FAPEMIG é orientar e aconselhar os servidores da Fundação sobre a ética profissional do servidor público e o tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, agindo preventivamente aos desvios de conduta ética. Busca, também, zelar pela observância do Código de Conduta Ética do Servidor Público e […]",{"id":89,"name":90,"slug":91,"menu_order":92,"children":93,"url":190,"excerpt":191},106,"Câmaras de Avaliação de Projetos","camaras-de-avaliacao-de-projetos",12,[94,102,110,118,126,134,142,150,158,166,174,182],{"id":95,"name":96,"slug":97,"menu_order":98,"children":99,"url":100,"excerpt":101},11187,"Interdisciplinar","interdisciplinar",13,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/interdisciplinar/","a) Câmara Interdisciplinar 1 – INTER I; e b) Câmara Interdisciplinar 2 – INTER II;",{"id":103,"name":104,"slug":105,"menu_order":106,"children":107,"url":108,"excerpt":109},2949,"Agricultura e Florestal","camara-de-agricultura-florestal",14,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/camara-de-agricultura-florestal/","a) Câmara de Ciência, Engenharia e Tecnologia de Alimentos – CAL; b) Câmara de Engenharia Florestal e Recursos Florestais – CFL; c) Câmara de Agronomia e Engenharia Agrícola – CAG;",{"id":111,"name":112,"slug":113,"menu_order":114,"children":115,"url":116,"excerpt":117},2970,"Engenharias","engenharias",15,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/engenharias/","a) Câmara de Engenharias 1 (Engenharia Elétrica, Engenharia Biomédica, Engenharia de Energia) – ENG I; b) Câmara de Engenharias 2 (Engenharia Aeroespacial, Engenharia Mecânica, Engenharia de Produção) – ENG II; c) Câmara de Engenharias 3 (Design, Engenharia Civil, Engenharia Sanitária, Engenharia de Transportes) – ENG III; e d) Câmara de Engenharias 4 (Engenharia de Materiais […]",{"id":119,"name":120,"slug":121,"menu_order":122,"children":123,"url":124,"excerpt":125},2951,"Ciências Biológicas e Biotecnologia","ciencias-biologicas-e-biotecnologia",16,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/ciencias-biologicas-e-biotecnologia/","a) Câmara de Ciências Biológicas 1 (Anatomia, Biologia Celular, Embriologia, Bioquímica, Biologia Molecular, Genética/Evolução, Fisiologia, Biofísica e Farmacologia) – CB I; b) Câmara de Ciências Biológicas 2 (Microbiologia, Parasitologia e Imunologia) – CB II; c) Câmara de Biotecnologia 1 (Biotecnologia em saúde humana e animal) – CBTEC I; e d) Câmara de Biotecnologia 2 (Biotecnologia […]",{"id":127,"name":128,"slug":129,"menu_order":130,"children":131,"url":132,"excerpt":133},2953,"Ciências da Saúde","ciencias-da-saude",17,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/ciencias-da-saude/","a) Câmara de Enfermagem, Nutrição e Saúde Coletiva – CENS; b) Câmara de Medicina, Farmácia e Odontologia – CMFO; e c) Câmara de Educação Física, Fonoaudiologia, Fisioterapia e Terapia Ocupacional – CEFTO;",{"id":135,"name":136,"slug":137,"menu_order":138,"children":139,"url":140,"excerpt":141},2957,"Ciências Exatas","ciencias-exatas",18,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/ciencias-exatas/","a) Câmara de Matemática e Estatística – CME; b) Câmara de Física e Astronomia – CFA; c) Câmara de Química – CQUI; e d) Câmara de Ciência e Engenharia da Computação – CCOMP;",{"id":143,"name":144,"slug":145,"menu_order":146,"children":147,"url":148,"excerpt":149},2959,"Ciências Humanas, Sociais e Educação","ciencias-humanas-sociais-e-educacao",19,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/ciencias-humanas-sociais-e-educacao/","a) Câmara de Letras, Linguística e Artes – CLA; b) Câmara de Humanas e Sociais (História, Filosofia, Teologia, Psicologia, Serviço Social e Comunicação) – CHS; e c) Câmara de Educação – CEDU;",{"id":151,"name":152,"slug":153,"menu_order":154,"children":155,"url":156,"excerpt":157},2965,"Ciências Sociais Aplicadas","ciencias-sociais-aplicadas",20,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/ciencias-sociais-aplicadas/","a) Câmara de Administração, Contabilidade e Economia – CACE; b) Câmara de Ciências Sociais Aplicadas 1 (Arquitetura, Planejamento Urbano e Regional, Demografia, Geografia, Turismo) CSA I; e c) Câmara de Ciências Sociais Aplicadas 2 (Antropologia, Arqueologia, Ciência Política, Direito, Relações Internacionais, Sociologia) – CSA II;",{"id":159,"name":160,"slug":161,"menu_order":162,"children":163,"url":164,"excerpt":165},2961,"Inovação","inovacao",21,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/inovacao/","a) Câmara de Inovação 1 – CIN I; b) Câmara de Inovação 2 – CIN II; c) Câmara de Inovação 3 – CIN III; e d) Câmara de Inovação 4 CIN IV;",{"id":167,"name":168,"slug":169,"menu_order":170,"children":171,"url":172,"excerpt":173},2968,"Medicina Veterinária e Zootecnia","medicina-veterinaria-e-zootecnia",22,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/medicina-veterinaria-e-zootecnia/","a) Câmara de Zootecnia, Recursos Pesqueiros e Engenharia de Pesca – CZT; e b) Câmara de Medicina Veterinária e Ciência e Tecnologia de Alimentos de Origem Animal – CVT;",{"id":175,"name":176,"slug":177,"menu_order":178,"children":179,"url":180,"excerpt":181},2963,"Recursos Naturais","recursos-naturais",23,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/recursos-naturais/","a) Câmara de Biodiversidade (Ecologia, Limnologia, Botânica e Zoologia) – CBIOD; e b) Câmara de Geociências – CGEO;",{"id":183,"name":184,"slug":185,"menu_order":186,"children":187,"url":188,"excerpt":189},2955,"Políticas Públicas","politicas-publicas",24,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/politicas-publicas/","a) Câmara de Políticas Públicas – CEPP.","https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/","As Câmaras de Avaliação de Projetos da FAPEMIG fazem parte da Diretoria de Ciência, Tecnologia e Inovação e têm a importante função de analisar e avaliar os projetos submetidos para apoio ou financiamento. Elas são formadas por pesquisadores e profissionais experientes, que conhecem muito bem suas áreas de atuação. As Câmaras avaliam, de forma cuidadosa, […]",{"id":193,"name":194,"slug":195,"menu_order":196,"children":197,"url":198,"excerpt":199},108,"Banco de Ad Hocs da FAPEMIG","banco-de-ad-hocs-da-fapemig",25,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/banco-de-ad-hocs-da-fapemig/","O Banco de Ad Hocs da FAPEMIG é uma iniciativa que busca reunir especialistas comprometidos com o avanço da ciência, tecnologia e inovação, aptos a contribuir com avaliações qualificadas em suas áreas de atuação. A participação é voluntária e flexível, respeitando a disponibilidade e o interesse de cada colaborador. Nesta página, você encontra todas as […]",{"id":201,"name":202,"slug":203,"menu_order":204,"children":205,"url":206,"excerpt":207},110,"Programa de Integridade FAPEMIG","plano-de-integridade-fapemig",26,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/plano-de-integridade-fapemig/","A integridade e a ética devem permear a atividade de fomento à pesquisa científica, tecnológica e de inovação. A FAPEMIG, como agência de fomento à ciência, tecnologia e inovação, atua para a implementação da cultura de integridade em suas relações interna e externa, entre o público e o privado, de forma a também exigir dos […]","https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/","A FAPEMIG é estruturada para garantir a transparência, a ética e a eficiência na tomada de decisões e na gestão dos recursos públicos. Nesta página, você encontra informações sobre os órgãos e instâncias que integram esse sistema: o Conselho Curador, responsável pelo direcionamento estratégico; a Comissão de Ética, que assegura a integridade institucional; as Câmaras […]",{"id":211,"name":212,"slug":213,"menu_order":214,"children":215,"url":371,"excerpt":372},43,"Transparência","transparencia",27,[216,224,232,240,248,256,264,271,278,286,293,301,308,316,324,332,339,347,355,363],{"id":217,"name":218,"slug":219,"menu_order":220,"children":221,"url":222,"excerpt":223},10315,"Relatório de Gestão","relatorio-de-gestao",28,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/relatorio-de-gestao/","Nesta seção são disponibilizados os documentos e informações relativas às prestações de contas anuais dos gestores públicos, incluindo as demonstrações contábeis e respectivas notas explicativas, em atendimento às Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) referente as prestações de contas anuais.",{"id":225,"name":226,"slug":227,"menu_order":228,"children":229,"url":230,"excerpt":231},112,"Serviço de Informação ao Cidadão","servico-de-informacao-ao-cidadao",29,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/servico-de-informacao-ao-cidadao/","Nesta seção, são divulgadas informações sobre o Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) pertinentes ao seu funcionamento, localização e dados de contato no âmbito da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG. Em Minas Gerais, os pedidos de acesso à informação são feitos por meio do Sistema Eletrônico de Acesso à […]",{"id":233,"name":234,"slug":235,"menu_order":236,"children":237,"url":238,"excerpt":239},114,"Informações Classificadas ou Desclassificadas","informacoes-classificadas-ou-desclassificadas",30,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/informacoes-classificadas-ou-desclassificadas/","Em atendimento ao disposto no art. 46 do Decreto Estadual nº 45.969/2012, a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG) informa que não teve informações classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo reservado, secreto ou ultrassecreto, até a data 16/04/2026, nem em anos anteriores. Data de atualização: 16/04/2026",{"id":241,"name":242,"slug":243,"menu_order":244,"children":245,"url":246,"excerpt":247},116,"Programas e Ações","programas-e-acoes",31,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/programas-e-acoes/","Nesta seção são disponibilizadas as informações dos programas e ações vigentes da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais, bem como os  instrumentos de planejamento e orçamento do Governo do Estado de Minas Gerais: PPAG, LDO e LOA. a) Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG): É o instrumento orientador do planejamento da administração pública de médio […]",{"id":249,"name":250,"slug":251,"menu_order":252,"children":253,"url":254,"excerpt":255},118,"Receitas e Despesas","receitas-e-despesas",32,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/receitas-e-despesas/","Nesta seção são disponibilizadas informações sobre a previsão e arrecadação da receita pública e execução orçamentária e financeira da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG. Despesa Pública – É a aplicação (em dinheiro) de recursos do Estado para custear os serviços de ordem pública ou para investir no próprio desenvolvimento econômico do […]",{"id":257,"name":258,"slug":259,"menu_order":260,"children":261,"url":262,"excerpt":263},120,"Compras e Contratos","compras-e-contratos",33,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/compras-e-contratos/","Nesta seção são disponibilizadas informações relativas aos processos de compras estaduais para aquisição de materiais e serviços, bem como os contratos firmados entre o Estado e terceiros. Acesse o Portal de Compras para consultar os Procedimentos em andamento. Acesse a lista dos fiscais de contratos do Estado de Minas Gerais. Consulte e emita o Certificado de Regularidade para participar de […]",{"id":265,"name":266,"slug":267,"menu_order":268,"children":269,"url":270,"excerpt":55},4819,"Processos de Compras e Licitações","processos-de-compras-e-licitacoes",34,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/processos-de-compras-e-licitacoes/",{"id":272,"name":273,"slug":274,"menu_order":5,"children":275,"url":276,"excerpt":277},122,"Doações e Comodatos","doacoes-e-comodatos",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/doacoes-e-comodatos/","Nesta seção são disponibilizadas a relação das doações e comodatos para o Governo de Minas Gerais, em consonância com o art. 18 do Decreto nº 47.611/2019. Acesse aqui a relação das doações e comodatos para o Governo de Minas Gerais, por meio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG.",{"id":279,"name":280,"slug":281,"menu_order":282,"children":283,"url":284,"excerpt":285},124,"Obras Públicas","obras-publicas",36,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/obras-publicas/","Nesta seção são disponibilizadas as informações sobre as obras públicas em andamento na Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais.  Obra em andamento: Conclusão da obra de construção do bloco 07 – auditório – da sede da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG) Modalidade de licitação: Concorrência/Tomada de preço […]",{"id":287,"name":288,"slug":289,"menu_order":11,"children":290,"url":291,"excerpt":292},126,"Convênios","convenios",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/convenios/","Nesta seção são disponibilizados informações referentes às transferências de recursos públicos realizados pelo Estado por meio de convênios de saída, termo de colaboração e fomento, termos de parceria, resoluções e outros instrumentos congêneres com órgãos ou entidades públicas ou entidades privadas sem fins lucrativos. b) Convênios de entrada de recursos, incluindo os da Fundação de Amparo à […]",{"id":294,"name":295,"slug":296,"menu_order":297,"children":298,"url":299,"excerpt":300},128,"Servidores","servidores",38,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/servidores/","Nesta seção são disponibilizadas informações sobre os servidores públicos ativos da administração direta, autárquica e fundacional, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada.",{"id":302,"name":303,"slug":304,"menu_order":67,"children":305,"url":306,"excerpt":307},130,"Concursos Públicos","concursos-publicos",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/concursos-publicos/","Nesta seção são disponibilizadas informações sobre os concursos públicos estaduais, incluindo os da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais. No momento, não existe concurso público em andamento. Clique aqui para acessar os Concursos Realizados pela FAPEMIG.",{"id":309,"name":310,"slug":311,"menu_order":312,"children":313,"url":314,"excerpt":315},132,"Dados Abertos","dados-abertos",40,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/dados-abertos/","Dados abertos governamentais são os dados públicos, produzidos ou sob a tutela do governo, que são disponibilizados ao cidadão em formato bruto e aberto, compreensíveis logicamente, de modo a permitir sua reutilização em aplicações desenvolvidas pela sociedade. O Estado de Minas Gerais, por meio do Portal de Dados Abertos disponibiliza à sociedade as bases de dados em formato […]",{"id":317,"name":318,"slug":319,"menu_order":320,"children":321,"url":322,"excerpt":323},134,"Bolsistas Apoiados","bolsistas-apoiados",41,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/bolsistas-apoiados/","Para cumprir seus objetivos, a FAPEMIG apoia a pesquisa e a inovação científica e tecnológica, por meio de diversas modalidades de fomento, conforme seus Programas específicos, a partir da concessão de apoio e recursos financeiros, assim como a formação de recursos humanos, tais como auxílios e bolsas. Clique aqui e confira a listagem. A tabela […]",{"id":325,"name":326,"slug":327,"menu_order":328,"children":329,"url":330,"excerpt":331},136,"Instrumentos Jurídicos","instrumentos-juridicos",42,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/instrumentos-juridicos/","Nesta seção encontram-se disponibilizadas as informações referentes aos Instrumentos Jurídicos firmados pela FAPEMIG, separados por ano de implementação, a contar de 2017.",{"id":333,"name":334,"slug":335,"menu_order":211,"children":336,"url":337,"excerpt":338},138,"Carta de Serviços","carta-de-servicos",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/carta-de-servicos/","O Governo de Minas Gerais publica em seu sítio eletrônico uma Carta de Serviços dos órgãos da administração estadual. Acesse a Carta de Serviços da FAPEMIG aqui.",{"id":340,"name":341,"slug":342,"menu_order":343,"children":344,"url":345,"excerpt":346},140,"Preferências de Cookies","preferencias-de-cookies",44,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/preferencias-de-cookies/","Objetivo Apresentar como e por que a FAPEMIG utiliza cookies em seu site institucional, bem como os tipos de cookies que podem ser ativados conforme sua escolha. O que são cookies? Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no navegador do usuário. Eles ajudam o site a funcionar corretamente, lembrar preferências e entender como as […]",{"id":348,"name":349,"slug":350,"menu_order":351,"children":352,"url":353,"excerpt":354},142,"Política de Privacidade","politica-de-privacidade",45,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/politica-de-privacidade/","O sítio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG adota práticas que visam proporcionar ao usuário um acesso às informações institucionais com privacidade e credibilidade. O presente documento tem como objetivo apresentar as diretrizes dessa política. Utilização do sítio O sítio da FAPEMIG tem caráter gratuito, porém a utilização […]",{"id":356,"name":357,"slug":358,"menu_order":359,"children":360,"url":361,"excerpt":362},144,"Política de Segurança","politica-de-seguranca",46,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/politica-de-seguranca/","Objetivo Esta política apresenta as diretrizes adotadas pela FAPEMIG para assegurar a confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações armazenadas e processadas em seus sistemas. Acesso aos sistemas informatizados O acesso a sistemas da Administração Pública está protegido por sigilo fiscal e pessoal. Qualquer uso indevido, como o compartilhamento de senha ou o acesso sem justificativa, […]",{"id":364,"name":365,"slug":366,"menu_order":367,"children":368,"url":369,"excerpt":370},146,"Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)","lei-geral-de-protecao-de-dados-lgpd",47,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/lei-geral-de-protecao-de-dados-lgpd/","Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais na FAPEMIG Publicado em 29/11/2021 13h10 Atualizado em 07/11/2022 10h01 Papel do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais na FAPEMIG é responsável por assegurar que nossa instituição esteja em conformidade com a Lei nº 13.709, de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais […]","https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/","Esta seção reúne e divulga, de forma espontânea, dados da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais que são de interesse coletivo ou geral com o objetivo de facilitar o acesso à informação pública, conforme determinação da Lei Federal n.º12.527/2011, de 18 de novembro de 2011, e demais legislações que tratam do assunto. No […]",{"id":320,"name":374,"slug":375,"menu_order":376,"children":377,"url":526,"excerpt":527},"Legislação","legislacao",48,[378,407,428,449,470,491,512],{"id":379,"name":380,"slug":381,"menu_order":382,"children":383,"url":406,"excerpt":55},148,"Leis Federais e Estaduais","leis-federais-e-estaduais",49,[384,391],{"id":385,"name":386,"slug":387,"menu_order":388,"children":389,"url":390,"excerpt":55},710,"Leis Estaduais","leis-estaduais",50,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/legislacao/leis-federais-e-estaduais/leis-estaduais/",{"id":392,"name":393,"slug":394,"menu_order":395,"children":396,"url":405,"excerpt":55},706,"Leis Federais","leis-federais",51,[397],{"id":398,"name":399,"slug":400,"menu_order":401,"children":402,"url":403,"excerpt":404},705,"Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017","lei-no-13-536-de-15-de-dezembro-de-2017",52,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/legislacao/leis-federais-e-estaduais/leis-federais/lei-no-13-536-de-15-de-dezembro-de-2017/","DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA DAS BOLSAS DE ESTUDO CONCEDIDAS POR AGÊNCIAS DE FOMENTO À PESQUISA NOS CASOS DE MATERNIDADE E DE ADOÇÃO","https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/legislacao/leis-federais-e-estaduais/leis-federais/","https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/legislacao/leis-federais-e-estaduais/",{"id":408,"name":409,"slug":410,"menu_order":411,"children":412,"url":427,"excerpt":55},150,"Decretos Federais e Estaduais","decretos-federais-e-estaduais",53,[413,420],{"id":414,"name":415,"slug":416,"menu_order":417,"children":418,"url":419,"excerpt":55},715,"Decretos 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Reunimos aqui as principais normas que regem nosso funcionamento, desde leis e decretos federais e estaduais até instruções normativas, portarias, resoluções e deliberações do Conselho Curador. Nosso objetivo é garantir transparência, […]","https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/","A FAPEMIG é a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais, responsável por incentivar e apoiar o avanço da ciência, da tecnologia e da inovação no Estado. Seu papel é essencial para o desenvolvimento do estado, promovendo iniciativas que geram impacto científico, econômico e social. Conheça a trajetória da FAPEMIG e descubra […]",{"id":351,"name":531,"slug":532,"menu_order":533,"children":534,"url":1056,"excerpt":1057},"Auxílios e Bolsas","auxilios-e-bolsas",70,[535,582,926,977,1049],{"id":367,"name":536,"slug":537,"menu_order":538,"children":539,"url":580,"excerpt":581},"Quem apoiamos","quem-apoiamos",71,[540,548,556,564,572],{"id":541,"name":542,"slug":543,"menu_order":544,"children":545,"url":546,"excerpt":547},162,"Pesquisadores","pesquisadores-apoio",72,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/quem-apoiamos/pesquisadores-apoio/","São pessoas detentoras de “função ou emprego público que realize, como atribuição funcional, atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação”, de acordo com a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, que dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação.  Um pesquisador ainda deve ser ou […]",{"id":549,"name":550,"slug":551,"menu_order":552,"children":553,"url":554,"excerpt":555},170,"ICTs","icts-apoio",73,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/quem-apoiamos/icts-apoio/","As Instituições de Ciência e Tecnologia (ICTs) são “órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituídas sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou […]",{"id":557,"name":558,"slug":559,"menu_order":560,"children":561,"url":562,"excerpt":563},172,"Governo","governo-apoio",74,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/quem-apoiamos/governo-apoio/","Órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta de âmbito nacional ou estadual que tem entre seus objetivos incentivar a ciência, tecnologia e inovação para o desenvolvimento socioeconômico de Minas Gerais. Trabalham junto à FAPEMIG para a construção de parcerias e cobram resultados de execução técnica e financeira. De acordo com o artigo 3º […]",{"id":565,"name":566,"slug":567,"menu_order":568,"children":569,"url":570,"excerpt":571},166,"Empresa","empresa-apoio",75,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/quem-apoiamos/empresa-apoio/","Ambiente que idealiza projetos e produtos para o mercado e que podem receber estímulos para a promover a inovação por meio da cooperação e interação com as Instituições de Ciência e Tecnologia (ICTs) públicas e privadas.   A prática interativa ainda resulta na promoção da competitividade empresarial nos mercados nacional e internacional, uma vez que, com […]",{"id":573,"name":574,"slug":575,"menu_order":576,"children":577,"url":578,"excerpt":579},168,"Ambientes Promotores de Inovação","promotores-de-inovacao-apoio",76,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/quem-apoiamos/promotores-de-inovacao-apoio/","Organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico para o desenvolvimento inovador. O objetivo desses espaços é facilitar a criação e o desenvolvimento de empresas, produtos e conhecimento que tenham como diferencial a realização de atividades voltadas à inovação.  A Lei nº 13.243/2016 destaca esses lugares como centros de desenvolvimento, […]","https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/quem-apoiamos/","A FAPEMIG investe no futuro da ciência, tecnologia e inovação em Minas Gerais. Para isso, oferece apoio financeiro a diferentes públicos que desempenham papel estratégico no ecossistema de pesquisa e desenvolvimento: pesquisadores, empresas, instituições, ambientes promotores de inovação e o próprio poder público. Cada um desses atores tem um papel fundamental na construção de soluções […]",{"id":583,"name":584,"slug":585,"menu_order":586,"children":587,"url":924,"excerpt":925},174,"Linhas de Fomento","linhas-de-fomento",77,[588,644,691,759,804,834],{"id":589,"name":590,"slug":591,"menu_order":592,"children":593,"url":642,"excerpt":643},176,"Auxílio à Pesquisa","auxilio-a-pesquisa",78,[594,602,610,618,626,634],{"id":595,"name":596,"slug":597,"menu_order":598,"children":599,"url":600,"excerpt":601},2630,"Programa de Apoio a Grupos e a Redes de Pesquisa","programa-de-apoio-a-grupos-e-a-redes-de-pesquisa",79,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/auxilio-a-pesquisa/programa-de-apoio-a-grupos-e-a-redes-de-pesquisa/","Objetivo Incentivar a criação, a manutenção e o fortalecimento de redes de pesquisa científica, tecnológica e de inovação no Estado, possibilitando: a) Articulação entre pesquisadores e instituições para desenvolver competências em diferentes áreas do conhecimento de interesse do Estado e do País; b) Otimização do uso de recursos, evitando duplicação e, ao mesmo tempo, induzir […]",{"id":603,"name":604,"slug":605,"menu_order":606,"children":607,"url":608,"excerpt":609},2644,"Programa de Incentivo ao Pesquisador Público Estadual","programa-de-incentivo-ao-pesquisador-publico-estadual",80,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/auxilio-a-pesquisa/programa-de-incentivo-ao-pesquisador-publico-estadual/","Objetivo Fomentar a atividade de pesquisa científica, tecnológica e de inovação, em área do conhecimento de interesse do Estado e incentivar a qualificação do pesquisador público estadual, por meio da concessão de bolsas de incentivo a pesquisadores. Público-alvo Pesquisadores vinculados às Instituições da Administração Pública, direta ou indireta, do Estado de Minas Gerais, detentores de […]",{"id":611,"name":612,"slug":613,"menu_order":614,"children":615,"url":616,"excerpt":617},2617,"Programa Demanda Universal","programa-demanda-universal-2",81,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/auxilio-a-pesquisa/programa-demanda-universal-2/","Objetivo Estimular a pluralidade e a diversidade da pesquisa científica e tecnológica nas diversas áreas do conhecimento. Público-alvo Pesquisador vinculado a Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação no Estado de Minas Gerais – ICTMG. Justificativa O fomento de novas pesquisas científicas é condição imprescindível à geração do conhecimento capaz de impactar positivamente nos produtos, serviços […]",{"id":619,"name":620,"slug":621,"menu_order":622,"children":623,"url":624,"excerpt":625},2625,"Programa Pesquisador Mineiro (PPM)","programa-pesquisador-mineiro-ppm",82,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/auxilio-a-pesquisa/programa-pesquisador-mineiro-ppm/","Objetivo Estimular a criação e o fortalecimento de grupos e redes de pesquisa, com vistas à produção coletiva, ao intercâmbio e à difusão do conhecimento, ao incremento nos padrões de excelência e produtividade das pesquisas, à otimização no uso dos recursos, bem como à geração de grupos de referência em diversas áreas do conhecimento e […]",{"id":627,"name":628,"slug":629,"menu_order":630,"children":631,"url":632,"excerpt":633},2661,"Programa Pesquisador Visitante","programa-pesquisador-visitante",83,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/auxilio-a-pesquisa/programa-pesquisador-visitante/","Objetivo Contribuir com o intercâmbio de conhecimento e com o incremento da produção científica e tecnológica por meio da participação de pesquisadores advindos de outra Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação  – ICT na execução de pesquisas científicas e/ou tecnológicas realizadas na Instituição proponente. Público-alvo Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação no Estado de Minas Gerais – […]",{"id":635,"name":636,"slug":637,"menu_order":638,"children":639,"url":640,"excerpt":641},2673,"Programa Santos Dumont","programa-santos-dumont",84,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/auxilio-a-pesquisa/programa-santos-dumont/","Objetivo Estimular a iniciação científica e tecnológica de estudantes e jovens pesquisadores por meio da interligação do conhecimento teórico com a prática, incentivando a produção do conhecimento multidisciplinar aplicado, com vistas a despertar a vocação científica. Público-alvo Equipe de estudantes e jovens pesquisadores liderada por pesquisador vinculado à ICTMG. Justificativa A desconexão entre o conhecimento […]","https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/auxilio-a-pesquisa/","A linha de apoio Pesquisa visa fomentar atividades de pesquisa científica, tecnológica e de inovação em Minas Gerais, contribuindo para a geração de conhecimento, o crescimento e fortalecimento da comunidade científica estadual e o aumento da produtividade científica e tecnológica no Estado.   Essa linha destina-se a fomentar projetos propostos por pesquisadores – de forma individual, […]",{"id":645,"name":646,"slug":647,"menu_order":648,"children":649,"url":689,"excerpt":690},178,"Auxílio à Inovação","auxilio-a-inovacao",85,[650,658,666,674,682],{"id":651,"name":652,"slug":653,"menu_order":654,"children":655,"url":656,"excerpt":657},2681,"Programa de Apoio à Inovação Tecnológica em Microempresas e Empresas de Pequeno Porte","programa-de-apoio-a-inovacao-tecnologica-em-microempresas-e-empresas-de-pequeno-porte",86,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/auxilio-a-inovacao/programa-de-apoio-a-inovacao-tecnologica-em-microempresas-e-empresas-de-pequeno-porte/","Objetivo Estimular o desenvolvimento de produtos, processos e/ou serviços inovadores por parte das microempresas e empresas de pequeno porte, compartilhando os riscos tecnológicos decorrentes do processo, alavancando as atividades de inovação e, consequentemente, a competitividade dessas empresas. Público-alvo Microempresas e empresas de pequeno porte nos termos da legislação em vigor. Justificativa No Brasil, a legislação determina […]",{"id":659,"name":660,"slug":661,"menu_order":662,"children":663,"url":664,"excerpt":665},2677,"Programa de Apoio à Interação Governo - ICT - Empresa","programa-de-apoio-a-interacao-governo-ict-empresa",87,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/auxilio-a-inovacao/programa-de-apoio-a-interacao-governo-ict-empresa/","Objetivo Incentivar a geração de negócios e a inserção de soluções tecnológicas no mercado mineiro na forma de produtos, processos e serviços inovadores, promovendo a interação Governo-ICT-Empresa-Inventor Independente e estimulando a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico no setor empresarial. Público-alvo Empresas localizadas no Estado de Minas Gerais. Justificativa  O Estado de Minas Gerais possui um […]",{"id":667,"name":668,"slug":669,"menu_order":670,"children":671,"url":672,"excerpt":673},2675,"Programa de Apoio a Núcleo de Inovação Tecnológica","programa-de-apoio-a-nucleo-de-inovacao-tecnologica",88,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/auxilio-a-inovacao/programa-de-apoio-a-nucleo-de-inovacao-tecnologica/","Objetivo  Contribuir para a gestão da Política de Inovação das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação, por meio do incentivo à atuação e à capacitação dos seus Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs). Público-alvo Núcleos de Inovação Tecnológica das ICTMGs. Justificativa Conforme previsto em lei, os Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs) possuem como atribuição apoiar a […]",{"id":675,"name":676,"slug":677,"menu_order":678,"children":679,"url":680,"excerpt":681},2679,"Programa de Apoio aos Ambientes Promotores de Inovação","programa-de-apoio-aos-ambientes-promotores-de-inovacao",89,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/auxilio-a-inovacao/programa-de-apoio-aos-ambientes-promotores-de-inovacao/","Objetivo Estimular ambientes e espaços propícios à inovação e ao empreendedorismo, que possam facilitar a criação e o desenvolvimento de empresas que realizem atividades de base tecnológica, é uma estratégia para a geração de novos produtos, processos e serviços capazes de posicionar o Estado de Minas Gerais nos rumos da economia do conhecimento. Público-alvo Ambientes […]",{"id":683,"name":684,"slug":685,"menu_order":17,"children":686,"url":687,"excerpt":688},2684,"Programa de Estímulo a Alianças Estratégicas de Inovação","programa-de-estimulo-a-aliancas-estrategicas-de-inovacao",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/auxilio-a-inovacao/programa-de-estimulo-a-aliancas-estrategicas-de-inovacao/","Objetivo  Induzir a geração de produtos, processos e serviços inovadores e a transferência e a difusão de tecnologias como forma de incentivar o desenvolvimento tecnológico, o aumento da competitividade e a interação entre as empresas e as ICTMG no Estado de Minas Gerais. Público-alvo Pesquisador vinculado a ICTs ou empresas. JUSTIFICATIVA Um dos fatores principais […]","https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/auxilio-a-inovacao/","A linha de apoio Inovação busca alavancar o processo de inovação em Minas Gerais, contribuindo para a geração de produtos, processos e serviços inovadores no Estado; a transferência de conhecimentos para a indústria; o fortalecimento da relação entre as ICTs, as empresas e o governo; o avanço no nível da maturidade de inovações; o aumento […]",{"id":692,"name":693,"slug":694,"menu_order":695,"children":696,"url":757,"excerpt":758},180,"Capacitação de Pessoas","capacitacao-de-pessoas",91,[697,704,712,719,727,734,742,749],{"id":698,"name":699,"slug":700,"menu_order":25,"children":701,"url":702,"excerpt":703},2773,"Programa de Apoio à Iniciação Científica e Tecnológica (PIBIC)","programa-de-apoio-a-iniciacao-cientifica-e-tecnologica-pibic",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/capacitacao-de-pessoas/programa-de-apoio-a-iniciacao-cientifica-e-tecnologica-pibic/","Objetivo Incentivar a iniciação de estudantes da graduação em atividades de pesquisa científica e tecnológica de forma a estimular a sua vocação científica e contribuir para a sua formação escolar, acadêmica e de inovação, orientados por pesquisador. Público-alvo Instituições de Ensino e Pesquisa sediadas no Estado de Minas Gerais. Justificativa O Programa representa uma importante […]",{"id":705,"name":706,"slug":707,"menu_order":708,"children":709,"url":710,"excerpt":711},2780,"Programa de Apoio à Iniciação Científica e Tecnológica Júnior (BIC Jr)","programa-de-apoio-a-iniciacao-cientifica-e-tecnologica-junior-bic-jr",93,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/capacitacao-de-pessoas/programa-de-apoio-a-iniciacao-cientifica-e-tecnologica-junior-bic-jr/","Objetivo Incentivar a iniciação de estudantes do ensino médio e educação profissional em atividades de pesquisa científica e tecnológica de forma a estimular a sua vocação científica e contribuir para a sua formação escolar, acadêmica ou de inovação, orientados por pesquisador. Público-alvo Instituições de Ensino e Pesquisa sediadas no Estado de Minas Gerais. Justificativa Nas Instituições de […]",{"id":713,"name":714,"slug":715,"menu_order":33,"children":716,"url":717,"excerpt":718},2767,"Programa de Apoio à Pós-Graduação (PAPG)","programa-de-apoio-a-pos-graduacao-papg",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/capacitacao-de-pessoas/programa-de-apoio-a-pos-graduacao-papg/","Objetivo Contribuir para a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, tecnologia ou inovação, bem como para o fortalecimento dos programas de pós-graduação strictu sensu do Estado de Minas Gerais, recomendados pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), de forma a fomentar o surgimento de novas pesquisas e a consolidação de uma comunidade […]",{"id":720,"name":721,"slug":722,"menu_order":723,"children":724,"url":725,"excerpt":726},2764,"Programa de Apoio ao Mestrado e Doutorado Acadêmico-Profissional","programa-de-apoio-ao-mestrado-e-doutorado-academico-profissional",95,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/capacitacao-de-pessoas/programa-de-apoio-ao-mestrado-e-doutorado-academico-profissional/","Objetivo Contribuir para o fortalecimento e para a ampliação do mestrado e doutorado profissional, recomendado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), possibilitando a capacitação de profissionais em diversas áreas do conhecimento para atuar na solução de desafios do setor produtivo empresarial. Público-alvo Instituição de Ensino Superior, sediada no Estado de Minas Gerais, […]",{"id":728,"name":729,"slug":730,"menu_order":41,"children":731,"url":732,"excerpt":733},2756,"Programa de Capacitação de Recursos Humanos (PCRH)","programa-de-capacitacao-de-recursos-humanos-pcrh",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/capacitacao-de-pessoas/programa-de-capacitacao-de-recursos-humanos-pcrh/","Objetivo Capacitar os profissionais das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação – ICTMG, públicas estaduais, e dos demais órgãos e entidades da Administração Pública estadual, que tenham atividades voltadas para ciência, tecnologia e inovação, ensino superior ou, ainda, prestação de serviços técnico-científicos, de forma a contribuir para o alcance dos propósitos estratégicos de suas instituições. […]",{"id":735,"name":736,"slug":737,"menu_order":738,"children":739,"url":740,"excerpt":741},2769,"Programa de Doutorado Sanduíche (BDSS)","programa-de-doutorado-sanduiche-bdss",97,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/capacitacao-de-pessoas/programa-de-doutorado-sanduiche-bdss/","Objetivo Contribuir para a complementação dos estudos e para o aprofundamento dos conhecimentos dos estudantes de doutorado em sua área de atuação, por meio da atuação em universidades, institutos ou centros de pesquisa de outros países, proporcionando, ao mesmo tempo que a capacitação, o desenvolvimento de pesquisas de qualidade e a absorção de novos conhecimentos […]",{"id":743,"name":744,"slug":745,"menu_order":49,"children":746,"url":747,"excerpt":748},2777,"Programa de Estágio Técnico Científico no País e Exterior (ETC)","programa-de-estagio-tecnico-cientifico-no-pais-e-exterior-etc",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/capacitacao-de-pessoas/programa-de-estagio-tecnico-cientifico-no-pais-e-exterior-etc/","Objetivo Capacitar pesquisadores, complementando sua formação em sua área de pesquisa, de modo a contribuir para a sua performance no desenvolvimento das pesquisas realizadas nas Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação no Estado de Minas Gerais. Público-alvo Pesquisadores vinculados a Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação no Estado de Minas Gerais (ICTMG). Justificativa A qualidade das […]",{"id":750,"name":751,"slug":752,"menu_order":753,"children":754,"url":755,"excerpt":756},2771,"Programa de Pós-Doutorado (BPDS)","programa-de-pos-doutorado-bpds",99,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/capacitacao-de-pessoas/programa-de-pos-doutorado-bpds/","Objetivo Contribuir para o aprimoramento das competências das ICTMGs, atuando como facilitador/indutor na inclusão de pesquisadores doutores nas equipes de pesquisa, possibilitando, assim, a complementação de expertises destas equipes. Público-alvo Pesquisadores doutores. Justificativa Possibilitar a consolidação e atualização dos conhecimentos ou o eventual redirecionamento da linha de pesquisa do candidato. Impactos esperados","https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/capacitacao-de-pessoas/","A linha de apoio Capacitação de Pessoas visa incentivar a formação de recursos humanos para as áreas de ciência, tecnologia e inovação, contribuindo para o preparo de novos pesquisadores, o aumento do número de profissionais atuantes em atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico ou de inovação, assim como para o aumento do desempenho científico e tecnológico […]",{"id":760,"name":761,"slug":762,"menu_order":57,"children":763,"url":802,"excerpt":803},182,"Auxílio à Divulgação Científica","auxilio-a-divulgacao-cientifica",[764,772,779,787,794],{"id":765,"name":766,"slug":767,"menu_order":768,"children":769,"url":770,"excerpt":771},2803,"Programa de Apoio a Publicações Científicas e Tecnológicas – PRI – Publicação em Revista Indexada","programa-de-apoio-a-publicacoes-cientificas-e-tecnologicas",101,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/auxilio-a-divulgacao-cientifica/programa-de-apoio-a-publicacoes-cientificas-e-tecnologicas/","Objetivo Ampliar a divulgação de resultados das pesquisas científicas e tecnológicas por meio do financiamento da publicação de artigos técnicos, ampliar e atualizar o acervo das bibliotecas de cursos de pós-graduação conceituados pela Capes e apoiar a editoração e a publicação de periódicos científicos brasileiros, mantidos e editados por Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação […]",{"id":773,"name":774,"slug":775,"menu_order":73,"children":776,"url":777,"excerpt":778},2805,"Programa de Apoio a Publicações Científicas e Tecnológicas – PLT – Publicação de Livro Técnico e Científico","programa-de-apoio-a-publicacoes-cientificas-e-tecnologicas-plt",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/auxilio-a-divulgacao-cientifica/programa-de-apoio-a-publicacoes-cientificas-e-tecnologicas-plt/","Objetivo Incentivar a divulgação das pesquisas de excelência realizadas por pesquisadores mineiros por meio do fomento à publicação de livros técnicos e científicos. Público-alvo Pesquisadores vinculados a Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação no Estado de Minas Gerais. Justificativa As publicações científicas e tecnológicas são importantes ferramentas que propiciam a transmissão à sociedade e à […]",{"id":780,"name":781,"slug":782,"menu_order":783,"children":784,"url":785,"excerpt":786},2783,"Programa de Organização de Eventos de Caráter Científico e Tecnológico","programa-de-organizacao-de-eventos-de-carater-cientifico-e-tecnologico",103,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/auxilio-a-divulgacao-cientifica/programa-de-organizacao-de-eventos-de-carater-cientifico-e-tecnologico/","Objetivo Fomentar a organização de eventos técnico-científicos coordenados por ICTMGs, com vistas à divulgação científica e ao compartilhamento de conhecimentos e experiências entre pesquisadores e especialistas em determinados assuntos. Público-alvo Pesquisador vinculado à ICTMG. Justificativa Os eventos de caráter científico e tecnológico cumprem um importante papel na medida em que possibilitam a difusão dos conhecimentos […]",{"id":788,"name":789,"slug":790,"menu_order":81,"children":791,"url":792,"excerpt":793},2790,"Programa de Participação Coletiva em Eventos","programa-de-participacao-coletiva-em-eventos",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/auxilio-a-divulgacao-cientifica/programa-de-participacao-coletiva-em-eventos/","Objetivo Possibilitar a participação em eventos de caráter técnico-científico realizados no Brasil por autores ou coautores de trabalhos científicos ou tecnológicos formalmente aceitos pela comissão organizadora do evento. Público-alvo Pesquisadores e estudantes de graduação e pós-graduação vinculados a Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTMGs). Justificativa O intercâmbio de informações, a interação entre pesquisadores e a […]",{"id":795,"name":796,"slug":797,"menu_order":798,"children":799,"url":800,"excerpt":801},2800,"Programa de Participação Individual em Eventos de Caráter Técnico-Científico","programa-de-participacao-individual-em-eventos-de-carater-tecnico-cientifico",105,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/auxilio-a-divulgacao-cientifica/programa-de-participacao-individual-em-eventos-de-carater-tecnico-cientifico/","Objetivo Possibilitar a participação em eventos de caráter técnico-científico no País ou no exterior por autores ou coautores de trabalhos científicos ou tecnológicos formalmente aceitos pela comissão organizadora dos eventos. Público-alvo Pesquisadores vinculados a Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTMGs). Justificativa O intercâmbio de informações, a interação entre pesquisadores e a difusão dos conhecimentos […]","https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/auxilio-a-divulgacao-cientifica/","A linha de apoio Divulgação Científica financia atividades voltadas à divulgação e à difusão dos resultados das pesquisas desenvolvidas em Minas Gerais. As ações buscam a promoção do intercâmbio científico e tecnológico entre pesquisadores e especialistas, a participação de pesquisadores de instituições mineiras em eventos de caráter técnico-científico, assim como a disseminação da importância da […]",{"id":805,"name":806,"slug":807,"menu_order":89,"children":808,"url":832,"excerpt":833},184,"Ações Transversais","acoes-transversais",[809,817,824],{"id":810,"name":811,"slug":812,"menu_order":813,"children":814,"url":815,"excerpt":816},2808,"Programa de Apoio a Demandas Estratégicas","programa-de-apoio-a-demandas-estrategicas",107,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/acoes-transversais/programa-de-apoio-a-demandas-estrategicas/","Objetivo Induzir a produção de conhecimento e a geração de produtos tecnológicos em áreas de interesse do Estado por meio do financiamento de projetos cuja implementação seja estratégica para o alcance de metas e resultados que impactem positivamente no desenvolvimento econômico e social do Estado de Minas Gerais. Público-alvo Pesquisadores, grupos de pesquisa, Instituição Científica, Tecnológica […]",{"id":818,"name":819,"slug":820,"menu_order":193,"children":821,"url":822,"excerpt":823},2812,"Programa de Apoio a Políticas Públicas Estaduais","programa-de-apoio-a-politicas-publicas-estaduais",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/acoes-transversais/programa-de-apoio-a-politicas-publicas-estaduais/","Objetivo Contribuir para a produção ou aperfeiçoamento de políticas públicas inovadoras no âmbito da Administração Pública do Estado de Minas Gerais que atendam aos interesses do Governo e da sociedade como um todo. Público-alvo Órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do Governo do Estado de Minas Gerais. Justificativa A Lei Estadual n. […]",{"id":825,"name":826,"slug":827,"menu_order":828,"children":829,"url":830,"excerpt":831},2815,"Programa de Cooperação Internacional","programa-de-cooperacao-internacional",109,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/acoes-transversais/programa-de-cooperacao-internacional/","Objetivo Promover e estimular a interação entre pesquisadores mineiros e aqueles que atuam no exterior, de modo a possibilitar o intercâmbio de experiências e o compartilhamento de conhecimentos, com foco na melhoria das pesquisas realizadas no Estado e no desenvolvimento das expertises dos nossos pesquisadores. Público-alvo Pesquisador vinculado à Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação […]","https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/acoes-transversais/","Em Ações Transversais, a FAPEMIG apoia projetos de ciência, tecnologia e inovação cuja implementação seja estratégica para o alcance de suas metas e resultados, impactando positivamente no desenvolvimento econômico e social de Minas Gerais, assim como projetos que contribuem para a internacionalização das instituições, dos conhecimentos e das tecnologias gerados no Estado.  Entre as iniciativas […]",{"id":835,"name":836,"slug":837,"menu_order":201,"children":838,"url":922,"excerpt":923},9261,"Programas em Parceria","programas-em-parceria",[839,847,854,862,869,877,884,892,899,907,914],{"id":840,"name":841,"slug":842,"menu_order":843,"children":844,"url":845,"excerpt":846},9322,"Programa Bolsas de Produtividade Estaduais","programa-bolsas-de-produtividade-estaduais",111,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/programas-em-parceria/programa-bolsas-de-produtividade-estaduais/","O Programa Bolsas de Produtividade Estaduais tem como objetivo ampliar a concessão de bolsas de Produtividade em Pesquisa (PQ) no estado de Minas Gerais e fortalecer a política de incentivo à Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I). Fruto de uma parceria entre a FAPEMIG e o CNPq, o programa destina recursos a projetos de pesquisa com potencial de […]",{"id":848,"name":849,"slug":850,"menu_order":225,"children":851,"url":852,"excerpt":853},9294,"Programa de Apoio a Empresas em Parques Tecnológicos (Proptec)","programa-de-apoio-a-empresas-em-parques-tecnologicos-proptec",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/programas-em-parceria/programa-de-apoio-a-empresas-em-parques-tecnologicos-proptec/","Programa em parceria com o BDMG cujo objetivo é o de contribuir para o aumento da competitividade das empresas instaladas em Parques Tecnológicos, por meio do estímulo a atividades de inovação que gerem valor, maior produtividade e o oferecimento à sociedade de produtos, processos e serviços inovadores e com excelência na qualidade.",{"id":855,"name":856,"slug":857,"menu_order":858,"children":859,"url":860,"excerpt":861},9273,"Programa de Apoio à Fixação de Jovens Doutores no Brasil","programa-de-apoio-a-fixacao-de-jovens-doutores-no-brasil",113,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/programas-em-parceria/programa-de-apoio-a-fixacao-de-jovens-doutores-no-brasil/","O Programa de Apoio à Fixação de Jovens Doutores no Brasil tem por objetivo criar condições favoráveis para que jovens doutores possam prosseguir com suas atividades de pesquisa junto a grupos e redes, com a finalidade de apoiar projetos de pesquisa visando contribuir significativamente para o desenvolvimento científico, tecnológico e de Inovação do estado de […]",{"id":863,"name":864,"slug":865,"menu_order":233,"children":866,"url":867,"excerpt":868},9282,"Programa de Apoio a Núcleos Emergentes de Pesquisa (Pronem)","programa-de-apoio-a-nucleos-emergentes-de-pesquisa-pronem",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/programas-em-parceria/programa-de-apoio-a-nucleos-emergentes-de-pesquisa-pronem/","Por meio do Programa de Apoio a Núcleos Emergentes, em parceria com o CNPq, a FAPEMIG apoia grupos de pesquisa já instalados ou em fase inicial de implantação, com alta capacidade de produção científica e tecnológica, mas que ainda não atingiram um status consolidado que permita a submissão de propostas em ações voltadas para grupos de […]",{"id":870,"name":871,"slug":872,"menu_order":873,"children":874,"url":875,"excerpt":876},9287,"Programa de Apoio aos Núcleos de Excelência (Pronex)","programa-de-apoio-aos-nucleos-de-excelencia-pronex",115,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/programas-em-parceria/programa-de-apoio-aos-nucleos-de-excelencia-pronex/","Por meio do Programa de Apoio aos Núcleos de Excelência – PRONEX, em parceria com o CNPq, a FAPEMIG estimula a pesquisa e o desenvolvimento científico e tecnológico do País com o objetivo de integrar o sistema de Ciência e Tecnologia com o sistema empresarial, por meio do apoio contínuo a grupos de alta competência […]",{"id":878,"name":879,"slug":880,"menu_order":241,"children":881,"url":882,"excerpt":883},9301,"Programa de Desenvolvimento da Pós-Graduação (PDPG)","programa-de-desenvolvimento-da-pos-graduacao-pdpg",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/programas-em-parceria/programa-de-desenvolvimento-da-pos-graduacao-pdpg/","No âmbito do PDPG, em 29/3/2021, foi celebrado Acordo de Cooperação Técnica nº 54/2021, cujo objeto consiste na cooperação acadêmico-científica entre a CAPES e a FAPEMIG, visando promover a formação de recursos humanos altamente qualificados para desenvolver os Programas de Pós-Graduação Emergentes e em Consolidação no Estado de Minas Gerais, em áreas prioritárias, eleitas para […]",{"id":885,"name":886,"slug":887,"menu_order":888,"children":889,"url":890,"excerpt":891},9296,"Programa de Pesquisa Ecológica de Longa Duração (Peld)","programa-de-pesquisa-ecologica-de-longa-duracao-peld",117,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/programas-em-parceria/programa-de-pesquisa-ecologica-de-longa-duracao-peld/","O Programa de Pesquisa Ecológica de Longa Duração (Peld) tem por objetivo apoiar financeiramente sítios de Pesquisa Ecológica de Longa Duração em ecossistemas brasileiros, no sentido de garantir a continuidade do Peld, com referência ao conceito de Pesquisa Ecológica de Longa Duração. No Peld, busca-se a produção de conhecimento científico de forma integrada às demandas […]",{"id":893,"name":894,"slug":895,"menu_order":249,"children":896,"url":897,"excerpt":898},9299,"Programa de Pesquisa para o SUS (PPSUS)","programa-de-pesquisa-para-o-sus-ppsus",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/programas-em-parceria/programa-de-pesquisa-para-o-sus-ppsus/","Tem por objetivo apoiar financeiramente o desenvolvimento de pesquisas que objetivam contribuir para a resolução de problemas prioritários de saúde da população brasileira, para o aprimoramento do Sistema Único de Saúde (SUS), promover a aproximação dos sistemas de saúde, ciência e tecnologia locais e a redução das desigualdades regionais em ciência, tecnologia e inovação em […]",{"id":900,"name":901,"slug":902,"menu_order":903,"children":904,"url":905,"excerpt":906},9280,"Programa Institutos Nacionais de Ciência e Tecnologia (INCTs)","programa-institutos-nacionais-de-ciencia-e-tecnologia-incts",119,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/programas-em-parceria/programa-institutos-nacionais-de-ciencia-e-tecnologia-incts/","Promover a formação ou consolidação dos Institutos Nacionais de Ciência e Tecnologia – INCTs dentro do programa criado pela Portaria MCT N. 429, de 17 de julho de 2008, e conduzido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), por meio do CNPq, em parceria com a CAPES, BNDES e FAPEMIG, através do apoio à pesquisa […]",{"id":908,"name":909,"slug":910,"menu_order":257,"children":911,"url":912,"excerpt":913},9289,"Programa Primeiros Projetos (PPP)","programa-primeiros-projetos-ppp",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/programas-em-parceria/programa-primeiros-projetos-ppp/","Tem por objetivo apoiar a fixação de jovens pesquisadores e nucleação de novos grupos de pesquisa, em qualquer área do conhecimento, por meio da aquisição, instalação, modernização, ampliação ou recuperação da infraestrutura de pesquisa científica e tecnológica nas instituições de ensino superior e/ou de pesquisa, em parceria entre o CNPq e entidades estaduais de fomento […]",{"id":915,"name":916,"slug":917,"menu_order":918,"children":919,"url":920,"excerpt":921},9292,"Programa Pró-Inovação","programa-pro-inovacao",121,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/programas-em-parceria/programa-pro-inovacao/","Programa em parceria com o BDMG cujo objetivo é o de contribuir para o aumento da competitividade das empresas por meio do estímulo a atividades de inovação que gerem valor, maior produtividade e o oferecimento à sociedade de produtos, processos e serviços inovadores e com excelência na qualidade.","https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/programas-em-parceria/","A FAPEMIG desenvolve iniciativas em parceria com instituições federais, estaduais e municipais, além de bancos de desenvolvimento e outros órgãos estratégicos. Esses programas conjuntos têm como objetivo ampliar o alcance das ações de fomento à ciência, tecnologia e inovação em Minas Gerais, fortalecendo a pesquisa científica e tecnológica no estado. Por meio dessas parcerias, a […]","https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/","A FAPEMIG estimula o desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação por meio de diversas modalidades de apoio, que podem ser divididas em quatro grandes grupos: Pesquisa, Capacitação de Pessoas, Inovação e Divulgação Científica. As modalidades de fomento disponíveis são apresentadas no Caderno de Modalidade de Fomentos. As propostas para solicitação de financiamento dentro das modalidades disponíveis […]",{"id":411,"name":927,"slug":928,"menu_order":272,"children":929,"url":975,"excerpt":976},"Valores de Auxílios e Bolsas","valores-de-auxilios-e-bolsas",[930,938,945,953,960,968],{"id":931,"name":932,"slug":933,"menu_order":934,"children":935,"url":936,"excerpt":937},186,"Valores Pró-labore","valores-pro-labore",123,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/valores-de-auxilios-e-bolsas/valores-pro-labore/","Pró-Labores Valor (R$) Nível I – PCRH (1) 180,00 Nível II – PCRH (2) 144,00 Nível III – PCRH (3) 120,00 Consultor Ad hoc (4)* 25% sobre o valor pago aos membros das Câmaras de Assessoramento Programa de Capacitação e Recursos Humanos (PCRH): valor da hora-aula pago aos professores/instrutores de treinamentos especiais na instituição com […]",{"id":939,"name":940,"slug":941,"menu_order":279,"children":942,"url":943,"excerpt":944},662,"Valores de Bolsas no País","valores-de-bolsas-no-pais",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/valores-de-auxilios-e-bolsas/valores-de-bolsas-no-pais/","Atualizado em 12/07/2025 Bolsa de Iniciação Científica Modalidade Valor (R$) BIC Júnior 400,00 BIC 850,00 BIC Stem 1.275,00 Bolsa de Mestrado Modalidade Valor (R$) BPM 3.000,00 Bolsa de Doutorado Modalidade Valor (R$) BPD 4.500,00 Bolsa de Pós-doutorado Modalidade Valor (R$) BPOS – I 9.047,50 Bolsas PCRH Atualizado em 12/07/2025: Modalidade Valor (R$) Mestrado 3.000,00 Doutorado […]",{"id":946,"name":947,"slug":948,"menu_order":949,"children":950,"url":951,"excerpt":952},188,"Tabela de Diárias no País","tabela-de-diarias-no-pais",125,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/valores-de-auxilios-e-bolsas/tabela-de-diarias-no-pais/","Destino Faixa I (R$) Faixa II (R$) Capitais, inclusive Belo Horizonte 470,00 665,00 Municípios especiais e municípios de outros estados que não sejam capitais 362,00 608,00 Demais municípios 258,00 354,00 Municípios especiais: Alfenas, Araguari, Araxá, Barbacena, Betim, Brumadinho, Camanducaia, Capitólio, Cataguases, Caxambu, Conceição do Mato Dentro, Congonhas, Conselheiro Lafaiete, Contagem, Diamantina, Divinópolis, Frutal, Governador Valadares, Ipatinga, […]",{"id":954,"name":955,"slug":956,"menu_order":287,"children":957,"url":958,"excerpt":959},190,"Tabela de Diárias e Bolsas Internacionais","tabela-de-diarias-internacionais",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/valores-de-auxilios-e-bolsas/tabela-de-diarias-internacionais/","Localidade Valor América do Sul e América Central US$ 300,00 Demais Localidades no exterior US$ 300,00 (Anexo com redação dada pelo Anexo I do Decreto nº 47.045, de 14 de setembro de 2016) (Valores corrigidos pelo Decreto nº 47.893, de 24 de março de 2020) VALOR DA BOLSA Modalidade Valor Estágio Técnico Científico US$2.100,00 Doutorado […]",{"id":961,"name":962,"slug":963,"menu_order":964,"children":965,"url":966,"excerpt":967},192,"Financiamento de Eventos","financiamento-de-eventos",127,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/valores-de-auxilios-e-bolsas/financiamento-de-eventos/","Congresso no País Localização Valor da concessão Cidades localizadas em Minas Gerais R$ 984,00 Outras cidades da região Sudeste R$ 1.968,00 Demais regiões do país R$ 2.952,00 Congresso no exterior – Temporariamente suspenso Participação coletiva Valor de Referência: Limitado a, no máximo, a quantidade de beneficiários multiplicada pelo valor de referência de Congresso no País para […]",{"id":969,"name":970,"slug":971,"menu_order":294,"children":972,"url":973,"excerpt":974},194,"Taxa de Bancada","taxa-de-bancada",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/valores-de-auxilios-e-bolsas/taxa-de-bancada/","Modalidade Valor (R$) Taxa de bancada 400,00 Taxa de bancada especial 1.100,00","https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/valores-de-auxilios-e-bolsas/","A FAPEMIG oferece diferentes formas de apoio financeiro para fomentar a ciência, a tecnologia e a inovação em Minas Gerais. Esta seção apresenta os valores atualizados referentes às bolsas, auxílios, diárias e demais modalidades de fomento disponibilizadas pela Fundação. As informações são atualizadas conforme as diretrizes institucionais e estão disponíveis para consulta, auxiliando pesquisadores, instituições […]",{"id":424,"name":978,"slug":979,"menu_order":980,"children":981,"url":1047,"excerpt":1048},"Diretrizes e Políticas","diretrizes-e-politicas",129,[982,989,997,1004,1012,1019,1027,1034,1041],{"id":983,"name":984,"slug":985,"menu_order":302,"children":986,"url":987,"excerpt":988},196,"Diretrizes de Auxílios e Bolsas","diretrizes-de-auxilios-e-bolsas",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/diretrizes-e-politicas/diretrizes-de-auxilios-e-bolsas/","Além das orientações específicas para cada modalidade, todas as solicitações deverão atender a diretrizes gerais como condição básica para o recebimento de apoio da FAPEMIG. a) Os resultados das pesquisas financiadas pela FAPEMIG devem, obrigatoriamente, ser publicados em periódicos indexados e especializados de circulação nacional ou internacional, quando de natureza científica e inovadora ou em […]",{"id":990,"name":991,"slug":992,"menu_order":993,"children":994,"url":995,"excerpt":996},198,"Critérios de Seleção de Propostas","criterios-de-selecao-de-propostas",131,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/diretrizes-e-politicas/criterios-de-selecao-de-propostas/","As Câmaras de Avaliação de Projetos (CAS), as Câmaras Especiais de Julgamento (CEJ) e os Consultores Ad hoc analisarão as propostas com base nos critérios abaixo, além de outros que sejam especificados em chamada ou nos demais documentos que especifiquem a modalidade de fomento. Os critérios gerais para avaliação e recomendação das propostas são: a. Mérito Técnico […]",{"id":998,"name":999,"slug":1000,"menu_order":309,"children":1001,"url":1002,"excerpt":1003},200,"Despesas Financiáveis e Não Financiáveis","despesas-financiaveis-e-nao-financiaveis",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/diretrizes-e-politicas/despesas-financiaveis-e-nao-financiaveis/","Despesas Financiáveis As despesas financiáveis são aquelas não vedadas pela legislação ou pelo Manual da FAPEMIG, a exemplo das abaixo citadas, consubstanciadas nos itens de dispêndio necessários à execução da atividade proposta, devendo haver justificativa técnica fundamentada relacionando-as ao objetivo do projeto e sua metodologia. 1- Diárias Valor destinado a cobrir despesas com hospedagem e […]",{"id":1005,"name":1006,"slug":1007,"menu_order":1008,"children":1009,"url":1010,"excerpt":1011},202,"Política de Doação de Equipamentos","politica-de-doacao-de-equipamentos",133,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/diretrizes-e-politicas/politica-de-doacao-de-equipamentos/","Os equipamentos gerados ou adquiridos no âmbito das iniciativas financiadas pela FAPEMIG poderão ser doados ou ter o uso permitido, a depender da personalidade jurídica da entidade responsável pela execução do projeto e guarda do bem. É vedada a doação ou permissão de uso a pessoas físicas.   Em virtude da publicação da Lei nº 24.672, de […]",{"id":1013,"name":1014,"slug":1015,"menu_order":317,"children":1016,"url":1017,"excerpt":1018},204,"Política de Propriedade Intelectual","politica-de-propriedade-intelectual",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/diretrizes-e-politicas/politica-de-propriedade-intelectual/","  A FAPEMIG tem sua Política de Propriedade Intelectual regulamentada pela Deliberação do Conselho Curador n.º 72/2013, além da observância de toda a norma vigente. Nas chamadas, termos de outorga e demais instrumentos jurídicos da FAPEMIG há cláusulas de Sigilo e Confidencialidade, Propriedade Intelectual e de Resultados Econômicos que orientam os pesquisadores a respeito de como […]",{"id":1020,"name":1021,"slug":1022,"menu_order":1023,"children":1024,"url":1025,"excerpt":1026},206,"Cadastramento de Instituições","cadastramento-de-instituicoes",135,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/diretrizes-e-politicas/cadastramento-de-instituicoes/","A FAPEMIG mantém um sistema de cadastramento jurídico de instituições públicas ou privadas para que possam participar nos programas de apoio promovidos por esta Fundação. Ressaltamos que esse cadastro é destinado apenas a pessoas jurídicas. O cadastro de pesquisadores individuais é feito pelo Sistema Everest diretamente pelo pesquisador. Finalidade do Cadastramento O sistema de cadastramento, atualmente administrado […]",{"id":1028,"name":1029,"slug":1030,"menu_order":325,"children":1031,"url":1032,"excerpt":1033},208,"Credenciamento de Gestoras","credenciamento-de-gestoras",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/diretrizes-e-politicas/credenciamento-de-gestoras/","Fundação de Apoio (Gestora) por definição, nos termos da Lei 13.243 de 11 de janeiro de 2016, é fundação criada com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão, projetos de desenvolvimento institucional, científico, tecnológico e projetos de estímulo à inovação de interesse das ICTs, registrada e credenciada no Ministério da Educação e […]",{"id":1035,"name":1036,"slug":1037,"menu_order":1038,"children":1039,"url":1040,"excerpt":55},9808,"Manual da Fapemig","manual-da-fapemig",137,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/diretrizes-e-politicas/manual-da-fapemig/",{"id":1042,"name":1043,"slug":1044,"menu_order":333,"children":1045,"url":1046,"excerpt":55},10062,"Caderno de Programas e Modalidades","caderno-de-programas-e-modalidades",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/diretrizes-e-politicas/caderno-de-programas-e-modalidades/","https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/diretrizes-e-politicas/","Para cumprir seus objetivos, a FAPEMIG apoia a pesquisa e a inovação científica e tecnológica a partir da concessão de recursos financeiros, tais como auxílios e bolsas. As diversas modalidades de fomento e seus programas específicos são apresentados no Caderno de Modalidade de Fomentos. As propostas para solicitação de financiamento dentro das modalidades disponíveis são submetidas […]",{"id":382,"name":1050,"slug":1051,"menu_order":1052,"children":1053,"url":1054,"excerpt":1055},"Áreas Prioritárias","areas-prioritarias",139,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/areas-prioritarias/","O que são?  As Áreas Prioritárias da FAPEMIG foram definidas durante a elaboração do Planejamento Estratégico da Fundação e denominadas como Plataformas Tecnológicas. Na oportunidade, houve um estudo sobre o ambiente socioeconômico de Minas Gerais, desafios do sistema estadual de ciência, tecnologia e inovação e a busca pela excelência.  Esses objetivos foram traçados e divididos […]","https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/","Para cumprir seus objetivos, a FAPEMIG apoia a pesquisa e a inovação científica e tecnológica a partir da concessão de apoio e recursos financeiros, tais como Auxílios e Bolsas. As diversas modalidades de fomento e seus programas específicos são apresentados no Caderno de Modalidade de Fomentos. Auxílios Aporte de recursos financeiros, em benefício de pesquisador, […]",{"id":438,"name":1059,"slug":1060,"menu_order":340,"children":1061,"url":1187,"excerpt":55},"Oportunidades","oportunidades",[1062,1095,1131,1161],{"id":1063,"name":1064,"slug":1065,"menu_order":1066,"children":1067,"url":1094,"excerpt":55},210,"Chamadas e Editais","chamadas-e-editais",141,[1068,1074,1081,1087],{"id":1069,"name":1070,"slug":1071,"menu_order":348,"children":1072,"url":1073,"excerpt":55},2279,"Abertas","abertas",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/oportunidades/chamadas-e-editais/abertas/",{"id":1075,"name":1076,"slug":1077,"menu_order":1078,"children":1079,"url":1080,"excerpt":55},2281,"Em 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instituições localizadas em Minas Gerais nos seguintes eixos:   Fomento à pluralidade e à diversidade da pesquisa científica e tecnológica: apoio a projetos de pesquisa […]",{"id":453,"name":1162,"slug":1163,"menu_order":1164,"children":1165,"url":1186,"excerpt":1160},"Parcerias Estratégicas","parcerias-estrategicas",157,[1166,1172,1179],{"id":1167,"name":1168,"slug":1169,"menu_order":492,"children":1170,"url":1171,"excerpt":55},214,"Parcerias Nacionais","parcerias-nacionais",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/oportunidades/parcerias-estrategicas/parcerias-nacionais/",{"id":1173,"name":1174,"slug":1175,"menu_order":1176,"children":1177,"url":1178,"excerpt":55},216,"Parcerias Estaduais","parcerias-estaduais",159,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/oportunidades/parcerias-estrategicas/parcerias-estaduais/",{"id":1180,"name":1181,"slug":1182,"menu_order":1183,"children":1184,"url":1185,"excerpt":55},212,"Parcerias 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Marca","manual-da-marca",164,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/difusao-do-conhecimento/imprensa/manual-da-marca/","Nesta página, você encontra arquivos da identidade visual da FAPEMIG, incluindo sua logo (oficial e versões comemorativas). Os materiais estão disponíveis para download e devem ser utilizados conforme as diretrizes de aplicação da marca, respeitando sempre a integridade e consistência da comunicação institucional. Para conteúdos audiovisuais, como vídeos institucionais e campanhas da FAPEMIG, acesse o […]",{"id":1213,"name":1214,"slug":1215,"menu_order":1216,"children":1217,"url":1218,"excerpt":1219},255,"Minas Faz Ciência","minas-faz-ciencia",165,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/difusao-do-conhecimento/imprensa/minas-faz-ciencia/","Difundir a ciência, a tecnologia e a inovação (CT&I) para a sociedade faz parte da missão da FAPEMIG. 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Nosso objetivo é apoiar o trabalho de jornalistas, comunicadores e profissionais da área de divulgação científica, além de ampliar a transparência e a visibilidade das ações desenvolvidas pela Fundação.",{"id":560,"name":1237,"slug":1238,"menu_order":573,"children":1239,"url":1281,"excerpt":1282},"FAPEMIG em Números","fapemig-em-numeros",[1240,1247,1254,1262,1268,1275],{"id":1241,"name":1242,"slug":1243,"menu_order":1244,"children":1245,"url":1246,"excerpt":55},397,"Painel de Indicadores (Dashboard)","painel-de-indicadores-dashboard",169,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/difusao-do-conhecimento/fapemig-em-numeros/painel-de-indicadores-dashboard/",{"id":1248,"name":1249,"slug":1250,"menu_order":549,"children":1251,"url":1252,"excerpt":1253},259,"Dados Abertos FAPEMIG","dados-abertos-fapemig",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/difusao-do-conhecimento/fapemig-em-numeros/dados-abertos-fapemig/","A abertura dos dados de uma instituição visa aumentar a transparência e a participação por parte do cidadão, além de gerar, potencialmente, diversas aplicações desenvolvidas colaborativamente pela sociedade. 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O documento apresenta as principais realizações da Fundação no ano de referência e possui informações quantitativas e qualitativas que descrevem os programas e ações desenvolvidos, bem […]",{"id":1263,"name":1264,"slug":1265,"menu_order":557,"children":1266,"url":1267,"excerpt":55},263,"Relatório de Programas de Fomento","relatorio-de-programas-de-fomento",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/difusao-do-conhecimento/fapemig-em-numeros/relatorio-de-programas-de-fomento/",{"id":1269,"name":1270,"slug":1271,"menu_order":1272,"children":1273,"url":1274,"excerpt":55},265,"Resultados de Projetos Financiados","resultados-de-projetos-financiados",173,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/difusao-do-conhecimento/fapemig-em-numeros/resultados-de-projetos-financiados/",{"id":1276,"name":1277,"slug":1278,"menu_order":583,"children":1279,"url":1280,"excerpt":55},8490,"Dados de Atendimento ao Público","dados-de-atendimento-ao-publico",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/difusao-do-conhecimento/fapemig-em-numeros/dados-de-atendimento-ao-publico/","https://api.site.fapemig.br/institucional/difusao-do-conhecimento/fapemig-em-numeros/","A seção FAPEMIG em Números reúne dados, indicadores e resultados das ações da Fundação, com o objetivo de proporcionar transparência e facilitar o acesso às informações sobre o impacto de suas iniciativas. Nela, é possível encontrar desde painéis interativos e bases de dados abertas até relatórios institucionais e resultados de projetos financiados.","https://api.site.fapemig.br/institucional/difusao-do-conhecimento/","A FAPEMIG entende que a produção científica e tecnológica só alcança sua plenitude quando acompanhada por ações de difusão do conhecimento voltadas a diferentes públicos. Por isso, a comunicação dos resultados de pesquisas não se restringe à comunidade acadêmica, mas deve também contemplar gestores públicos, setor industrial, estudantes e outros públicos. Ao ampliar o acesso […]",{"id":606,"name":1286,"slug":1287,"menu_order":1288,"children":1289,"url":1306,"excerpt":55},"Central de Ajuda","central-de-ajuda",175,[1290,1295,1301],{"id":670,"name":1291,"slug":1292,"menu_order":589,"children":1293,"url":1294,"excerpt":55},"FAP Atende","fap-atende",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/central-de-ajuda/fap-atende/",{"id":622,"name":1296,"slug":1297,"menu_order":1298,"children":1299,"url":1300,"excerpt":55},"Perguntas Frequentes","perguntas-frequentes",177,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/central-de-ajuda/perguntas-frequentes/",{"id":638,"name":1302,"slug":1303,"menu_order":645,"children":1304,"url":1305,"excerpt":55},"Guias Passo a Passo","guias-passo-a-passo",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/central-de-ajuda/guias-passo-a-passo/","https://api.site.fapemig.br/institucional/central-de-ajuda/",{"id":1308,"title":1309,"content":1310,"date":1311,"category":1312,"link":1313,"excerpt":1314,"src":1315},3666,"Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018 – ESTABELECE MEDIDAS DE INCENTIVO À INOVAÇÃO E À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA NO AMBIENTE PRODUTIVO, COM VISTAS À CAPACITAÇÃO TECNOLÓGICA, AO ALCANCE DA AUTONOMIA TECNOLÓGICA E AO DESENVOLVIMENTO.","\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Ca style=\"color: blue;text-decoration: underline\" href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9283.htm\" target=\"_blank\">\u003Cstrong>Decreto Nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018\u003C/strong>\u003C/a>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-right\">\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cdiv class=\"wp-block-columns is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-28f84493 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n\u003Cdiv class=\"wp-block-column is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:33.34%\">\u003C/div>\n\n\n\n\u003Cdiv class=\"wp-block-column is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:33.34%\">\u003C/div>\n\n\n\n\u003Cdiv class=\"wp-block-column is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:33.33%\">\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea “g”, da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/div>\n\u003C/div>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e na Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016,\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">DECRETA:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">CAPÍTULO I \u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Art. 1º Este Decreto regulamenta o disposto na Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, na Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, no art. 24, § 3º, e no art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e no art. 2º, caput, inciso I, alínea “g”, da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Art. 2º Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">I – entidade gestora – entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ambientes promotores de inovação;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">II – ambientes promotores da inovação – espaços propícios à inovação e ao empreendedorismo, que constituem ambientes característicos da economia baseada no conhecimento, articulam as empresas, os diferentes níveis de governo, as Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação, as agências de fomento ou organizações da sociedade civil, e envolvem duas dimensões:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">a) ecossistemas de inovação – espaços que agregam infraestrutura e arranjos institucionais e culturais, que atraem empreendedores e recursos financeiros, constituem lugares que potencializam o desenvolvimento da sociedade do conhecimento e compreendem, entre outros, parques científicos e tecnológicos, cidades inteligentes, distritos de inovação e polos tecnológicos; e\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">b) mecanismos de geração de empreendimentos – mecanismos promotores de empreendimentos inovadores e de apoio ao desenvolvimento de empresas nascentes de base tecnológica, que envolvem negócios inovadores, baseados em diferenciais tecnológicos e buscam a solução de problemas ou desafios sociais e ambientais, oferecem suporte para transformar ideias em empreendimentos de sucesso, e compreendem, entre outros, incubadoras de empresas, aceleradoras de negócios, espaços abertos de trabalho cooperativo e laboratórios abertos de prototipagem de produtos e processos;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">III – risco tecnológico – possibilidade de insucesso no desenvolvimento de solução, decorrente de processo em que o resultado é incerto em função do conhecimento técnico-científico insuficiente à época em que se decide pela realização da ação;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">IV – Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação pública – ICT pública – aquela abrangida pelo inciso V do caput do art. 2º da Lei nº 10.973, de 2004, integrante da administração pública direta ou indireta, incluídas as empresas públicas e as sociedades de economia mista; e\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">V – Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação privada – ICT privada – aquela abrangida pelo inciso V do caput do art. 2º da Lei nº 10.973, de 2004, constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">CAPÍTULO II \u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">DO ESTÍMULO À CONSTRUÇÃO DE AMBIENTES ESPECIALIZADOS E COOPERATIVOS DE INOVAÇÃO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb> \u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Seção I \u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Das alianças estratégicas e dos projetos de cooperação\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Art. 3º A administração pública direta, autárquica e fundacional, incluídas as agências reguladoras, e as agências de fomento poderão estimular e apoiar a constituição de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação que envolvam empresas, ICT e entidades privadas sem fins lucrativos destinados às atividades de pesquisa e desenvolvimento, que objetivem a geração de produtos, processos e serviços inovadores e a transferência e a difusão de tecnologia.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 1º O apoio previsto no caput poderá contemplar:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">I – as redes e os projetos internacionais de pesquisa tecnológica;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">II – as ações de empreendedorismo tecnológico e de criação de ambientes promotores da inovação, incluídos os parques e os polos tecnológicos e as incubadoras de empresas; e\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">III – a formação e a capacitação de recursos humanos qualificados.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 2º Para os fins do disposto no caput, as alianças estratégicas poderão envolver parceiros estrangeiros, especialmente quando houver vantagens para as políticas de desenvolvimento tecnológico e industrial na atração de centros de pesquisa, desenvolvimento e inovação de empresas estrangeiras.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 3º Na hipótese de desenvolvimento de projetos de cooperação internacional que envolvam atividades no exterior, as despesas que utilizem recursos públicos serão de natureza complementar, conforme instrumento jurídico que regulamente a aliança, exceto quando o objeto principal da cooperação for a formação ou a capacitação de recursos humanos.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 4º Quando couber, as partes deverão prever, em instrumento jurídico específico, a titularidade da propriedade intelectual e a participação nos resultados da exploração das criações resultantes da parceria.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 5º As alianças estratégicas e os projetos de cooperação poderão ser realizados por concessionárias de serviços públicos por meio de suas obrigações legais de pesquisa, desenvolvimento e inovação.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Seção II \u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Da participação minoritária no capital e dos fundos de investimento\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Art. 4º Ficam as ICT públicas integrantes da administração pública indireta, as agências de fomento, as empresas públicas e as sociedades de economia mista autorizadas a participar minoritariamente do capital social de empresas, com o propósito de desenvolver produtos ou processos inovadores que estejam de acordo com as diretrizes e as prioridades definidas nas políticas de ciência, tecnologia, inovação e de desenvolvimento industrial.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 1º A entidade de que trata o caput estabelecerá a sua política de investimento direto e indireto, da qual constarão os critérios e as instâncias de decisão e de governança, e que conterá, no mínimo:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">I – a definição dos critérios e dos processos para o investimento e para a seleção das empresas;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">II – os limites orçamentários da carteira de investimentos;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">III – os limites de exposição ao risco para investimento;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">IV – a premissa de seleção dos investimentos e das empresas-alvo com base:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">a) na estratégia de negócio;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">b) no desenvolvimento de competências tecnológicas e de novos mercados; e\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">c) na ampliação da capacidade de inovação;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">V – a previsão de prazos e de critérios para o desinvestimento;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">VI – o modelo de controle, de governança e de administração do investimento; e\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">VII – a definição de equipe própria responsável tecnicamente pelas atividades relacionadas com a participação no capital social de empresas.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 2º A participação minoritária de que trata este artigo observará o disposto nas normas orçamentárias pertinentes.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 3º A entidade poderá realizar o investimento:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">I – de forma direta, na empresa, com ou sem coinvestimento com investidor privado; ou\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">II – de forma indireta, por meio de fundos de investimento constituídos com recursos próprios ou de terceiros para essa finalidade.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 4º O investimento de forma direta de que trata o inciso I do § 3º, quando realizado por ICT pública integrante da administração pública indireta, observará os seguintes critérios, independentemente do limite de que trata o § 5º:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">I – o investimento deverá fundar-se em relevante interesse de áreas estratégicas ou que envolvam a autonomia tecnológica ou a soberania nacional; e\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">II – o estatuto ou contrato social conferirá poderes especiais às ações ou às quotas detidas pela ICT pública, incluídos os poderes de veto às deliberações dos demais sócios, nas matérias em que especificar.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 5º Fica dispensada a observância aos critérios estabelecidos no § 4º nas hipóteses em que:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">I – a ICT pública aporte somente contribuição não financeira, que seja economicamente mensurável, como contrapartida pela participação societária; ou\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">II – o investimento da ICT pública seja inferior a cinquenta por cento do valor total investido e haja coinvestimento com investidor privado, considerada cada rodada isolada de investimento na mesma empresa.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 6º Os fundos de investimento de que trata o inciso II do § 3º serão geridos por administradores e gestores de carteira de investimentos registrados na Comissão de Valores Mobiliários.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 7º O investimento poderá ser realizado por meio de:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">I – quotas ou ações;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">II – mútuos conversíveis em quotas ou ações;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">III – opções de compra futura de quotas ou ações; ou\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">IV – outros títulos conversíveis em quotas ou ações.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 8º A participação minoritária de ICT pública integrante da administração pública indireta no capital social de empresa ficará condicionada à consecução dos objetivos de suas políticas institucionais de inovação.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 9º As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias poderão investir direta ou indiretamente nas empresas, observado o disposto na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 10. As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias poderão realizar mais de uma rodada de investimento na mesma empresa.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 11. O investimento feito por ICT pública integrante da administração pública direta poderá ocorrer somente por meio de entidade da administração indireta, a partir de instrumento específico com ela celebrado.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Art. 5º Ficam as ICT públicas integrantes da administração indireta, as agências de fomento, as empresas públicas e as sociedades de economia mista autorizadas a instituir fundos mútuos de investimento em empresas cuja atividade principal seja a inovação.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 1º Os fundos mútuos de investimento de que trata o caput serão caracterizados pela comunhão de recursos captados por meio do sistema de distribuição de valores mobiliários, na forma estabelecida na Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, destinados à aplicação em carteira diversificada de valores mobiliários de emissão dessas empresas.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 2º Cabe à Comissão de Valores Mobiliários editar normas complementares sobre a constituição, o funcionamento e a administração dos fundos mútuos de investimento a que se refere o caput.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Seção III \u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Dos ambientes promotores da inovação\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Art. 6º A administração pública direta, as agências de fomento e as ICT poderão apoiar a criação, a implantação e a consolidação de ambientes promotores da inovação, como forma de incentivar o desenvolvimento tecnológico, o aumento da competitividade e a interação entre as empresas e as ICT.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 1º Para os fins previstos no caput, a administração pública direta, as agências de fomento e as ICT públicas poderão:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">I – ceder o uso de imóveis, sob o regime de cessão de uso de bem público, para a instalação e a consolidação de ambientes promotores da inovação:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">a) à entidade privada, com ou sem fins lucrativos, que tenha por missão institucional a gestão de ambientes promotores da inovação; ou\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">b) diretamente às empresas e às ICT interessadas.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">II – participar da criação e da governança das entidades gestoras de ambientes promotores da inovação, desde que adotem mecanismos que assegurem a segregação das funções de financiamento e de execução e operação;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">III – conceder, quando couber, financiamento, subvenção econômica, outros tipos de apoio financeiro reembolsável ou não reembolsável e incentivos fiscais e tributários, para a implantação e a consolidação de ambientes promotores da inovação, incluída a transferência de recursos públicos para obras que caracterizem a ampliação de área construída ou a instalação de novas estruturas físicas em terrenos de propriedade particular, destinados ao funcionamento de ambientes promotores da inovação, em consonância com o disposto no art. 19, § 6º, inciso III, da Lei nº 10.973, de 2004, e observada a legislação específica; e\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">IV – disponibilizar espaço em prédios compartilhados aos interessados em ingressar no ambiente promotor da inovação.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 2º A cessão de que trata o inciso I do § 1º será feita mediante contrapartida obrigatória, financeira ou não financeira, das entidades, das empresas ou das ICT de que tratam as alíneas “a” e “b” do referido inciso.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 3º A transferência de recursos públicos, na modalidade não reembolsável, para obras que caracterizem a ampliação de área construída ou a instalação de novas estruturas físicas, quando realizada em terreno de propriedade de ICT privada e destinado à instalação de ambientes promotores da inovação, ficará condicionada à cláusula de inalienabilidade do bem ou formalização de transferência da propriedade à administração pública na hipótese de sua dissolução ou extinção.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 4º As ICT públicas e as ICT privadas beneficiadas pelo Poder Público prestarão informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações sobre os indicadores de desempenho de ambientes promotores da inovação, quando couber, na forma de norma complementar a ser editada pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 5º O apoio de que trata o caput poderá ser prestado de forma isolada ou consorciada, com empresas, entidades privadas, ICT ou órgãos de diferentes esferas da administração pública, observado o disposto no art. 218, § 6º, no art. 219, parágrafo único, e no art. 219-A da Constituição.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 6º Na hipótese de cessão onerosa de bem imóvel da União que envolva contrapartida financeira, nos termos dos § 1º e § 2º, o código de arrecadação será o de receita patrimonial da União.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Art. 7º Na hipótese de dispensa de licitação de que tratam o art. 24, caput, inciso XXXI, da Lei nº 8.666, de 1993, e o art. 3º da Lei nº 10.973, de 2004, para fins da cessão de uso de imóveis públicos para a instalação e a consolidação de ambientes promotores da inovação, caberá ao cedente:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">I – providenciar a publicação, em sítio eletrônico oficial, de extrato da oferta pública da cessão de uso, a qual conterá, no mínimo:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">a) a identificação e a descrição do imóvel;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">b) o prazo de duração da cessão;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">c) a finalidade da cessão;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">d) o prazo e a forma de apresentação da proposta pelos interessados; e\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">e) os critérios de escolha do cessionário; e\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">II – observar critérios impessoais de escolha, a qual será orientada:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">a) pela formação de parcerias estratégicas entre os setores público e privado;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">b) pelo incentivo ao desenvolvimento tecnológico;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">c) pela interação entre as empresas e as ICT; ou\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">d) por outros critérios de avaliação dispostos expressamente na oferta pública da cessão de uso.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 1º A oferta pública da cessão de uso será inexigível, de forma devidamente justificada e demonstrada, na hipótese de inviabilidade de competição.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 2º A cessão de uso ficará condicionada à apresentação, pelo interessado, de Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e prova de regularidade relativa à Seguridade Social, hipótese em que serão consideradas regulares as certidões positivas com efeito de negativas.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 3º O termo de cessão será celebrado pela autoridade máxima do órgão ou da entidade pública cedente, permitida a delegação, vedada a subdelegação.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 4º O cedente poderá receber os recursos oriundos da contrapartida financeira e será facultado ainda ao cedente dispor que tais receitas serão recebidas por ICT pública federal diretamente ou, quando previsto em contrato ou convênio, por meio da fundação de apoio.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 5º A contrapartida não financeira poderá consistir em fornecimento de produtos e serviços, participação societária, investimentos em infraestrutura, capacitação e qualificação de recursos humanos em áreas compatíveis com a finalidade da Lei nº 10.973, de 2004, entre outras, que sejam economicamente mensuráveis.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 6º A cessão de uso terá prazo certo, outorgada por período adequado à natureza do empreendimento, admitidas renovações sucessivas, sem prejuízo da extinção da cessão caso o cessionário dê ao imóvel destinação diversa daquela prevista no instrumento.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 7º Encerrado o prazo da cessão de uso de imóvel público, a propriedade das construções e das benfeitorias reverterá ao outorgante cedente, independentemente de indenização, se as partes não houverem estipulado o contrário.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 8º É cláusula obrigatória do instrumento previsto neste artigo o envio de informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações sobre os indicadores de desempenho de ambientes promotores da inovação, quando couber, na forma de norma complementar a ser editada pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 9º Na hipótese de imóvel de titularidade da União, a Secretaria de Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão fará a entrega do imóvel ao Ministério supervisor para fins da execução do empreendimento, observada a legislação patrimonial quanto à utilização dos imóveis da União.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Art. 8º Na hipótese de cessão do uso de imóvel público, a entidade gestora poderá destinar a terceiros áreas no espaço cedido para o exercício de atividades e serviços de apoio necessárias ou convenientes ao funcionamento do ambiente de inovação, tais como postos bancários, unidades de serviços de saúde, restaurantes, livrarias, creches, entre outros, sem que seja estabelecida qualquer relação jurídica entre o cedente e os terceiros.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Parágrafo único. O contrato de cessão deverá prever que a entidade gestora realizará processo seletivo para ocupação dos espaços cedidos para as atividades e os serviços de apoio de que trata o caput.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Art. 9º As entidades gestoras privadas estabelecerão regras para:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">I – fomento, concepção e desenvolvimento de projetos em parceria;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">II – seleção de empresas e instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, com ou sem fins lucrativos, para ingresso nos ambientes promotores da inovação, observado o disposto na Lei nº 10.973, de 2004, e neste Decreto;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">III – captação de recursos, participação societária, aporte de capital e criação de fundos de investimento, observado o disposto no art. 23 da Lei nº 10.973, de 2004, e na legislação específica e\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">IV – outros assuntos pertinentes ao funcionamento do ambiente promotor da inovação.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Art. 10. Na hipótese de ambientes promotores da inovação que se encontrem sob a gestão de órgãos ou entidades públicas, a instituição gestora divulgará edital de seleção para a disponibilização de espaço em prédios compartilhados com pessoas jurídicas interessadas em ingressar nesse ambiente.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 1º O edital de seleção deverá dispor sobre as regras para ingresso no ambiente promotor da inovação e poderá:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">I – ser mantido aberto por prazo indeterminado; e\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">II – exigir que as pessoas jurídicas interessadas apresentem propostas a serem avaliadas com base em critérios técnicos, sem prejuízo da realização de entrevistas ou da utilização de métodos similares.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 2º Para o ingresso no ambiente promotor da inovação, a instituição gestora exigirá das interessadas a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e prova de regularidade relativa à Seguridade Social, hipótese em que serão consideradas regulares, para esse fim, as certidões positivas com efeito de negativas.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 3º A instituição gestora do ambiente da inovação poderá não exigir das interessadas a constituição prévia de pessoa jurídica nas fases preliminares do empreendimento, hipótese em que ficará dispensada a apresentação dos documentos a que se refere o § 2º.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 4º Quando o ambiente promotor da inovação for um mecanismo de geração de empreendimentos, a instituição gestora e os proponentes selecionados celebrarão termo simplificado de adesão ao mecanismo, hipótese em que a assinatura de outro instrumento será dispensada, inclusive na modalidade residente.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 5º A modalidade residente ocorrerá quando o interessado ocupar a infraestrutura física no mecanismo de geração de empreendimentos, de forma compartilhada ou não, pelo prazo definido no termo de adesão.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 6º A contrapartida obrigatória, financeira ou não financeira, será exigida daqueles que ingressarem no mecanismo de geração de empreendimentos na modalidade residente, observado o disposto no § 4º e no § 5º do art. 7º.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 7º O prazo de permanência no mecanismo de geração de empreendimentos constará do termo de adesão, de maneira a garantir ao interessado a permanência no mecanismo pelo prazo estabelecido.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 8º A autoridade competente para assinar o termo de adesão ao mecanismo de geração de empreendimentos pelo órgão ou pela entidade pública federal será definida pelas normas internas da instituição.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">CAPÍTULO III \u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">DO ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E DE INOVAÇÃO NO PROCESSO DE INOVAÇÃO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb> \u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Seção I \u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Da transferência de tecnologia\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Art. 11. A ICT pública poderá celebrar contrato de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação por ela desenvolvida isoladamente ou por meio de parceria.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 1º O contrato mencionado no caput também poderá ser celebrado com empresas que tenham, em seu quadro societário, aquela ICT pública ou o pesquisador público daquela ICT, de acordo com o disposto na política institucional de inovação.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 2º A remuneração de ICT privada pela transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação por ela desenvolvida e oriunda de pesquisa, desenvolvimento e inovação não impedirá a sua classificação como entidade sem fins lucrativos.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Art. 12. A realização de licitação em contratação realizada por ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida é dispensável.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 1º A contratação realizada com dispensa de licitação em que haja cláusula de exclusividade será precedida de publicação de extrato da oferta tecnológica em sítio eletrônico oficial da ICT pública, na forma estabelecida em sua política de inovação.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 2º Na hipótese de não concessão de exclusividade ao receptor de tecnologia ou ao licenciado, os contratos previstos no caput poderão ser celebrados diretamente, para os fins de exploração de criação que deles seja objeto.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 3º Para os fins do disposto no § 1º-A do art. 6º da Lei nº 10.973, de 2004, considera-se desenvolvimento conjunto as criações e as inovações resultantes de parcerias entre ICT ou entre ICT e empresa, incluídas as incubadas oriundas de programa de empreendedorismo da ICT.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 4º O extrato de oferta tecnológica previsto no § 1º descreverá, no mínimo:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">I – o tipo, o nome e a descrição resumida da criação a ser ofertada; e\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">II – a modalidade de oferta a ser adotada pela ICT pública.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 5º Os terceiros interessados na oferta tecnológica comprovarão:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">I – a sua regularidade jurídica e fiscal; e\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">II – a sua qualificação técnica e econômica para a exploração da criação.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 6º A ICT pública definirá, em sua política de inovação, as modalidades de oferta a serem utilizadas, que poderão incluir a concorrência pública e a negociação direta.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 7º A modalidade de oferta escolhida será previamente justificada em decisão fundamentada, por meio de processo administrativo, observado o disposto na política de inovação da ICT pública.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 8º Os critérios e as condições para a escolha da contratação mais vantajosa serão estabelecidos de acordo com a política de inovação da ICT pública.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Art. 13. A ICT pública poderá ceder os seus direitos sobre a criação, por meio de manifestação expressa e motivada e a título não oneroso, ao criador, para que os exerça em seu próprio nome e sob a sua inteira responsabilidade, ou a terceiro, mediante remuneração, nas hipóteses e nas condições definidas na sua política de inovação e nas normas da ICT pública, nos termos da legislação pertinente.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 1º O criador que se interessar pela cessão dos direitos da criação encaminhará solicitação ao órgão ou à autoridade máxima da instituição, que determinará a instauração de procedimento e submeterá a solicitação à apreciação do Núcleo de Inovação Tecnológica – NIT.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 2º A ICT pública decidirá expressamente sobre a cessão dos direitos de que trata o caput no prazo de seis meses, contado da data do recebimento da solicitação de cessão feita pelo criador, ouvido o NIT.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 3º A cessão a terceiro mediante remuneração de que trata o caput será precedida de ampla publicidade no sítio eletrônico oficial da ICT pública, na forma estabelecida em sua política de inovação.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Seção II \u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Da política de inovação da Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Art. 14. A ICT pública instituirá a sua política de inovação, que disporá sobre:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">I – a organização e a gestão dos processos que orientarão a transferência de tecnologia; e\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">II – a geração de inovação no ambiente produtivo, em consonância com as prioridades da política nacional de ciência, tecnologia e inovação e com a política industrial e tecnológica nacional.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 1º A política a que se refere o caput estabelecerá, além daqueles previstos no art. 15-A da Lei nº 10.973, de 2004, as diretrizes e os objetivos para:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">I – a participação, a remuneração, o afastamento e a licença de servidor ou empregado público nas atividades decorrentes das disposições deste Decreto;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">II – a captação, a gestão e a aplicação das receitas próprias decorrentes das disposições deste Decreto.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">III – a qualificação e a avaliação do uso da adoção dos resultados decorrentes de atividades e projetos de pesquisa; e\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">IV – o atendimento do inventor independente.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 2º A concessão de recursos públicos considerará a implementação de políticas de inovação por parte das ICT públicas e privadas.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 3º A ICT pública publicará em seu sítio eletrônico oficial os documentos, as normas e os relatórios relacionados com a sua política de inovação.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 4º A política de inovação da ICT estabelecerá os procedimentos para atender ao disposto no art. 82.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Art. 15. A administração pública poderá conceder ao pesquisador público que não esteja em estágio probatório licença sem remuneração para constituir, individual ou associadamente, empresa com a finalidade de desenvolver atividade empresarial relativa à inovação.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 1º A licença a que se refere o caput ocorrerá pelo prazo de até três anos consecutivos, renovável por igual período.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 2º Nos termos estabelecidos no § 2º do art. 15 da Lei nº 10.973, de 2004, não se aplica ao pesquisador público que tenha constituído empresa na forma deste artigo, durante o período de vigência da licença, o disposto no inciso X do caput do art. 117 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 3º Na hipótese de a ausência do servidor licenciado acarretar prejuízo às atividades da ICT integrante da administração direta ou constituída na forma de autarquia ou fundação, poderá ser efetuada contratação temporária na forma estabelecida na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, independentemente de autorização específica.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 4º A licença de que trata este artigo poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do pesquisador público.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Art. 16 O NIT poderá ser constituído com personalidade jurídica própria, como entidade privada sem fins lucrativos, inclusive sob a forma de fundação de apoio.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 1º A escolha do NIT caberá ao órgão máximo da ICT.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 2º Cabe à ICT a denominação a ser adotada para o NIT e a sua posição no organograma institucional.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Art. 17. A ICT pública prestará anualmente, por meio eletrônico, informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, sobre:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">I – a política de propriedade intelectual da instituição;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">II – as criações desenvolvidas no âmbito da instituição;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">III – as proteções requeridas e concedidas;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">IV – os contratos de licenciamento ou de transferência de tecnologia celebrados; e\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">V – os ambientes promotores da inovação existentes; e\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">VI – outras informações que o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações considerar pertinentes, na forma estabelecida no § 1º.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 1º Ato do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações estabelecerá outras informações a serem prestadas pela ICT pública, além da sua forma de apresentação e dos prazos para o seu envio.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 2º A ICT pública deverá publicar em seu sítio eletrônico as informações encaminhadas ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações sob a forma de base de dados abertos, ressalvadas as informações sigilosas.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 3º O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações divulgará a relação nominal das instituições que não houverem contribuído para a consolidação de relatórios, no prazo estabelecido em regulamento, e disponibilizará essa informação até que seja sanada a irregularidade.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 4º As informações de que trata este artigo, além daquelas publicadas em formato eletrônico sob a forma de base de dados abertos, serão divulgadas de forma consolidada, em base de dados abertos, pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações em seu sítio eletrônico, ressalvadas as informações sigilosas.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 5º O disposto neste artigo aplica-se à ICT privada beneficiada pelo Poder Público na forma estabelecida neste Decreto.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Seção III \u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Da internacionalização da Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Art. 18. O poder público manterá mecanismos de fomento, apoio e gestão adequados à internacionalização das ICT públicas, que poderão exercer fora do território nacional atividades relacionadas com ciência, tecnologia e inovação, respeitado o disposto em seu estatuto social ou em norma regimental equivalente, inclusive com a celebração de acordos, convênios, contratos ou outros instrumentos com entidades públicas ou privadas, estrangeiras ou organismos internacionais.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 1º A atuação de ICT pública no exterior considerará, entre outros objetivos:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">I – o desenvolvimento da cooperação internacional no âmbito das ICT públicas, incluídas aquelas que atuam no exterior;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">II – a execução de atividades de ICT pública nacional no exterior;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">III – a alocação de recursos humanos no exterior;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">IV – a contribuição no alcance das metas institucionais e estratégicas nacionais;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">V – a interação com organizações e grupos de excelência para fortalecer as ICT públicas nacionais;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">VI – a geração de conhecimentos e tecnologias inovadoras para o desenvolvimento nacional;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">VII – participação institucional brasileira em instituições internacionais ou estrangeiras envolvidas na pesquisa e na inovação científica e tecnológica; e\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">VIII – a negociação de ativos de propriedade intelectual com entidades internacionais ou estrangeiras.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 2º Ao instituir laboratórios, centros, escritórios com ICT estrangeiras ou representações em instalações físicas próprias no exterior, a ICT pública observará:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">I – a existência de instrumento formal de cooperação entre a ICT pública nacional e a entidade estrangeira;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">II – a conformidade das atividades com a área de atuação da ICT pública; e\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">III – existência de plano de trabalho ou projeto para a manutenção de instalações, pessoal e atividades do exterior.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 3º A ICT pública poderá enviar equipamentos para atuação no exterior, desde que:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">I – estabeleça, em normas internas ou em instrumento de cooperação, o pagamento de custos relativos ao deslocamento, à instalação e à manutenção, de forma a manter as suas condições de utilização;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">II – determine o período de permanência dos equipamentos conforme a duração das atividades previstas em projeto de pesquisa, desenvolvimento ou inovação ao qual estejam vinculados; e\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">III – exija o retorno dos bens enviados para o exterior somente quando for economicamente vantajoso para a administração pública.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 4º A ICT pública poderá enviar recursos humanos para atuação no exterior, desde que:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">I – estabeleça, em normas internas ou em instrumento de cooperação, o pagamento de custos relativos ao deslocamento, à ambientação e aos demais dispêndios necessários, de acordo com a realidade do país de destino; e\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">II – determine o período de permanência dos profissionais conforme a duração de suas atividades previstas no projeto de pesquisa, desenvolvimento ou inovação ao qual estejam vinculados.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 5º Os procedimentos a que se referem os § 2º, § 3º e § 4º que se encontram vigentes, acordados e subscritos entre as partes até a data de publicação deste Decreto deverão ser adequados pela administração pública às disposições deste Decreto, garantida a continuidade da atuação da ICT pública no exterior.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 6º Na hipótese de realização de projetos de pesquisa ou de projetos para capacitação de recursos humanos, os direitos de propriedade intelectual sobre os resultados do projeto que for desenvolvido na instituição no exterior deverão ser neles previstos.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 7º Os acordos mencionados no caput poderão fazer uso de instrumentos jurídicos distintos daqueles previstos no Capítulo V.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">CAPÍTULO IV \u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO NAS EMPRESAS\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb> \u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Seção I \u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Disposições gerais\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Art. 19. Os instrumentos de estímulo à inovação previstos no art. 19, § 2º-A, da Lei nº 10.973, de 2004, poderão ser utilizados cumulativamente por órgãos, empresas, instituições públicas ou privadas, inclusive para o desenvolvimento do mesmo projeto.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Parágrafo único. Na hipótese de cumulação dos instrumentos para o desenvolvimento do mesmo projeto, os recursos poderão ser destinados para a mesma categoria de despesa, desde que não haja duplicidade quanto ao item custeado, ressalvadas as disposições em contrário.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Seção II \u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Da subvenção econômica\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Art. 20. A concessão da subvenção econômica implicará, obrigatoriamente, a assunção de contrapartida pela empresa beneficiária, na forma estabelecida em termo de outorga específico.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 1º A concessão de recursos financeiros sob a forma de subvenção econômica, financiamento ou participação societária, com vistas ao desenvolvimento de produtos ou processos inovadores, será precedida de aprovação do projeto pelo órgão ou pela entidade concedente.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 2º Os recursos destinados à subvenção econômica serão aplicados no financiamento de atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação em empresas, admitida sua destinação para despesas de capital e correntes, desde que destinadas à atividade financiada.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 3º Os valores recebidos a título de subvenção econômica deverão ser mantidos em conta bancária de instituição financeira pública federal até sua utilização ou sua devolução, atualizados monetariamente, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescidos de um por cento no mês de efetivação da devolução dos recursos à conta única do Tesouro Nacional.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Art. 21. O termo de outorga de subvenção econômica conterá obrigatoriamente:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">I – a descrição do projeto de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação a ser executado pela empresa, dos resultados a serem atingidos e das metas a serem alcançadas, os prazos de execução e os parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">II – o valor total a ser aplicado no projeto, o cronograma de desembolso e a estimativa de despesas, que deverão constar do plano de trabalho; e\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">III – a forma de execução do projeto e de cumprimento das metas a ele atreladas, assegurada ao beneficiário a discricionariedade necessária para o alcance das metas estabelecidas.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 1º O plano de trabalho constará como anexo do termo de outorga e será parte integrante e indissociável deste, e somente poderá ser modificado segundo os critérios e a forma definidos pela concedente, desde que não desnature o objeto do termo:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">I – por meio de comunicação justificada do responsável pelo projeto, quando a modificação implicar alteração de até vinte por cento nas dotações orçamentárias estimadas ou na distribuição entre grupos de natureza de despesa, desde que o valor global do projeto não seja alterado, e\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">II – por meio de anuência prévia e expressa da concedente, nas demais hipóteses.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 2º Os termos de outorga deverão ser assinados pelo dirigente máximo do órgão ou da entidade da administração pública, permitida a delegação, vedada a subdelegação.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Art. 22. As despesas realizadas com recursos da subvenção serão registradas na plataforma eletrônica de que trata o § 5º do art. 38, dispensada a inserção de notas, comprovantes fiscais ou recibos.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 1º Na hipótese de a plataforma eletrônica de que trata o caput não estar disponível, os pagamentos deverão ser realizados em conta bancária específica por meio de transferência eletrônica que permita a identificação do beneficiário final.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 2º Para fins do disposto no § 1º, o pagamento em espécie somente poderá ser realizado mediante justificativa, o que não dispensará a identificação do beneficiário final da despesa nos registros contábeis do projeto.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 3º A concedente, em ato próprio, poderá exigir, além do registro eletrônico de que tratam o caput e o § 1º, relatório simplificado de execução financeira para projetos de maior vulto financeiro, conforme estabelecido, consideradas as faixas e as tipologias aplicáveis aos projetos.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Art. 23. A concedente adotará medidas para promover a boa gestão dos recursos transferidos, entre as quais serão obrigatórias:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">I – a divulgação da lista completa dos projetos apoiados, de seus responsáveis e dos valores desembolsados;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">II – a divulgação de canal para denúncia de irregularidades, de fraudes ou de desperdício de recursos no seu sítio eletrônico oficial;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">III – a definição de equipe ou estrutura administrativa com capacidade de apurar eventuais denúncias; e\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">IV – a exigência de que os participantes do projeto assinem documento do qual constem informações sobre como fazer denúncias, sobre o canal existente no sítio eletrônico e sobre a importância da integridade na aplicação dos recursos.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Art. 24. A Financiadora de Estudos e Projetos – Finep, na qualidade de Secretaria-Executiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, observado o disposto no art. 1º, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.973, de 2004, credenciará agências de fomento regionais, estaduais e locais, e instituições de crédito oficiais, com vistas a descentralizar e a aumentar a capilaridade dos programas de concessão de subvenção às microempresas e às empresas de pequeno porte, sem prejuízo da concessão direta.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Parágrafo único. A Finep adotará procedimentos simplificados, inclusive quanto aos formulários de apresentação de projetos, para a concessão de subvenção às microempresas e às empresas de pequeno porte.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Seção III \u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Do apoio a projetos\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Art. 25. A utilização de materiais ou de infraestrutura integrantes do patrimônio do órgão ou da entidade incentivador ou promotor da cooperação ocorrerá por meio da celebração de termo próprio que estabeleça as obrigações das partes, observada a duração prevista no cronograma de execução do projeto de cooperação.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 1º O termo de que trata o caput poderá prever o fornecimento gratuito de material de consumo, desde que demonstrada a vantagem da aquisição pelo Poder Público para a execução do projeto.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 2º A redestinação do material cedido ou a sua utilização em finalidade diversa daquela prevista acarretará para o beneficiário as cominações administrativas, civis e penais previstas em lei.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Seção IV \u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Do bônus tecnológico\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb> \u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Art. 26. O bônus tecnológico é uma subvenção a microempresas e a empresas de pequeno e médio porte, com base em dotações orçamentárias de órgãos e entidades da administração pública, destinada ao pagamento de compartilhamento e ao uso de infraestrutura de pesquisa e desenvolvimento tecnológicos, de contratação de serviços tecnológicos especializados ou de transferência de tecnologia, quando esta for meramente complementar àqueles serviços.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 1º São consideradas microempresas e empresas de pequeno porte aquelas empresas que atendam aos critérios estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e empresas de médio porte aquelas que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta superior ao limite estabelecido para pequenas empresas na referida Lei e inferior ou igual a esse valor multiplicado por dez.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 2º A concessão do bônus tecnológico implicará, obrigatoriamente, a assunção de contrapartida financeira ou não-financeira pela empresa beneficiária, na forma estabelecida pela concedente.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 3º O bônus tecnológico será concedido por meio de termo de outorga e caberá ao órgão ou à entidade concedente dispor sobre os critérios e os procedimentos para a sua concessão.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 4º A concedente deverá realizar a análise motivada de admissibilidade das propostas apresentadas, especialmente quanto ao porte da empresa, à destinação dos recursos solicitados e à regularidade fiscal e previdenciária do proponente.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 5º As solicitações de bônus tecnológico poderão ser apresentadas de forma isolada ou conjugada com outros instrumentos de apoio, de acordo com os critérios e os procedimentos estabelecidos pela concedente.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 6º Na hipótese de concessão de forma isolada, a concedente adotará procedimento simplificado para seleção das empresas que receberão o bônus tecnológico.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 7º O bônus tecnológico deverá ser utilizado no prazo máximo de doze meses, contado da data do recebimento dos recursos pela empresa.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 8º O uso indevido dos recursos ou o descumprimento do prazo estabelecido no § 7º implicará a perda ou a restituição do benefício concedido.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 9º O bônus tecnológico poderá ser utilizado para a contratação de ICT pública ou privada ou de empresas, de forma individual ou consorciada.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 10. A prestação de contas será feita de forma simplificada e privilegiará os resultados obtidos, conforme definido pelo órgão ou pela entidade da administração pública concedente.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Seção V \u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Da encomenda tecnológica\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb> \u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Subseção I \u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Disposições gerais\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Art. 27. Os órgãos e as entidades da administração pública poderão contratar diretamente ICT pública ou privada, entidades de direito privado sem fins lucrativos ou empresas, isoladamente ou em consórcio, voltadas para atividades de pesquisa e de reconhecida capacitação tecnológica no setor, com vistas à realização de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação que envolvam risco tecnológico, para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.973, de 2004, e do inciso XXXI do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 1º Para os fins do caput, são consideradas como voltadas para atividades de pesquisa aquelas entidades, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, que tenham experiência na realização de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, dispensadas as seguintes exigências:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">I – que conste expressamente do ato constitutivo da contratada a realização de pesquisa entre os seus objetivos institucionais; e\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">II – que a contratada se dedique, exclusivamente, às atividades de pesquisa.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 2º Na contratação da encomenda, também poderão ser incluídos os custos das atividades que precedem a introdução da solução, do produto, do serviço ou do processo inovador no mercado, dentre as quais:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">I – a fabricação de protótipos;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">II – o escalonamento, como planta piloto para prova de conceito, testes e demonstração; e\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">III – a construção da primeira planta em escala comercial, quando houver interesse da administração pública no fornecimento de que trata o § 4º do art. 20 da Lei nº 10.973, de 2004.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 3º Caberá ao contratante descrever as necessidades de modo a permitir que os interessados identifiquem a natureza do problema técnico existente e a visão global do produto, do serviço ou do processo inovador passível de obtenção, dispensadas as especificações técnicas do objeto devido à complexidade da atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação ou por envolver soluções inovadoras não disponíveis no mercado.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 4º Na fase prévia à celebração do contrato, o órgão ou a entidade da administração pública deverá consultar potenciais contratados para obter informações necessárias à definição da encomenda, observado o seguinte:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">I – a necessidade e a forma da consulta serão definidas pelo órgão ou pela entidade da administração pública;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">II – as consultas não implicarão desembolso de recursos por parte do órgão ou da entidade da administração pública e tampouco preferência na escolha do fornecedor ou do executante; e\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">III – as consultas e as respostas dos potenciais contratados, quando feitas formalmente, deverão ser anexadas aos autos do processo de contratação, ressalvadas eventuais informações de natureza industrial, tecnológica ou comercial que devam ser mantidas sob sigilo.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 5º O órgão ou a entidade da administração pública contratante poderá criar, por meio de ato de sua autoridade máxima, comitê técnico de especialistas para assessorar a instituição na definição do objeto da encomenda, na escolha do futuro contratado, no monitoramento da execução contratual e nas demais funções previstas neste Decreto, observado o seguinte:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">I – os membros do comitê técnico deverão assinar declaração de que não possuem conflito de interesse na realização da atividade de assessoria técnica ao contratante; e\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">II – a participação no comitê técnico será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 6º As auditorias técnicas e financeiras a que se refere este Decreto poderão ser realizadas pelo comitê técnico de especialistas.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 7º O contratante definirá os parâmetros mínimos aceitáveis para utilização e desempenho da solução, do produto, do serviço ou do processo objeto da encomenda.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 8º A administração pública negociará a celebração do contrato de encomenda tecnológica, com um ou mais potenciais interessados, com vistas à obtenção das condições mais vantajosas de contratação, observadas as seguintes diretrizes:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">I – a negociação será transparente, com documentação pertinente anexada aos autos do processo de contratação, ressalvadas eventuais informações de natureza industrial, tecnológica ou comercial que devam ser mantidas sob sigilo;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">II – a escolha do contratado será orientada para a maior probabilidade de alcance do resultado pretendido pelo contratante, e não necessariamente para o menor preço ou custo, e a administração pública poderá utilizar, como fatores de escolha, a competência técnica, a capacidade de gestão, as experiências anteriores, a qualidade do projeto apresentado e outros critérios significativos de avaliação do contratado; e\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">III – o projeto específico de que trata o § 9º poderá ser objeto de negociação com o contratante, permitido ao contratado, durante a elaboração do projeto, consultar os gestores públicos responsáveis pela contratação e, se houver, o comitê técnico de especialistas.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 9º A celebração do contrato de encomenda tecnológica ficará condicionada à aprovação prévia de projeto específico, com etapas de execução do contrato estabelecidas em cronograma físico-financeiro, a ser elaborado pelo contratado, com observância aos objetivos a serem atingidos e aos requisitos que permitam a aplicação dos métodos e dos meios indispensáveis à verificação do andamento do projeto em cada etapa, além de outros elementos estabelecidos pelo contratante.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 10. A contratação prevista no caput poderá englobar a transferência de tecnologia para viabilizar a produção e o domínio de tecnologias essenciais para o País, definidas em atos específicos dos Ministros de Estados responsáveis por sua execução.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 11. Sem prejuízo da responsabilidade assumida no instrumento contratual, o contratado poderá subcontratar determinadas etapas da encomenda, até o limite previsto no termo de contrato, hipótese em que o subcontratado observará as mesmas regras de proteção do segredo industrial, tecnológico ou comercial aplicáveis ao contratado.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Art. 28. O contratante será informado quanto à evolução do projeto e aos resultados parciais alcançados e deverá monitorar a execução do objeto contratual, por meio da mensuração dos resultados alcançados em relação àqueles previstos, de modo a permitir a avaliação da sua perspectiva de êxito, além de indicar eventuais ajustes que preservem o interesse das partes no cumprimento dos objetivos pactuados.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 1º Encerrada a vigência do contrato, sem alcance integral ou com alcance parcial do resultado almejado, o órgão ou a entidade contratante, a seu exclusivo critério, poderá, por meio de auditoria técnica e financeira:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">I – prorrogar o seu prazo de duração; ou\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">II – elaborar relatório final, hipótese em que será considerado encerrado.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 2º O projeto contratado poderá ser descontinuado sempre que verificada a inviabilidade técnica ou econômica no seu desenvolvimento, por meio da rescisão do contrato:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">I – por ato unilateral da administração pública; ou\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">II – por acordo entre as partes, de modo amigável.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 3º A inviabilidade técnica ou econômica referida no § 2º deverá ser comprovada por meio de avaliação técnica e financeira.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 4º Na hipótese de descontinuidade do projeto contratado prevista no § 2º, o pagamento ao contratado cobrirá as despesas já incorridas na execução efetiva do projeto, consoante o cronograma físico-financeiro aprovado, mesmo que o contrato tenha sido celebrado sob a modalidade de preço fixo ou de preço fixo mais remuneração variável de incentivo.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 5º Na hipótese de o projeto ser conduzido nos moldes contratados e os resultados obtidos serem diversos daqueles almejados em função do risco tecnológico, comprovado por meio de avaliação técnica e financeira, o pagamento obedecerá aos termos estabelecidos no contrato.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Subseção II \u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Das formas de remuneração\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Art. 29. O pagamento decorrente do contrato de encomenda tecnológica será efetuado proporcionalmente aos trabalhos executados no projeto, consoante o cronograma físico-financeiro aprovado, com a possibilidade de adoção de remunerações adicionais associadas ao alcance de metas de desempenho no projeto, nos termos desta Subseção.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 1º Os órgãos e as entidades da administração pública poderão utilizar diferentes modalidades de remuneração de contrato de encomenda para compartilhar o risco tecnológico e contornar a dificuldade de estimar os custos de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação a partir de pesquisa de mercado, quais sejam:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">I – preço fixo;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">II – preço fixo mais remuneração variável de incentivo;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">III – reembolso de custos sem remuneração adicional;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">IV – reembolso de custos mais remuneração variável de incentivo; ou\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">V – reembolso de custos mais remuneração fixa de incentivo.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 2º A escolha da modalidade de que trata este artigo deverá ser devidamente motivada nos autos do processo, conforme as especificidades do caso concreto, e aprovada expressamente pela autoridade superior.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 3º Os contratos celebrados sob a modalidade de preço fixo são aqueles utilizados quando o risco tecnológico é baixo e em que é possível antever, com nível razoável de confiança, os reais custos da encomenda, hipótese em que o termo de contrato estabelecerá o valor a ser pago ao contratado e o pagamento ocorrerá ao final de cada etapa do projeto ou ao final do projeto.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 4º O preço fixo somente poderá ser modificado:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">I – se forem efetuados os ajustes de que trata o caput do art. 28;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">II – na hipótese de reajuste por índice setorial ou geral de preços, nos prazos e nos limites autorizados pela legislação federal;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">III – para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior; ou\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">IV – por necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação, a pedido da administração pública, desde que não decorrentes de erros ou omissões por parte do contratado, observados os limites previstos no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 5º Os contratos celebrados sob a modalidade de preço fixo mais remuneração variável de incentivo serão utilizados quando as partes puderem prever com margem de confiança os custos do projeto e quando for interesse do contratante estimular o atingimento de metas previstas no projeto relativas aos prazos ou ao desempenho técnico do contratado.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 6º Os contratos que prevejam o reembolso de custos serão utilizados quando os custos do projeto não forem conhecidos no momento da realização da encomenda em razão do risco tecnológico, motivo pelo qual estabelecem o pagamento das despesas incorridas pelo contratado na execução do objeto, hipótese em que será estabelecido limite máximo de gastos para fins de reserva de orçamento que o contratado não poderá exceder, exceto por sua conta e risco, sem prévio acerto com o contratante.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 7º Nos contratos que adotam apenas a modalidade de reembolso de custos sem remuneração adicional, a administração pública arcará somente com as despesas associadas ao projeto incorridas pelo contratado e não caberá remuneração ou outro pagamento além do custo.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 8º A modalidade de reembolso de custos sem remuneração adicional é indicada para encomenda tecnológica celebrada com entidade sem fins lucrativos ou cujo contratado tenha expectativa de ser compensado com benefícios indiretos, a exemplo de algum direito sobre a propriedade intelectual ou da transferência de tecnologia.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 9º Os contratos celebrados sob a modalidade de reembolso de custos mais remuneração variável de incentivo são aqueles que, além do reembolso de custos, adotam remunerações adicionais vinculadas ao alcance de metas previstas no projeto, em especial metas associadas à contenção de custos, ao desempenho técnico e aos prazos de execução ou de entrega.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 10. Os contratos celebrados sob a modalidade de reembolso de custos mais remuneração fixa de incentivo são aqueles que, além do reembolso dos custos, estabelecem o pagamento ao contratado de remuneração negociada entre as partes, que será definida no instrumento contratual e que somente poderá ser modificada nas hipóteses previstas nos incisos de I a IV do § 4º.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 11. A remuneração fixa de incentivo não poderá ser calculada como percentual das despesas efetivamente incorridas pelo contratado.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 12. A política de reembolso de custos pelo contratante observará as seguintes diretrizes:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">I – separação correta entre os custos incorridos na execução da encomenda dos demais custos do contratado;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">II – razoabilidade dos custos;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">III – previsibilidade mínima dos custos; e\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">IV – necessidade real dos custos apresentados pelo contratado para a execução da encomenda segundo os parâmetros estabelecidos no instrumento contratual.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 13. Nos contratos que prevejam o reembolso de custos, caberá ao contratante exigir do contratado sistema de contabilidade de custos adequado, a fim de que seja possível mensurar os custos reais da encomenda.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 14. As remunerações de incentivo serão definidas pelo contratante com base nas seguintes diretrizes:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">I – compreensão do mercado de atuação do contratado;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">II – avaliação correta dos riscos e das incertezas associadas à encomenda tecnológica;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">III – economicidade;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">IV – compreensão da capacidade de entrega e do desempenho do contratado;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">V – estabelecimento de metodologias de avaliação transparentes, razoáveis e auditáveis; e\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">VI – compreensão dos impactos potenciais da superação ou do não atingimento das metas previstas no contrato.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Art. 30. As partes deverão definir, no instrumento contratual, a titularidade ou o exercício dos direitos de propriedade intelectual resultante da encomenda e poderão dispor sobre a cessão do direito de propriedade intelectual, o licenciamento para exploração da criação e a transferência de tecnologia, observado o disposto no § 4º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.973, de 2004.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 1º O contratante poderá, mediante demonstração de interesse público, ceder ao contratado a totalidade dos direitos de propriedade intelectual, por meio de compensação financeira ou não financeira, desde que economicamente mensurável, inclusive quanto ao licenciamento da criação à administração pública sem o pagamento de royalty ou de outro tipo de remuneração.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, o contrato de encomenda tecnológica deverá prever que o contratado detentor do direito exclusivo de exploração de criação protegida perderá automaticamente esse direito caso não comercialize a criação no prazo e nas condições definidos no contrato, situação em que os direitos de propriedade intelectual serão revertidos em favor da administração pública.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 3º A transferência de tecnologia, a cessão de direitos e o licenciamento para exploração de criação cujo objeto interesse à defesa nacional observarão o disposto no § 3º do art. 75 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 4º Na hipótese de omissão do instrumento contratual, os resultados do projeto, a sua documentação e os direitos de propriedade intelectual pertencerão ao contratante.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Subseção III \u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Do fornecimento à administração\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Art. 31. O fornecimento, em escala ou não, do produto, do serviço ou do processo inovador resultante das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação encomendadas na forma estabelecida neste Decreto poderá ser contratado com dispensa de licitação, inclusive com o próprio desenvolvedor da encomenda.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Parágrafo único. O contrato de encomenda tecnológica poderá prever opção de compra dos produtos, dos serviços ou dos processos resultantes da encomenda.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Art. 32. Quando o contrato de encomenda tecnológica estabelecer a previsão de fornecimento em escala do produto, do serviço ou do processo inovador, as partes poderão celebrar contrato, com dispensa de licitação, precedido da elaboração de planejamento do fornecimento, acompanhado de termo de referência com as especificações do objeto encomendado e de informações sobre:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">I – a justificativa econômica da contratação;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">II – a demanda do órgão ou da entidade;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">III – os métodos objetivos de mensuração do desempenho dos produtos, dos serviços ou dos processos inovadores; e\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">IV – quando houver, as exigências de certificações emitidas por instituições públicas ou privadas credenciadas.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Art. 33. Compete aos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão editar as normas complementares sobre o processo de encomenda tecnológica, sem prejuízo de sua aplicação imediata e das competências normativas de órgãos e entidades executores em suas esferas.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Parágrafo único. Previamente à edição das normas complementares de que trata o caput, os Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão deverão realizar consulta pública.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">CAPÍTULO V \u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS DE PARCERIA\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb> \u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Seção I \u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Do termo de outorga\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Art. 34. O termo de outorga é o instrumento jurídico utilizado para concessão de bolsas, de auxílios, de bônus tecnológico e de subvenção econômica.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 1º Cada órgão ou entidade estabelecerá em ato normativo as condições, os valores, os prazos e as responsabilidades dos termos de outorga que utilizar, observadas as seguintes disposições:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">I – a vigência do termo de outorga terá prazo compatível com o objeto da pesquisa;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">II – os valores serão compatíveis com a complexidade do projeto de pesquisa e com a qualificação dos profissionais;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">III – os critérios de seleção privilegiarão a escolha dos melhores projetos, segundo os critérios definidos pela concedente; e\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">IV – o processo seletivo assegurará transparência nos critérios de participação e de seleção.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 2º Considera-se bolsa o aporte de recursos financeiros, em benefício de pessoa física, que não importe contraprestação de serviços, destinado à capacitação de recursos humanos ou à execução de projetos de pesquisa científica e tecnológica e desenvolvimento de tecnologia, produto ou processo e às atividades de extensão tecnológica, de proteção da propriedade intelectual e de transferência de tecnologia.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 3º Considera-se auxílio o aporte de recursos financeiros, em benefício de pessoa física, destinados:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">I – aos projetos, aos programas e às redes de pesquisa, desenvolvimento e inovação, diretamente ou em parceria;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">II – às ações de divulgação científica e tecnológica para a realização de eventos científicos;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">III – à participação de estudantes e de pesquisadores em eventos científicos;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">IV – à editoração de revistas científicas; e\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">V – às atividades acadêmicas em programas de pós-graduação stricto sensu.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 4º O termo de outorga de auxílio somente poderá ser modificado segundo os critérios e a forma definidos pela concedente, desde que não desnature o objeto do termo:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">I – por meio de comunicação justificada do responsável pelo projeto, quando a modificação implicar alteração de até vinte por cento nas dotações orçamentárias estimadas ou na distribuição entre grupos de natureza de despesa, desde que o valor global do projeto não seja alterado; e\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">II – por meio da anuência prévia e expressa da concedente, nas demais hipóteses.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Seção II \u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Do acordo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Art. 35. O acordo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação é o instrumento jurídico celebrado por ICT com instituições públicas ou privadas para realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e de desenvolvimento de tecnologia, produto, serviço ou processo, sem transferência de recursos financeiros públicos para o parceiro privado, observado o disposto no art. 9º da Lei nº 10.973, de 2004.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 1º A celebração do acordo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação deverá ser precedida da negociação entre os parceiros do plano de trabalho, do qual deverá constar obrigatoriamente:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">I – a descrição das atividades conjuntas a serem executadas, de maneira a assegurar discricionariedade aos parceiros para exercer as atividades com vistas ao atingimento dos resultados pretendidos;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">II – a estipulação das metas a serem atingidas e os prazos previstos para execução, além dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas, considerados os riscos inerentes aos projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">III – a descrição, nos termos estabelecidos no § 3º, dos meios a serem empregados pelos parceiros; e\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">IV – a previsão da concessão de bolsas, quando couber, nos termos estabelecidos no § 4º.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 2º O plano de trabalho constará como anexo do acordo de parceria e será parte integrante e indissociável deste, e somente poderá ser modificado segundo os critérios e a forma definidos em comum acordo entre os partícipes.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 3º As instituições que integram os acordos de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação poderão permitir a participação de recursos humanos delas integrantes para a realização das atividades conjuntas de pesquisa, desenvolvimento e inovação, inclusive para as atividades de apoio e de suporte, e também ficarão autorizadas a prover capital intelectual, serviços, equipamentos, materiais, propriedade intelectual, laboratórios, infraestrutura e outros meios pertinentes à execução do plano de trabalho.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 4º O servidor, o militar, o empregado da ICT pública e o estudante de curso técnico, de graduação ou de pós-graduação, envolvidos na execução das atividades previstas no caput poderão receber bolsa de estímulo à inovação diretamente da ICT a que estiverem vinculados, de fundação de apoio ou de agência de fomento, observado o disposto no § 4º do art. 9º da Lei nº 10.973, de 2004.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 5º Na hipótese de remuneração do capital intelectual, deverá haver cláusula específica no instrumento celebrado mediante estabelecimento de valores e destinação de comum acordo.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 6º O acordo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação poderá prever a transferência de recursos financeiros dos parceiros privados para os parceiros públicos, inclusive por meio de fundação de apoio, para a consecução das atividades previstas neste Decreto.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 7º Na hipótese prevista no § 6º, as agências de fomento poderão celebrar acordo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação para atender aos objetivos previstos no art. 3º da Lei nº 10.973, de 2004.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 8º A prestação de contas da ICT ou da agência de fomento, na hipótese prevista no § 6º, deverá ser disciplinada no acordo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Art. 36. A celebração do acordo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação dispensará licitação ou outro processo competitivo de seleção equivalente.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Art. 37. As partes deverão definir, no acordo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação, a titularidade da propriedade intelectual e a participação nos resultados da exploração das criações resultantes da parceria, de maneira a assegurar aos signatários o direito à exploração, ao licenciamento e à transferência de tecnologia, observado o disposto no § 4º ao § 7º do art. 6º da Lei nº 10.973, de 2004.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 1º A propriedade intelectual e a participação nos resultados referidas no caput serão asseguradas aos parceiros, nos termos estabelecidos no acordo, hipótese em que será admitido à ICT pública ceder ao parceiro privado a totalidade dos direitos de propriedade intelectual mediante compensação financeira ou não financeira, desde que economicamente mensurável, inclusive quanto ao licenciamento da criação à administração pública sem o pagamento de royalty ou de outro tipo de remuneração.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 2º Na hipótese de a ICT pública ceder ao parceiro privado a totalidade dos direitos de propriedade intelectual, o acordo de parceria deverá prever que o parceiro detentor do direito exclusivo de exploração de criação protegida perderá automaticamente esse direito caso não comercialize a criação no prazo e nas condições definidos no acordo, situação em que os direitos de propriedade intelectual serão revertidos em favor da ICT pública, conforme disposto em sua política de inovação.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Seção III \u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Do convênio para pesquisa, desenvolvimento e inovação\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb> \u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Subseção I \u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Da celebração do convênio para pesquisa, desenvolvimento e inovação\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Art. 38. O convênio para pesquisa, desenvolvimento e inovação é o instrumento jurídico celebrado entre os órgãos e as entidades da União, as agências de fomento e as ICT públicas e privadas para execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, com transferência de recursos financeiros públicos, observado o disposto no art. 9º-A da Lei nº 10.973, de 2004.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 1º Os projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação poderão contemplar, entre outras finalidades:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">I – a execução de pesquisa científica básica, aplicada ou tecnológica;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">II – o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos e aprimoramento dos já existentes;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">III- a fabricação de protótipos para avaliação, teste ou demonstração; e\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">IV – a capacitação, a formação e o aperfeiçoamento de recursos humanos para atuação em pesquisa, desenvolvimento e inovação, inclusive no âmbito de programas de pós-graduação.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 2º A vigência do convênio para pesquisa, desenvolvimento e inovação deverá ser suficiente à realização plena do objeto, admitida a prorrogação, desde que justificada tecnicamente e refletida em ajuste do plano de trabalho.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 3º A convenente somente poderá pagar despesas em data posterior ao término da execução do convênio se o fato gerador da despesa houver ocorrido durante sua vigência.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 4º Ato conjunto dos Ministros de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão disciplinará a exigência de contrapartida como requisito para celebração do convênio para pesquisa, desenvolvimento e inovação.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 5º O processamento será realizado por meio de plataforma eletrônica específica desenvolvida conjuntamente pelos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 6º Na hipótese de remuneração do capital intelectual, deverá haver cláusula específica no instrumento celebrado mediante estabelecimento de valores e destinação de comum acordo.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Art. 39. A celebração do convênio para pesquisa, desenvolvimento e inovação poderá ser feita por meio de:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">I – processo seletivo promovido pela concedente; ou\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">II – apresentação de proposta de projeto por iniciativa de ICT pública.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 1º A hipótese prevista no inciso II do caput aplica-se excepcionalmente às ICT privadas mediante justificativa que considere os requisitos estabelecidos no inciso II do § 2º.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 2º A celebração de convênio de pesquisa, desenvolvimento e inovação por meio de processo seletivo observará, cumulativamente, os seguintes requisitos:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">I – ser precedida da publicação, em sítio eletrônico oficial, por prazo não inferior a quinze dias, de extrato do projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação, o qual deverá conter, no mínimo, o valor do apoio financeiro, o prazo e a forma de apresentação da proposta pelos interessados; e\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">II – respeitar critérios impessoais de escolha, a qual deverá ser orientada pela competência técnica, pela capacidade de gestão, pelas experiências anteriores ou por outros critérios qualitativos de avaliação dos interessados.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 3º A publicação de extrato referida no inciso I do § 2º é inexigível, de forma devidamente justificada, na hipótese de inviabilidade de competição.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 4º Os órgãos e as entidades da União poderão celebrar convênios para pesquisa, desenvolvimento e inovação a partir da iniciativa das ICT públicas ou privadas na apresentação de propostas de projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação, hipótese em que a concessão do apoio observará o disposto no inciso II do § 2º e, ainda, a relevância do projeto para a missão institucional do concedente, a sua aderência aos planos e às políticas do Governo federal e a disponibilidade orçamentária e financeira.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 5º Após o recebimento de proposta na forma estabelecida no § 4º, o órgão ou a entidade da administração pública federal poderá optar pela realização de processo seletivo.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Art. 40. Ficará impedida de celebrar convênio para pesquisa, desenvolvimento e inovação a ICT privada que:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">I – esteja omissa no dever de prestar contas de convênio ou qualquer outro tipo de parceria anteriormente celebrada ou tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública federal nos últimos cinco anos, exceto se:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">a) a irregularidade que motivou a rejeição for sanada e os débitos eventualmente imputados forem quitados;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">b) a decisão pela rejeição for reconsiderada ou revista; ou\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">c) a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">II – tenha tido contas julgadas irregulares ou rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União, em decisão irrecorrível, nos últimos cinco anos;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">III – tenha sido punida com sanção que impeça a participação em licitação ou a contratação com a administração pública federal ou com a concedente, pelo período que durar a penalidade;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">IV – tenha sido punida com sanção que impeça a participação em processo de seleção ou a celebração de convênio ou qualquer outro tipo de parceria com a administração pública federal ou com a concedente, pelo período que durar a penalidade;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">V – tenha, entre seus dirigentes, pessoa:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">a) cujas contas relativas a convênios ou a qualquer outro tipo de parceria tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União, em decisão irrecorrível, nos últimos oito anos;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">b) inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; ou\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">c) considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do caput do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Art. 41. Para a celebração do convênio para pesquisa, desenvolvimento e inovação, as ICT privadas deverão apresentar:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">I – cópia do ato constitutivo registrado e suas alterações;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">II – relação nominal atualizada dos dirigentes da ICT, conforme o estatuto, com endereço, telefone, endereço eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoa Física de cada um deles;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">III – Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e prova de regularidade relativa à Seguridade Social, hipótese em que serão consideradas regulares, para esse fim, as certidões positivas com efeito de negativas;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">IV – declaração, por meio do seu representante legal, de que não serão utilizados recursos públicos oriundos do convênio para a contratação de:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">a) cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de dirigentes da ICT privada ou de detentor de cargo em comissão ou função de confiança no órgão ou na entidade pública concedente;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">b) pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção que seja cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de dirigentes da ICT privada ou de detentor de cargo em comissão ou função de confiança no órgão ou na entidade pública concedente; e\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">c) pessoa, física ou jurídica, que caracterize vedação prevista no Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">V – declaração, por meio do seu representante legal, que informe que a ICT privada não incorre em quaisquer das vedações previstas neste Decreto.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 1º A critério da concedente, os documentos a que se refere o inciso III do caput poderão ser substituídos pelo extrato emitido pelo Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias, quando disponibilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 2º No momento da verificação do cumprimento dos requisitos para a celebração do convênio para pesquisa, desenvolvimento e inovação, a administração pública federal deverá consultar o Cadastro de Entidades Impedidas, o Sistema Integrado de Administração Financeira, o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores e o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal, para verificar se há informação sobre ocorrência impeditiva à referida celebração.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Art. 42. Ficará impedida de celebrar convênio para pesquisa, desenvolvimento e inovação a ICT pública que não atender às exigências para a realização de transferências voluntárias previstas no § 1º do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, observado o disposto na lei de diretrizes orçamentárias.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Parágrafo único. A transferência de recursos de órgãos ou entidades da União para ICT pública estadual, distrital ou municipal em projetos de ciência, tecnologia e inovação não poderá sofrer restrições por conta de inadimplência de outros órgãos ou instâncias que não a própria ICT.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Art. 43. O plano de trabalho do convênio de pesquisa, desenvolvimento e inovação deverá ser estabelecido mediante negociação e conter obrigatoriamente:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">I – a descrição do projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação a ser executado, dos resultados a serem atingidos e das metas a serem alcançadas e o cronograma, além dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">II – o valor total a ser aplicado no projeto, o cronograma de desembolso e a estimativa de despesas; e\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">III – a forma de execução do projeto e de cumprimento do cronograma a ele atrelado, de maneira a assegurar ao convenente a discricionariedade necessária ao alcance das metas.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 1º O plano de trabalho constará como anexo do convênio e será parte integrante e indissociável deste, e somente poderá ser modificado segundo os critérios e a forma definidos pela concedente, desde que não desnature o objeto do termo:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">I – por meio de comunicação justificada do responsável pelo projeto, quando a modificação implicar alteração de até vinte por cento nas dotações orçamentárias estimadas ou na distribuição entre grupos de natureza de despesa, desde que o valor global do projeto não seja alterado; e\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">II – por meio de anuência prévia e expressa da concedente, nas demais hipóteses.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 2º Os convênios e os acordos de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação deverão ser assinados pelo dirigente máximo do órgão ou da entidade da administração pública, permitida a delegação, vedada a subdelegação.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Art. 44. A concedente adotará medidas para promover a boa gestão dos recursos transferidos, entre as quais serão obrigatórias:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">I – a divulgação da lista completa dos projetos apoiados, de seus responsáveis e dos valores desembolsados;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">II – a divulgação de canal para denúncia de irregularidades, de fraudes ou de desperdício de recursos no seu sítio eletrônico oficial;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">III – a definição de equipe ou estrutura administrativa com capacidade de apurar eventuais denúncias; e\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">IV – a exigência de que os participantes do projeto assinem documento do qual constem informações sobre como fazer denúncias, sobre o canal existente no sítio eletrônico da concedente e sobre a importância da integridade na aplicação dos recursos.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Subseção II \u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Da execução do convênio para pesquisa, desenvolvimento e inovação\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb> \u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Art. 45. O convenente terá responsabilidade exclusiva pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive quanto às despesas de custeio, de investimento e de pessoal, e pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no convênio para pesquisa, desenvolvimento e inovação, hipótese em que a inadimplência do convenente em relação ao referido pagamento não implicará responsabilidade solidária ou subsidiária do concedente.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 1º Incumbe ao convenente aplicar os recursos financeiros repassados por meio do convênio para pesquisa, desenvolvimento e inovação na consecução de seus objetivos e para pagamento de despesas previstas nos instrumentos celebrados, e será vedada, em qualquer hipótese, a incorporação de tais recursos financeiros ao patrimônio da ICT pública ou privada, os quais não serão caracterizados como receita própria.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 2º Os recursos de origem pública poderão ser aplicados de forma ampla pelos convenentes para execução do projeto aprovado, inclusive para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes, a realização de serviços de adequação de espaço físico e a execução de obras de infraestrutura destinada às atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, observadas as condições previstas expressamente na legislação aplicável e no termo de convênio e os princípios da impessoalidade, da moralidade, da economicidade e da eficiência.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 3º As compras de bens e as contratações de serviços e obras pela ICT privada com recursos transferidos pela concedente adotarão métodos usualmente utilizados pelo setor privado e deverão ser compatíveis com os preços praticados no mercado, comprovados por meio de cotação prévia de preços junto a, no mínimo, três potenciais fornecedores ou executantes, observados os princípios da impessoalidade, da moralidade e da economicidade.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 4º A cotação prévia de preços será desnecessária quando, em razão da natureza do objeto, não houver pluralidade de opções, hipótese em que a ICT privada deverá apresentar documento declaratório com os elementos que definiram a escolha do fornecedor ou do executante e a justificativa do preço, subscrita pelo dirigente máximo da instituição.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 5º A transferência de recursos públicos a ICT privadas para a execução de obras de infraestrutura destinada às atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação que caracterizem a ampliação de área construída ou a instalação de novas estruturas físicas ficará condicionada:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">I – à cláusula de inalienabilidade do bem ou de promessa de transferência da propriedade à administração pública, na hipótese de falência, dissolução ou extinção; e\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">II – à observância ao disposto no Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 6º Desde que previsto no plano de trabalho, os recursos transferidos pela administração pública para as ICT privadas poderão ser empregados para o pagamento de despesas com remuneração e demais custos de pessoal necessário à execução do projeto, inclusive de equipe própria da ICT privada ou do pesquisador a ela vinculado, e com diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação, nas hipóteses em que a execução do objeto do convênio assim o exigir.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 7º Não poderão ser contratadas com recursos do convênio as pessoas naturais que tenham sido condenadas por crime:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">I – contra a administração pública ou o patrimônio público;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">II – eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; ou\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">III – de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 8º Os recursos recebidos em decorrência do convênio serão depositados em conta corrente específica isenta de tarifa bancária na instituição financeira pública federal e deverão ser automaticamente aplicados em cadernetas de poupança, fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, enquanto não empregados na sua finalidade ou até a data da devolução do saldo remanescente.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 9º As despesas realizadas com recursos do convênio serão registradas na plataforma eletrônica de que trata o § 5º do art. 38, dispensada a inserção de notas, comprovantes fiscais ou recibos.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 10. Na hipótese de a plataforma eletrônica de que trata o § 9º não estar disponível, os pagamentos deverão ser realizados em conta bancária específica por meio de transferência eletrônica que permita a identificação do beneficiário final.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 11. Para fins do disposto no § 10, o pagamento em espécie somente poderá ser realizado mediante justificativa, o que não dispensará a identificação do beneficiário final da despesa nos registros contábeis do projeto.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 12. A concedente, em ato próprio, poderá exigir, além do registro eletrônico de que tratam o § 9º e o § 10, relatório simplificado de execução financeira para projetos de maior vulto financeiro, conforme estabelecido, consideradas as faixas e as tipologias aplicáveis aos projetos.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 13. Por ocasião da conclusão, da rescisão ou da extinção do convênio, os saldos financeiros remanescentes, incluídos aqueles provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à administração pública, no prazo de até sessenta dias.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 14. É permitido que a convenente atue em rede ou celebre parcerias com outras ICT públicas ou privadas ou com instituições ou entidades estrangeiras, para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao projeto, sem que seja estabelecida qualquer relação jurídica entre a concedente e os parceiros da convenente, mantida a responsabilidade integral da convenente pelo cumprimento do objeto do convênio.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 15. A atuação em rede ou a celebração de parcerias na forma estabelecida no § 14 deverá ser comunicada previamente à concedente.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">CAPÍTULO VI \u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Art. 46. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de categoria de programação para outra poderão ocorrer com o objetivo de conferir eficácia e eficiência às atividades de ciência, tecnologia e inovação, em atendimento ao disposto no § 5º do art. 167 da Constituição.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 1º No âmbito de cada projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação, o pesquisador responsável indicará a necessidade de alteração das categorias de programação, as dotações orçamentárias e a distribuição entre grupos de natureza de despesa em referência ao projeto de pesquisa aprovado originalmente.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 2º Por ocasião da ocorrência de quaisquer das ações previstas no § 1º, a concedente poderá alterar a distribuição inicialmente acordada, promover modificações internas ao seu orçamento anual, desde que não modifique a dotação orçamentária prevista na lei orçamentária anual, ou solicitar as alterações orçamentárias necessárias.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 3º Alterações na distribuição entre grupos de natureza de despesa que não ultrapassarem vinte por cento do valor total do projeto ficarão dispensadas de prévia anuência da concedente, hipótese em que deverão ser comunicadas pelo responsável pelo projeto, observadas as regras definidas pela concedente.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 4º As alterações que superarem o percentual a que se refere o § 3º dependerão de anuência prévia e expressa da concedente.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 5º Em razão da necessidade de modificações nos orçamentos anuais, o Poder Executivo federal deverá adotar medidas de descentralização na responsabilidade por tais alterações, com o intuito de possibilitar o ajuste tempestivo dos recursos previstos inicialmente.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">CAPÍTULO VII \u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb> \u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Seção I \u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Disposições gerais\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Art. 47. A prestação de contas observará as seguintes etapas:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">I – monitoramento e avaliação por meio de formulário de resultado; e\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">II – prestação de contas final por meio da apresentação de relatório.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 1º O disposto neste Capítulo aplica-se aos seguintes instrumentos:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">I – convênio para pesquisa, desenvolvimento e inovação;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">II – termo de outorga para subvenção econômica; e\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">III – termo de outorga de auxílio.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 2º A concedente poderá contratar auditoria independente para a análise da execução financeira dos instrumentos a que se refere o § 1º em caráter excepcional, a partir de critérios objetivos definidos em normativos internos, considerados, entre outros aspectos, a sua capacidade operacional e o risco de fraude, abuso e desperdício nesses instrumentos.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Art. 48. O monitoramento, a avaliação e a prestação de contas serão disciplinados pelas instituições concedentes, observados os seguintes parâmetros:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">I – as metas que não forem atingidas em razão do risco tecnológico inerente ao objeto, desde que fundamentadas e aceitas pela concedente, não gerarão dever de ressarcimento;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">II – o monitoramento, a avaliação e a análise da prestação de contas poderão observar técnicas estatísticas, tais como amostragem e agrupamento em faixas ou subconjuntos de características similares para a utilização de critérios de análise diferenciados em cada um;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">III – a utilização dos meios eletrônicos será priorizada;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">IV – as instituições concedentes deverão providenciar:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">a) o fornecimento de orientações gerais e de modelos dos relatórios a serem utilizados; e\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">b) a publicidade dos projetos subsidiados, de seus produtos, de seus resultados, de suas prestações de contas e de suas avaliações, sem prejuízo dos direitos de propriedade intelectual.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 1º Os indicadores utilizados para monitoramento dos beneficiários deverão ser transparentes, razoáveis e auditáveis.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 2º Os dados de monitoramento, sem prejuízo de eventuais consolidações efetuadas pelos concedentes, deverão ser divulgados em formatos abertos, não proprietários, como planilhas e textos, de modo a facilitar a análise das informações.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 3º O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações poderá definir exigências mínimas para as informações que serão requeridas pelas instituições concedentes, nos termos estabelecidos no caput.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Seção II \u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Do monitoramento e da avaliação\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Art. 49. O monitoramento e a avaliação deverão observar os objetivos, o cronograma, o orçamento, as metas e os indicadores previstos no plano de trabalho.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Art. 50. O responsável pelo projeto deverá apresentar formulário de resultado parcial, anualmente, durante a execução do objeto, conforme definido no instrumento de concessão, ou quando solicitado pela instituição concedente.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 1º Caberá ao responsável pelo projeto manter atualizadas as informações indicadas no sistema eletrônico de monitoramento do órgão ou da entidade, se houver.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 2º No formulário de que trata o caput, constarão informações quanto ao cumprimento do cronograma e à execução do orçamento previsto, hipótese em que deverão ser comunicadas eventuais alterações necessárias em relação ao planejamento inicial para a consecução do objeto do instrumento.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Art. 51. Fica facultado às instituições concedentes, durante o monitoramento e a avaliação dos projetos, a realização de visitas, para acompanhamento técnico ou fiscalização financeira, bem como o uso de técnicas estatísticas, tais como amostragem e agrupamento em faixas ou subconjuntos de características similares para a utilização de critérios de análise diferenciados em cada um.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 1º A visita será comunicada ao responsável pelo projeto, com antecedência mínima de três dias úteis, admitido o uso de meios eletrônicos para a comunicação.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 2º A visita não dispensará o responsável pelo projeto de manter atualizadas as informações relativas à execução da pesquisa no meio eletrônico de monitoramento, caso existente, ou em outro meio disponibilizado.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 3º Os processos, os documentos ou as informações referentes à execução dos instrumentos de pesquisa, desenvolvimento e inovação não poderão ser sonegados aos representantes da concedente no exercício de suas funções de monitoramento e avaliação, sem prejuízo das atribuições, das prerrogativas e do livre acesso pelos órgãos de controle.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 4º Quando a documentação ou a informação prevista neste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, deverá ser dispensado tratamento de acordo com o estabelecido na legislação pertinente.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 5º A visita ao local de que trata o caput não se confunde com o livre acesso ao local decorrente das ações de fiscalização e de auditoria realizadas pela administração pública federal, pelos órgãos de controle interno e externo.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Art. 52. O monitoramento será realizado pela concedente, que apontará as ocorrências relacionadas com a consecução do objeto, adotará as medidas para a regularização das falhas observadas e deverá manifestar-se fundamentadamente pela aprovação ou pela rejeição das justificativas.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 1º A concedente terá acesso às informações necessárias à verificação do cumprimento do plano de trabalho do instrumento e praticará os atos indispensáveis à sua execução.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 2º Fica facultado à concedente o envio da decisão ao responsável pelo projeto ou à instituição por meio eletrônico.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Art. 53. A execução do plano de trabalho deverá ser analisada, periodicamente, por:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">I – comissão de avaliação, indicada pelo órgão ou pela entidade federal concedente, composta por especialistas e por, no mínimo, um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública; ou\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">II – servidor ou empregado público designado, com capacidade técnica especializada na área do projeto a ser avaliado.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 1º Caberá à comissão de avaliação ou ao servidor ou empregado público proceder à avaliação dos resultados atingidos com a execução do objeto, de maneira a verificar o cumprimento do projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação e a relação entre os objetivos, as metas e o cronograma propostos e os resultados alcançados, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 2º A comissão de avaliação ou o servidor ou empregado público poderá propor ajustes ao projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação e revisão do cronograma, das metas e dos indicadores de desempenho, além de formular outras recomendações aos partícipes, a quem caberá justificar, por escrito, eventual não atendimento.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 3º Além da comissão de avaliação, a concedente poderá dispor de equipe própria ou, ainda, de apoio técnico de terceiros, além de delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Art. 54. A concedente deverá emitir parecer técnico quanto à execução do plano de trabalho e ao alcance das metas estabelecidas para o período considerado.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Parágrafo único. A concedente publicará em sítio eletrônico oficial a íntegra do parecer, exceto nas hipóteses de sigilo legal, em que será publicado somente o extrato.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Art. 55. A liberação de parcela não ficará condicionada à espera da aprovação dos formulários de resultados parciais entregues e pendentes de análise pela concedente dos recursos.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Art. 56. Os procedimentos de avaliação deverão ser previstos em norma específica da instituição financiadora.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Seção III \u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Da prestação de contas final\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Art. 57. Encerrada a vigência do instrumento, o responsável pelo projeto encaminhará à concedente a prestação de contas final no prazo de até sessenta dias.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 1º O prazo a que se refere o caput poderá ser prorrogado por igual período, a pedido, desde que o requerimento seja feito anteriormente ao vencimento do prazo inicial.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 2º A concedente dos recursos financeiros disponibilizará, preferencialmente, sistema eletrônico específico para inserção de dados com vistas à prestação de contas, ou, na hipótese de não possui-lo, a prestação de contas ocorrerá de forma manual, de acordo com as exigências requeridas nesta Seção.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 3º Se, durante a análise da prestação de contas, a concedente verificar irregularidade ou omissão passível de ser sanada, determinará prazo compatível com o objeto, para que o beneficiário apresente as razões ou a documentação necessária.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 4º Transcorrido o prazo de que trata o § 3º, se não for sanada a irregularidade ou a omissão, a autoridade administrativa competente adotará as providências para a apuração dos fatos, nos termos da legislação vigente.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 5º A análise da prestação de contas final deverá ser concluída pela concedente no prazo de até um ano, prorrogável por igual período, justificadamente, e, quando a complementação de dados se fizer necessária, o prazo poderá ser suspenso.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Art. 58. A prestação de contas será simplificada, privilegiará os resultados obtidos e compreenderá:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">I – relatório de execução do objeto, que deverá conter:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">a) a descrição das atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">b) a demonstração e o comparativo específico das metas com os resultados alcançados; e\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">c) o comparativo das metas cumpridas e das metas previstas devidamente justificadas em caso de discrepância, referentes ao período a que se refere a prestação de contas;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">II – declaração de que utilizou os recursos exclusivamente para a execução do projeto, acompanhada de comprovante da devolução dos recursos não utilizados, se for o caso;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">III – relação de bens adquiridos, desenvolvidos ou produzidos, quando houver;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">IV – avaliação de resultados; e\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">V – demonstrativo consolidado das transposições, dos remanejamentos ou das transferências de recursos efetuados, quando houver.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 1º A análise da prestação de contas final observará, no que couber, o disposto no art. 53.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 2º Quando o relatório de execução do objeto não for aprovado ou quando houver indício de ato irregular, a concedente exigirá a apresentação de relatório de execução financeira.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 3º A concedente estabelecerá em ato próprio modelo de relatório de execução financeira e a relação de documentos que deverão ser apresentados na hipótese de que trata o § 1º deste artigo.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 4º Nos projetos que forem objeto de apuração formal pelos órgãos de controle ou pelos órgãos de investigação e persecução criminal ou que contiverem indício de irregularidade, os beneficiários deverão apresentar os documentos suplementares exigidos pela concedente.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 5º Na hipótese de instrumentos para pesquisa, desenvolvimento e inovação celebrado com ICT pública, não caberá à concedente, por ocasião da prestação de contas, analisar ou fiscalizar a regularidade de licitações e contratações feitas com os recursos federais transferidos.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 6º Desde que o projeto seja conduzido nos moldes pactuados, o relatório de execução do objeto poderá ser aprovado mesmo que os resultados obtidos sejam diversos daqueles almejados em função do risco tecnológico ou das incertezas intrínsecas à atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação, devidamente comprovadas, com a consequente aprovação das contas, com ou sem ressalvas, sem que o beneficiário dos recursos seja obrigado, por esse motivo, a restituir os recursos financeiros utilizados.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 7º A concedente deverá estipular tipologias e faixas de valores em que o relatório de execução financeira será exigido independentemente da análise do relatório de execução do objeto.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Art. 59. A documentação gerada até a aprovação da prestação de contas final deverá ser organizada e arquivada pelo responsável pela pesquisa, separada por projeto, pelo prazo de cinco anos, contado da data da aprovação da prestação de contas final.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Parágrafo único. Fica facultada à concedente a solicitação do envio de cópia da documentação original ou digitalizada.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Art. 60. O parecer conclusivo da concedente sobre a prestação de contas final deverá concluir, alternativamente, pela:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">I – aprovação da prestação de contas, quando constatado o atingimento dos resultados e das metas pactuadas, ou, quando devidamente justificado, o não atingimento de metas em razão do risco tecnológico;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">II – aprovação da prestação de contas com ressalvas, quando, apesar de cumpridos o objeto e as metas, for constatada impropriedade ou falta de natureza formal que não resulte em dano ao erário; ou\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">III – rejeição da prestação de contas, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas cabíveis, nas seguintes hipóteses:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">a) omissão no dever de prestar contas;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">b) descumprimento injustificado dos resultados e das metas pactuadas;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">c) dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico; ou\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">d) desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">CAPÍTULO VIII \u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">DA CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS PARA PESQUISA E DESENVOLVIMENTO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb> \u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Seção I \u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Dos procedimentos especiais para a dispensa de licitação de obras e serviços de engenharia enquadrados como produtos de pesquisa e desenvolvimento\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Art. 61. A contratação por dispensa de licitação de obras e serviços de engenharia enquadrados como produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada ao valor máximo definido em lei, seguirá os procedimentos especiais instituídos neste Decreto, observado o disposto no art. 24, § 3º, e no art. 26 da Lei nº 8.666, de 1993.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Art. 62. Os processos de contratação por dispensa de licitação para produtos de pesquisa e desenvolvimento serão instruídos, no mínimo, com as seguintes informações sobre os projetos de pesquisa:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">I – indicação do programa e da linha de pesquisa a que estão vinculados;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">II – descrição do objeto de pesquisa;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">III – relação dos produtos para pesquisa e desenvolvimento a serem adquiridos ou contratados; e\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">IV – relação dos pesquisadores envolvidos e suas atribuições no projeto.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Art. 63. O orçamento e o preço total para a contratação de produtos de pesquisa e desenvolvimento serão estimados com base nos valores praticados pelo mercado, nos valores pagos pela administração pública em contratações similares ou na avaliação do custo global da obra, aferida mediante orçamento sintético ou metodologia expedita ou paramétrica.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 1º Na elaboração do orçamento estimado na forma prevista no caput, poderá ser considerada taxa de risco compatível com o objeto da licitação e as contingências atribuídas ao contratado, hipótese em que a referida taxa deverá ser motivada de acordo com a metodologia definida pelo Ministério supervisor ou pela entidade contratante.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 2º A taxa de risco a que se refere o § 1º não integrará a parcela de benefícios e despesas indiretas do orçamento estimado e deverá ser considerada apenas para efeito de análise de aceitabilidade das propostas ofertadas no processo licitatório.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Art. 64. No processo de dispensa de licitação para a contratação de obras e serviços de engenharia de que trata o inciso XXI do caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993, a contratante deverá:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">I – obter três ou mais cotações antes da abertura da fase de apresentação de propostas adicionais;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">II – divulgar, em sítio eletrônico oficial, o interesse em obter propostas adicionais, com a identificação completa do objeto pretendido, dispensada a publicação de edital;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">III – adjudicar a melhor proposta somente após decorrido o prazo mínimo de cinco dias úteis, contado da data da divulgação a que se refere o inciso II; e\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">IV – publicar extrato do contrato em sítio eletrônico oficial, que deverá conter, no mínimo, a identificação do contratado, o objeto, o prazo de entrega, o valor do contrato e a sua justificativa, as razões de escolha do fornecedor e o local onde eventual interessado possa obter mais informações sobre o contrato.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 1º A escolha da melhor proposta poderá considerar o menor preço, a melhor técnica ou a combinação de técnica e preço, cabendo ao contratante justificar a escolha do fornecedor.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 2º Desde que o preço seja compatível com aquele praticado no mercado e seja respeitado, no caso de obras e serviços de engenharia, o valor estabelecido no inciso XXI do caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993, a justificativa de que trata o § 1º poderá considerar todas as características do objeto a ser contratado ou do fornecedor, tais como:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">I – atributos funcionais ou inovadores do produto;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">II – qualificação e experiência do fornecedor, do executante ou da equipe técnica encarregada;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">III – serviço e assistência técnica pós-venda;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">IV – prazo de entrega ou de execução;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">V – custos indiretos relacionados com despesas de manutenção, utilização, reposição e depreciação; e\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">VI – impacto ambiental.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 3º A contratante poderá facultativamente adotar as disposições previstas neste artigo para aquisição ou contratação de outros produtos de pesquisa e desenvolvimento não enquadrados no caput.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Art. 65. É vedada a contratação por dispensa de licitação de pessoa ou de empresa dirigida ou controlada por pessoa que mantenha relação de parentesco, inclusive por afinidade, até o terceiro grau civil, com o pesquisador responsável pelo projeto de pesquisa e desenvolvimento.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Art. 66. Nas contratações por dispensa de licitação de obras e serviços de engenharia para produto de pesquisa e desenvolvimento, é vedada a celebração de aditamentos contratuais que resultem na superação do limite estabelecido no inciso XXI do caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993, exceto nas seguintes hipóteses:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">I – para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior; e\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">II – por necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação, a pedido da administração pública, desde que não decorrentes de erros ou omissões por parte do contratado, observados os limites estabelecidos no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Seção II \u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Da dispensa da documentação para a aquisição de produtos para pronta entrega\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Art. 67. A documentação de que tratam o art. 28 ao art. 31 da Lei nº 8.666, de 1993, poderá ser dispensada, no todo ou em parte, para a contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, desde que para pronta entrega ou até o valor previsto na alínea “a” do inciso II do caput do art. 23 da referida Lei, observadas as disposições deste artigo.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 1º Caberá ao contratante definir os documentos de habilitação que poderão ser dispensados em razão das características do objeto da contratação e observadas as seguintes disposições:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">I – na hipótese de fornecedores estrangeiros que não funcionem no País, a prova de regularidade fiscal, ou outro documento equivalente, do domicílio ou da sede do fornecedor é inexigível;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">II – na hipótese de fornecedores estrangeiros que não funcionem no País, a prova de regularidade fiscal para com a Fazenda distrital, estadual e municipal do domicílio ou da sede do fornecedor poderá ser dispensada;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">III – a regularidade fiscal e trabalhista do fornecedor estrangeiro perante as autoridades de seu País é inexigível; e\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">IV- na hipótese de fornecedores estrangeiros que não funcionem no País, o contratante poderá dispensar a autenticação de documentos pelos consulados e a tradução juramentada, desde que seja fornecida tradução para o vernáculo.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 2º Na hipótese de fornecedores estrangeiros que não funcionem no País, o contratante poderá dispensar a representação legal no País de que trata o § 4º do art. 32 da Lei nº 8.666, de 1993, situação em que caberá ao contratante adotar cautelas para eventual inadimplemento contratual ou defeito do produto, incluídas a garantia contratual, a previsão de devolução total ou parcial do valor, a emissão de título de crédito pelo contratado ou outras cautelas usualmente adotadas pelo setor privado.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 3º Cláusula que declare competente o foro da sede da administração pública para dirimir questões contratuais deverá constar do contrato ou do instrumento equivalente.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 4º Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se para pronta entrega a aquisição de produtos com prazo de entrega de até trinta dias, contado da data de assinatura do contrato ou, quando facultativo, da emissão de instrumento hábil para substituí-lo.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 5º A comprovação da regularidade com a Seguridade Social deverá ser exigida nos termos estabelecidos no § 3º do art. 195 da Constituição, exceto na hipótese de fornecedores estrangeiros que não funcionem no País.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Seção III \u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Disposições gerais sobre a contratação de produtos de pesquisa e desenvolvimento\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Art. 68. As informações sobre projetos de pesquisa e desenvolvimento poderão ser classificadas como sigilosas e ter a sua divulgação restringida quando imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado, observado o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 1º O sigilo de que trata o caput poderá ser oponível ao próprio contratado responsável pela execução da obra ou do serviço de engenharia quando não prejudicar a execução do objeto contratual.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 2º Na hipótese de a execução do objeto contratual ser prejudicada pela restrição de acesso à informação, a administração pública poderá exigir do contratado a assinatura de Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo, nos termos do art. 18, parágrafo único, do Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Art. 69. A contratação de obras e serviços de engenharia enquadrados como produtos para pesquisa e desenvolvimento poderá ocorrer na modalidade integrada, que compreenderá a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 1º A vedação para a contratação do autor do projeto básico ou executivo prevista no inciso I do caput do art. 9º da Lei nº 8.666, de 1993, não se aplica para a contratação integrada por dispensa de licitação de obras ou serviço de engenharia referente a produto de pesquisa e desenvolvimento.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 2º Na hipótese prevista no caput, cabe à contratante providenciar a elaboração de anteprojeto de engenharia que contemple os documentos técnicos destinados a possibilitar a caracterização do objeto contratual e que contenha:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">I – a demonstração e a justificativa do programa de necessidades, a visão global dos investimentos e as definições quanto ao nível de serviço desejado;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">II – as condições de solidez, segurança, durabilidade e prazo de entrega;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">III – a estética do projeto arquitetônico; e\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">IV – os parâmetros de adequação ao interesse público, à economia na sua utilização, à facilidade na sua execução, aos impactos ambientais e à acessibilidade.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 3º A celebração de termos aditivos aos contratos celebrados fica vedada quando for adotada a contratação integrada, exceto se verificada uma das seguintes hipóteses:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">I – para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">II – por necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação, a pedido da administração pública, desde que não decorrentes de erros ou omissões por parte do contratado, observados os limites estabelecidos no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 4º Na hipótese de a contratante optar por não realizar a contratação integrada para obras ou serviços de engenharia de produto de pesquisa e desenvolvimento, deverá haver projeto básico previamente aprovado pela autoridade competente.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Art. 70. A contratante poderá adotar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, nos termos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, ainda que a contratação de produto de pesquisa e desenvolvimento se enquadre nas hipóteses de dispensa de licitação previstas no inciso XXI do caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">CAPÍTULO IX \u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">DA IMPORTAÇÃO DE BENS PARA PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Art. 71. O Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">“Art. 136. ……………………………………………………………\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">………………………………………………………………………………..\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 1º É concedida isenção do imposto de importação aos bens importados por empresas, na execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação (Lei nº 8.032, de 1990, art. 2º, caput, inciso I, alínea “g”).\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 2º As isenções ou as reduções de que trata o caput serão concedidas com observância aos termos, aos limites e às condições estabelecidos na Seção VI.” (NR)\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">“Art. 147. ……………………………………………………………..\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 1º O disposto neste artigo aplica-se somente às importações realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq, por cientistas, por pesquisadores, por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação – ICT e por entidades sem fins lucrativos ativas no fomento, na coordenação ou na execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino, devidamente credenciados por esse Conselho (Lei nº 8.010, de 1990, art. 1º, § 2º).\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 2º As importações de que trata este artigo ficam dispensadas de controles prévios ao despacho aduaneiro (Lei nº 8.010, de 1990, art. 1º, § 1º).\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 3º O CNPq apoiará as atividades de capacitação e firmará parcerias com órgãos e entidades para promover a melhoria nos processos de importações para pesquisa, desenvolvimento e inovação.” (NR)\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">“Art. 148. O Ministro de Estado da Fazenda estabelecerá o limite global anual, em valor, para as importações realizadas com isenção pelas instituições científicas e tecnológicas, ouvido o Ministro de Estadoda Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (Lei nº 8.010, de 1990, art. 2º, caput).\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">…………………………………………………………………………….\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 3º O Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações encaminhará, até o mês de julho de cada ano-calendário, proposta de novo limite global anual para o exercício seguinte.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 4º Na hipótese prevista no § 3º, o Ministro de Estado da Fazenda terá prazo de sessenta dias para estabelecer a nova quota global de importações para o exercício seguinte.” (NR)\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">“Subseção XXII-B\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Dos projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Art. 186-E. A isenção do imposto aos bens importados por empresas habilitadas, na execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação aplica-se a máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, e suas partes e suas peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários. (Lei nº 8.032, de 1990, art. 2º, caput, inciso I, alínea “g”).\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 1º A habilitação da empresa observará as seguintes etapas:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">I – credenciamento da empresa junto ao CNPq;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">II – apresentação de declaração, celebrada pelo dirigente máximo, de que os bens importados serão exclusivamente utilizados em pesquisa, desenvolvimento e inovação, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">III – indicação do projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação aprovado pelo CNPq no qual será utilizado o bem que se pretende importar, conforme os critérios estabelecidos em ato normativo próprio.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 2º O projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação apresentado pela empresa ao CNPq conterá obrigatoriamente:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">I – título, objetivos, metas, resultados esperados, metodologia utilizada, fontes de financiamento e produção científica e tecnológica;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">II – relação de bens a serem importados;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">III – equipe envolvida no projeto;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">IV – relevância dos bens a serem importados para a execução do projeto;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">V – descrição de infraestrutura de laboratório; e\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">VI – outros itens exigidos em norma específica.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 3º A análise e a aprovação do projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação pelo CNPq independerão da fonte de financiamento.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 4º A empresa poderá solicitar sigilo das informações prestadas na forma estabelecida no § 2º, sempre que do projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação constar cláusula expressa nesse sentido.” (NR)\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">“Art. 186-F. O Ministro de Estado da Fazenda estabelecerá o limite global anual, em valor, para as importações realizadas com isenção pelas empresas habilitadas na forma estabelecida no art. 186-E, ouvido o Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (Lei nº 8.032, de 1990, art. 2º, caput, inciso I, alínea “g”).\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 1º A quota global de importações será distribuída e controlada pelo CNPq.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 2º O Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações encaminhará, até o mês de julho de cada ano-calendário, proposta de novo limite global anual para o exercício seguinte.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 3º Na hipótese prevista no § 2º, o Ministro de Estado da Fazenda terá o prazo de sessenta dias para estabelecer a nova quota global de importações para o exercício seguinte.” (NR)\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">“Art. 245. São isentas do imposto as importações (Lei nº 8.032, de 1990, art. 3º; e Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º, caput, inciso IV):\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">…………………………………………………………………………….\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Parágrafo único. As importações a que se refere o § 1º do art. 136 são isentas do imposto.” (NR)\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">“Art. 550. ……………………………………………………………\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">……………………………………………………………………………\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 4º O licenciamento das importações enquadradas na alínea “e” do inciso I do caput e no § 1º do art. 136 terá tratamento prioritário e, quando aplicável, procedimento simplificado (Lei nº 13.243, de 2016, art. 11).” (NR)\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">“Art. 579-A Os processos de importação e de desembaraço aduaneiro de bens, insumos, reagentes, peças e componentes utilizados em pesquisa científica e tecnológica ou em projetos de inovação terão tratamento prioritário e procedimentos simplificados, conforme disciplinado em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e observado o disposto no art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e nas alíneas “e” a “g” do inciso I do caput do art. 2º da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 1º Os processos de importação e desembaraço aduaneiro de que trata o caput terão tratamento equivalente àquele previsto para mercadorias perecíveis.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 2º Os órgãos da administração pública federal intervenientes na importação adotarão procedimentos de gestão de riscos com a participação das instituições de pesquisa científica e tecnológica, de modo a minimizar os controles durante os processos de importação e despacho aduaneiro, inclusive para os importadores pessoas físicas.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">§ 3º A fiscalização de condição de isenção tributária reconhecida na forma estabelecida no § 2º do art. 1º da Lei nº 8.010, de 1990, será efetuada prioritariamente em controle pós-despacho aduaneiro.” (NR)\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Art. 72. A Seção VIII do Capítulo I do Título I do Livro V do Decreto nº 6.759, de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">“Seção VIII\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Da Simplificação e da Priorização do Despacho” (NR)\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">CAPÍTULO X \u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">DISPOSIÇÕES FINAIS\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Art. 73. Os acordos, os convênios e os instrumentos congêneres em execução poderão ser alterados para definir que a titularidade dos bens gerados ou adquiridos pertencerá à entidade recebedora dos recursos, observado o disposto no art. 13 da Lei nº 13.243, de 2016.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Art. 74. Os acordos, os convênios e os contratos celebrados entre as ICT, as instituições de apoio, as agências de fomento e as entidades nacionais de direito privado sem fins lucrativos destinadas às atividades de pesquisa, cujos objetos sejam compatíveis com a finalidade da Lei nº 10.973, de 2004, poderão prever a destinação de até quinze por cento do valor total dos recursos financeiros destinados à execução do projeto, para cobertura de despesas operacionais e administrativas necessárias à execução desses acordos, convênios e contratos.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Parágrafo único. Os gastos indivisíveis, usuais e necessários à consecução do objetivo do acordo, do convênio ou do contrato poderão ser lançados à conta de despesa administrativa, obedecido o limite estabelecido no caput.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Art. 75. Eventuais restrições de repasses de recursos aplicadas a ICT não se estendem aos pesquisadores a ela vinculados.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Art. 76. A União, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar a admissão de pesquisador, de técnico com formação em área tecnológica de nível intermediário ou de tecnólogo, nacional ou estrangeiro, para projeto de pesquisa com prazo determinado, em instituição destinada à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação, nos termos da Lei nº 8.745, de 1993, e do § 3º do art. 15 da Lei nº 10.973, de 2004.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Art. 77. O disposto no Capítulo VII aplica-se aos instrumentos que, na data de entrada em vigor deste Decreto, estejam em fase de execução do objeto ou de análise de prestação de contas.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Art. 78. As agências de fomento de natureza privada, incluídos os serviços sociais autônomos, por suas competências próprias, poderão executar as atividades a que se referem o art. 3º, o art. 3º-B, o art. 3º-D e o art. 19 da Lei nº 10.973, de 2004.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Art. 79. Os convênios celebrados entre as agências de fomento federal e estadual deverão ser processados por meio da plataforma eletrônica de que trata o § 5º do art. 38, observadas as peculiaridades desse tipo de transferência.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Art. 80. Os instrumentos vigentes na data de entrada em vigor deste Decreto serão regidos pela legislação anterior.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Parágrafo único. Na hipótese a que se refere o caput, é facultada a adaptação às disposições deste Decreto aos partícipes.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Art. 81. Incumbe ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações editar as normas e as orientações complementares sobre a matéria disciplinada neste Decreto, além de deliberar e decidir sobre os casos omissos, com a participação dos demais Ministros de Estado quanto aos assuntos relacionados às suas áreas de competência.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Art. 82. Nas hipóteses previstas nos art. 11, art. 13, art. 18 e art. 37, em que a tecnologia for considerada de interesse da defesa nacional, fica a ICT pública obrigada a realizar consulta prévia ao Ministério de Defesa, o qual deverá se manifestar quanto à conveniência da cessão, do licenciamento ou da transferência de tecnologia no prazo máximo de quarenta e cinco dias.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Parágrafo único. As tecnologias de interesse da defesa nacional serão identificadas por meio de ato normativo conjunto dos Ministros de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e da Defesa.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Art. 83. Fica revogado o Decreto nº 5.563, de 11 de outubro de 2005.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Art. 84. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">Brasília, 7 de fevereiro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cstrong>MICHEL TEMER\u003C/strong>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cstrong>Raul Jungmann\u003C/strong>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cstrong>Henrique Meirelles\u003C/strong>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cstrong>José Mendonça Bezerra Filho\u003C/strong>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cstrong>Marcos Jorge Lima\u003C/strong>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cstrong>Dyogo Henrique de Oliveira\u003C/strong>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"font-family: "Times New Roman",serif\">\u003Cstrong>Gilberto Kassab\u003C/strong>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n","2018-02-07T00:00:00","decreto federal","https://api.site.fapemig.br/legislacoes/decreto-no-9-283-de-7-de-fevereiro-de-2018-estabelece-medidas-de-incentivo-a-inovacao-e-a-pesquisa-cientifica-e-tecnologica-no-ambiente-produtivo-com-vistas-a-capacitacao-tecnologica-ao-alcance-d/","\u003Cp>Decreto Nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018 Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da […]\u003C/p>\n","decreto-no-9-283-de-7-de-fevereiro-de-2018-estabelece-medidas-de-incentivo-a-inovacao-e-a-pesquisa-cientifica-e-tecnologica-no-ambiente-produtivo-com-vistas-a-capacitacao-tecnologica-ao-alcance-d"]