Deliberação do Conselho Curador N° 229, de 2026

A Presidente do Conselho Curador da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG –, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o Decreto nº 47.931, de 29 de abril de 2020, e o art. 2º do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 225, de julho de 2025, por decisão unânime do Plenário do Conselho, na reunião ordinária do dia 07 de outubro de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Alterar o art. 33 da Deliberação do Conselho Curador n° 225, de 2025, que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 33 – A ata da reunião será produzida nos seguintes termos:

I – a minuta da ata da reunião será elaborada e disponibilizada a todos os Conselheiros que dela participaram, por meio digital, para discussão e consolidação da sua redação, em até 10 (dez) dias úteis, a contar do dia em que ocorreu a reunião;

II – a discussão e consolidação da redação da minuta poderá ocorrer por qualquer meio idôneo eleito pelos Conselheiros, desde que observado o prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do seu recebimento;

III – exaurido o prazo do inciso II, a ata deverá ser inserida no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), e, na sequência, assinada por todos os conselheiros mencionados no inciso I;

IV – reputa-se tacitamente aprovada a ata pelo Conselheiro que se quedar inerte no processo de discussão e assinatura.”

Art. 2º – Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 06 de janeiro de 2026.

Mila Batista Leite Corrêa da Costa

Presidente do Conselho
Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico

Publicado em 08 de janeiro de 2026.