Deliberação do Conselho Curador Nº 237, de 2026
Dispõe sobre o indeferimento do recurso administrativo interposto no âmbito da Chamada FAPEMIG nº 14/2024.
A Presidente do Conselho Curador da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG -, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o Decreto nº 47.931, de 29 de abril de 2020, e o Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 225, de 03 de julho de 2025, por decisão unânime do Plenário do Conselho em reunião realizada no dia 17 de março de 2026,
RESOLVE:
Art. 1º – Indeferir o recurso administrativo interposto em face do resultado da Chamada FAPEMIG nº 14/2024 – Laboratórios Certificadores, referente à proposta APQ-00021-25, acompanhando o voto do conselheiro relator designado para apreciação da matéria.
Art. 2º – Esta decisão tem caráter definitivo no âmbito administrativo da FAPEMIG.
Art. 3º – Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde a decisão proferida pelo Conselho Curador na reunião realizada em 17 de março de 2026.
Belo Horizonte, 23 de maio de 2026.
Mila Batista Leite Corrêa da Costa
Presidente do Conselho Curador
Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais
Publicada em 27 de maio de 2026.