[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"menu-provider":3,"law-details-lei-no-11-552-de-03-de-agosto-de-1994-dispoe-sobre-a-fapemig-e-da-outras-providencias":1307},[4,530,1058,1188,1285],{"id":5,"name":6,"slug":7,"menu_order":8,"children":9,"url":528,"excerpt":529},35,"A FAPEMIG","a-fapemig",1,[10,66,210,373],{"id":11,"name":12,"slug":13,"menu_order":14,"children":15,"url":64,"excerpt":65},37,"Sobre a FAPEMIG","sobre-a-fapemig",2,[16,24,32,40,48,56],{"id":17,"name":18,"slug":19,"menu_order":20,"children":21,"url":22,"excerpt":23},90,"Missão, Visão e Valores","missao-visao-e-valores",3,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/sobre-a-fapemig/missao-visao-e-valores/","A FAPEMIG é a agência de indução e fomento à pesquisa e à inovação científica e tecnológica do Estado de Minas Gerais. Compete à Fundação apoiar projetos de natureza científica, tecnológica e de inovação, de instituições ou de pesquisadores individuais, que sejam considerados relevantes para o desenvolvimento científico, tecnológico, econômico e social do Estado. Missão […]",{"id":25,"name":26,"slug":27,"menu_order":28,"children":29,"url":30,"excerpt":31},92,"Estratégia e Planejamento","estrategia-e-planejamento",4,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/sobre-a-fapemig/estrategia-e-planejamento/","A FAPEMIG disponibiliza documentos estratégicos que norteiam sua atuação em prol do desenvolvimento científico, tecnológico e inovador de Minas Gerais.",{"id":33,"name":34,"slug":35,"menu_order":36,"children":37,"url":38,"excerpt":39},94,"Competências Legais","competencias-legais",5,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/sobre-a-fapemig/competencias-legais/","Decreto Estadual: nº 47.931, de 29/04/2020 Art. 3º – A Fapemig tem como competência promover atividades de fomento, apoio e incentivo à pesquisa científica e tecnológica no Estado, com atribuições de: I_ custear ou financiar, total ou parcialmente, projetos de pesquisa científica, tecnológica e de inovação, de iniciativa de pesquisadores individuais ou de instituições de direito público ou […]",{"id":41,"name":42,"slug":43,"menu_order":44,"children":45,"url":46,"excerpt":47},96,"Quem é Quem","quem-e-quem",6,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/sobre-a-fapemig/quem-e-quem/","Assessorias e Gerências Assessoria de Comunicação Social (ACS) Responsável: Vanessa Oliveira Fagundes Contato: acs@fapemig.br Assessoria Técnica de Ciência e Inovação (ATCI) Responsável: Cynthia Mendonça Barbosa Contato: atci@fapemig.br Controladoria Seccional (CSEC) Responsável: Reginaldo Vieira Neres Contato: csec@fapemig.br Coordenação de Processos Administrativos Sancionadores e de Tomada de Contas Especiais (CPT) Responsável: Angelita Aparecida Alves Contato: cpt@fapemig.br Gabinete da Presidência (GAB) Responsável: […]",{"id":49,"name":50,"slug":51,"menu_order":52,"children":53,"url":54,"excerpt":55},98,"Organograma","organograma",7,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/sobre-a-fapemig/organograma/","",{"id":57,"name":58,"slug":59,"menu_order":60,"children":61,"url":62,"excerpt":63},100,"Homenagens","homenagens",8,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/sobre-a-fapemig/homenagens/","Ao longo de sua trajetória, a FAPEMIG tem sido reconhecida por sua contribuição decisiva para o fortalecimento da ciência, tecnologia e inovação em Minas Gerais e no Brasil. Nesta página, reunimos as homenagens e distinções recebidas pela atuação comprometida com o desenvolvimento sustentável, a produção de conhecimento e o avanço social. Cada reconhecimento reafirma a […]","https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/sobre-a-fapemig/","A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG) foi criada por meio da Lei Delegada nº10, de 28 de agosto de 1985. As atividades começaram efetivamente no ano seguinte, em 20 de maio de 1986, quando seu Conselho Curador se reuniu pela primeira vez. A FAPEMIG tem autonomia administrativa e financeira, […]",{"id":67,"name":68,"slug":69,"menu_order":70,"children":71,"url":208,"excerpt":209},39,"Governança","governanca",9,[72,80,88,192,200],{"id":73,"name":74,"slug":75,"menu_order":76,"children":77,"url":78,"excerpt":79},102,"Conselho Curador","conselho-curador",10,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/conselho-curador/","O Conselho Curador é o órgão máximo de deliberação da FAPEMIG, responsável por definir as diretrizes estratégicas e assegurar a conformidade institucional da Fundação. Compete ao Conselho aprovar o planejamento, o orçamento anual e as normas que regem as atividades da FAPEMIG, além de deliberar sobre questões relevantes para o fomento à pesquisa e à […]",{"id":81,"name":82,"slug":83,"menu_order":84,"children":85,"url":86,"excerpt":87},104,"Comissão de Ética","comissao-de-etica",11,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/comissao-de-etica/","O objetivo da Comissão de Ética da FAPEMIG é orientar e aconselhar os servidores da Fundação sobre a ética profissional do servidor público e o tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, agindo preventivamente aos desvios de conduta ética. Busca, também, zelar pela observância do Código de Conduta Ética do Servidor Público e […]",{"id":89,"name":90,"slug":91,"menu_order":92,"children":93,"url":190,"excerpt":191},106,"Câmaras de Avaliação de Projetos","camaras-de-avaliacao-de-projetos",12,[94,102,110,118,126,134,142,150,158,166,174,182],{"id":95,"name":96,"slug":97,"menu_order":98,"children":99,"url":100,"excerpt":101},11187,"Interdisciplinar","interdisciplinar",13,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/interdisciplinar/","a) Câmara Interdisciplinar 1 – INTER I; e b) Câmara Interdisciplinar 2 – INTER II;",{"id":103,"name":104,"slug":105,"menu_order":106,"children":107,"url":108,"excerpt":109},2949,"Agricultura e Florestal","camara-de-agricultura-florestal",14,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/camara-de-agricultura-florestal/","a) Câmara de Ciência, Engenharia e Tecnologia de Alimentos – CAL; b) Câmara de Engenharia Florestal e Recursos Florestais – CFL; c) Câmara de Agronomia e Engenharia Agrícola – CAG;",{"id":111,"name":112,"slug":113,"menu_order":114,"children":115,"url":116,"excerpt":117},2970,"Engenharias","engenharias",15,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/engenharias/","a) Câmara de Engenharias 1 (Engenharia Elétrica, Engenharia Biomédica, Engenharia de Energia) – ENG I; b) Câmara de Engenharias 2 (Engenharia Aeroespacial, Engenharia Mecânica, Engenharia de Produção) – ENG II; c) Câmara de Engenharias 3 (Design, Engenharia Civil, Engenharia Sanitária, Engenharia de Transportes) – ENG III; e d) Câmara de Engenharias 4 (Engenharia de Materiais […]",{"id":119,"name":120,"slug":121,"menu_order":122,"children":123,"url":124,"excerpt":125},2951,"Ciências Biológicas e Biotecnologia","ciencias-biologicas-e-biotecnologia",16,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/ciencias-biologicas-e-biotecnologia/","a) Câmara de Ciências Biológicas 1 (Anatomia, Biologia Celular, Embriologia, Bioquímica, Biologia Molecular, Genética/Evolução, Fisiologia, Biofísica e Farmacologia) – CB I; b) Câmara de Ciências Biológicas 2 (Microbiologia, Parasitologia e Imunologia) – CB II; c) Câmara de Biotecnologia 1 (Biotecnologia em saúde humana e animal) – CBTEC I; e d) Câmara de Biotecnologia 2 (Biotecnologia […]",{"id":127,"name":128,"slug":129,"menu_order":130,"children":131,"url":132,"excerpt":133},2953,"Ciências da Saúde","ciencias-da-saude",17,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/ciencias-da-saude/","a) Câmara de Enfermagem, Nutrição e Saúde Coletiva – CENS; b) Câmara de Medicina, Farmácia e Odontologia – CMFO; e c) Câmara de Educação Física, Fonoaudiologia, Fisioterapia e Terapia Ocupacional – CEFTO;",{"id":135,"name":136,"slug":137,"menu_order":138,"children":139,"url":140,"excerpt":141},2957,"Ciências Exatas","ciencias-exatas",18,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/ciencias-exatas/","a) Câmara de Matemática e Estatística – CME; b) Câmara de Física e Astronomia – CFA; c) Câmara de Química – CQUI; e d) Câmara de Ciência e Engenharia da Computação – CCOMP;",{"id":143,"name":144,"slug":145,"menu_order":146,"children":147,"url":148,"excerpt":149},2959,"Ciências Humanas, Sociais e Educação","ciencias-humanas-sociais-e-educacao",19,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/ciencias-humanas-sociais-e-educacao/","a) Câmara de Letras, Linguística e Artes – CLA; b) Câmara de Humanas e Sociais (História, Filosofia, Teologia, Psicologia, Serviço Social e Comunicação) – CHS; e c) Câmara de Educação – CEDU;",{"id":151,"name":152,"slug":153,"menu_order":154,"children":155,"url":156,"excerpt":157},2965,"Ciências Sociais Aplicadas","ciencias-sociais-aplicadas",20,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/ciencias-sociais-aplicadas/","a) Câmara de Administração, Contabilidade e Economia – CACE; b) Câmara de Ciências Sociais Aplicadas 1 (Arquitetura, Planejamento Urbano e Regional, Demografia, Geografia, Turismo) CSA I; e c) Câmara de Ciências Sociais Aplicadas 2 (Antropologia, Arqueologia, Ciência Política, Direito, Relações Internacionais, Sociologia) – CSA II;",{"id":159,"name":160,"slug":161,"menu_order":162,"children":163,"url":164,"excerpt":165},2961,"Inovação","inovacao",21,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/inovacao/","a) Câmara de Inovação 1 – CIN I; b) Câmara de Inovação 2 – CIN II; c) Câmara de Inovação 3 – CIN III; e d) Câmara de Inovação 4 CIN IV;",{"id":167,"name":168,"slug":169,"menu_order":170,"children":171,"url":172,"excerpt":173},2968,"Medicina Veterinária e Zootecnia","medicina-veterinaria-e-zootecnia",22,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/medicina-veterinaria-e-zootecnia/","a) Câmara de Zootecnia, Recursos Pesqueiros e Engenharia de Pesca – CZT; e b) Câmara de Medicina Veterinária e Ciência e Tecnologia de Alimentos de Origem Animal – CVT;",{"id":175,"name":176,"slug":177,"menu_order":178,"children":179,"url":180,"excerpt":181},2963,"Recursos Naturais","recursos-naturais",23,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/recursos-naturais/","a) Câmara de Biodiversidade (Ecologia, Limnologia, Botânica e Zoologia) – CBIOD; e b) Câmara de Geociências – CGEO;",{"id":183,"name":184,"slug":185,"menu_order":186,"children":187,"url":188,"excerpt":189},2955,"Políticas Públicas","politicas-publicas",24,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/politicas-publicas/","a) Câmara de Políticas Públicas – CEPP.","https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/","As Câmaras de Avaliação de Projetos da FAPEMIG fazem parte da Diretoria de Ciência, Tecnologia e Inovação e têm a importante função de analisar e avaliar os projetos submetidos para apoio ou financiamento. Elas são formadas por pesquisadores e profissionais experientes, que conhecem muito bem suas áreas de atuação. As Câmaras avaliam, de forma cuidadosa, […]",{"id":193,"name":194,"slug":195,"menu_order":196,"children":197,"url":198,"excerpt":199},108,"Banco de Ad Hocs da FAPEMIG","banco-de-ad-hocs-da-fapemig",25,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/banco-de-ad-hocs-da-fapemig/","O Banco de Ad Hocs da FAPEMIG é uma iniciativa que busca reunir especialistas comprometidos com o avanço da ciência, tecnologia e inovação, aptos a contribuir com avaliações qualificadas em suas áreas de atuação. A participação é voluntária e flexível, respeitando a disponibilidade e o interesse de cada colaborador. Nesta página, você encontra todas as […]",{"id":201,"name":202,"slug":203,"menu_order":204,"children":205,"url":206,"excerpt":207},110,"Programa de Integridade FAPEMIG","plano-de-integridade-fapemig",26,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/plano-de-integridade-fapemig/","A integridade e a ética devem permear a atividade de fomento à pesquisa científica, tecnológica e de inovação. A FAPEMIG, como agência de fomento à ciência, tecnologia e inovação, atua para a implementação da cultura de integridade em suas relações interna e externa, entre o público e o privado, de forma a também exigir dos […]","https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/","A FAPEMIG é estruturada para garantir a transparência, a ética e a eficiência na tomada de decisões e na gestão dos recursos públicos. Nesta página, você encontra informações sobre os órgãos e instâncias que integram esse sistema: o Conselho Curador, responsável pelo direcionamento estratégico; a Comissão de Ética, que assegura a integridade institucional; as Câmaras […]",{"id":211,"name":212,"slug":213,"menu_order":214,"children":215,"url":371,"excerpt":372},43,"Transparência","transparencia",27,[216,224,232,240,248,256,264,271,278,286,293,301,308,316,324,332,339,347,355,363],{"id":217,"name":218,"slug":219,"menu_order":220,"children":221,"url":222,"excerpt":223},10315,"Relatório de Gestão","relatorio-de-gestao",28,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/relatorio-de-gestao/","Nesta seção são disponibilizados os documentos e informações relativas às prestações de contas anuais dos gestores públicos, incluindo as demonstrações contábeis e respectivas notas explicativas, em atendimento às Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) referente as prestações de contas anuais.",{"id":225,"name":226,"slug":227,"menu_order":228,"children":229,"url":230,"excerpt":231},112,"Serviço de Informação ao Cidadão","servico-de-informacao-ao-cidadao",29,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/servico-de-informacao-ao-cidadao/","Nesta seção, são divulgadas informações sobre o Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) pertinentes ao seu funcionamento, localização e dados de contato no âmbito da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG. Em Minas Gerais, os pedidos de acesso à informação são feitos por meio do Sistema Eletrônico de Acesso à […]",{"id":233,"name":234,"slug":235,"menu_order":236,"children":237,"url":238,"excerpt":239},114,"Informações Classificadas ou Desclassificadas","informacoes-classificadas-ou-desclassificadas",30,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/informacoes-classificadas-ou-desclassificadas/","Espaço reservado para a divulgação das informações da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo definidos no art. 24 da Lei nº 12.527/2011, em cumprimento ao disposto nos incisos I e II, do art. 46 do Decreto Estadual nº 45.969/2012. Nos últimos 12 meses, […]",{"id":241,"name":242,"slug":243,"menu_order":244,"children":245,"url":246,"excerpt":247},116,"Programas e Ações","programas-e-acoes",31,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/programas-e-acoes/","Nesta seção são disponibilizadas as informações dos programas e ações vigentes da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais, bem como os  instrumentos de planejamento e orçamento do Governo do Estado de Minas Gerais: PPAG, LDO e LOA. a) Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG): É o instrumento orientador do planejamento da administração pública de médio […]",{"id":249,"name":250,"slug":251,"menu_order":252,"children":253,"url":254,"excerpt":255},118,"Receitas e Despesas","receitas-e-despesas",32,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/receitas-e-despesas/","Nesta seção são disponibilizadas informações sobre a previsão e arrecadação da receita pública e execução orçamentária e financeira da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG. Despesa Pública – É a aplicação (em dinheiro) de recursos do Estado para custear os serviços de ordem pública ou para investir no próprio desenvolvimento econômico do […]",{"id":257,"name":258,"slug":259,"menu_order":260,"children":261,"url":262,"excerpt":263},120,"Compras e Contratos","compras-e-contratos",33,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/compras-e-contratos/","Nesta seção são disponibilizadas informações relativas aos processos de compras estaduais para aquisição de materiais e serviços, bem como os contratos firmados entre o Estado e terceiros. Acesse o Portal de Compras para consultar os Procedimentos em andamento. Acesse a lista dos fiscais de contratos do Estado de Minas Gerais. Consulte e emita o Certificado de Regularidade para participar de […]",{"id":265,"name":266,"slug":267,"menu_order":268,"children":269,"url":270,"excerpt":55},4819,"Processos de Compras e Licitações","processos-de-compras-e-licitacoes",34,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/processos-de-compras-e-licitacoes/",{"id":272,"name":273,"slug":274,"menu_order":5,"children":275,"url":276,"excerpt":277},122,"Doações e Comodatos","doacoes-e-comodatos",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/doacoes-e-comodatos/","Nesta seção são disponibilizadas a relação das doações e comodatos para o Governo de Minas Gerais, em consonância com o art. 18 do Decreto nº 47.611/2019. Acesse aqui a relação das doações e comodatos para o Governo de Minas Gerais, por meio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG.",{"id":279,"name":280,"slug":281,"menu_order":282,"children":283,"url":284,"excerpt":285},124,"Obras Públicas","obras-publicas",36,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/obras-publicas/","Nesta seção são disponibilizadas as informações sobre as obras públicas em andamento na Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais.  Obra em andamento: Conclusão da obra de construção do bloco 07 – auditório – da sede da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG) Modalidade de licitação: Concorrência/Tomada de preço […]",{"id":287,"name":288,"slug":289,"menu_order":11,"children":290,"url":291,"excerpt":292},126,"Convênios","convenios",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/convenios/","Nesta seção são disponibilizados informações referentes às transferências de recursos públicos realizados pelo Estado por meio de convênios de saída, termo de colaboração e fomento, termos de parceria, resoluções e outros instrumentos congêneres com órgãos ou entidades públicas ou entidades privadas sem fins lucrativos. b) Convênios de entrada de recursos, incluindo os da Fundação de Amparo à […]",{"id":294,"name":295,"slug":296,"menu_order":297,"children":298,"url":299,"excerpt":300},128,"Servidores","servidores",38,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/servidores/","Nesta seção são disponibilizadas informações sobre os servidores públicos ativos da administração direta, autárquica e fundacional, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada.",{"id":302,"name":303,"slug":304,"menu_order":67,"children":305,"url":306,"excerpt":307},130,"Concursos Públicos","concursos-publicos",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/concursos-publicos/","Nesta seção são disponibilizadas informações sobre os concursos públicos estaduais, incluindo os da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais. No momento, não existe concurso público em andamento. Clique aqui para acessar os Concursos Realizados pela FAPEMIG.",{"id":309,"name":310,"slug":311,"menu_order":312,"children":313,"url":314,"excerpt":315},132,"Dados Abertos","dados-abertos",40,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/dados-abertos/","Dados abertos governamentais são os dados públicos, produzidos ou sob a tutela do governo, que são disponibilizados ao cidadão em formato bruto e aberto, compreensíveis logicamente, de modo a permitir sua reutilização em aplicações desenvolvidas pela sociedade. O Estado de Minas Gerais, por meio do Portal de Dados Abertos disponibiliza à sociedade as bases de dados em formato […]",{"id":317,"name":318,"slug":319,"menu_order":320,"children":321,"url":322,"excerpt":323},134,"Bolsistas Apoiados","bolsistas-apoiados",41,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/bolsistas-apoiados/","Para cumprir seus objetivos, a FAPEMIG apoia a pesquisa e a inovação científica e tecnológica, por meio de diversas modalidades de fomento, conforme seus Programas específicos, a partir da concessão de apoio e recursos financeiros, assim como a formação de recursos humanos, tais como auxílios e bolsas. Clique aqui e confira a listagem. A tabela […]",{"id":325,"name":326,"slug":327,"menu_order":328,"children":329,"url":330,"excerpt":331},136,"Instrumentos Jurídicos","instrumentos-juridicos",42,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/instrumentos-juridicos/","Nesta seção encontram-se disponibilizadas as informações referentes aos Instrumentos Jurídicos firmados pela FAPEMIG, separados por ano de implementação, a contar de 2017.",{"id":333,"name":334,"slug":335,"menu_order":211,"children":336,"url":337,"excerpt":338},138,"Carta de Serviços","carta-de-servicos",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/carta-de-servicos/","O Governo de Minas Gerais publica em seu sítio eletrônico uma Carta de Serviços dos órgãos da administração estadual. Acesse a Carta de Serviços da FAPEMIG aqui.",{"id":340,"name":341,"slug":342,"menu_order":343,"children":344,"url":345,"excerpt":346},140,"Preferências de Cookies","preferencias-de-cookies",44,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/preferencias-de-cookies/","Objetivo Apresentar como e por que a FAPEMIG utiliza cookies em seu site institucional, bem como os tipos de cookies que podem ser ativados conforme sua escolha. O que são cookies? Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no navegador do usuário. Eles ajudam o site a funcionar corretamente, lembrar preferências e entender como as […]",{"id":348,"name":349,"slug":350,"menu_order":351,"children":352,"url":353,"excerpt":354},142,"Política de Privacidade","politica-de-privacidade",45,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/politica-de-privacidade/","O sítio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG adota práticas que visam proporcionar ao usuário um acesso às informações institucionais com privacidade e credibilidade. O presente documento tem como objetivo apresentar as diretrizes dessa política. Utilização do sítio O sítio da FAPEMIG tem caráter gratuito, porém a utilização […]",{"id":356,"name":357,"slug":358,"menu_order":359,"children":360,"url":361,"excerpt":362},144,"Política de Segurança","politica-de-seguranca",46,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/politica-de-seguranca/","Objetivo Esta política apresenta as diretrizes adotadas pela FAPEMIG para assegurar a confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações armazenadas e processadas em seus sistemas. Acesso aos sistemas informatizados O acesso a sistemas da Administração Pública está protegido por sigilo fiscal e pessoal. Qualquer uso indevido, como o compartilhamento de senha ou o acesso sem justificativa, […]",{"id":364,"name":365,"slug":366,"menu_order":367,"children":368,"url":369,"excerpt":370},146,"Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)","lei-geral-de-protecao-de-dados-lgpd",47,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/lei-geral-de-protecao-de-dados-lgpd/","Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais na FAPEMIG Publicado em 29/11/2021 13h10 Atualizado em 07/11/2022 10h01 Papel do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais na FAPEMIG é responsável por assegurar que nossa instituição esteja em conformidade com a Lei nº 13.709, de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais […]","https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/","Esta seção reúne e divulga, de forma espontânea, dados da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais que são de interesse coletivo ou geral com o objetivo de facilitar o acesso à informação pública, conforme determinação da Lei Federal n.º12.527/2011, de 18 de novembro de 2011, e demais legislações que tratam do assunto. No […]",{"id":320,"name":374,"slug":375,"menu_order":376,"children":377,"url":526,"excerpt":527},"Legislação","legislacao",48,[378,407,428,449,470,491,512],{"id":379,"name":380,"slug":381,"menu_order":382,"children":383,"url":406,"excerpt":55},148,"Leis Federais e Estaduais","leis-federais-e-estaduais",49,[384,391],{"id":385,"name":386,"slug":387,"menu_order":388,"children":389,"url":390,"excerpt":55},710,"Leis Estaduais","leis-estaduais",50,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/legislacao/leis-federais-e-estaduais/leis-estaduais/",{"id":392,"name":393,"slug":394,"menu_order":395,"children":396,"url":405,"excerpt":55},706,"Leis Federais","leis-federais",51,[397],{"id":398,"name":399,"slug":400,"menu_order":401,"children":402,"url":403,"excerpt":404},705,"Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017","lei-no-13-536-de-15-de-dezembro-de-2017",52,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/legislacao/leis-federais-e-estaduais/leis-federais/lei-no-13-536-de-15-de-dezembro-de-2017/","DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA DAS BOLSAS DE ESTUDO CONCEDIDAS POR AGÊNCIAS DE FOMENTO À PESQUISA NOS CASOS DE MATERNIDADE E DE ADOÇÃO","https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/legislacao/leis-federais-e-estaduais/leis-federais/","https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/legislacao/leis-federais-e-estaduais/",{"id":408,"name":409,"slug":410,"menu_order":411,"children":412,"url":427,"excerpt":55},150,"Decretos Federais e Estaduais","decretos-federais-e-estaduais",53,[413,420],{"id":414,"name":415,"slug":416,"menu_order":417,"children":418,"url":419,"excerpt":55},715,"Decretos 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Reunimos aqui as principais normas que regem nosso funcionamento, desde leis e decretos federais e estaduais até instruções normativas, portarias, resoluções e deliberações do Conselho Curador. Nosso objetivo é garantir transparência, […]","https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/","A FAPEMIG é a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais, responsável por incentivar e apoiar o avanço da ciência, da tecnologia e da inovação no Estado. Seu papel é essencial para o desenvolvimento do estado, promovendo iniciativas que geram impacto científico, econômico e social. Conheça a trajetória da FAPEMIG e descubra […]",{"id":351,"name":531,"slug":532,"menu_order":533,"children":534,"url":1056,"excerpt":1057},"Auxílios e Bolsas","auxilios-e-bolsas",70,[535,582,926,977,1049],{"id":367,"name":536,"slug":537,"menu_order":538,"children":539,"url":580,"excerpt":581},"Quem apoiamos","quem-apoiamos",71,[540,548,556,564,572],{"id":541,"name":542,"slug":543,"menu_order":544,"children":545,"url":546,"excerpt":547},162,"Pesquisadores","pesquisadores-apoio",72,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/quem-apoiamos/pesquisadores-apoio/","São pessoas detentoras de “função ou emprego público que realize, como atribuição funcional, atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação”, de acordo com a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, que dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação.  Um pesquisador ainda deve ser ou […]",{"id":549,"name":550,"slug":551,"menu_order":552,"children":553,"url":554,"excerpt":555},170,"ICTs","icts-apoio",73,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/quem-apoiamos/icts-apoio/","As Instituições de Ciência e Tecnologia (ICTs) são “órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituídas sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou […]",{"id":557,"name":558,"slug":559,"menu_order":560,"children":561,"url":562,"excerpt":563},172,"Governo","governo-apoio",74,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/quem-apoiamos/governo-apoio/","Órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta de âmbito nacional ou estadual que tem entre seus objetivos incentivar a ciência, tecnologia e inovação para o desenvolvimento socioeconômico de Minas Gerais. Trabalham junto à FAPEMIG para a construção de parcerias e cobram resultados de execução técnica e financeira. De acordo com o artigo 3º […]",{"id":565,"name":566,"slug":567,"menu_order":568,"children":569,"url":570,"excerpt":571},166,"Empresa","empresa-apoio",75,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/quem-apoiamos/empresa-apoio/","Ambiente que idealiza projetos e produtos para o mercado e que podem receber estímulos para a promover a inovação por meio da cooperação e interação com as Instituições de Ciência e Tecnologia (ICTs) públicas e privadas.   A prática interativa ainda resulta na promoção da competitividade empresarial nos mercados nacional e internacional, uma vez que, com […]",{"id":573,"name":574,"slug":575,"menu_order":576,"children":577,"url":578,"excerpt":579},168,"Ambientes Promotores de Inovação","promotores-de-inovacao-apoio",76,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/quem-apoiamos/promotores-de-inovacao-apoio/","Organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico para o desenvolvimento inovador. O objetivo desses espaços é facilitar a criação e o desenvolvimento de empresas, produtos e conhecimento que tenham como diferencial a realização de atividades voltadas à inovação.  A Lei nº 13.243/2016 destaca esses lugares como centros de desenvolvimento, […]","https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/quem-apoiamos/","A FAPEMIG investe no futuro da ciência, tecnologia e inovação em Minas Gerais. Para isso, oferece apoio financeiro a diferentes públicos que desempenham papel estratégico no ecossistema de pesquisa e desenvolvimento: pesquisadores, empresas, instituições, ambientes promotores de inovação e o próprio poder público. Cada um desses atores tem um papel fundamental na construção de soluções […]",{"id":583,"name":584,"slug":585,"menu_order":586,"children":587,"url":924,"excerpt":925},174,"Linhas de Fomento","linhas-de-fomento",77,[588,644,691,759,804,834],{"id":589,"name":590,"slug":591,"menu_order":592,"children":593,"url":642,"excerpt":643},176,"Auxílio à Pesquisa","auxilio-a-pesquisa",78,[594,602,610,618,626,634],{"id":595,"name":596,"slug":597,"menu_order":598,"children":599,"url":600,"excerpt":601},2630,"Programa de Apoio a Grupos e a Redes de Pesquisa","programa-de-apoio-a-grupos-e-a-redes-de-pesquisa",79,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/auxilio-a-pesquisa/programa-de-apoio-a-grupos-e-a-redes-de-pesquisa/","Objetivo Incentivar a criação, a manutenção e o fortalecimento de redes de pesquisa científica, tecnológica e de inovação no Estado, possibilitando: a) Articulação entre pesquisadores e instituições para desenvolver competências em diferentes áreas do conhecimento de interesse do Estado e do País; b) Otimização do uso de recursos, evitando duplicação e, ao mesmo tempo, induzir […]",{"id":603,"name":604,"slug":605,"menu_order":606,"children":607,"url":608,"excerpt":609},2644,"Programa de Incentivo ao Pesquisador Público Estadual","programa-de-incentivo-ao-pesquisador-publico-estadual",80,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/auxilio-a-pesquisa/programa-de-incentivo-ao-pesquisador-publico-estadual/","Objetivo Fomentar a atividade de pesquisa científica, tecnológica e de inovação, em área do conhecimento de interesse do Estado e incentivar a qualificação do pesquisador público estadual, por meio da concessão de bolsas de incentivo a pesquisadores. Público-alvo Pesquisadores vinculados às Instituições da Administração Pública, direta ou indireta, do Estado de Minas Gerais, detentores de […]",{"id":611,"name":612,"slug":613,"menu_order":614,"children":615,"url":616,"excerpt":617},2617,"Programa Demanda Universal","programa-demanda-universal-2",81,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/auxilio-a-pesquisa/programa-demanda-universal-2/","Objetivo Estimular a pluralidade e a diversidade da pesquisa científica e tecnológica nas diversas áreas do conhecimento. Público-alvo Pesquisador vinculado a Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação no Estado de Minas Gerais – ICTMG. Justificativa O fomento de novas pesquisas científicas é condição imprescindível à geração do conhecimento capaz de impactar positivamente nos produtos, serviços […]",{"id":619,"name":620,"slug":621,"menu_order":622,"children":623,"url":624,"excerpt":625},2625,"Programa Pesquisador Mineiro (PPM)","programa-pesquisador-mineiro-ppm",82,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/auxilio-a-pesquisa/programa-pesquisador-mineiro-ppm/","Objetivo Estimular a criação e o fortalecimento de grupos e redes de pesquisa, com vistas à produção coletiva, ao intercâmbio e à difusão do conhecimento, ao incremento nos padrões de excelência e produtividade das pesquisas, à otimização no uso dos recursos, bem como à geração de grupos de referência em diversas áreas do conhecimento e […]",{"id":627,"name":628,"slug":629,"menu_order":630,"children":631,"url":632,"excerpt":633},2661,"Programa Pesquisador Visitante","programa-pesquisador-visitante",83,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/auxilio-a-pesquisa/programa-pesquisador-visitante/","Objetivo Contribuir com o intercâmbio de conhecimento e com o incremento da produção científica e tecnológica por meio da participação de pesquisadores advindos de outra Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação  – ICT na execução de pesquisas científicas e/ou tecnológicas realizadas na Instituição proponente. Público-alvo Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação no Estado de Minas Gerais – […]",{"id":635,"name":636,"slug":637,"menu_order":638,"children":639,"url":640,"excerpt":641},2673,"Programa Santos Dumont","programa-santos-dumont",84,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/auxilio-a-pesquisa/programa-santos-dumont/","Objetivo Estimular a iniciação científica e tecnológica de estudantes e jovens pesquisadores por meio da interligação do conhecimento teórico com a prática, incentivando a produção do conhecimento multidisciplinar aplicado, com vistas a despertar a vocação científica. Público-alvo Equipe de estudantes e jovens pesquisadores liderada por pesquisador vinculado à ICTMG. Justificativa A desconexão entre o conhecimento […]","https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/auxilio-a-pesquisa/","A linha de apoio Pesquisa visa fomentar atividades de pesquisa científica, tecnológica e de inovação em Minas Gerais, contribuindo para a geração de conhecimento, o crescimento e fortalecimento da comunidade científica estadual e o aumento da produtividade científica e tecnológica no Estado.   Essa linha destina-se a fomentar projetos propostos por pesquisadores – de forma individual, […]",{"id":645,"name":646,"slug":647,"menu_order":648,"children":649,"url":689,"excerpt":690},178,"Auxílio à Inovação","auxilio-a-inovacao",85,[650,658,666,674,682],{"id":651,"name":652,"slug":653,"menu_order":654,"children":655,"url":656,"excerpt":657},2681,"Programa de Apoio à Inovação Tecnológica em Microempresas e Empresas de Pequeno Porte","programa-de-apoio-a-inovacao-tecnologica-em-microempresas-e-empresas-de-pequeno-porte",86,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/auxilio-a-inovacao/programa-de-apoio-a-inovacao-tecnologica-em-microempresas-e-empresas-de-pequeno-porte/","Objetivo Estimular o desenvolvimento de produtos, processos e/ou serviços inovadores por parte das microempresas e empresas de pequeno porte, compartilhando os riscos tecnológicos decorrentes do processo, alavancando as atividades de inovação e, consequentemente, a competitividade dessas empresas. Público-alvo Microempresas e empresas de pequeno porte nos termos da legislação em vigor. Justificativa No Brasil, a legislação determina […]",{"id":659,"name":660,"slug":661,"menu_order":662,"children":663,"url":664,"excerpt":665},2677,"Programa de Apoio à Interação Governo - ICT - Empresa","programa-de-apoio-a-interacao-governo-ict-empresa",87,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/auxilio-a-inovacao/programa-de-apoio-a-interacao-governo-ict-empresa/","Objetivo Incentivar a geração de negócios e a inserção de soluções tecnológicas no mercado mineiro na forma de produtos, processos e serviços inovadores, promovendo a interação Governo-ICT-Empresa-Inventor Independente e estimulando a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico no setor empresarial. Público-alvo Empresas localizadas no Estado de Minas Gerais. Justificativa  O Estado de Minas Gerais possui um […]",{"id":667,"name":668,"slug":669,"menu_order":670,"children":671,"url":672,"excerpt":673},2675,"Programa de Apoio a Núcleo de Inovação Tecnológica","programa-de-apoio-a-nucleo-de-inovacao-tecnologica",88,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/auxilio-a-inovacao/programa-de-apoio-a-nucleo-de-inovacao-tecnologica/","Objetivo  Contribuir para a gestão da Política de Inovação das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação, por meio do incentivo à atuação e à capacitação dos seus Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs). Público-alvo Núcleos de Inovação Tecnológica das ICTMGs. Justificativa Conforme previsto em lei, os Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs) possuem como atribuição apoiar a […]",{"id":675,"name":676,"slug":677,"menu_order":678,"children":679,"url":680,"excerpt":681},2679,"Programa de Apoio aos Ambientes Promotores de Inovação","programa-de-apoio-aos-ambientes-promotores-de-inovacao",89,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/auxilio-a-inovacao/programa-de-apoio-aos-ambientes-promotores-de-inovacao/","Objetivo Estimular ambientes e espaços propícios à inovação e ao empreendedorismo, que possam facilitar a criação e o desenvolvimento de empresas que realizem atividades de base tecnológica, é uma estratégia para a geração de novos produtos, processos e serviços capazes de posicionar o Estado de Minas Gerais nos rumos da economia do conhecimento. Público-alvo Ambientes […]",{"id":683,"name":684,"slug":685,"menu_order":17,"children":686,"url":687,"excerpt":688},2684,"Programa de Estímulo a Alianças Estratégicas de Inovação","programa-de-estimulo-a-aliancas-estrategicas-de-inovacao",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/auxilio-a-inovacao/programa-de-estimulo-a-aliancas-estrategicas-de-inovacao/","Objetivo  Induzir a geração de produtos, processos e serviços inovadores e a transferência e a difusão de tecnologias como forma de incentivar o desenvolvimento tecnológico, o aumento da competitividade e a interação entre as empresas e as ICTMG no Estado de Minas Gerais. Público-alvo Pesquisador vinculado a ICTs ou empresas. JUSTIFICATIVA Um dos fatores principais […]","https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/auxilio-a-inovacao/","A linha de apoio Inovação busca alavancar o processo de inovação em Minas Gerais, contribuindo para a geração de produtos, processos e serviços inovadores no Estado; a transferência de conhecimentos para a indústria; o fortalecimento da relação entre as ICTs, as empresas e o governo; o avanço no nível da maturidade de inovações; o aumento […]",{"id":692,"name":693,"slug":694,"menu_order":695,"children":696,"url":757,"excerpt":758},180,"Capacitação de Pessoas","capacitacao-de-pessoas",91,[697,704,712,719,727,734,742,749],{"id":698,"name":699,"slug":700,"menu_order":25,"children":701,"url":702,"excerpt":703},2773,"Programa de Apoio à Iniciação Científica e Tecnológica (PIBIC)","programa-de-apoio-a-iniciacao-cientifica-e-tecnologica-pibic",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/capacitacao-de-pessoas/programa-de-apoio-a-iniciacao-cientifica-e-tecnologica-pibic/","Objetivo Incentivar a iniciação de estudantes da graduação em atividades de pesquisa científica e tecnológica de forma a estimular a sua vocação científica e contribuir para a sua formação escolar, acadêmica e de inovação, orientados por pesquisador. Público-alvo Instituições de Ensino e Pesquisa sediadas no Estado de Minas Gerais. Justificativa O Programa representa uma importante […]",{"id":705,"name":706,"slug":707,"menu_order":708,"children":709,"url":710,"excerpt":711},2780,"Programa de Apoio à Iniciação Científica e Tecnológica Júnior (BIC Jr)","programa-de-apoio-a-iniciacao-cientifica-e-tecnologica-junior-bic-jr",93,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/capacitacao-de-pessoas/programa-de-apoio-a-iniciacao-cientifica-e-tecnologica-junior-bic-jr/","Objetivo Incentivar a iniciação de estudantes do ensino médio e educação profissional em atividades de pesquisa científica e tecnológica de forma a estimular a sua vocação científica e contribuir para a sua formação escolar, acadêmica ou de inovação, orientados por pesquisador. Público-alvo Instituições de Ensino e Pesquisa sediadas no Estado de Minas Gerais. Justificativa Nas Instituições de […]",{"id":713,"name":714,"slug":715,"menu_order":33,"children":716,"url":717,"excerpt":718},2767,"Programa de Apoio à Pós-Graduação (PAPG)","programa-de-apoio-a-pos-graduacao-papg",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/capacitacao-de-pessoas/programa-de-apoio-a-pos-graduacao-papg/","Objetivo Contribuir para a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, tecnologia ou inovação, bem como para o fortalecimento dos programas de pós-graduação strictu sensu do Estado de Minas Gerais, recomendados pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), de forma a fomentar o surgimento de novas pesquisas e a consolidação de uma comunidade […]",{"id":720,"name":721,"slug":722,"menu_order":723,"children":724,"url":725,"excerpt":726},2764,"Programa de Apoio ao Mestrado e Doutorado Acadêmico-Profissional","programa-de-apoio-ao-mestrado-e-doutorado-academico-profissional",95,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/capacitacao-de-pessoas/programa-de-apoio-ao-mestrado-e-doutorado-academico-profissional/","Objetivo Contribuir para o fortalecimento e para a ampliação do mestrado e doutorado profissional, recomendado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), possibilitando a capacitação de profissionais em diversas áreas do conhecimento para atuar na solução de desafios do setor produtivo empresarial. Público-alvo Instituição de Ensino Superior, sediada no Estado de Minas Gerais, […]",{"id":728,"name":729,"slug":730,"menu_order":41,"children":731,"url":732,"excerpt":733},2756,"Programa de Capacitação de Recursos Humanos (PCRH)","programa-de-capacitacao-de-recursos-humanos-pcrh",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/capacitacao-de-pessoas/programa-de-capacitacao-de-recursos-humanos-pcrh/","Objetivo Capacitar os profissionais das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação – ICTMG, públicas estaduais, e dos demais órgãos e entidades da Administração Pública estadual, que tenham atividades voltadas para ciência, tecnologia e inovação, ensino superior ou, ainda, prestação de serviços técnico-científicos, de forma a contribuir para o alcance dos propósitos estratégicos de suas instituições. […]",{"id":735,"name":736,"slug":737,"menu_order":738,"children":739,"url":740,"excerpt":741},2769,"Programa de Doutorado Sanduíche (BDSS)","programa-de-doutorado-sanduiche-bdss",97,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/capacitacao-de-pessoas/programa-de-doutorado-sanduiche-bdss/","Objetivo Contribuir para a complementação dos estudos e para o aprofundamento dos conhecimentos dos estudantes de doutorado em sua área de atuação, por meio da atuação em universidades, institutos ou centros de pesquisa de outros países, proporcionando, ao mesmo tempo que a capacitação, o desenvolvimento de pesquisas de qualidade e a absorção de novos conhecimentos […]",{"id":743,"name":744,"slug":745,"menu_order":49,"children":746,"url":747,"excerpt":748},2777,"Programa de Estágio Técnico Científico no País e Exterior (ETC)","programa-de-estagio-tecnico-cientifico-no-pais-e-exterior-etc",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/capacitacao-de-pessoas/programa-de-estagio-tecnico-cientifico-no-pais-e-exterior-etc/","Objetivo Capacitar pesquisadores, complementando sua formação em sua área de pesquisa, de modo a contribuir para a sua performance no desenvolvimento das pesquisas realizadas nas Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação no Estado de Minas Gerais. Público-alvo Pesquisadores vinculados a Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação no Estado de Minas Gerais (ICTMG). Justificativa A qualidade das […]",{"id":750,"name":751,"slug":752,"menu_order":753,"children":754,"url":755,"excerpt":756},2771,"Programa de Pós-Doutorado (BPDS)","programa-de-pos-doutorado-bpds",99,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/capacitacao-de-pessoas/programa-de-pos-doutorado-bpds/","Objetivo Contribuir para o aprimoramento das competências das ICTMGs, atuando como facilitador/indutor na inclusão de pesquisadores doutores nas equipes de pesquisa, possibilitando, assim, a complementação de expertises destas equipes. Público-alvo Pesquisadores doutores. Justificativa Possibilitar a consolidação e atualização dos conhecimentos ou o eventual redirecionamento da linha de pesquisa do candidato. Impactos esperados","https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/capacitacao-de-pessoas/","A linha de apoio Capacitação de Pessoas visa incentivar a formação de recursos humanos para as áreas de ciência, tecnologia e inovação, contribuindo para o preparo de novos pesquisadores, o aumento do número de profissionais atuantes em atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico ou de inovação, assim como para o aumento do desempenho científico e tecnológico […]",{"id":760,"name":761,"slug":762,"menu_order":57,"children":763,"url":802,"excerpt":803},182,"Auxílio à Divulgação Científica","auxilio-a-divulgacao-cientifica",[764,772,779,787,794],{"id":765,"name":766,"slug":767,"menu_order":768,"children":769,"url":770,"excerpt":771},2803,"Programa de Apoio a Publicações Científicas e Tecnológicas – PRI – Publicação em Revista Indexada","programa-de-apoio-a-publicacoes-cientificas-e-tecnologicas",101,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/auxilio-a-divulgacao-cientifica/programa-de-apoio-a-publicacoes-cientificas-e-tecnologicas/","Objetivo Ampliar a divulgação de resultados das pesquisas científicas e tecnológicas por meio do financiamento da publicação de artigos técnicos, ampliar e atualizar o acervo das bibliotecas de cursos de pós-graduação conceituados pela Capes e apoiar a editoração e a publicação de periódicos científicos brasileiros, mantidos e editados por Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação […]",{"id":773,"name":774,"slug":775,"menu_order":73,"children":776,"url":777,"excerpt":778},2805,"Programa de Apoio a Publicações Científicas e Tecnológicas – PLT – Publicação de Livro Técnico e Científico","programa-de-apoio-a-publicacoes-cientificas-e-tecnologicas-plt",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/auxilio-a-divulgacao-cientifica/programa-de-apoio-a-publicacoes-cientificas-e-tecnologicas-plt/","Objetivo Incentivar a divulgação das pesquisas de excelência realizadas por pesquisadores mineiros por meio do fomento à publicação de livros técnicos e científicos. Público-alvo Pesquisadores vinculados a Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação no Estado de Minas Gerais. Justificativa As publicações científicas e tecnológicas são importantes ferramentas que propiciam a transmissão à sociedade e à […]",{"id":780,"name":781,"slug":782,"menu_order":783,"children":784,"url":785,"excerpt":786},2783,"Programa de Organização de Eventos de Caráter Científico e Tecnológico","programa-de-organizacao-de-eventos-de-carater-cientifico-e-tecnologico",103,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/auxilio-a-divulgacao-cientifica/programa-de-organizacao-de-eventos-de-carater-cientifico-e-tecnologico/","Objetivo Fomentar a organização de eventos técnico-científicos coordenados por ICTMGs, com vistas à divulgação científica e ao compartilhamento de conhecimentos e experiências entre pesquisadores e especialistas em determinados assuntos. Público-alvo Pesquisador vinculado à ICTMG. Justificativa Os eventos de caráter científico e tecnológico cumprem um importante papel na medida em que possibilitam a difusão dos conhecimentos […]",{"id":788,"name":789,"slug":790,"menu_order":81,"children":791,"url":792,"excerpt":793},2790,"Programa de Participação Coletiva em Eventos","programa-de-participacao-coletiva-em-eventos",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/auxilio-a-divulgacao-cientifica/programa-de-participacao-coletiva-em-eventos/","Objetivo Possibilitar a participação em eventos de caráter técnico-científico realizados no Brasil por autores ou coautores de trabalhos científicos ou tecnológicos formalmente aceitos pela comissão organizadora do evento. Público-alvo Pesquisadores e estudantes de graduação e pós-graduação vinculados a Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTMGs). Justificativa O intercâmbio de informações, a interação entre pesquisadores e a […]",{"id":795,"name":796,"slug":797,"menu_order":798,"children":799,"url":800,"excerpt":801},2800,"Programa de Participação Individual em Eventos de Caráter Técnico-Científico","programa-de-participacao-individual-em-eventos-de-carater-tecnico-cientifico",105,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/auxilio-a-divulgacao-cientifica/programa-de-participacao-individual-em-eventos-de-carater-tecnico-cientifico/","Objetivo Possibilitar a participação em eventos de caráter técnico-científico no País ou no exterior por autores ou coautores de trabalhos científicos ou tecnológicos formalmente aceitos pela comissão organizadora dos eventos. Público-alvo Pesquisadores vinculados a Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTMGs). Justificativa O intercâmbio de informações, a interação entre pesquisadores e a difusão dos conhecimentos […]","https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/auxilio-a-divulgacao-cientifica/","A linha de apoio Divulgação Científica financia atividades voltadas à divulgação e à difusão dos resultados das pesquisas desenvolvidas em Minas Gerais. As ações buscam a promoção do intercâmbio científico e tecnológico entre pesquisadores e especialistas, a participação de pesquisadores de instituições mineiras em eventos de caráter técnico-científico, assim como a disseminação da importância da […]",{"id":805,"name":806,"slug":807,"menu_order":89,"children":808,"url":832,"excerpt":833},184,"Ações Transversais","acoes-transversais",[809,817,824],{"id":810,"name":811,"slug":812,"menu_order":813,"children":814,"url":815,"excerpt":816},2808,"Programa de Apoio a Demandas Estratégicas","programa-de-apoio-a-demandas-estrategicas",107,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/acoes-transversais/programa-de-apoio-a-demandas-estrategicas/","Objetivo Induzir a produção de conhecimento e a geração de produtos tecnológicos em áreas de interesse do Estado por meio do financiamento de projetos cuja implementação seja estratégica para o alcance de metas e resultados que impactem positivamente no desenvolvimento econômico e social do Estado de Minas Gerais. Público-alvo Pesquisadores, grupos de pesquisa, Instituição Científica, Tecnológica […]",{"id":818,"name":819,"slug":820,"menu_order":193,"children":821,"url":822,"excerpt":823},2812,"Programa de Apoio a Políticas Públicas Estaduais","programa-de-apoio-a-politicas-publicas-estaduais",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/acoes-transversais/programa-de-apoio-a-politicas-publicas-estaduais/","Objetivo Contribuir para a produção ou aperfeiçoamento de políticas públicas inovadoras no âmbito da Administração Pública do Estado de Minas Gerais que atendam aos interesses do Governo e da sociedade como um todo. Público-alvo Órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do Governo do Estado de Minas Gerais. Justificativa A Lei Estadual n. […]",{"id":825,"name":826,"slug":827,"menu_order":828,"children":829,"url":830,"excerpt":831},2815,"Programa de Cooperação Internacional","programa-de-cooperacao-internacional",109,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/acoes-transversais/programa-de-cooperacao-internacional/","Objetivo Promover e estimular a interação entre pesquisadores mineiros e aqueles que atuam no exterior, de modo a possibilitar o intercâmbio de experiências e o compartilhamento de conhecimentos, com foco na melhoria das pesquisas realizadas no Estado e no desenvolvimento das expertises dos nossos pesquisadores. Público-alvo Pesquisador vinculado à Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação […]","https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/acoes-transversais/","Em Ações Transversais, a FAPEMIG apoia projetos de ciência, tecnologia e inovação cuja implementação seja estratégica para o alcance de suas metas e resultados, impactando positivamente no desenvolvimento econômico e social de Minas Gerais, assim como projetos que contribuem para a internacionalização das instituições, dos conhecimentos e das tecnologias gerados no Estado.  Entre as iniciativas […]",{"id":835,"name":836,"slug":837,"menu_order":201,"children":838,"url":922,"excerpt":923},9261,"Programas em Parceria","programas-em-parceria",[839,847,854,862,869,877,884,892,899,907,914],{"id":840,"name":841,"slug":842,"menu_order":843,"children":844,"url":845,"excerpt":846},9322,"Programa Bolsas de Produtividade Estaduais","programa-bolsas-de-produtividade-estaduais",111,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/programas-em-parceria/programa-bolsas-de-produtividade-estaduais/","O Programa Bolsas de Produtividade Estaduais tem como objetivo ampliar a concessão de bolsas de Produtividade em Pesquisa (PQ) no estado de Minas Gerais e fortalecer a política de incentivo à Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I). Fruto de uma parceria entre a FAPEMIG e o CNPq, o programa destina recursos a projetos de pesquisa com potencial de […]",{"id":848,"name":849,"slug":850,"menu_order":225,"children":851,"url":852,"excerpt":853},9294,"Programa de Apoio a Empresas em Parques Tecnológicos (Proptec)","programa-de-apoio-a-empresas-em-parques-tecnologicos-proptec",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/programas-em-parceria/programa-de-apoio-a-empresas-em-parques-tecnologicos-proptec/","Programa em parceria com o BDMG cujo objetivo é o de contribuir para o aumento da competitividade das empresas instaladas em Parques Tecnológicos, por meio do estímulo a atividades de inovação que gerem valor, maior produtividade e o oferecimento à sociedade de produtos, processos e serviços inovadores e com excelência na qualidade.",{"id":855,"name":856,"slug":857,"menu_order":858,"children":859,"url":860,"excerpt":861},9273,"Programa de Apoio à Fixação de Jovens Doutores no Brasil","programa-de-apoio-a-fixacao-de-jovens-doutores-no-brasil",113,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/programas-em-parceria/programa-de-apoio-a-fixacao-de-jovens-doutores-no-brasil/","O Programa de Apoio à Fixação de Jovens Doutores no Brasil tem por objetivo criar condições favoráveis para que jovens doutores possam prosseguir com suas atividades de pesquisa junto a grupos e redes, com a finalidade de apoiar projetos de pesquisa visando contribuir significativamente para o desenvolvimento científico, tecnológico e de Inovação do estado de […]",{"id":863,"name":864,"slug":865,"menu_order":233,"children":866,"url":867,"excerpt":868},9282,"Programa de Apoio a Núcleos Emergentes de Pesquisa (Pronem)","programa-de-apoio-a-nucleos-emergentes-de-pesquisa-pronem",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/programas-em-parceria/programa-de-apoio-a-nucleos-emergentes-de-pesquisa-pronem/","Por meio do Programa de Apoio a Núcleos Emergentes, em parceria com o CNPq, a FAPEMIG apoia grupos de pesquisa já instalados ou em fase inicial de implantação, com alta capacidade de produção científica e tecnológica, mas que ainda não atingiram um status consolidado que permita a submissão de propostas em ações voltadas para grupos de […]",{"id":870,"name":871,"slug":872,"menu_order":873,"children":874,"url":875,"excerpt":876},9287,"Programa de Apoio aos Núcleos de Excelência (Pronex)","programa-de-apoio-aos-nucleos-de-excelencia-pronex",115,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/programas-em-parceria/programa-de-apoio-aos-nucleos-de-excelencia-pronex/","Por meio do Programa de Apoio aos Núcleos de Excelência – PRONEX, em parceria com o CNPq, a FAPEMIG estimula a pesquisa e o desenvolvimento científico e tecnológico do País com o objetivo de integrar o sistema de Ciência e Tecnologia com o sistema empresarial, por meio do apoio contínuo a grupos de alta competência […]",{"id":878,"name":879,"slug":880,"menu_order":241,"children":881,"url":882,"excerpt":883},9301,"Programa de Desenvolvimento da Pós-Graduação (PDPG)","programa-de-desenvolvimento-da-pos-graduacao-pdpg",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/programas-em-parceria/programa-de-desenvolvimento-da-pos-graduacao-pdpg/","No âmbito do PDPG, em 29/3/2021, foi celebrado Acordo de Cooperação Técnica nº 54/2021, cujo objeto consiste na cooperação acadêmico-científica entre a CAPES e a FAPEMIG, visando promover a formação de recursos humanos altamente qualificados para desenvolver os Programas de Pós-Graduação Emergentes e em Consolidação no Estado de Minas Gerais, em áreas prioritárias, eleitas para […]",{"id":885,"name":886,"slug":887,"menu_order":888,"children":889,"url":890,"excerpt":891},9296,"Programa de Pesquisa Ecológica de Longa Duração (Peld)","programa-de-pesquisa-ecologica-de-longa-duracao-peld",117,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/programas-em-parceria/programa-de-pesquisa-ecologica-de-longa-duracao-peld/","O Programa de Pesquisa Ecológica de Longa Duração (Peld) tem por objetivo apoiar financeiramente sítios de Pesquisa Ecológica de Longa Duração em ecossistemas brasileiros, no sentido de garantir a continuidade do Peld, com referência ao conceito de Pesquisa Ecológica de Longa Duração. No Peld, busca-se a produção de conhecimento científico de forma integrada às demandas […]",{"id":893,"name":894,"slug":895,"menu_order":249,"children":896,"url":897,"excerpt":898},9299,"Programa de Pesquisa para o SUS (PPSUS)","programa-de-pesquisa-para-o-sus-ppsus",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/programas-em-parceria/programa-de-pesquisa-para-o-sus-ppsus/","Tem por objetivo apoiar financeiramente o desenvolvimento de pesquisas que objetivam contribuir para a resolução de problemas prioritários de saúde da população brasileira, para o aprimoramento do Sistema Único de Saúde (SUS), promover a aproximação dos sistemas de saúde, ciência e tecnologia locais e a redução das desigualdades regionais em ciência, tecnologia e inovação em […]",{"id":900,"name":901,"slug":902,"menu_order":903,"children":904,"url":905,"excerpt":906},9280,"Programa Institutos Nacionais de Ciência e Tecnologia (INCTs)","programa-institutos-nacionais-de-ciencia-e-tecnologia-incts",119,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/programas-em-parceria/programa-institutos-nacionais-de-ciencia-e-tecnologia-incts/","Promover a formação ou consolidação dos Institutos Nacionais de Ciência e Tecnologia – INCTs dentro do programa criado pela Portaria MCT N. 429, de 17 de julho de 2008, e conduzido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), por meio do CNPq, em parceria com a CAPES, BNDES e FAPEMIG, através do apoio à pesquisa […]",{"id":908,"name":909,"slug":910,"menu_order":257,"children":911,"url":912,"excerpt":913},9289,"Programa Primeiros Projetos (PPP)","programa-primeiros-projetos-ppp",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/programas-em-parceria/programa-primeiros-projetos-ppp/","Tem por objetivo apoiar a fixação de jovens pesquisadores e nucleação de novos grupos de pesquisa, em qualquer área do conhecimento, por meio da aquisição, instalação, modernização, ampliação ou recuperação da infraestrutura de pesquisa científica e tecnológica nas instituições de ensino superior e/ou de pesquisa, em parceria entre o CNPq e entidades estaduais de fomento […]",{"id":915,"name":916,"slug":917,"menu_order":918,"children":919,"url":920,"excerpt":921},9292,"Programa Pró-Inovação","programa-pro-inovacao",121,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/programas-em-parceria/programa-pro-inovacao/","Programa em parceria com o BDMG cujo objetivo é o de contribuir para o aumento da competitividade das empresas por meio do estímulo a atividades de inovação que gerem valor, maior produtividade e o oferecimento à sociedade de produtos, processos e serviços inovadores e com excelência na qualidade.","https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/programas-em-parceria/","A FAPEMIG desenvolve iniciativas em parceria com instituições federais, estaduais e municipais, além de bancos de desenvolvimento e outros órgãos estratégicos. Esses programas conjuntos têm como objetivo ampliar o alcance das ações de fomento à ciência, tecnologia e inovação em Minas Gerais, fortalecendo a pesquisa científica e tecnológica no estado. Por meio dessas parcerias, a […]","https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/","A FAPEMIG estimula o desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação por meio de diversas modalidades de apoio, que podem ser divididas em quatro grandes grupos: Pesquisa, Capacitação de Pessoas, Inovação e Divulgação Científica. As modalidades de fomento disponíveis são apresentadas no Caderno de Modalidade de Fomentos. As propostas para solicitação de financiamento dentro das modalidades disponíveis […]",{"id":411,"name":927,"slug":928,"menu_order":272,"children":929,"url":975,"excerpt":976},"Valores de Auxílios e Bolsas","valores-de-auxilios-e-bolsas",[930,938,945,953,960,968],{"id":931,"name":932,"slug":933,"menu_order":934,"children":935,"url":936,"excerpt":937},186,"Valores Pró-labore","valores-pro-labore",123,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/valores-de-auxilios-e-bolsas/valores-pro-labore/","Pró-Labores Valor (R$) Nível I – PCRH (1) 180,00 Nível II – PCRH (2) 144,00 Nível III – PCRH (3) 120,00 Consultor Ad hoc (4)* 25% sobre o valor pago aos membros das Câmaras de Assessoramento Programa de Capacitação e Recursos Humanos (PCRH): valor da hora-aula pago aos professores/instrutores de treinamentos especiais na instituição com […]",{"id":939,"name":940,"slug":941,"menu_order":279,"children":942,"url":943,"excerpt":944},662,"Valores de Bolsas no País","valores-de-bolsas-no-pais",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/valores-de-auxilios-e-bolsas/valores-de-bolsas-no-pais/","Atualizado em 12/07/2025 Bolsa de Iniciação Científica Modalidade Valor (R$) BIC Júnior 400,00 BIC 850,00 BIC Stem 1.275,00 Bolsa de Mestrado Modalidade Valor (R$) BPM 3.000,00 Bolsa de Doutorado Modalidade Valor (R$) BPD 4.500,00 Bolsa de Pós-doutorado Modalidade Valor (R$) BPOS – I 9.047,50 Bolsas PCRH Atualizado em 12/07/2025: Modalidade Valor (R$) Mestrado 3.000,00 Doutorado […]",{"id":946,"name":947,"slug":948,"menu_order":949,"children":950,"url":951,"excerpt":952},188,"Tabela de Diárias no País","tabela-de-diarias-no-pais",125,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/valores-de-auxilios-e-bolsas/tabela-de-diarias-no-pais/","Destino Faixa I (R$) Faixa II (R$) Capitais, inclusive Belo Horizonte 470,00 665,00 Municípios especiais e municípios de outros estados que não sejam capitais 362,00 608,00 Demais municípios 258,00 354,00 Municípios especiais: Alfenas, Araguari, Araxá, Barbacena, Betim, Brumadinho, Camanducaia, Capitólio, Cataguases, Caxambu, Conceição do Mato Dentro, Congonhas, Conselheiro Lafaiete, Contagem, Diamantina, Divinópolis, Frutal, Governador Valadares, Ipatinga, […]",{"id":954,"name":955,"slug":956,"menu_order":287,"children":957,"url":958,"excerpt":959},190,"Tabela de Diárias e Bolsas Internacionais","tabela-de-diarias-internacionais",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/valores-de-auxilios-e-bolsas/tabela-de-diarias-internacionais/","Localidade Valor América do Sul e América Central US$ 300,00 Demais Localidades no exterior US$ 300,00 (Anexo com redação dada pelo Anexo I do Decreto nº 47.045, de 14 de setembro de 2016) (Valores corrigidos pelo Decreto nº 47.893, de 24 de março de 2020) VALOR DA BOLSA Modalidade Valor Estágio Técnico Científico US$2.100,00 Doutorado […]",{"id":961,"name":962,"slug":963,"menu_order":964,"children":965,"url":966,"excerpt":967},192,"Financiamento de Eventos","financiamento-de-eventos",127,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/valores-de-auxilios-e-bolsas/financiamento-de-eventos/","Congresso no País Localização Valor da concessão Cidades localizadas em Minas Gerais R$ 984,00 Outras cidades da região Sudeste R$ 1.968,00 Demais regiões do país R$ 2.952,00 Congresso no exterior – Temporariamente suspenso Participação coletiva Valor de Referência: Limitado a, no máximo, a quantidade de beneficiários multiplicada pelo valor de referência de Congresso no País para […]",{"id":969,"name":970,"slug":971,"menu_order":294,"children":972,"url":973,"excerpt":974},194,"Taxa de Bancada","taxa-de-bancada",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/valores-de-auxilios-e-bolsas/taxa-de-bancada/","Modalidade Valor (R$) Taxa de bancada 400,00 Taxa de bancada especial 1.100,00","https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/valores-de-auxilios-e-bolsas/","A FAPEMIG oferece diferentes formas de apoio financeiro para fomentar a ciência, a tecnologia e a inovação em Minas Gerais. Esta seção apresenta os valores atualizados referentes às bolsas, auxílios, diárias e demais modalidades de fomento disponibilizadas pela Fundação. As informações são atualizadas conforme as diretrizes institucionais e estão disponíveis para consulta, auxiliando pesquisadores, instituições […]",{"id":424,"name":978,"slug":979,"menu_order":980,"children":981,"url":1047,"excerpt":1048},"Diretrizes e Políticas","diretrizes-e-politicas",129,[982,989,997,1004,1012,1019,1027,1034,1041],{"id":983,"name":984,"slug":985,"menu_order":302,"children":986,"url":987,"excerpt":988},196,"Diretrizes de Auxílios e Bolsas","diretrizes-de-auxilios-e-bolsas",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/diretrizes-e-politicas/diretrizes-de-auxilios-e-bolsas/","Além das orientações específicas para cada modalidade, todas as solicitações deverão atender a diretrizes gerais como condição básica para o recebimento de apoio da FAPEMIG. a) Os resultados das pesquisas financiadas pela FAPEMIG devem, obrigatoriamente, ser publicados em periódicos indexados e especializados de circulação nacional ou internacional, quando de natureza científica e inovadora ou em […]",{"id":990,"name":991,"slug":992,"menu_order":993,"children":994,"url":995,"excerpt":996},198,"Critérios de Seleção de Propostas","criterios-de-selecao-de-propostas",131,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/diretrizes-e-politicas/criterios-de-selecao-de-propostas/","As Câmaras de Avaliação de Projetos (CAS), as Câmaras Especiais de Julgamento (CEJ) e os Consultores Ad hoc analisarão as propostas com base nos critérios abaixo, além de outros que sejam especificados em chamada ou nos demais documentos que especifiquem a modalidade de fomento. Os critérios gerais para avaliação e recomendação das propostas são: a. Mérito Técnico […]",{"id":998,"name":999,"slug":1000,"menu_order":309,"children":1001,"url":1002,"excerpt":1003},200,"Despesas Financiáveis e Não Financiáveis","despesas-financiaveis-e-nao-financiaveis",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/diretrizes-e-politicas/despesas-financiaveis-e-nao-financiaveis/","Despesas Financiáveis As despesas financiáveis são aquelas não vedadas pela legislação ou pelo Manual da FAPEMIG, a exemplo das abaixo citadas, consubstanciadas nos itens de dispêndio necessários à execução da atividade proposta, devendo haver justificativa técnica fundamentada relacionando-as ao objetivo do projeto e sua metodologia. 1- Diárias Valor destinado a cobrir despesas com hospedagem e […]",{"id":1005,"name":1006,"slug":1007,"menu_order":1008,"children":1009,"url":1010,"excerpt":1011},202,"Política de Doação de Equipamentos","politica-de-doacao-de-equipamentos",133,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/diretrizes-e-politicas/politica-de-doacao-de-equipamentos/","Os equipamentos gerados ou adquiridos no âmbito das iniciativas financiadas pela FAPEMIG poderão ser doados ou ter o uso permitido, a depender da personalidade jurídica da entidade responsável pela execução do projeto e guarda do bem. É vedada a doação ou permissão de uso a pessoas físicas.   Em virtude da publicação da Lei nº 24.672, de […]",{"id":1013,"name":1014,"slug":1015,"menu_order":317,"children":1016,"url":1017,"excerpt":1018},204,"Política de Propriedade Intelectual","politica-de-propriedade-intelectual",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/diretrizes-e-politicas/politica-de-propriedade-intelectual/","  A FAPEMIG tem sua Política de Propriedade Intelectual regulamentada pela Deliberação do Conselho Curador n.º 72/2013, além da observância de toda a norma vigente. Nas chamadas, termos de outorga e demais instrumentos jurídicos da FAPEMIG há cláusulas de Sigilo e Confidencialidade, Propriedade Intelectual e de Resultados Econômicos que orientam os pesquisadores a respeito de como […]",{"id":1020,"name":1021,"slug":1022,"menu_order":1023,"children":1024,"url":1025,"excerpt":1026},206,"Cadastramento de Instituições","cadastramento-de-instituicoes",135,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/diretrizes-e-politicas/cadastramento-de-instituicoes/","A FAPEMIG mantém um sistema de cadastramento jurídico de instituições públicas ou privadas para que possam participar nos programas de apoio promovidos por esta Fundação. Ressaltamos que esse cadastro é destinado apenas a pessoas jurídicas. O cadastro de pesquisadores individuais é feito pelo Sistema Everest diretamente pelo pesquisador. Finalidade do Cadastramento O sistema de cadastramento, atualmente administrado […]",{"id":1028,"name":1029,"slug":1030,"menu_order":325,"children":1031,"url":1032,"excerpt":1033},208,"Credenciamento de Gestoras","credenciamento-de-gestoras",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/diretrizes-e-politicas/credenciamento-de-gestoras/","Fundação de Apoio (Gestora) por definição, nos termos da Lei 13.243 de 11 de janeiro de 2016, é fundação criada com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão, projetos de desenvolvimento institucional, científico, tecnológico e projetos de estímulo à inovação de interesse das ICTs, registrada e credenciada no Ministério da Educação e […]",{"id":1035,"name":1036,"slug":1037,"menu_order":1038,"children":1039,"url":1040,"excerpt":55},9808,"Manual da Fapemig","manual-da-fapemig",137,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/diretrizes-e-politicas/manual-da-fapemig/",{"id":1042,"name":1043,"slug":1044,"menu_order":333,"children":1045,"url":1046,"excerpt":55},10062,"Caderno de Programas e Modalidades","caderno-de-programas-e-modalidades",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/diretrizes-e-politicas/caderno-de-programas-e-modalidades/","https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/diretrizes-e-politicas/","Para cumprir seus objetivos, a FAPEMIG apoia a pesquisa e a inovação científica e tecnológica a partir da concessão de recursos financeiros, tais como auxílios e bolsas. As diversas modalidades de fomento e seus programas específicos são apresentados no Caderno de Modalidade de Fomentos. As propostas para solicitação de financiamento dentro das modalidades disponíveis são submetidas […]",{"id":382,"name":1050,"slug":1051,"menu_order":1052,"children":1053,"url":1054,"excerpt":1055},"Áreas Prioritárias","areas-prioritarias",139,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/areas-prioritarias/","O que são?  As Áreas Prioritárias da FAPEMIG foram definidas durante a elaboração do Planejamento Estratégico da Fundação e denominadas como Plataformas Tecnológicas. Na oportunidade, houve um estudo sobre o ambiente socioeconômico de Minas Gerais, desafios do sistema estadual de ciência, tecnologia e inovação e a busca pela excelência.  Esses objetivos foram traçados e divididos […]","https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/","Para cumprir seus objetivos, a FAPEMIG apoia a pesquisa e a inovação científica e tecnológica a partir da concessão de apoio e recursos financeiros, tais como Auxílios e Bolsas. As diversas modalidades de fomento e seus programas específicos são apresentados no Caderno de Modalidade de Fomentos. Auxílios Aporte de recursos financeiros, em benefício de pesquisador, […]",{"id":438,"name":1059,"slug":1060,"menu_order":340,"children":1061,"url":1187,"excerpt":55},"Oportunidades","oportunidades",[1062,1095,1131,1161],{"id":1063,"name":1064,"slug":1065,"menu_order":1066,"children":1067,"url":1094,"excerpt":55},210,"Chamadas e Editais","chamadas-e-editais",141,[1068,1074,1081,1087],{"id":1069,"name":1070,"slug":1071,"menu_order":348,"children":1072,"url":1073,"excerpt":55},2279,"Abertas","abertas",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/oportunidades/chamadas-e-editais/abertas/",{"id":1075,"name":1076,"slug":1077,"menu_order":1078,"children":1079,"url":1080,"excerpt":55},2281,"Em 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instituições localizadas em Minas Gerais nos seguintes eixos:   Fomento à pluralidade e à diversidade da pesquisa científica e tecnológica: apoio a projetos de pesquisa […]",{"id":453,"name":1162,"slug":1163,"menu_order":1164,"children":1165,"url":1186,"excerpt":1160},"Parcerias Estratégicas","parcerias-estrategicas",157,[1166,1172,1179],{"id":1167,"name":1168,"slug":1169,"menu_order":492,"children":1170,"url":1171,"excerpt":55},214,"Parcerias Nacionais","parcerias-nacionais",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/oportunidades/parcerias-estrategicas/parcerias-nacionais/",{"id":1173,"name":1174,"slug":1175,"menu_order":1176,"children":1177,"url":1178,"excerpt":55},216,"Parcerias Estaduais","parcerias-estaduais",159,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/oportunidades/parcerias-estrategicas/parcerias-estaduais/",{"id":1180,"name":1181,"slug":1182,"menu_order":1183,"children":1184,"url":1185,"excerpt":55},212,"Parcerias 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Marca","manual-da-marca",164,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/difusao-do-conhecimento/imprensa/manual-da-marca/","Nesta página, você encontra arquivos da identidade visual da FAPEMIG, incluindo sua logo (oficial e versões comemorativas). Os materiais estão disponíveis para download e devem ser utilizados conforme as diretrizes de aplicação da marca, respeitando sempre a integridade e consistência da comunicação institucional. Para conteúdos audiovisuais, como vídeos institucionais e campanhas da FAPEMIG, acesse o […]",{"id":1213,"name":1214,"slug":1215,"menu_order":1216,"children":1217,"url":1218,"excerpt":1219},255,"Minas Faz Ciência","minas-faz-ciencia",165,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/difusao-do-conhecimento/imprensa/minas-faz-ciencia/","Difundir a ciência, a tecnologia e a inovação (CT&I) para a sociedade faz parte da missão da FAPEMIG. 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Nosso objetivo é apoiar o trabalho de jornalistas, comunicadores e profissionais da área de divulgação científica, além de ampliar a transparência e a visibilidade das ações desenvolvidas pela Fundação.",{"id":560,"name":1237,"slug":1238,"menu_order":573,"children":1239,"url":1281,"excerpt":1282},"FAPEMIG em Números","fapemig-em-numeros",[1240,1247,1254,1262,1268,1275],{"id":1241,"name":1242,"slug":1243,"menu_order":1244,"children":1245,"url":1246,"excerpt":55},397,"Painel de Indicadores (Dashboard)","painel-de-indicadores-dashboard",169,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/difusao-do-conhecimento/fapemig-em-numeros/painel-de-indicadores-dashboard/",{"id":1248,"name":1249,"slug":1250,"menu_order":549,"children":1251,"url":1252,"excerpt":1253},259,"Dados Abertos FAPEMIG","dados-abertos-fapemig",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/difusao-do-conhecimento/fapemig-em-numeros/dados-abertos-fapemig/","A abertura dos dados de uma instituição visa aumentar a transparência e a participação por parte do cidadão, além de gerar, potencialmente, diversas aplicações desenvolvidas colaborativamente pela sociedade. Os dados são considerados abertos quando qualquer pessoa pode livremente acessá-los, utilizá-los, modificá-los e compartilhá-los para qualquer finalidade, estando sujeito a, no máximo, a exigências que visem […]",{"id":1255,"name":1256,"slug":1257,"menu_order":1258,"children":1259,"url":1260,"excerpt":1261},261,"Relatório de Atividades FAPEMIG","relatorio-de-atividades-fapemig",171,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/difusao-do-conhecimento/fapemig-em-numeros/relatorio-de-atividades-fapemig/","O Relatório de Atividades da FAPEMIG tem por objetivo mostrar à sociedade a forma como foram aplicados os recursos destinados à Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) em Minas Gerais. O documento apresenta as principais realizações da Fundação no ano de referência e possui informações quantitativas e qualitativas que descrevem os programas e ações desenvolvidos, bem […]",{"id":1263,"name":1264,"slug":1265,"menu_order":557,"children":1266,"url":1267,"excerpt":55},263,"Relatório de Programas de Fomento","relatorio-de-programas-de-fomento",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/difusao-do-conhecimento/fapemig-em-numeros/relatorio-de-programas-de-fomento/",{"id":1269,"name":1270,"slug":1271,"menu_order":1272,"children":1273,"url":1274,"excerpt":55},265,"Resultados de Projetos Financiados","resultados-de-projetos-financiados",173,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/difusao-do-conhecimento/fapemig-em-numeros/resultados-de-projetos-financiados/",{"id":1276,"name":1277,"slug":1278,"menu_order":583,"children":1279,"url":1280,"excerpt":55},8490,"Dados de Atendimento ao Público","dados-de-atendimento-ao-publico",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/difusao-do-conhecimento/fapemig-em-numeros/dados-de-atendimento-ao-publico/","https://api.site.fapemig.br/institucional/difusao-do-conhecimento/fapemig-em-numeros/","A seção FAPEMIG em Números reúne dados, indicadores e resultados das ações da Fundação, com o objetivo de proporcionar transparência e facilitar o acesso às informações sobre o impacto de suas iniciativas. Nela, é possível encontrar desde painéis interativos e bases de dados abertas até relatórios institucionais e resultados de projetos financiados.","https://api.site.fapemig.br/institucional/difusao-do-conhecimento/","A FAPEMIG entende que a produção científica e tecnológica só alcança sua plenitude quando acompanhada por ações de difusão do conhecimento voltadas a diferentes públicos. Por isso, a comunicação dos resultados de pesquisas não se restringe à comunidade acadêmica, mas deve também contemplar gestores públicos, setor industrial, estudantes e outros públicos. Ao ampliar o acesso […]",{"id":606,"name":1286,"slug":1287,"menu_order":1288,"children":1289,"url":1306,"excerpt":55},"Central de Ajuda","central-de-ajuda",175,[1290,1295,1301],{"id":670,"name":1291,"slug":1292,"menu_order":589,"children":1293,"url":1294,"excerpt":55},"FAP Atende","fap-atende",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/central-de-ajuda/fap-atende/",{"id":622,"name":1296,"slug":1297,"menu_order":1298,"children":1299,"url":1300,"excerpt":55},"Perguntas Frequentes","perguntas-frequentes",177,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/central-de-ajuda/perguntas-frequentes/",{"id":638,"name":1302,"slug":1303,"menu_order":645,"children":1304,"url":1305,"excerpt":55},"Guias Passo a Passo","guias-passo-a-passo",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/central-de-ajuda/guias-passo-a-passo/","https://api.site.fapemig.br/institucional/central-de-ajuda/",{"id":1308,"title":1309,"content":1310,"date":1311,"category":1312,"link":1313,"excerpt":1314,"src":1315},3633,"Lei nº 11.552, de 03 de agosto de 1994 – DISPÕE SOBRE A FAPEMIG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS","\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">\u003Ca href=\"https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?num=11552&ano=1994&tipo=LEI\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">\u003Cspan style=\"color: blue;\">Lei 11.552, de 03 de agosto de 1994\u003C/span>\u003C/a>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cdiv class=\"wp-block-group has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n\u003Cdiv class=\"wp-block-columns is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-28f84493 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n\u003Cdiv class=\"wp-block-column is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\">\u003C/div>\n\n\n\n\u003Cdiv class=\"wp-block-column is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\">\u003C/div>\n\n\n\n\u003Cdiv class=\"wp-block-column is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\">\n\u003Cp>Dispõe sobre a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG – e dá outras providências.\u003C/p>\n\u003C/div>\n\u003C/div>\n\u003C/div>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">CAPÍTULO I\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">Art. 1º – A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG -, entidade com personalidade jurídica de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, com sede e domicílio na Capital do Estado, vincula-se à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">(Vide inciso II do art. 28 da \u003Ca href=\"https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?num=112&ano=2007&tipo=LDL\">\u003Cspan style=\"color: blue;\">Lei Delegada nº 112, de 25/1/2007\u003C/span>\u003C/a>.)\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">Parágrafo único – As expressões Fundação e FAPEMIG equivalem-se nesta lei para identificar a entidade de que trata este artigo.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">(Vide \u003Ca href=\"https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?num=68&ano=2003&tipo=LDL\">\u003Cspan style=\"color: blue;\">Lei Delegada nº 68, de 29/1/2003\u003C/span>\u003C/a>.)\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">(Vide \u003Ca href=\"https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?num=138&ano=2003&tipo=LDL\">\u003Cspan style=\"color: blue;\">Lei Delegada nº 138, de 29/1/2003\u003C/span>\u003C/a>.)\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">(Vide alínea c do inciso II do art. 93 e arts 98 e 99 \u003Ca href=\"https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?num=180&ano=2011&tipo=LDL\">\u003Cspan style=\"color: blue;\">Lei Delegada nº 180, de 20/01/2011\u003C/span>\u003C/a>.)\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">CAPÍTULO II\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cb> \u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">Art. 2º – A Fundação tem como finalidade promover atividades de fomento, apoio e incentivo à pesquisa científica e tecnológica no Estado.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">(Vide art. 2º da \u003Ca href=\"https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?num=17348&ano=2008&tipo=LEI\">\u003Cspan style=\"color: blue;\">Lei nº 17.348, de 17/1/2008\u003C/span>\u003C/a>.)\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">Art. 3º – Para cumprir sua finalidade, compete à FAPEMIG:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">I – custear ou financiar, total ou parcialmente, após aprovação pela Fundação, projetos de pesquisa científica e tecnológica de pesquisadores individuais ou de instituições de direito público ou privado, os quais sejam considerados relevantes para o desenvolvimento científico, técnico, econômico e social do Estado;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">II – promover ou participar de iniciativas e programas voltados para a capacitação de recursos humanos das instituições que atuam na área de ciência, tecnologia e ensino superior;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">III – promover intercâmbio com pesquisadores brasileiros e estrangeiros, por meio da concessão de auxílios, com vistas à capacitação e ao desenvolvimento científico e tecnológico no Estado;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">IV – apoiar a realização de eventos técnico-científicos no Estado, organizados por instituições de ensino e pesquisa, associações ou fundações promotoras de atividades de pesquisa ou entidades públicas de desenvolvimento socioeconômico;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">V – promover e participar de iniciativas e de programas voltados para o desenvolvimento científico e tecnológico do Estado, incluindo-se aqueles que visem à transferência dos resultados de pesquisa para o setor produtivo;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">VI – promover estudos sobre a situação geral da pesquisa científica e tecnológica, visando à identificação dos campos para os quais deve ser, prioritariamente, dirigida a atuação da FAPEMIG;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">VII – fomentar a difusão dos resultados de pesquisa;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">VIII – fiscalizar a aplicação dos auxílios que conceder;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">IX – articular-se com o Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia – CONECIT – e com outras entidades públicas estaduais voltadas para a atividade de pesquisa científica e tecnológica, visando compatibilizar a aplicação dos recursos da Fundação com os objetivos e as necessidades da política estadual para o setor.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">CAPÍTULO III\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">Art. 4º – O patrimônio da Fundação é constituído de:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">I – doação, legado e auxílio recebido de pessoa física ou jurídica, nacional, estrangeira ou internacional;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">II – bens e direitos atuais ou que venha a adquirir;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">III – (Vetado).\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">Parágrafo único – Os bens e direitos da Fundação serão utilizados e aplicados exclusivamente na consecução dos seus objetivos.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">Art. 5º – Constituem receitas da Fundação:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">I – dotações e recursos distribuídos pelo Estado nos termos do “caput” do \u003Ca href=\"https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/index.html?aba=js_tabConstituicaoEstadual&tipoPesquisa=constituicaoEstadual&ceArtigo=212\">\u003Cspan style=\"color: blue;\">art. 212 da Constituição Estadual\u003C/span>\u003C/a>;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">II – auxílio e subvenção de órgão ou entidade pública ou privada, nacional, estrangeira ou internacional;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">III – receita advinda da aplicação e da gestão de seus bens patrimoniais e de qualquer fundo instituído por lei;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">IV – doação, legado, benefício, contribuição ou subvenção de pessoa física ou jurídica, nacional, estrangeira ou internacional;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">V – saldo de exercício anterior;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">VI – renda resultante da prestação de serviços na sua área de atuação;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">VII – participação em direitos de propriedade industrial e intelectual decorrentes de pesquisas apoiadas pela FAPEMIG;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">VIII – recursos financeiros provenientes de ressarcimento de financiamento de projeto de pesquisa;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">IX – rendas de qualquer procedência.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">Art. 6º – É facultado à FAPEMIG transferir a terceiro, pessoa física ou jurídica, o uso de equipamentos adquiridos para sua atividade-fim, mediante concessão, permissão, cessão ou autorização, nos termos da Constituição do Estado.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">Art. 7º – Os equipamentos adquiridos com recursos liberados pela FAPEMIG são de propriedade da Fundação e retornam à sua posse quando do término das atividades de pesquisa previstas nos cronogramas que integram os projetos aprovados.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">§ 1º – As entidades beneficiadas com a transferência temporária dos bens mencionados no “caput” deste artigo responsabilizam-se pela sua correta guarda, manutenção e utilização, devendo ressarcir a Fundação do valor dos bens inutilizados por atos decorrentes de dolo ou culpa.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">§ 2º – Os equipamentos a que se refere o “caput” do artigo poderão ser doados a entidades públicas, vedada a doação a pessoas físicas.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">§ 3º – A doação de que trata o parágrafo anterior se fará com encargo e com previsão de reversão do bem em caso de desvio na sua utilização.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">CAPÍTULO IV\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">DA ESTRUTURA ORGÂNICA\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cs>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">Art. 8º – A FAPEMIG tem a seguinte estrutura orgânica:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cs>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">I – unidade colegiada: Conselho Curador;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cs>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">II – unidade de direção superior: Presidência;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cs>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">III – unidades administrativas:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cs>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">a) Assessoria de Planejamento e Cooperação Técnica;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cs>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">b) Assessoria Jurídica;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cs>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">c) Diretoria Científica:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cs>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">c.1) Câmaras de Assessoramento;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cs>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">c.2) Superintendência de Operações Técnicas:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cs>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">c.2.1) Divisão de Estudos e Análise de Projetos;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cs>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">c.2.2) Divisão de Acompanhamento e Avaliação de Projetos;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cs>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">c.2.3) Divisão de Informações Técnicas;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cs>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">c.2.4) Secretaria dos Órgãos Colegiados;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cs>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">d) Diretoria de Administração e Finanças:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cs>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">d.1) Superintendência de Operações Financeiras:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cs>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">d.1.1) Divisão de Administração Financeira;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cs>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">d.1.2) Divisão de Processamento Contábil;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cs>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">d.1.3) Divisão de Controle Operacional;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cs>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">d.2) Divisão de Recursos Humanos;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cs>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">d.3) Divisão de Material, Patrimônio e Serviços.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cs>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">Parágrafo único – A competência e a descrição das unidades administrativas previstas no inciso III, alíneas “a” a “d”, deste artigo, serão fixadas no Estatuto da Fundação aprovado em decreto.  \u003C/span>\u003C/span>\u003C/s>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">(Revogado pelo inciso XLVII do art. 195 da \u003Ca href=\"http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?num=22257&ano=2016&tipo=LEI\">\u003Cspan style=\"color: blue;\">Lei nº 22.257, de 27/7/2016\u003C/span>\u003C/a>.)\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">SEÇÃO I\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">DO CONSELHO CURADOR\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cs>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">Art. 9º – Ao Conselho Curador da FAPEMIG compete:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cs>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">I – definir a política geral da Fundação, tendo em vista seus objetivos;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cs>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">II – deliberar sobre o plano de ação e o orçamento anual da FAPEMIG, assim como sobre as eventuais modificações destes;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cs>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">III – julgar, até fevereiro de cada ano, as contas do exercício anterior;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cs>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">IV – orientar a política patrimonial e financeira da Fundação;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cs>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">V – apreciar e aprovar as indicações dos membros das Câmaras de Assessoramento, feitas pela Diretoria Científica;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cs>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">VI – elaborar a lista tríplice a ser enviada ao Governador do Estado, para designação do Presidente e do Diretor Científico;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cs>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">VII – apreciar, em última instância, recursos interpostos contra decisões da Presidência, da Diretoria Científica e da Diretoria de Administração e Finanças, bem como os pareceres das Câmaras de Assessoramento.  \u003C/span>\u003C/span>\u003C/s>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">(Revogado pelo inciso XLVII do art. 195 da \u003Ca href=\"http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?num=22257&ano=2016&tipo=LEI\">\u003Cspan style=\"color: blue;\">Lei nº 22.257, de 27/7/2016\u003C/span>\u003C/a>.)\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cs>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">Art. 10 – O Conselho Curador da FAPEMIG tem a seguinte composição:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cs>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">I – 4 (quatro) membros escolhidos entre pessoas de ilibada reputação, sendo 2 (dois) do meio empresarial e 2 (dois) de grande experiência e saber científico e tecnológico, reconhecidos no Estado;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cs>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">II – 4 (quatro) membros escolhidos entre os indicados em listas tríplices organizadas pelos institutos de pesquisa e instituições de ensino superior com sede no Estado vinculadas ao Governo Federal, juntamente com outras universidades em funcionamento no Estado;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cs>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">III – 4 (quatro) membros escolhidos entre os indicados em listas tríplices organizadas pelas entidades de pesquisa e instituições de ensino superior vinculadas ao Governo Estadual, em conjunto com as universidades estaduais.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cs>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">§ 1º – O Conselho Curador será presidido por um de seus membros.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cs>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">§ 2º – Os membros do Conselho Curador serão designados pelo Governador do Estado. \u003C/span>\u003C/span>\u003C/s>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\"> (Revogado pelo inciso XLVII do art. 195 da \u003Ca href=\"https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?num=22257&ano=2016&tipo=LEI\">\u003Cspan style=\"color: blue;\">Lei nº 22.257, de 27/7/2016\u003C/span>\u003C/a>.)\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cs>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">Art. 11 – O mandato dos membros do Conselho Curador será de 4 (quatro) anos, renovável por igual período, sendo obrigatória a substituição anual de, no mínimo, 1/4 (um quarto) de seus membros.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cs>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">§ 1º – O mandato do Presidente será de 2 (dois) anos.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cs>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">§ 2º – O membro mais idoso do Conselho Curador substituirá o Presidente nos seus impedimentos legais ou eventuais. \u003C/span>\u003C/span>\u003C/s>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">(Revogado pelo inciso XLVII do art. 195 da \u003Ca href=\"http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?num=22257&ano=2016&tipo=LEI\">\u003Cspan style=\"color: blue;\">Lei nº 22.257, de 27/7/2016\u003C/span>\u003C/a>.)\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cs>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">Art. 12 – O Conselho Curador reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos 2 (duas) vezes por ano e, extraordinariamente, mediante convocação do seu Presidente ou por solicitação de, pelo menos, 1/3 (um terço) de seus membros.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cs>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">Parágrafo único – O Presidente da Fundação e os Diretores poderão ser convocados para participar das reuniões do Conselho Curador, sem direito a voto. \u003C/span>\u003C/span>\u003C/s>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">(Revogado pelo inciso XLVII do art. 195 da \u003Ca href=\"http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?num=22257&ano=2016&tipo=LEI\">\u003Cspan style=\"color: blue;\">Lei nº 22.257, de 27/7/2016\u003C/span>\u003C/a>.)\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cs>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">Art. 13 – As disposições relativas ao funcionamento do Conselho Curador da FAPEMIG serão fixadas em regimento interno, aprovado por seus membros. \u003C/span>\u003C/span>\u003C/s>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">(Revogado pelo inciso XLVII do art. 195 da \u003Ca href=\"http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?num=22257&ano=2016&tipo=LEI\">\u003Cspan style=\"color: blue;\">Lei nº 22.257, de 27/7/2016\u003C/span>\u003C/a>.)\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">SEÇÃO II\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">DA DIREÇÃO SUPERIOR\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cs>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">Art. 14 – A direção superior da FAPEMIG será constituída por 1 (um) Presidente e 2 (dois) Diretores.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cs>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">§ 1º – O Presidente e o Diretor Científico serão nomeados pelo Governador do Estado, escolhidos entre os indicados em lista tríplice organizada pelo Conselho Curador.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cs>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">§ 2º – Os mandatos do Presidente e do Diretor Científico serão de 3 (três) anos, permitida a recondução.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cs>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">§ 3º – Na ausência ou no impedimento do Presidente, este será substituído pelo Diretor Científico. \u003C/span>\u003C/span>\u003C/s>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">(Revogado pelo inciso XLVII do art. 195 da \u003Ca href=\"http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?num=22257&ano=2016&tipo=LEI\">\u003Cspan style=\"color: blue;\">Lei nº 22.257, de 27/7/2016\u003C/span>\u003C/a>.)\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">(Vide parágrafo 3º do art. 3º da \u003Ca href=\"http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?num=68&ano=2003&tipo=LDL\">\u003Cspan style=\"color: blue;\">Lei Delegada nº 68, de 29/1/2003\u003C/span>\u003C/a>.)”\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cs>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">Art. 15 – Compete ao Presidente da Fundação:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cs>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">I – apresentar ao Conselho Curador o plano de ação e o orçamento anuais da FAPEMIG;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cs>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">II – administrar a Fundação, exercer a coordenação de suas atividades, bem como zelar pelo cumprimento de seus objetivos básicos;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cs>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">III – firmar termos de concessão de auxílios, contratos, convênios, ajustes e outros instrumentos legais com instituições, públicas ou privadas, relacionadas com os interesses da Fundação e cientificar ao Conselho Curador a sua realização;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cs>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">IV – cumprir e fazer cumprir as normas estatutárias e deliberações do Conselho Curador, bem como a legislação pertinente às fundações de direito público e as determinações do poder público relativamente à fiscalização institucional;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cs>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">V – orientar e supervisionar as atividades da Assessoria de Planejamento e Cooperação Técnica e da Assessoria Jurídica;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cs>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">VI – convocar e presidir as reuniões de Diretoria;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cs>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">VII – encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, após aprovação do Conselho Curador, a prestação de contas anual;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cs>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">VIII – baixar portarias e outros atos, no limite de sua competência;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cs>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">IX – representar a Fundação em juízo ou fora dele. \u003C/span>\u003C/span>\u003C/s>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">(Revogado pelo inciso XLVII do art. 195 da \u003Ca href=\"http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?num=22257&ano=2016&tipo=LEI\">\u003Cspan style=\"color: blue;\">Lei nº 22.257, de 27/7/2016\u003C/span>\u003C/a>.)\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cs>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">Art. 16 – Compete ao Diretor Científico:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cs>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">I – elaborar o plano operativo anual da Fundação;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cs>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">II – exercer a gestão, o acompanhamento, a supervisão e o controle das atividades de fomento, apoio e incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cs>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">III – deliberar sobre os pedidos de concessão de auxílios, em conformidade com a política geral da Fundação, definida pelo Conselho Curador;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cs>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">IV – assessorar o Conselho Curador na seleção de especialistas para comporem as Câmaras de Assessoramento;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cs>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">V – orientar e coordenar as Câmaras de Assessoramento;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cs>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">VI – supervisionar o acompanhamento e a avaliação das pesquisas e das demais atividades de fomento, apoio e incentivo;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cs>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">VII – substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos, para todos os fins;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cs>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">VIII – exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela Presidência ou pelo Conselho Curador.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/s>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\"> (Revogado pelo inciso XLVII do art. 195 da \u003Ca href=\"http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?num=22257&ano=2016&tipo=LEI\">\u003Cspan style=\"color: blue;\">Lei nº 22.257, de 27/7/2016\u003C/span>\u003C/a>.)\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cs>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">Art. 17 – Compete ao Diretor Administrativo e Financeiro:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cs>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">I – acompanhar e controlar, quanto aos aspectos administrativo-financeiros, os projetos, convênios, contratos e termos de outorga firmados pela FAPEMIG;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cs>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">II – exercer a gestão, o acompanhamento, a supervisão e o controle das atividades relativas aos recursos humanos, financeiros e materiais da Fundação;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cs>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">III – cumprir e fazer cumprir, no âmbito da FAPEMIG, as disposições legais, estatutárias e regulamentares;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cs>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">IV – exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela Presidência ou pelo Conselho Curador. \u003C/span>\u003C/span>\u003C/s>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">(Revogado pelo inciso XLVII do art. 195 da \u003Ca href=\"http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?num=22257&ano=2016&tipo=LEI\">\u003Cspan style=\"color: blue;\">Lei nº 22.257, de 27/7/2016\u003C/span>\u003C/a>.)\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">SEÇÃO III\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">DAS CÂMARAS DE ASSESSORAMENTO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cs>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">Art. 18 –\u003C/span>\u003C/span>\u003C/s>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\"> \u003Cs>Compete às Câmaras de Assessoramento:\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cs>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">I – analisar, quanto ao mérito científico e técnico, pedidos de fomento, apoio e incentivo recebidos pela FAPEMIG, submetendo seus pareceres à Diretoria Científica;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cs>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">II – avaliar a execução, quanto aos aspectos técnico-científicos, dos projetos que tenham recebido apoio financeiro da FAPEMIG;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cs>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">III – sugerir e propor medidas que auxiliem a Fundação no cumprimento de seus programas e finalidades;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cs>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">IV – exercer outras tarefas correlatas que sejam solicitadas pelo Conselho Curador ou pela Diretoria Científica. \u003C/span>\u003C/span>\u003C/s>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">(Revogado pelo inciso XLVII do art. 195 da \u003Ca href=\"http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?num=22257&ano=2016&tipo=LEI\">\u003Cspan style=\"color: blue;\">Lei nº 22.257, de 27/7/2016\u003C/span>\u003C/a>.)\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cs>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">Art. 19 – As Câmaras de Assessoramento serão organizadas por áreas de conhecimento, definidas pelo Conselho Curador, com delimitação de competência fixada no Estatuto da FAPEMIG.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cs>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">§ 1º – As Câmaras de que trata este artigo serão compostas por pesquisadores e profissionais de reconhecida experiência e conhecimento.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cs>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">§ 2º – Os membros das Câmaras de Assessoramento terão mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cs>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">§ 3º – Os membros das Câmaras farão jus a uma remuneração, a título de pró-labore, cujo valor será fixado em decreto pelo Governador.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cs>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">§ 4º – O Diretor Científico da Fundação será o coordenador das Câmaras de Assessoramento.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/s>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\"> (Revogado pelo inciso XLVII do art. 195 da \u003Ca href=\"http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?num=22257&ano=2016&tipo=LEI\">\u003Cspan style=\"color: blue;\">Lei nº 22.257, de 27/7/2016\u003C/span>\u003C/a>.)\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">CAPÍTULO V\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">DO REGIME ECONÔMICO E FINANCEIRO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">Art. 20 – O exercício financeiro da Fundação coincidirá com o ano civil.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">Art. 21 – O orçamento da Fundação é uno e anual e compreende as receitas e despesas dispostas por programa.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">Parágrafo único – As despesas de administração não poderão ultrapassar o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do orçamento anual da Fundação.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">Art. 22 – Os projetos e as demais atividades de fomento, apoio e incentivo que excedam a um exercício financeiro terão consignadas dotações orçamentárias necessárias ao seu prosseguimento nos exercícios subsequentes, de acordo com os respectivos cronogramas.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">Art. 23 – A Fundação submeterá, anualmente, ao Tribunal de Contas do Estado os balanços e demais demonstrativos de suas atividades.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">CAPÍTULO VI\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">DO PESSOAL\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">Art. 24 – O regime jurídico dos servidores da FAPEMIG é o estatutário, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado e na legislação complementar.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">Parágrafo único – Aplica-se aos servidores da FAPEMIG o disposto na \u003Ca href=\"https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?num=10324&ano=1990&tipo=LEI\">\u003Cspan style=\"color: blue;\">Lei nº 10.324, de 20 de dezembro de 1990\u003C/span>\u003C/a>.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">CAPÍTULO VII\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">DOS CARGOS\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">Art. 25 – O Anexo I da \u003Ca href=\"https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?num=10623&ano=1992&tipo=LEI\">\u003Cspan style=\"color: blue;\">Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992\u003C/span>\u003C/a>, passa a vigorar na forma do Anexo I desta lei.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">Parágrafo único – Os cargos de que trata este artigo são de recrutamento amplo, providos por ato do Governador do Estado, observado o disposto no parágrafo único do \u003Ca href=\"https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/index.html?aba=js_tabConstituicaoEstadual&tipoPesquisa=constituicaoEstadual&ceArtigo=23\">\u003Cspan style=\"color: blue;\">art. 23 da Constituição do Estado\u003C/span>\u003C/a>, ressalvados os cargos a que se refere o art. 14 desta lei.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cs>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">Art. 26 – Ficam criados, no Quadro Específico de Provimento em Comissão da Fundação, os cargos constantes no Anexo II desta lei, destinados ao atendimento da estrutura intermediária da FAPEMIG.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cs>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">§ 1º – Os vencimentos dos cargos criados neste artigo correspondem à soma do vencimento básico e das gratificações inerentes aos cargos de símbolo S-01 da sistemática da administração direta do Poder Executivo, multiplicada pelos fatores de ajustamento fixados no Anexo II desta lei.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/s>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cs>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">§ 2º – O ocupante de cargo de provimento em comissão poderá optar pela remuneração do cargo comissionado ou pelo vencimento do cargo efetivo ou da função pública acrescido de 20% (vinte por cento) do valor do vencimento do cargo em comissão.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/s>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\"> (Revogado pelo art. 27 da \u003Ca href=\"http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?num=175&ano=2007&tipo=LDL\">\u003Cspan style=\"color: blue;\">Lei Delegada nº 175, de 26/1/2007\u003C/span>\u003C/a>.)\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">Art. 27 – Ficam acrescidos, no quadro a que se refere o Anexo II da \u003Ca href=\"http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?num=10324&ano=1990&tipo=LEI\">\u003Cspan style=\"color: blue;\">Lei nº 10.324, de 20 de dezembro de 1990\u003C/span>\u003C/a>, 10 (dez) cargos de Auxiliar de Atividades de Pesquisa, 5 (cinco) cargos de Técnico de Atividades de Pesquisa, 1 (um) cargo de Assistente de Ciência e Tecnologia, 2 (dois) cargos de Analista de Ciência e Tecnologia, 5 (cinco) cargos de Pesquisador e 1 (um) cargo de Pesquisador Pleno, destinados ao Quadro de Pessoal da FAPEMIG.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">CAPÍTULO VIII\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS E OUTRAS DISPOSIÇÕE\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">S\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">Art. 28 – As despesas decorrentes da aplicação desta lei, relativas à FAPEMIG, correrão por conta de dotação orçamentária própria da Fundação.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">Art. 29 – Ficam mantidas as nomeações dos atuais membros do Conselho Curador, bem como os prazos de seus respectivos mandatos.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">Art. 30 – No prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação desta lei, o Poder Executivo aprovará, em decreto, o estatuto da FAPEMIG.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">Art. 31 – Fica acrescido, no quadro a que se refere o Anexo II da \u003Ca href=\"http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?num=10936&ano=1992&tipo=LEI\">\u003Cspan style=\"color: blue;\">Lei nº 10.936, de 25 de novembro de 1992\u003C/span>\u003C/a>, alterado pelo Anexo V da \u003Ca href=\"http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?num=11179&ano=1993&tipo=LEI\">\u003Cspan style=\"color: blue;\">Lei nº 11.179, de 10 de agosto de 1993\u003C/span>\u003C/a>, 1 (um) cargo de Assessor, código FCS-CO-06, de recrutamento amplo.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">Art. 32 – Ficam extintos, no Quadro Específico de Provimento Efetivo de que trata o Anexo I do \u003Ca href=\"http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?num=16409&ano=1974&tipo=DEC\">\u003Cspan style=\"color: blue;\">Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974\u003C/span>\u003C/a>, 3 (três) cargos de Estatístico, código NS-09, símbolo QP-28; 2 (dois) cargos de Auxiliar de Enfermagem, código SG-06, símbolo QP-18; 4 (quatro) cargos de Telefonista, código PG-03, símbolo QP-13; 22 (vinte e dois) cargos de Auxiliar de Serviços, código NE-02, símbolo QP-9, e 148 (cento e quarenta e oito) cargos de Serviçal, código NE-07, símbolo QP-8, pertencentes ao Quadro Setorial de Lotação de Pessoal Civil da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais nº XXIX, instituído pelo \u003Ca href=\"http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?num=21569&ano=1981&tipo=DEC\">\u003Cspan style=\"color: blue;\">Decreto nº 21.569, de 16 de setembro de 1981\u003C/span>\u003C/a>.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">Art. 33 – Ficam criados, no Quadro Específico de Provimento em Comissão de que trata o Anexo I do \u003Ca href=\"http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?num=16409&ano=1974&tipo=DEC\">\u003Cspan style=\"color: blue;\">Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974\u003C/span>\u003C/a>, 3 (três) cargos de Assessor II, código MG-12, símbolo S-03; 10 (dez) cargos de Assessor I, código AS-01, símbolo QP-32; 10 (dez) cargos de Assessor Técnico, código MG-18, símbolo S-03; 6 (seis) cargos de Assistente Administrativo, código EX-06, símbolo QP-27; 20 (vinte) cargos de Assistente Auxiliar, código EX-07, símbolo QP-22, e 20 (vinte) cargos de Secretário Executivo, código EX-8, símbolo QP-22, destinados ao Quadro Setorial de Lotação de Pessoal Civil da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais nº XXIX, instituído pelo \u003Ca href=\"http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?num=21569&ano=1981&tipo=DEC\">\u003Cspan style=\"color: blue;\">Decreto nº 21.569, de 16 de setembro de 1981\u003C/span>\u003C/a>.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">Art. 34 – Fica criada, na estrutura orgânica da Secretaria de Estado da Saúde, de que trata a \u003Ca href=\"http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?num=10636&ano=1992&tipo=LEI\">\u003Cspan style=\"color: blue;\">Lei nº 10.636, de 16 de janeiro de 1992\u003C/span>\u003C/a>, a Superintendência de Desenvolvimento Organizacional, com a finalidade de orientar e coordenar as ações necessárias ao desenvolvimento organizacional integrado da Secretaria, assim como prestar assistência técnica e normativa às unidades do Estado que integram o Sistema Único de Saúde – SUS.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">§ 1º – Fica transferido para a Superintendência de Desenvolvimento Organizacional o Centro de Modernização Administrativa da Superintendência de Planejamento e Coordenação.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">§ 2º – Fica criado, na estrutura orgânica da Superintendência de Desenvolvimento Organizacional, o Centro de Orientação Normativa do Sistema Único de Saúde.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">§ 3º – A competência e a descrição das unidades criadas neste artigo serão estabelecidas em decreto.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">Art. 35 – O cargo de Diretor II, símbolo S-02, código MG-05 SA204, de recrutamento amplo, do Quadro Específico de Provimento em Comissão da Secretaria de Estado da Saúde, é de provimento exclusivo do Diretor da Superintendência de Desenvolvimento Organizacional.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">Art. 36 – Ficam transformados 2 (dois) cargos de Assessor II, símbolo S-03, códigos MG-12 SA593 e SA594, de recrutamento amplo, do Quadro Específico de Provimento em Comissão da Secretaria de Estado da Saúde, em 2 (dois) cargos de Diretor I, símbolo S-03, código M-06, a serem providos pelos titulares dos centros que compõem a estrutura orgânica da Superintendência de Desenvolvimento Organizacional.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">Art. 37 – Fica revogado o art. 10 da \u003Ca href=\"http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?num=11452&ano=1994&tipo=LEI\">\u003Cspan style=\"color: blue;\">Lei nº 11.452, de 22 de abril de 1994\u003C/span>\u003C/a>.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">Art. 38 – Fica o Estado de Minas Gerais autorizado a receber títulos da dívida agrária em pagamento de débito de responsabilidade das empresas Charonel Agropecuária S.A. (incorporadora de Resa Pirapora S.A. Indústria e Comércio de Madeira) e Reflorestadora Sacramento Resa Ltda., proveniente de cessão de créditos ao Estado de Minas Gerais, efetuada pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. e em execução pela Fazenda Pública Estadual, mediante transação nos autos.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">§ 1º – Os títulos mencionados no “caput” deste artigo, em número de 61.232 (sessenta e um mil duzentos e trinta e dois), emitidos pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, destinam-se à aquisição dos imóveis rurais denominados Mamoneiras e Saco do Rio Preto, de propriedade de uma das devedoras.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">(Parágrafo com redação dada pelo art. 4º da \u003Ca href=\"http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?num=11725&ano=1994&tipo=LEI\">\u003Cspan style=\"color: blue;\">Lei nº 11.725, de 31/12/1994\u003C/span>\u003C/a>.)\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">§ 2º – Para os efeitos deste artigo, a Fazenda Pública Estadual dará quitação total do débito após o recebimento dos referidos títulos e o pagamento das despesas judiciais pelas empresas executadas.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">Art. 39 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">Art. 40 – Revogam-se as disposições em contrário.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 03 de agosto de 1994.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">HÉLIO GARCIA\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">Evandro de Pádua Abreu\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">Antônio Augusto Junho Anastasia\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">José Afonso Bicalho Beltrão da silva\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">Ronaldo de Azevedo Carvalho\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">José Maria Borges\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">Kildare Gonçalves Carvalho\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">ANEXO I\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">(a que se refere o art. 25 da Lei nº 11.552, de 03 de agosto de 1994)\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">ANEXO I\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">(a que se refere a \u003Ca href=\"http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?num=10623&ano=1992&tipo=LEI\">\u003Cspan style=\"color: blue;\">Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992\u003C/span>\u003C/a>)\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cfigure class=\"wp-block-table Table\">\u003Ctable class=\"has-fixed-layout\">\u003Ctbody>\u003Ctr>\u003Ctd>\n\u003Cp style=\"text-align: center; margin: 0cm 0cm 8pt;\" align=\"center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">UNIDADE ADMINISTRATIVA\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\u003Ctd>\n\u003Cp style=\"text-align: center; margin: 0cm 0cm 8pt;\" align=\"center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">DENOMINAÇÃO DO CARGO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\u003Ctd>\n\u003Cp style=\"text-align: center; margin: 0cm 0cm 8pt;\" align=\"center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">Nº DE CARGOS\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\u003Ctd>\n\u003Cp style=\"text-align: center; margin: 0cm 0cm 8pt;\" align=\"center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">FATOR DE AJUSTAMENTO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\u003C/tr>\u003Ctr>\u003Ctd>\n\u003Cp style=\"margin: 0cm 0cm 8pt;\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">Presidência\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\u003Ctd>\n\u003Cp style=\"margin: 0cm 0cm 8pt;\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">Presidente\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\u003Ctd>\n\u003Cp style=\"text-align: center; margin: 0cm 0cm 8pt;\" align=\"center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">01\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\u003Ctd>\n\u003Cp style=\"text-align: center; margin: 0cm 0cm 8pt;\" align=\"center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">1,6508\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\u003C/tr>\u003Ctr>\u003Ctd>\n\u003Cp style=\"margin: 0cm 0cm 8pt;\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">Diretoria Científica\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\u003Ctd>\n\u003Cp style=\"margin: 0cm 0cm 8pt;\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">Diretor Científico\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\u003Ctd>\n\u003Cp style=\"text-align: center; margin: 0cm 0cm 8pt;\" align=\"center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">01\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\u003Ctd>\n\u003Cp style=\"text-align: center; margin: 0cm 0cm 8pt;\" align=\"center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">1,2381\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\u003C/tr>\u003Ctr>\u003Ctd>\n\u003Cp style=\"margin: 0cm 0cm 8pt;\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">Diretoria de Administração e Finanças\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\u003Ctd>\n\u003Cp style=\"margin: 0cm 0cm 8pt;\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">Diretor Administrativo e Financeiro\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\u003Ctd>\n\u003Cp style=\"text-align: center; margin: 0cm 0cm 8pt;\" align=\"center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">01\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\u003Ctd>\n\u003Cp style=\"text-align: center; margin: 0cm 0cm 8pt;\" align=\"center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">1,2381\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\u003C/tr>\u003Ctr>\u003Ctd>\n\u003Cp style=\"margin: 0cm 0cm 8pt;\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">Assessoria de Planejamento e Cooperação Técnica\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\u003Ctd>\n\u003Cp style=\"margin: 0cm 0cm 8pt;\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">Assessor-Chefe\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\u003Ctd>\n\u003Cp style=\"text-align: center; margin: 0cm 0cm 8pt;\" align=\"center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">01\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\u003Ctd>\n\u003Cp style=\"text-align: center; margin: 0cm 0cm 8pt;\" align=\"center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">1,0689\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\u003C/tr>\u003Ctr>\u003Ctd>\n\u003Cp style=\"margin: 0cm 0cm 8pt;\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">Assessoria Jurídica\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\u003Ctd>\n\u003Cp style=\"margin: 0cm 0cm 8pt;\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">Assessor-Chefe\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin: 0cm 0cm 8pt;\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">Assessor\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\u003Ctd>\n\u003Cp style=\"text-align: center; margin: 0cm 0cm 8pt;\" align=\"center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">01\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"text-align: center; margin: 0cm 0cm 8pt;\" align=\"center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">06\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\u003Ctd>\n\u003Cp style=\"text-align: center; margin: 0cm 0cm 8pt;\" align=\"center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">0,9000\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"text-align: center; margin: 0cm 0cm 8pt;\" align=\"center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">0,9000\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\u003C/tr>\u003C/tbody>\u003C/table>\u003C/figure>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">ANEXO II\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">(a que se refere o art. 26 da Lei nº 11.552, de 03 de agosto de 1994)\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">CARGOS DE CHEFIA E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cfigure class=\"wp-block-table Table\">\u003Ctable class=\"has-fixed-layout\">\u003Ctbody>\u003Ctr>\u003Ctd>\n\u003Cp style=\"text-align: center; margin: 0cm 0cm 8pt;\" align=\"center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">DENOMINAÇÃO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\u003Ctd>\n\u003Cp style=\"text-align: center; margin: 0cm 0cm 8pt;\" align=\"center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">QUANTIDADE\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\u003Ctd>\n\u003Cp style=\"text-align: center; margin: 0cm 0cm 8pt;\" align=\"center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">RECRUTAMENTO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"text-align: center; margin: 0cm 0cm 8pt;\" align=\"center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">AMPLO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\u003Ctd>\n\u003Cp style=\"text-align: center; margin: 0cm 0cm 8pt;\" align=\"center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">RECRUTAMENTO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"text-align: center; margin: 0cm 0cm 8pt;\" align=\"center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">LIMITADO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\u003Ctd>\n\u003Cp style=\"text-align: center; margin: 0cm 0cm 8pt;\" align=\"center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">FATOR DE AJUSTAMENTO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\u003C/tr>\u003Ctr>\u003Ctd>\n\u003Cp style=\"margin: 0cm 0cm 8pt;\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">Superintendente\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\u003Ctd>\n\u003Cp style=\"text-align: center; margin: 0cm 0cm 8pt;\" align=\"center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">02\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\u003Ctd>\n\u003Cp style=\"text-align: center; margin: 0cm 0cm 8pt;\" align=\"center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">02\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\u003Ctd>\n\u003Cp style=\"text-align: center; margin: 0cm 0cm 8pt;\" align=\"center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">–\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\u003Ctd>\n\u003Cp style=\"text-align: center; margin: 0cm 0cm 8pt;\" align=\"center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">1,0689\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\u003C/tr>\u003Ctr>\u003Ctd>\n\u003Cp style=\"margin: 0cm 0cm 8pt;\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">Chefe de Divisão\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\u003Ctd>\n\u003Cp style=\"text-align: center; margin: 0cm 0cm 8pt;\" align=\"center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">08\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\u003Ctd>\n\u003Cp style=\"text-align: center; margin: 0cm 0cm 8pt;\" align=\"center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">03\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\u003Ctd>\n\u003Cp style=\"text-align: center; margin: 0cm 0cm 8pt;\" align=\"center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">05\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\u003Ctd>\n\u003Cp style=\"text-align: center; margin: 0cm 0cm 8pt;\" align=\"center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">0,6542\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\u003C/tr>\u003Ctr>\u003Ctd>\n\u003Cp style=\"margin: 0cm 0cm 8pt;\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">Secretário Executivo\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\u003Ctd>\n\u003Cp style=\"text-align: center; margin: 0cm 0cm 8pt;\" align=\"center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">01\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\u003Ctd>\n\u003Cp style=\"text-align: center; margin: 0cm 0cm 8pt;\" align=\"center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">–\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\u003Ctd>\n\u003Cp style=\"text-align: center; margin: 0cm 0cm 8pt;\" align=\"center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">01\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\u003Ctd>\n\u003Cp style=\"text-align: center; margin: 0cm 0cm 8pt;\" align=\"center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">0,6542\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\u003C/tr>\u003Ctr>\u003Ctd>\n\u003Cp style=\"margin: 0cm 0cm 8pt;\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">Secretário de Diretoria\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\u003Ctd>\n\u003Cp style=\"text-align: center; margin: 0cm 0cm 8pt;\" align=\"center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">03\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\u003Ctd>\n\u003Cp style=\"text-align: center; margin: 0cm 0cm 8pt;\" align=\"center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">03\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\u003Ctd>\n\u003Cp style=\"text-align: center; margin: 0cm 0cm 8pt;\" align=\"center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">–\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\u003Ctd>\n\u003Cp style=\"text-align: center; margin: 0cm 0cm 8pt;\" align=\"center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">0,6542\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\u003C/tr>\u003Ctr>\u003Ctd>\n\u003Cp style=\"margin: 0cm 0cm 8pt;\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">Assistente II\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\u003Ctd>\n\u003Cp style=\"text-align: center; margin: 0cm 0cm 8pt;\" align=\"center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">03\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\u003Ctd>\n\u003Cp style=\"text-align: center; margin: 0cm 0cm 8pt;\" align=\"center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">03\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\u003Ctd>\n\u003Cp style=\"text-align: center; margin: 0cm 0cm 8pt;\" align=\"center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">–\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\u003Ctd>\n\u003Cp style=\"text-align: center; margin: 0cm 0cm 8pt;\" align=\"center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">0,7000\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\u003C/tr>\u003Ctr>\u003Ctd>\n\u003Cp style=\"margin: 0cm 0cm 8pt;\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">Assistente I\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\u003Ctd>\n\u003Cp style=\"text-align: center; margin: 0cm 0cm 8pt;\" align=\"center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">10\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\u003Ctd>\n\u003Cp style=\"text-align: center; margin: 0cm 0cm 8pt;\" align=\"center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">04\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\u003Ctd>\n\u003Cp style=\"text-align: center; margin: 0cm 0cm 8pt;\" align=\"center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">06\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\u003Ctd>\n\u003Cp style=\"text-align: center; margin: 0cm 0cm 8pt;\" align=\"center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt;\">\u003Cspan style=\"line-height: normal;\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif;\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt;\">\u003Cspan style=\"font-family: 'Times New Roman',serif;\">0,5420\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\u003C/tr>\u003C/tbody>\u003C/table>\u003C/figure>\n\n\n\n\u003Cp>\u003C/p>\n","1994-08-03T00:00:00","lei estadual","https://api.site.fapemig.br/legislacoes/lei-no-11-552-de-03-de-agosto-de-1994-dispoe-sobre-a-fapemig-e-da-outras-providencias/","\u003Cp>Lei 11.552, de 03 de agosto de 1994 Dispõe sobre a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG – e dá outras providências. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º – […]\u003C/p>\n","lei-no-11-552-de-03-de-agosto-de-1994-dispoe-sobre-a-fapemig-e-da-outras-providencias"]