PORTARIA FAPEMIG PRE Nº 24/2026

Institui a Política de Segurança da Informação no âmbito da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais

O Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Estadual nº 11.552, de 3 de agosto de 1994, e o Decreto Estadual nº 47.931, de 29 de abril de 2020 e,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer diretrizes, princípios e responsabilidades para a gestão da segurança da informação no âmbito da Fundação;

CONSIDERANDO a importância de assegurar a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade das informações institucionais;

CONSIDERANDO a crescente relevância da proteção de dados e da segurança cibernética na Administração Pública;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que estabelece regras para o tratamento de dados pessoais;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 48.237, de 22 de julho de 2021, que dispõe sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais;

CONSIDERANDO as diretrizes de governança, gestão de riscos e integridade estabelecidas no âmbito do Estado de Minas Gerais;

CONSIDERANDO o Programa de Integridade instituído pela Portaria FAPEMIG PRE nº 10/2025;

CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento às boas práticas de segurança da informação;

RESOLVE:

Art. 1º – Instituir, no âmbito da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG, a Política de Segurança da Informação, que tem por finalidade assegurar a proteção das informações gerenciadas pela Fundação, promovendo ambiente confiável para a realização de suas atividades institucionais, nos termos desta Portaria.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º – A Política de Segurança da Informação – PSI fundamenta-se em princípios que garantem a proteção contra acessos não autorizados, o uso ético dos recursos tecnológicos e a preservação da confidencialidade, da integridade, da disponibilidade e da autenticidade das informações, em alinhamento com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, com o Decreto Estadual nº 48.237, de 22 de julho de 2021, com a Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet, e com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação.

Art. 3º – Esta Política aplica-se:

I – a todos os servidores, empregados públicos, colaboradores, estagiários, bolsistas, prestadores de serviços e visitantes que utilizem ou tenham acesso aos ativos de informação da FAPEMIG;

II – aos sistemas de informação, bases de dados, infraestrutura tecnológica e quaisquer informações armazenadas, processadas ou transmitidas sob a responsabilidade da FAPEMIG;

III – aos contratos, convênios e demais instrumentos jurídicos que envolvam acesso, tratamento, armazenamento, compartilhamento ou manipulação de informações institucionais, no que couber, observadas as obrigações previstas nos respectivos instrumentos e na legislação aplicável.

Parágrafo único. As referências às unidades administrativas da FAPEMIG constantes desta Política compreendem também as unidades que venham a sucedê-las no exercício das respectivas competências, em decorrência de alteração formal da estrutura organizacional da Fundação.

Art. 4º – O acesso lógico à rede corporativa, a concessão de acesso remoto à rede corporativa, a utilização de senhas dos sistemas e serviços, o armazenamento de informações, a utilização de dispositivos móveis, a utilização do correio eletrônico, a utilização das estações de trabalho, a utilização da internet e a conduta dos usuários de informações no âmbito da FAPEMIG observam o disposto nesta Política.

Art. 5º – A PSI constitui-se em um conjunto de diretrizes e regras que estabelecem os princípios de proteção, controle e monitoramento das informações processadas, armazenadas ou custodiadas pela FAPEMIG.

Art. 6º – A presente Política busca atender ao princípio da boa-fé e adota, também, os seguintes princípios:

I – confidencialidade: garantia de que o acesso à informação seja obtido somente por pessoas devidamente autorizadas;

II – integridade: garantia de que a informação seja mantida em seu estado original, protegendo-a contra alterações indevidas, intencionais ou acidentais;

III – disponibilidade: garantia de que os usuários autorizados obtenham acesso à informação e aos ativos correspondentes sempre que necessário;

IV – autenticidade: garantia da identidade de quem está enviando a informação;

V – legalidade: garantia de que as ações sejam realizadas em conformidade com os preceitos legais vigentes e de que os produtos da FAPEMIG tenham validade jurídica;

VI – finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

VII – adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

VIII – necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, abrangendo dados pertinentes, proporcionais e não excessivos;

IX – livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

X – qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, conforme necessário para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

XI – transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento;

XII – segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas;

XIII – prevenção: adoção de medidas para prevenir danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

XIV – não discriminação: impossibilidade de tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

XV – responsabilização e prestação de contas: demonstração, pela FAPEMIG, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais.

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 7º – Para os fins desta Política de Segurança da Informação, consideram-se:

I – access point (ponto de acesso): dispositivo que atua como ponte entre uma rede sem fio e uma rede cabeada;

II – acesso remoto: conexão entre dispositivos, microcomputadores, servidores e congêneres, por meio da rede de comunicação de dados corporativa, devendo redes corporativas distintas ser conectadas por VPN;

III – administrador: conta que permite acesso total e irrestrito aos recursos do sistema em que está configurada, normalmente não disponível a todos os usuários;

IV – análise de riscos: processo de avaliação dos pontos críticos que possam oferecer ameaças ao ambiente tecnológico;

V – antimalware: ferramenta destinada a detectar, anular e remover códigos maliciosos;

VI – antispyware: programa que permite identificar e remover códigos maliciosos que se autoinstalem nos computadores;

VII – antivírus: programa que permite identificar e eliminar vírus em computadores;

VIII – ataque de negação de serviço – DoS: tentativa de tornar os recursos de um sistema indisponíveis aos usuários legítimos;

IX – ataque distribuído de negação de serviço – DDoS: versão do ataque DoS executada por várias máquinas simultaneamente;

X – autenticação: processo de verificação da identidade do usuário, comparando as credenciais de acesso com a base de dados;

XI – autenticação multifator – MFA: mecanismo de autenticação que exige a apresentação de dois ou mais fatores independentes para confirmar a identidade do usuário, podendo incluir senha, código temporário, dispositivo autorizado ou característica biométrica;

XII – autenticidade: garantia de que uma informação, produto ou documento é realmente do autor a quem se atribui;

XIII – backup: cópia de segurança destinada a proteger dados e garantir a recuperação futura;

XIV – BYOD (Bring Your Own Device): política que permite que empregados tragam dispositivos de propriedade pessoal para o local de trabalho e os utilizem para acessar informações e aplicações da FAPEMIG;

XV – certificado digital: arquivo eletrônico, assinado digitalmente por autoridade certificadora, que comprova a identidade de pessoa física ou jurídica, sendo armazenado em mídia ou dispositivo de hardware;

XVI – chat: aplicações de conversação em tempo real que permitem o envio e o recebimento instantâneo de mensagens de texto;

XVII – chefia imediata: titular da área à qual o usuário está subordinado, observada, na sua ausência, a hierarquia superior;

XVIII – computação em nuvem: fornecimento de recursos computacionais sob demanda pela internet, por meio de plataforma de serviços;

XIX – confidencialidade: propriedade da informação que assegura que seu acesso ou divulgação ocorra apenas a pessoas autorizadas, protegendo dados pessoais, institucionais ou estratégicos;

XX – contas: código de acesso atribuído a cada usuário, acompanhado de senha individual e intransferível;

XXI – controle: forma de gerenciar riscos, incluindo políticas, procedimentos e diretrizes de natureza administrativa, técnica, de gestão ou legal;

XXII – correio eletrônico: meio de comunicação baseado no envio e na recepção de mensagens por rede de computadores;

XXIII – crachá: identificação pessoal e intransferível para acesso físico às dependências da FAPEMIG;

XXIV – criptografia: processo de cifragem que torna informações ininteligíveis, recuperáveis apenas por meio de decifragem;

XXV – dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

XXVI – dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico;

XXVII – diretrizes: regras gerais que representam os princípios básicos que a FAPEMIG incorpora em sua gestão, servindo de base para normas, procedimentos e controles;

XXVIII – disponibilidade: garantia de que os usuários autorizados obtenham acesso tempestivo à informação e aos ativos correspondentes;

XXIX – dispositivo móvel: equipamento de armazenamento e processamento de dados, como notebook, smartphone e tablet;

XXX – domínio: identificação de nomes na internet para acesso a endereços de computador;

XXXI – download: transferência de arquivo de um computador para outro por meio da internet;

XXXII – estação de trabalho: computador ou notebook da FAPEMIG interligado ou não à rede corporativa;

XXXIII – ferramenta de auditoria: software que registra eventos no ambiente computacional, permitindo rastreamento de atividades;

XXXIV – firewall: sistema de segurança que monitora e controla o tráfego da rede, criando barreira entre rede interna confiável e rede externa;

XXXV – hardware: dispositivo físico de um computador;

XXXVI – IDS (Intrusion Detection System): sistema de detecção de intrusão que permite identificar atividades suspeitas na rede;

XXXVII – incidente de segurança da informação: evento indesejado ou inesperado que compromete as operações e ameaça a segurança da informação;

XXXVIII – integridade: salvaguarda da exatidão e da completude da informação;

XXXIX – internet: rede mundial de computadores;

XL – intranet: rede interna de uso corporativo, permitindo o acesso às informações da FAPEMIG;

XLI – IoT (Internet of Things): Internet das Coisas, possibilitando o controle remoto de objetos por meio de rede;

XLII – IPS (Intrusion Prevention System): sistema de prevenção que bloqueia atividades suspeitas na rede;

XLIII – licença de software: direito de uso de programa de computador protegido pela legislação de propriedade intelectual;

XLIV – log: arquivo que contém informações sobre eventos de sistema computacional para rastreamento de atividades;

XLV – login: identificação do usuário para acesso a sistemas e serviços;

XLVI – logon: processo de identificação e autenticação de usuário para permitir seu acesso;

XLVII – logout: processo de saída de usuário dos sistemas e serviços;

XLVIII – mainframe: computador de grande porte destinado ao processamento de elevado volume de dados e à execução de sistemas corporativos, transacionais ou críticos;

XLIX – malware: software malicioso destinado à extração ou alteração ilícita de informações;

L – mecanismos de segurança: conjunto de hardwares e softwares usados na implementação de regras de segurança;

LI – mídias: meio físico utilizado para armazenar dados;

LII – modem: equipamento de comunicação de dados que utiliza modulação e demodulação para transmissão de informações;

LIII – normas: especificações táticas para a escolha de controles e tecnologias a fim de atingir a estratégia de segurança;

LIV – órgão ou entidade pública: qualquer ente da Administração Pública direta ou indireta, fundação, autarquia ou empresa pública;

LV – patch: programa criado para atualizar ou corrigir software;

LVI – peer-to-peer (P2P): tecnologia de distribuição de arquivos em rede, permitindo acesso direto entre usuários;

LVII – phishing: tentativa de obtenção de informações pessoais por meio de e-mails ou sítios maliciosos;

LVIII – política de segurança: conjunto de definições, diretrizes e restrições para nortear o uso de boas práticas na segurança da informação;

LIX – procedimentos: detalhamento de configurações operacionais para implementar controles e tecnologias;

LX – proteção: sinônimo de controle;

LXI – ransomware: malware que criptografa dados e exige pagamento para desbloqueio;

LXII – recursos computacionais: recursos tecnológicos que suportam as informações da FAPEMIG;

LXIII – rede corporativa: conjunto de computadores e dispositivos interligados que compartilham informações da FAPEMIG;

LXIV – rede corporativa alternativa: rede limitada sob gestão da FAPEMIG para serviços específicos;

LXV – restore: recuperação de dados de cópias de segurança;

LXVI – risco: combinação da probabilidade de um evento com suas consequências;

LXVII – roteador: dispositivo que encaminha pacotes de dados entre redes;

LXVIII – segurança da informação: medidas para preservar a confidencialidade, a integridade, a disponibilidade e a autenticidade das informações;

LXIX – senha: conjunto de caracteres para validação de identidade do usuário;

LXX – serviço: sistema ou ferramenta de tecnologia da informação, como correio eletrônico e internet, acessível na rede da FAPEMIG;

LXXI – servidor: computador responsável pelo compartilhamento de recursos e pela execução de serviços;

LXXII – sistema: conjunto de programas para coletar, processar e disseminar dados como informação;

LXXIII – sistema corporativo: sistema que atende à gestão organizacional de forma integrada;

LXXIV – sistema de informação automatizado: sistema que coleta, processa e transmite dados como informação para o usuário;

LXXV – sistema operacional: programa que controla a alocação dos recursos do computador;

LXXVI – sítio: local na internet identificado por nome de domínio, constituído por páginas de hipertexto;

LXXVII – software: programa de computador;

LXXVIII – software de comunicação instantânea: aplicação para envio e recepção de documentos, imagens, mensagens, vídeo e voz em tempo real;

LXXIX – spam: mensagem de e-mail não solicitada, enviada em massa;

LXXX – spyware: programa espião que monitora a atividade do computador;

LXXXI – streaming: tecnologia que permite a transmissão contínua de áudio e vídeo;

LXXXII – switch: dispositivo de interconexão de computadores, encaminhando pacotes entre nós da rede;

LXXXIII – teletrabalho: trabalho realizado remotamente com o uso de tecnologias de informação;

LXXXIV – terceiro: pessoa jurídica ou física contratada para realizar serviços;

LXXXV – trilha de auditoria: histórico de transações contendo registros de acessos e tentativas de acesso indevido;

LXXXVI – unidade administrativa: área que compõe a estrutura organizacional da FAPEMIG;

LXXXVII – upload: transferência de arquivos de um computador para outro dispositivo na internet;

LXXXVIII – URL (Universal Resource Locator): endereço de página web;

LXXXIX – userid: identificação do usuário em recurso computacional;

XC – usuário: qualquer pessoa com permissão de acesso à rede corporativa da FAPEMIG;

XCI – vírus: programa desenvolvido com a intenção de prejudicar o desempenho de um computador;

XCII – VPN (Virtual Private Network): comunicação segura que permite que dispositivos acessem rede privada pela internet;

XCIII – webmail: interface web do correio eletrônico;

XCIV – wireless: sistema de comunicação sem fio que utiliza radiofrequência;

XCV – worms: programa que se replica através da rede, causando possíveis danos;

XCVI – atividades profissionais: tarefas necessárias ao desempenho das funções dos agentes públicos na FAPEMIG.

CAPÍTULO III

DO ACESSO E CONTROLE DE USUÁRIOS

Art. 8º – A concessão de acesso à rede corporativa e aos sistemas internos da FAPEMIG deve ser formalizada por meio de Formulário SEI, conforme modelo atualizado e divulgado pelo Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI e pelo Departamento de Gestão de Pessoas – DGP, preenchido e autorizado pela chefia imediata da unidade de alocação do usuário e encaminhado ao DTI para implementação.

§ 1º Todo acesso será restrito às atividades profissionais, com perfil definido de acordo com as atribuições do colaborador.

§ 2º Compete à chefia imediata preencher o formulário, justificar a necessidade, especificar o nível de permissão exigido, acompanhar a adequação dos acessos dos usuários sob sua coordenação e reportar ao DTI quaisquer suspeitas de uso inadequado.

Art. 9º – O acesso remoto é permitido exclusivamente para atividades autorizadas e deve ser realizado, preferencialmente, via VPN.

Parágrafo único. O Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI monitorará os acessos remotos, com a finalidade de verificar sua conformidade com as normas de segurança da informação.

Art. 10 – Nos procedimentos para concessão, movimentação e desativação de acessos, compete à chefia imediata:

I – preencher, autorizar e encaminhar o formulário de solicitação para concessão, movimentação ou desativação de acesso dos usuários, garantindo que as informações estejam corretas;

II – avaliar periodicamente os acessos e solicitar revisões ou desativações em razão de alterações nas atribuições, movimentações ou desligamentos.

Art. 11 – Nos procedimentos para concessão, movimentação e desativação de acessos, compete ao Departamento de Gestão de Pessoas – DGP:

I – receber e validar, com base nos registros de vínculo com a Fundação, os formulários enviados pela chefia imediata e manter o registro das solicitações;

II – orientar as chefias sobre os processos de movimentação, concessão e desativação de acesso;

III – manter atualizado, junto ao Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI, o registro das movimentações de pessoal que impactem o acesso aos sistemas, como transferências internas, desligamentos ou recontratações não devidamente informadas pela chefia imediata.

Art. 12 – Nos procedimentos para concessão, movimentação e desativação de acessos, compete ao Departamento de Material, Patrimônio e Serviços Gerais – DMP:

I – tomar ciência, por meio dos formulários devidamente tramitados pelas unidades administrativas e autorizados pela chefia imediata, das ativações e, principalmente, das desativações de usuários;

II – ajustar o controle de acesso físico às dependências da FAPEMIG, garantindo que somente pessoas autorizadas tenham acesso.

Art. 13 – Nos procedimentos para concessão, movimentação e desativação de acessos, compete ao Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI:

I – implementar os acessos devidamente autorizados, manter os respectivos registros e garantir sua rastreabilidade para fins de auditoria e controle de segurança;

II – realizar revisões periódicas dos acessos concedidos e ajustar permissões, especialmente em casos de mudança de função ou desligamento, com base nas comunicações formalizadas pela chefia imediata ou pelo Departamento de Gestão de Pessoas – DGP.

Art. 14 – A concessão, alteração ou cancelamento de acessos com privilégios de administrador na rede corporativa e nas estações de trabalho da FAPEMIG dependerá de justificativa da unidade demandante, análise técnica do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI e autorização da chefia do DTI.

Parágrafo único. Os acessos com privilégios de administrador deverão ser individualizados, registrados e limitados às atividades e ao período estritamente necessários.

Art. 15 – As identificações e senhas para acesso à rede corporativa da FAPEMIG são de uso exclusivo e intransferível de cada usuário.

§ 1º Na liberação de nova identificação, será fornecida senha temporária, que deverá ser alterada no primeiro acesso.

§ 2º A senha deverá:

I – conter pelo menos 8 caracteres;

II – incluir caracteres de pelo menos 3 das 4 categorias seguintes:

a) ao menos um caractere maiúsculo;

b) ao menos um caractere minúsculo;

c) ao menos um dígito;

d) ao menos um caractere não alfabético;

III – não conter mais de 2 caracteres idênticos consecutivos.

§ 3º As senhas deverão ser alteradas sempre que houver suspeita de comprometimento da segurança ou, no máximo, a cada 90 dias.

§ 4º Fica proibida a reutilização das últimas 5 senhas.

§ 5º A responsabilidade pelo sigilo das senhas é exclusivamente do usuário.

§ 6º As senhas para o mainframe devem seguir as particularidades da tecnologia utilizada.

§ 7º Sempre que aplicável e tecnicamente viável, será habilitada a autenticação multifator – MFA para acesso a sistemas, aplicações e serviços críticos.

Art. 16 – As senhas para acesso à rede corporativa da FAPEMIG devem ser armazenadas e transmitidas de forma criptografada para proteção contra acessos não autorizados.

Art. 17 – O sistema bloqueará automaticamente o acesso após cinco tentativas incorretas e consecutivas de login.

Parágrafo único. O desbloqueio será realizado após solicitação do usuário ao Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI, mediante comprovação de identidade por meio de chamado, ou ainda segundo as orientações de recuperação de senha divulgadas institucionalmente.

Art. 18 – O fornecimento de certificado digital dependerá de solicitação formal da chefia imediata, com justificativa de uso para as atividades laborais.

§ 1º O uso do certificado digital é individual, pessoal e intransferível.

§ 2º A guarda do dispositivo e de suas senhas é de responsabilidade exclusiva do titular.

§ 3º Os certificados digitais deverão ser revogados imediatamente em caso de perda, extravio, roubo, esquecimento de senha ou desligamento do colaborador da FAPEMIG.

§ 4º O dispositivo deve ser devolvido ao Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI em caso de revogação, vencimento ou quando não houver mais necessidade de sua utilização.

CAPÍTULO IV

DO ARMAZENAMENTO E TRATAMENTO DE INFORMAÇÕES

Art. 19 – As informações corporativas devem ser mantidas exclusivamente nos servidores da FAPEMIG, sejam eles físicos ou virtualizados em nuvem ou no drive de armazenamento em nuvem institucionalmente adotado, como OneDrive ou Google Drive.

Parágrafo único. O uso de mídias externas para armazenamento é restrito e requer ciência formal, sendo permitido apenas em casos específicos e devidamente justificados.

Art. 20 – Os servidores de arquivos disponibilizados na rede corporativa da FAPEMIG devem ser usados exclusivamente para armazenar documentos e informações relacionadas às atividades institucionais e aos processos de trabalho.

§ 1º O espaço nesses servidores é limitado, monitorado e controlado para assegurar a conformidade com as diretrizes de segurança da informação da FAPEMIG.

§ 2º A FAPEMIG reserva-se o direito de auditar periodicamente a utilização do espaço nos servidores, podendo adotar medidas corretivas e encaminhar eventual uso indevido às instâncias competentes para as providências cabíveis, nos termos desta Política e da legislação aplicável.

Art. 21 – As informações corporativas armazenadas em diretórios específicos nos servidores da FAPEMIG terão acesso restrito apenas ao grupo de usuários autorizados a utilizá-las, garantindo a segurança e a integridade dos dados.

Art. 22 – O backup será realizado diariamente em servidores locais e em soluções de nuvem certificadas, com o objetivo de permitir a recuperação de dados em caso de incidentes ou falhas.

Parágrafo único. A estratégia de backup da FAPEMIG inclui monitoramento contínuo e auditoria de conformidade para assegurar que as cópias de segurança estejam sempre atualizadas e disponíveis em casos de emergência.

Art. 23 – É vedado o compartilhamento de arquivos e pastas de trabalho com o público externo por meio de links públicos.

Parágrafo único. Exceções devem ser formalmente solicitadas via processo SEI, justificadas pela chefia imediata e submetidas à análise e à autorização do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI, que avaliará a forma mais segura de realizar o compartilhamento.

CAPÍTULO V

DO USO DE DISPOSITIVOS, SOFTWARES E FERRAMENTAS DE COMUNICAÇÃO

Art. 24 – O uso de dispositivos particulares nas redes corporativas da Fundação deve ocorrer com ciência da chefia imediata, autorização do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI e observância dos requisitos técnicos e das diretrizes de segurança da informação estabelecidos pelo DTI.

Art. 25 – O acesso remoto à rede da FAPEMIG a partir de dispositivos particulares é permitido exclusivamente por meio de VPN homologada pelo Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI.

Parágrafo único. Os requisitos técnicos e de segurança necessários ao acesso remoto por dispositivos particulares serão definidos, divulgados e verificados pelo DTI, devendo o usuário observar as orientações institucionais aplicáveis, podendo o acesso ser negado, limitado ou suspenso quando o equipamento ou a conexão não atenderem às condições estabelecidas.

Art. 26 – A FAPEMIG não se responsabiliza pela segurança, manutenção ou custos da infraestrutura particular do usuário.

Art. 27 – A FAPEMIG reserva-se o direito de suspender a conexão de dispositivos em caso de suspeita de incidentes de segurança.

Art. 28 – As estações de trabalho da FAPEMIG, compreendidas como computadores e notebooks institucionais, destinam-se exclusivamente a fins profissionais e sujeitam-se às diretrizes específicas desta Política.

§ 1º Cada colaborador deverá assinar Termo de Responsabilidade, assumindo o compromisso de usar adequadamente as estações e manter a segurança das informações, quando solicitado pelo Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI.

§ 2º Somente a equipe técnica do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI pode realizar instalações de softwares e configurações nas estações de trabalho, devendo o usuário evitar a instalação de aplicativos externos.

§ 3º As estações devem ser bloqueadas quando o usuário se ausentar do local de trabalho e os usuários devem realizar logout ao final do expediente.

§ 4º A equipe técnica do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI monitorará o uso das estações, mantendo logs de acesso para rastrear atividades e prevenir incidentes de segurança.

Art. 29 – O empréstimo de notebooks institucionais devidamente patrimoniados para utilização fora das dependências da FAPEMIG será permitido quando necessário ao desempenho de atividades institucionais, mediante formalização e assinatura de Termo de Responsabilidade.

§ 1º A solicitação deverá ser formalizada pelo requisitante e conter, no mínimo, a justificativa, a finalidade do uso externo, a identificação do responsável, a data prevista para retirada e a data prevista para devolução do equipamento.

§ 2º A solicitação de empréstimo de notebook deverá ser submetida à chefia imediata do requisitante, que avaliará sua pertinência e autorizará o encaminhamento para as providências administrativas e técnicas cabíveis.

§ 3º O empréstimo de equipamento institucional diverso de notebook terá caráter excepcional e dependerá de justificativa específica, análise técnica prévia do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI e autorização:

I – do Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças, quando o solicitante estiver vinculado à Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças – DPGF;

II – do Diretor de Ciência, Tecnologia e Inovação, quando o solicitante estiver vinculado à Diretoria de Ciência, Tecnologia e Inovação – DCTI;

III – da Presidência, quando o solicitante estiver vinculado diretamente à Presidência ou a unidade não subordinada à DPGF ou à DCTI.

§ 4º Na hipótese prevista no § 3º, o Termo de Responsabilidade deverá ser adequado pelo DTI às características do equipamento, às condições de utilização e aos riscos relacionados ao seu uso externo.

§ 5º É de responsabilidade do requisitante a guarda, a conservação e a utilização adequada do equipamento durante o período de empréstimo.

§ 6º Após a autorização, a retirada deverá ser comunicada ao Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI e ao Departamento de Material, Patrimônio e Serviços Gerais – DMP, para fins de registro, configuração, controle patrimonial e acompanhamento da devolução.

§ 7º O registro deverá conter a identificação do equipamento, do responsável, a data de retirada, a previsão de devolução e, quando aplicável, as condições específicas estabelecidas no Termo de Responsabilidade.

§ 8º Procedimentos complementares poderão ser definidos pelo DTI e pelo DMP para operacionalização, controle e acompanhamento dos empréstimos, observadas suas respectivas competências.

Art. 30 – As instalações e remoções de softwares nas estações de trabalho da FAPEMIG devem ser realizadas exclusivamente pela equipe técnica do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI, que possui as credenciais de administrador dos equipamentos.

§ 1º Toda instalação deve ter prévia autorização da chefia imediata do usuário, garantindo que o software seja utilizado para fins institucionais e esteja devidamente licenciado.

§ 2º Somente softwares homologados pelo Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI poderão ser instalados nas estações de trabalho da FAPEMIG.

§ 3º Todo software deve estar corretamente licenciado e em conformidade com as políticas de segurança da FAPEMIG, sendo proibido o uso de programas não licenciados ou não autorizados.

§ 4º Exceções para softwares específicos podem ser permitidas mediante justificativa do usuário e autorização do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI.

§ 5º Cada estação de trabalho deve conter software antimalware ou antivírus, garantindo a proteção contra ameaças e o monitoramento contínuo da segurança dos dispositivos institucionais.

§ 6º Softwares sem uso nas estações de trabalho podem ser desinstalados pela equipe técnica do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI para otimização dos recursos e segurança do sistema.

§ 7º Todos os serviços de expansão, substituição, configuração ou manutenção das estações de trabalho devem ser realizados exclusivamente pela equipe técnica do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI.

§ 8º O acesso às estações de trabalho com privilégios de administrador é restrito à equipe técnica do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI.

§ 9º Exceções deverão ser solicitadas mediante justificativa da chefia imediata do usuário e somente poderão ser liberadas após avaliação e autorização do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI.

Art. 31 – A FAPEMIG adota o Microsoft Teams ou outra ferramenta oficialmente definida como plataforma padrão para comunicação instantânea, chamadas, videoconferências e colaboração, sendo seu uso incentivado para todas as atividades profissionais.

§ 1º O uso de outras ferramentas de videoconferência, como Zoom ou Google Meet, é permitido para participação em reuniões com entidades externas.

§ 2º A instalação de aplicativos cliente em versão desktop nas estações de trabalho deverá ser solicitada e aprovada pelo Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI.

Art. 32 – O e-mail institucional é de propriedade da FAPEMIG e seu uso deve restringir-se a atividades profissionais.

§ 1º A FAPEMIG reserva-se o direito de monitorar o serviço para fins de segurança e conformidade, podendo bloquear ou reter mensagens que representem risco.

§ 2º É proibido o envio de mensagens com conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório ou sem relação com as atividades da Fundação.

Art. 33 – Não é recomendado o uso de aplicativos de mensagens instantâneas pessoais, como WhatsApp, Telegram e congêneres, para o tratamento e compartilhamento de informações institucionais classificadas como confidenciais ou restritas.

Parágrafo único. O uso desses aplicativos para comunicações rápidas e não sensíveis será de responsabilidade do usuário, ciente de que tais plataformas não são canais oficiais e não garantem a segurança, a rastreabilidade ou o arquivamento das informações da FAPEMIG.

CAPÍTULO VI

DO USO DA INTERNET, DO MONITORAMENTO E DA AUDITORIA

Art. 34 – O uso da internet na FAPEMIG seguirá regras destinadas a assegurar que a navegação seja voltada às atividades profissionais e ocorra de forma segura.

Art. 35 – O uso da internet é monitorado e deve restringir-se a fins institucionais, podendo o acesso a sítios não relacionados ao trabalho ser restringido.

Art. 36 – Sítios considerados inapropriados ou que ofereçam risco à segurança serão bloqueados pelo Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI, sendo liberados apenas os recursos necessários às atividades da FAPEMIG.

Parágrafo único. Observada a constante evolução e renovação de sítios na internet, será apurada a responsabilidade do usuário quanto ao acesso e a possíveis incidentes correlacionados ao acesso a informações não institucionais por meio de dispositivos na rede corporativa da FAPEMIG.

Art. 37 – A FAPEMIG poderá monitorar o uso da internet disponibilizada, mediante recursos e ferramentas destinados ao registro e à análise de acessos e do tráfego de rede, exclusivamente para fins de segurança da informação, prevenção e resposta a incidentes, proteção dos ativos institucionais e continuidade dos serviços.

§ 1º A FAPEMIG deverá possuir mecanismos de autenticação que permitam identificar a titularidade dos acessos à internet realizados por seus usuários.

§ 2º Os registros de conexão gerados no contexto da provisão de acesso à internet deverão ser mantidos sob sigilo, em ambiente controlado e seguro, pelo prazo legal aplicável, observadas as normas vigentes de privacidade e proteção de dados.

§ 3º A responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão não poderá ser transferida a terceiros.

§ 4º A disponibilização de registros de conexão a terceiros observará os requisitos legais e, quando cabível, dependerá de autorização judicial, nos termos da legislação aplicável.

§ 5º A análise técnica do tráfego de rede deverá limitar-se ao estritamente necessário às finalidades previstas no caput, observados os direitos à intimidade, à vida privada, à honra, à imagem e ao sigilo das comunicações e dos dados.

Art. 38 – A FAPEMIG poderá bloquear o acesso a arquivos e sítios não autorizados ou aplicar restrições ao tempo de navegação que comprometam o uso da banda da rede, bem como exponham a rede a riscos de segurança.

Parágrafo único. O desbloqueio de sítio cujo conteúdo esteja de acordo com esta Política poderá ser realizado pelo Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI, mediante solicitação do usuário, com informação da URL indevidamente bloqueada.

Art. 39 – Todo o tráfego de internet será monitorado para garantir a conformidade com a política de uso e os registros de acesso serão mantidos, observados os limites e as finalidades estabelecidos nos arts. 37, 43, 44 e 45 desta Política.

Art. 40 – O acesso a plataformas de compartilhamento de vídeos, como YouTube, é permitido para fins de capacitação, treinamento e acesso a conteúdos institucionais.

Parágrafo único. O uso deverá ser consciente, evitando o consumo excessivo de banda com conteúdos não relacionados ao trabalho, o que pode impactar o desempenho da rede para todos os usuários, podendo o Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI aplicar restrições em caso de abuso.

Art. 41 – É proibido o upload de dados institucionais sem autorização da chefia imediata e do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI, quando exigido pelas normas internas aplicáveis, bem como o download de softwares ou arquivos provenientes de sítios não confiáveis.

Art. 42 – Os equipamentos, sistemas, redes e demais ativos tecnológicos fornecidos pela FAPEMIG constituem patrimônio institucional e destinam-se exclusivamente ao desempenho das atividades funcionais.

Parágrafo único. O eventual monitoramento ou auditoria recairá sobre os ativos tecnológicos institucionais e suas configurações técnicas, com finalidade de segurança da informação e proteção institucional.

Art. 43 – Com a finalidade de preservar a segurança da informação, a integridade dos sistemas e a continuidade dos serviços públicos, a Fundação poderá realizar monitoramento e auditoria dos ativos tecnológicos institucionais, observados os princípios da legalidade, da necessidade, da proporcionalidade e da finalidade.

Art. 44 – O monitoramento e a auditoria previstos nesta Política compreendem:

I – monitoramento preventivo automatizado, consistente na realização de varreduras periódicas, automatizadas e não invasivas, destinadas à detecção de vulnerabilidades, malwares, softwares não autorizados ou configurações inadequadas;

II – monitoramento de logs e tráfego, consistente no registro e na análise de logs de acesso, navegação, autenticação e uso de sistemas, para fins de segurança cibernética, prevenção a incidentes e proteção contra acessos indevidos;

III – auditoria técnica específica, realizada em situações excepcionais, quando houver indícios fundamentados de violação desta Política, ilícito administrativo ou comprometimento da segurança institucional, mediante registro formal da demanda e autorização da autoridade competente.

§ 1º A realização de auditoria técnica específica deverá ser formalmente registrada e comunicada à Diretoria competente.

§ 2º Quando envolver dados pessoais ou potenciais impactos à privacidade, o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais – DPO deverá ser cientificado para acompanhamento e avaliação de conformidade.

Art. 45 – O monitoramento:

I – não se destina à fiscalização de caráter pessoal ou à vigilância comportamental;

II – restringe-se aos ativos institucionais e às atividades realizadas no ambiente tecnológico da Fundação;

III – deve possuir finalidade legítima e vinculada à segurança institucional;

IV – deve ser documentado, quando envolver auditoria específica;

V – deve observar os direitos à intimidade, à vida privada, à honra, à imagem e ao sigilo das comunicações e dos dados, bem como a Lei Federal nº 13.709, de 2018, a Lei Federal nº 12.965, de 2014, o Decreto Estadual nº 48.237, de 2021, e as demais normas aplicáveis.

Parágrafo único. O monitoramento institucional e as auditorias técnicas previstas nesta Política possuem natureza preventiva e de segurança da informação, não substituindo os procedimentos formais de apuração administrativa, disciplinar ou correcional previstos na legislação aplicável.

Art. 46 – O uso de equipamentos institucionais e dos serviços de rede e internet disponibilizados pela FAPEMIG implica ciência quanto à possibilidade de monitoramento, nos termos e limites estabelecidos nesta Política.

CAPÍTULO VII

DA GESTÃO DE RISCOS, DAS RECOMENDAÇÕES E DA CAPACITAÇÃO

Art. 47 – A utilização inadequada dos recursos tecnológicos da FAPEMIG pode gerar impactos operacionais, financeiros, jurídicos e reputacionais à Fundação, incluindo:

I – vazamento ou exposição indevida de dados pessoais ou informações institucionais sensíveis;

II – interrupção ou indisponibilidade de sistemas críticos;

III – comprometimento da integridade de bases de dados;

IV – ataques cibernéticos, como ransomware, phishing e negação de serviço;

V – responsabilização administrativa, civil ou criminal da instituição e de seus agentes;

VI – danos à imagem institucional perante pesquisadores, parceiros e órgãos de controle.

Parágrafo único. A gestão de riscos em segurança da informação deve considerar a probabilidade de ocorrência e o impacto potencial de cada ameaça, adotando medidas preventivas e corretivas adequadas.

Art. 48 – A FAPEMIG adota medidas técnicas e administrativas para reduzir riscos associados ao uso da tecnologia da informação, entre as quais:

I – utilização de sistemas de backup periódico com armazenamento local e em nuvem certificada;

II – implementação de soluções de proteção contra malware, firewall e monitoramento de rede;

III – uso de mecanismos de autenticação segura, incluindo autenticação multifator – MFA, sempre que tecnicamente viável;

IV – proteção da infraestrutura crítica por meio de nobreaks e demais mecanismos de continuidade elétrica;

V – monitoramento de logs e trilhas de auditoria;

VI – procedimentos formais para resposta a incidentes de segurança;

VII – restrição de acessos com base no princípio do menor privilégio.

Parágrafo único. As medidas previstas no caput visam assegurar a continuidade das operações, a integridade dos dados e a disponibilidade dos serviços institucionais.

Art. 49 – O Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI elaborará, anualmente, relatório consolidado de segurança da informação contendo:

I – estatísticas de incidentes de segurança da informação registrados no período;

II – classificação dos incidentes por nível de impacto;

III – medidas corretivas e preventivas adotadas;

IV – diagnóstico geral das vulnerabilidades identificadas;

V – análise dos principais riscos relacionados à segurança da informação;

VI – recomendações técnicas para aprimoramento da infraestrutura, dos controles de segurança e das práticas institucionais.

§ 1º O relatório será submetido à Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças – DPGF e à Presidência, para conhecimento, avaliação e adoção das providências cabíveis no âmbito dos níveis gerencial e estratégico de governança previstos no art. 82 desta Política.

§ 2º Quando as informações constantes do relatório envolverem matéria relacionada à atuação de outra Diretoria ou unidade administrativa, esta poderá ser cientificada ou chamada a se manifestar, conforme a natureza dos riscos, incidentes ou recomendações apresentados.

§ 3º As informações sensíveis constantes do relatório poderão ter acesso restrito, observadas as normas de sigilo, proteção de dados e segurança da informação.

Art. 50 – Recomenda-se aos agentes públicos, colaboradores e usuários dos sistemas da FAPEMIG a adoção de práticas de segurança da informação para proteção dos dados e recursos institucionais.

Art. 51 – Constituem práticas recomendadas relativas à proteção de senhas, contas e acessos:

I – criar senhas fortes e únicas para cada sistema, evitando reutilização em plataformas externas e realizando trocas periódicas ou sempre que houver indício de comprometimento;

II – ativar a autenticação multifator – MFA nas contas e serviços que oferecerem essa camada adicional de segurança;

III – evitar o acesso à rede corporativa e a sistemas institucionais a partir de computadores públicos ou redes Wi-Fi abertas e não seguras;

IV – utilizar somente os serviços de e-mail institucionais ao acessar a rede da FAPEMIG, minimizando a exposição a vulnerabilidades de segurança.

Art. 52 – Constituem práticas recomendadas relativas à segurança do ambiente de trabalho físico e digital:

I – adotar a política da mesa limpa, mantendo a estação de trabalho organizada, livre de documentos, mídias ou anotações com informações sensíveis expostas;

II – proteger as informações impressas, evitando deixá-las à vista em mesas ou impressoras e promovendo sua destruição adequada antes do descarte;

III – bloquear o computador sempre que se ausentar da mesa, mesmo que por curto período e não deixar senhas visíveis na tela ou em anotações;

IV – evitar o consumo de líquidos e alimentos próximo aos equipamentos;

V – evitar o uso do crachá funcional fora das dependências da FAPEMIG, ressalvadas as hipóteses de necessidade institucional, especialmente em atividades externas, visitas técnicas, fiscalizações, reuniões ou representações oficiais;

VI – proteger notebooks e celulares institucionais, evitando deixá-los desprotegidos em locais de risco.

Art. 53 – Constituem práticas recomendadas relativas à comunicação e ao tratamento da informação:

I – ter cautela com e-mails suspeitos, não abrindo mensagens, arquivos ou links de remetentes desconhecidos ou de conteúdo inesperado;

II – utilizar exclusivamente o e-mail institucional para comunicação oficial e profissional, abstendo-se de utilizá-lo para cadastros em sítios de compras, redes sociais ou assuntos particulares;

III – manter o sigilo profissional, evitando discutir assuntos institucionais, especialmente os confidenciais, em locais públicos, aplicativos de mensagem pessoal ou com pessoas não autorizadas;

IV – salvar todas as informações e documentos de trabalho exclusivamente nos servidores da rede institucional ou na nuvem corporativa, garantindo inserção na rotina de backup e controle de acesso;

V – tratar todos os dados pessoais com o máximo de cuidado, em estrita conformidade com a LGPD e demais normativas estaduais;

VI – adotar cultura sem papel, imprimindo documentos apenas quando estritamente necessário e dando preferência à tramitação eletrônica e ao armazenamento digital.

Art. 54 – A segurança da informação constitui responsabilidade compartilhada entre todos os agentes públicos, colaboradores, estagiários, bolsistas e demais usuários dos ativos tecnológicos da FAPEMIG.

Art. 55 – Com o objetivo de fortalecer a cultura institucional de proteção da informação e reduzir riscos operacionais e cibernéticos, a Fundação promoverá ações periódicas de conscientização e capacitação voltadas ao uso seguro e responsável dos recursos tecnológicos e ao tratamento adequado de dados pessoais.

Art. 56 – A coordenação das ações de conscientização e capacitação em segurança da informação será exercida de forma conjunta pelo Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI e pelo Departamento de Gestão de Pessoas – DGP.

§ 1º Compete ao Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI o conteúdo técnico relacionado à segurança cibernética, à proteção de dados, à prevenção de incidentes e às boas práticas de uso dos ativos tecnológicos.

§ 2º Compete ao Departamento de Gestão de Pessoas – DGP a integração das ações ao plano institucional de capacitação, ao desenvolvimento de pessoas e à ambientação de novos colaboradores.

§ 3º As unidades poderão atuar em parceria com a Comissão de Ética e outras áreas institucionais, sempre que a ação envolver aspectos de conduta, integridade ou responsabilidade funcional.

Art. 57 – As ações de conscientização poderão incluir:

I – campanhas internas sobre riscos cibernéticos, como phishing, engenharia social, uso de senhas seguras e proteção de dispositivos;

II – divulgação de orientações periódicas por meio de comunicados institucionais;

III – materiais educativos sobre boas práticas de segurança e tratamento de dados pessoais;

IV – capacitações presenciais ou virtuais, de caráter introdutório ou de atualização;

V – inclusão de orientações sobre segurança da informação nos processos de integração de novos servidores e colaboradores.

Art. 58 – O Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI e o Departamento de Gestão de Pessoas – DGP poderão manter registro das ações realizadas para fins de governança, monitoramento e melhoria contínua das práticas de segurança da informação.

Art. 59 – As ações de conscientização e capacitação não eximem os usuários da responsabilidade pelo cumprimento das disposições desta Política e das demais normas institucionais aplicáveis.

CAPÍTULO VIII

DAS VEDAÇÕES

Art. 60 – É expressamente vedado aos agentes públicos, colaboradores e usuários dos sistemas e dispositivos da FAPEMIG compartilhar credenciais, fornecendo senhas de acesso a sistemas, e-mails ou à rede para qualquer outra pessoa, seja esta colaboradora ou terceira.

Art. 61 – É expressamente vedado utilizar credenciais de outra pessoa para acessar sistema, aplicação ou serviço da FAPEMIG.

Art. 62 – É vedado registrar ou armazenar senhas de acesso em papéis, blocos de notas, arquivos de texto não criptografados ou outros meios que não ofereçam mecanismos adequados de proteção e possam comprometer sua confidencialidade.

Art. 63 – É expressamente vedado criar ou utilizar senhas de uso coletivo para acesso a sistemas, salvo em casos excepcionais em que seja tecnicamente impossível a criação de usuário individual, desde que formalmente autorizados pelo Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI.

Art. 64 – É expressamente vedado instalar, remover ou alterar componente de hardware, software ou a configuração padrão das estações de trabalho sem a autorização e execução por parte do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI.

Art. 65 – É expressamente vedado romper ou adulterar lacres de garantia e segurança fixados nos equipamentos institucionais.

Art. 66 – É expressamente vedado mudar estações de trabalho, periféricos ou equipamentos de rede de local sem a prévia autorização e o acompanhamento do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI e do Departamento de Material, Patrimônio e Serviços Gerais – DMP, conforme suas respectivas competências.

Art. 67 – É expressamente vedado conectar dispositivo particular ou não homologado à rede cabeada ou à rede Wi-Fi corporativa da FAPEMIG, ressalvadas as hipóteses previamente autorizadas e tecnicamente homologadas pelo Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI, nos termos dos arts. 24 e 25 desta Política.

Parágrafo único. É igualmente vedada a conexão de equipamento que crie nova rede, como roteador ou access point particular, sem autorização do DTI, sendo que os dispositivos de visitantes deverão ser conectados exclusivamente à rede Wi-Fi destinada a visitantes, quando disponível, vedada sua conexão direta à infraestrutura principal da FAPEMIG.

Art. 68 – É expressamente vedado ceder ou emprestar notebook, celular ou qualquer outro dispositivo institucional a terceiro, sem autorização formal.

Art. 69 – É expressamente vedado desativar, desinstalar ou alterar as configurações de softwares de segurança instalados pelo Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI, como antivírus, firewall ou outras ferramentas de monitoramento.

Art. 70 – É expressamente vedado utilizar serviços de armazenamento em nuvem pública, como Dropbox, Google Drive pessoal, iCloud e congêneres, para salvar, sincronizar ou compartilhar arquivos e informações de propriedade ou sob custódia da FAPEMIG.

Art. 71 – É expressamente vedado realizar download ou upload de softwares, vídeos, músicas ou quaisquer materiais sem relação direta com as atividades profissionais, ou de origem duvidosa, expondo a rede a riscos.

Art. 72 – É expressamente vedado utilizar programas de comunicação instantânea não homologados como ferramenta oficial adotada pela FAPEMIG para tratar de assuntos institucionais, exceto em comunicação com agentes externos e com a devida cautela.

Art. 73 – É expressamente vedado utilizar qualquer artifício, ferramenta ou técnica para tentar quebrar senhas, obter acesso não autorizado a sistemas, servidores, contas de outros usuários ou causar a indisponibilidade de serviços na rede.

Art. 74 – É expressamente vedado utilizar os recursos da FAPEMIG para armazenar, acessar, criar ou compartilhar conteúdo de natureza ilegal, pornográfica, racista, discriminatória, que faça apologia a crimes ou que viole quaisquer leis vigentes.

Art. 75 – É expressamente vedado propagar intencionalmente vírus, malware, spyware ou qualquer tipo de código malicioso que possa comprometer a segurança da rede e das informações.

CAPÍTULO IX

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 76 – Compete aos usuários dos sistemas e instalações da FAPEMIG:

I – cumprir esta Política de Segurança da Informação, respeitando as diretrizes e normas internas de proteção de dados e uso de recursos tecnológicos;

II – reportar imediatamente após sua identificação ou ciência qualquer suspeita de violação das regras, falha ou incidente de segurança ao Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI;

III – sugerir medidas que possam aprimorar a segurança das instalações e do ambiente digital da FAPEMIG;

IV – utilizar o crachá de identificação em local visível durante sua permanência nas dependências da Fundação, comunicando à chefia a perda, o furto ou o extravio;

V – manter o sigilo e a segurança de suas credenciais de acesso, não compartilhando login e senha com terceiros e observando os procedimentos de alteração de senhas previstos nesta Política;

VI – utilizar os recursos computacionais conforme as políticas da FAPEMIG, evitando modificações na configuração dos sistemas;

VII – notificar a chefia imediata e o Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI sobre quaisquer incidentes ou comportamentos suspeitos, incluindo a presença de pessoas não identificadas nas instalações;

VIII – responsabilizar-se pelo uso de dispositivos particulares, observando as autorizações, os requisitos técnicos e as condições de acesso estabelecidos nesta Política;

IX – guardar documentos físicos e digitais em locais seguros, fragmentando documentos sigilosos em papel após o uso e eliminando arquivos desnecessários armazenados nos servidores.

Art. 77 – Compete ao Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI:

I – cumprir esta Política e adotar, no âmbito de suas competências, as medidas técnicas necessárias para assegurar que os sistemas, dispositivos e recursos tecnológicos estejam em conformidade com as diretrizes de segurança da informação;

II – manter atualizados os sistemas de proteção, como antivírus, firewall e soluções de backup, além de documentar todas as infraestruturas de tecnologia da informação da FAPEMIG;

III – fornecer suporte e orientação aos usuários sobre o uso seguro de recursos tecnológicos e monitorar o uso da rede e da internet para identificar possíveis acessos indevidos;

IV – executar a instalação e a configuração de dispositivos e softwares conforme as políticas internas, controlar o acesso aos recursos da rede e manter inventário de estações de trabalho e softwares autorizados;

V – implementar soluções de segurança de rede, backup e restauração, garantindo que as informações críticas estejam protegidas e disponíveis para auditoria;

VI – planejar e testar periodicamente os procedimentos de backup e recuperação, mantendo a documentação e o controle dos recursos computacionais utilizados.

Art. 78 – Compete à Controladoria Seccional da FAPEMIG:

I – realizar auditorias nos sistemas da Fundação, verificando a conformidade com as normas de segurança da informação e sugerindo ações corretivas e preventivas;

II – monitorar a utilização de credenciais de auditoria e manter atualizadas as documentações referentes a ferramentas e auditorias realizadas;

III – colaborar com o Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI na definição de parâmetros de geração e retenção de registros de auditoria e de controle interno.

Art. 79 – Compete ao Departamento de Gestão de Pessoas – DGP:

I – informar periodicamente ao Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI sobre movimentações de pessoal, garantindo que acessos a sistemas e instalações sejam atualizados e adequados à situação de cada colaborador;

II – tratar e aplicar, em conjunto com o Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI, treinamentos e palestras aos usuários e demais afetados por esta Política de Segurança da Informação.

Art. 80 – Compete à direção das unidades administrativas da FAPEMIG:

I – orientar seus subordinados sobre o cumprimento desta Política, monitorando o uso de sistemas e recursos pelos usuários sob sua coordenação;

II – colaborar com o Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI para adequar a Política às necessidades específicas das unidades;

III – monitorar e reportar atividades de parceiros e terceiros, assegurando que práticas de segurança sejam mantidas por todos os envolvidos.

Art. 81 – É responsabilidade da Assessoria de Comunicação Social – ACS:

I – auxiliar o Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI na elaboração de campanhas relacionadas à conscientização em segurança da informação;

II – elaborar, em parceria com o Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI, o plano de comunicação desta Política de Segurança da Informação e dos demais assuntos pertinentes à segurança da informação.

Art. 82 – A governança da Política de Segurança da Informação da FAPEMIG será exercida de forma escalonada pelas instâncias administrativas existentes, observadas as competências previstas na estrutura organizacional da Fundação, nos seguintes níveis:

I – nível operacional: exercido pelo Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI, em articulação com as unidades envolvidas e, quando houver tratamento de dados pessoais, com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais – DPO, cabendo ao DTI a execução das medidas técnicas, a identificação e o tratamento inicial de riscos e incidentes, a elaboração de recomendações técnicas e o acompanhamento dos controles de segurança da informação;

II – nível gerencial: exercido pela Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças – DPGF e, conforme a natureza e a abrangência da matéria, pela Diretoria de Ciência, Tecnologia e Inovação – DCTI ou pela direção da unidade administrativa diretamente envolvida, competindo-lhes avaliar questões que ultrapassem a atuação técnica e operacional, promover a articulação entre unidades e adotar ou encaminhar as providências administrativas cabíveis;

III – nível estratégico: exercido pela Presidência, à qual serão submetidas as matérias de elevado impacto institucional, os riscos críticos, as situações que envolvam múltiplas unidades ou Diretorias, as decisões estratégicas relativas à segurança da informação e as propostas de alteração substancial desta Política.

§ 1º O encaminhamento entre os níveis de governança observará a natureza, a gravidade, a abrangência, o impacto operacional e institucional e os riscos associados à matéria analisada.

§ 2º A atuação das instâncias previstas neste artigo não implica criação de nova unidade administrativa ou colegiado e será exercida no âmbito das competências já atribuídas a cada unidade e autoridade da FAPEMIG.

§ 3º Sempre que a matéria envolver dados pessoais, o DPO participará nos limites de suas atribuições previstas na legislação e nos atos institucionais aplicáveis.

§ 4º Sempre que a matéria envolver aspectos jurídicos, correcionais, de controle interno ou de comunicação institucional, poderão ser acionadas a Procuradoria, a Controladoria Seccional, a Assessoria de Comunicação Social ou outras unidades competentes, conforme a natureza da demanda.

CAPÍTULO X

DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA RESPOSTA A INCIDENTES

Art. 83 – O tratamento de dados pessoais deverá obedecer aos princípios da Lei Federal nº 13.709, de 2018, garantindo o livre acesso, a qualidade e a segurança das informações.

Art. 84 – É responsabilidade dos usuários garantir a privacidade dos dados e utilizar os recursos da FAPEMIG de acordo com as diretrizes de segurança.

Art. 85 – Em conformidade com a LGPD, a FAPEMIG adota medidas para assegurar a privacidade e a proteção dos dados pessoais sob sua custódia.

Parágrafo único. Todos os usuários da FAPEMIG são responsáveis por seguir diretrizes que visam prevenir incidentes de segurança e garantir a integridade dos dados pessoais tratados pela instituição.

Art. 86 – Os dados pessoais devem ser acessados e tratados exclusivamente para finalidades legítimas e dentro do escopo das atividades institucionais da FAPEMIG.

Art. 87 – Em caso de suspeita ou ocorrência de incidentes de segurança envolvendo dados pessoais, o usuário deverá notificar imediatamente o Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI e o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais – DPO.

Art. 88 – Todo colaborador deve zelar pela segurança das informações e manter o sigilo dos dados pessoais com os quais trabalha, utilizando recursos e ferramentas institucionais para armazenamento e transmissão de dados.

Art. 89 – Dados pessoais sensíveis requerem tratamento especial e cuidados adicionais para evitar exposição indevida.

Art. 90 – O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais – DPO, designado nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 2018, do Decreto Estadual nº 48.237, de 2021, e de ato próprio da FAPEMIG, exercerá as atribuições previstas na legislação e nas normas institucionais aplicáveis.

Parágrafo único. O Encarregado atuará de forma transversal junto às unidades da Fundação, em articulação com a Equipe Gestora da Proteção de Dados e com as áreas envolvidas no tratamento de dados pessoais.

Art. 91 – Compete ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais – DPO, sem prejuízo das atribuições previstas na legislação e em ato próprio da FAPEMIG:

I – atuar como canal de comunicação entre a FAPEMIG, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD;

II – receber reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar as providências cabíveis;

III – receber comunicações da ANPD e adotar ou encaminhar as providências pertinentes;

IV – orientar os agentes públicos, colaboradores e contratados da Fundação quanto às práticas relacionadas à proteção de dados pessoais;

V – coordenar e acompanhar a conformidade institucional com a LGPD, com as orientações da ANPD e com as diretrizes estaduais aplicáveis;

VI – orientar, quando solicitado, a elaboração e a avaliação de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais;

VII – articular-se com as unidades administrativas e técnicas da FAPEMIG para implementação das medidas de adequação e governança em proteção de dados pessoais.

Art. 92 – As atividades do Encarregado serão desenvolvidas em articulação com os setores envolvidos no tratamento de dados pessoais, especialmente o Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI, as unidades de atendimento ao público, as unidades administrativas e as demais áreas que realizem tratamento de dados pessoais, respeitadas as competências de cada unidade.

Art. 93 – Em caso de incidente de segurança envolvendo dados pessoais, a FAPEMIG observará, no mínimo, as seguintes etapas:

I – detecção e notificação: ao detectar incidente, o usuário deverá informar imediatamente ao Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI e ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais – DPO, cabendo ao DTI registrar e classificar tecnicamente o incidente;

II – contenção e investigação: o DTI, em articulação com as unidades técnicas envolvidas, adotará as medidas necessárias à contenção do incidente, à identificação de suas causas e à avaliação dos impactos técnicos e dos dados afetados;

III – avaliação de conformidade e comunicação: o DPO, em articulação com o DTI e, quando necessário, com as instâncias gerencial e estratégica previstas no art. 82 e com as demais unidades competentes, avaliará as providências relacionadas à proteção de dados pessoais, inclusive a necessidade de comunicação à ANPD e aos titulares, nos termos da legislação aplicável;

IV – correção e prevenção: após a resolução do incidente, serão avaliadas e implementadas medidas corretivas e preventivas destinadas a reduzir o risco de recorrência e aprimorar os controles de segurança e proteção de dados.

§ 1º A suspeita ou ocorrência de incidente deverá ser comunicada imediatamente após sua identificação ou ciência, pelos canais institucionais disponibilizados para essa finalidade.

§ 2º Recebida a comunicação, o DTI deverá promover, com a maior brevidade possível, o registro, a avaliação inicial e a classificação do incidente, bem como adotar imediatamente as medidas de contenção cabíveis, devendo a avaliação inicial e a classificação ser concluídas no prazo máximo de 48 horas, contado do recebimento da comunicação.

§ 3º O escalonamento e as comunicações internas decorrentes do incidente observarão sua gravidade, impacto, abrangência e os níveis de governança previstos no art. 82 desta Política.

§ 4º Quando o incidente envolver dados pessoais, a comunicação à ANPD e aos titulares observará os prazos, critérios e procedimentos estabelecidos na legislação e regulamentação aplicáveis.

Art. 94 – O Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI deverá adotar abordagem estruturada para classificar os incidentes de segurança, com base na gravidade, no impacto operacional e na abrangência dos dados ou sistemas afetados.

Parágrafo único. A classificação dos incidentes é essencial para priorizar ações de resposta e mitigar riscos.

Art. 95 – Os incidentes podem ser classificados considerando os seguintes fatores:

I – impacto operacional;

II – gravidade;

III – abrangência;

IV – tipo de dados envolvidos, inclusive se pessoais ou sensíveis, conforme a LGPD.

Art. 96 – Os incidentes deverão ser classificados nos seguintes níveis:

I – nível 1 – baixo impacto: incidentes com pouco ou nenhum impacto nas operações institucionais e sem comprometimento de dados sensíveis, como falhas de acesso individual, mensagens de spam detectadas e bloqueadas ou erros de configuração não críticos, devendo ser tratados pelo Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI, com registro da ocorrência, das evidências disponíveis e das providências adotadas;

II – nível 2 – médio impacto: incidentes que causem interrupção parcial de serviços, risco operacional relevante ou comprometimento limitado de dados ou sistemas, como tentativas de phishing direcionadas, acesso indevido a sistemas internos ou indisponibilidade parcial de serviços, devendo ser tratados pelo DTI, com comunicação à chefia da unidade afetada e à Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças – DPGF quando houver impacto operacional relevante, e ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais – DPO quando envolverem dados pessoais;

III – nível 3 – alto impacto: incidentes que causem interrupção significativa de serviços, comprometam sistemas críticos, envolvam dados pessoais sensíveis ou produzam impacto relevante sobre as atividades institucionais, devendo ser tratados pelo DTI, com comunicação imediata à DPGF e à Diretoria ou unidade administrativa diretamente afetada, participação do DPO quando houver dados pessoais envolvidos e encaminhamento à Presidência quando o impacto ultrapassar a atuação de uma única unidade, envolver risco institucional elevado ou exigir decisão estratégica;

IV – nível 4 – crítico: incidentes que comprometam gravemente as operações institucionais, afetem múltiplos sistemas ou unidades, envolvam dados pessoais em larga escala, causem indisponibilidade relevante de serviços essenciais ou representem risco elevado à continuidade das atividades da Fundação, devendo ser comunicados imediatamente à Presidência, à DPGF e às demais unidades competentes, com atuação técnica do DTI e participação do DPO quando envolverem dados pessoais.

§ 1º A classificação inicial poderá ser revista a qualquer tempo, caso surjam novos elementos que alterem a gravidade, a abrangência, o impacto ou os riscos associados ao incidente.

§ 2º A comunicação e o escalonamento dos incidentes observarão os níveis de governança previstos no art. 82 desta Política, sem prejuízo do acionamento direto das unidades formalmente competentes quando a natureza da ocorrência assim exigir.

§ 3º Conforme a natureza do incidente, poderão ser acionadas a Procuradoria, a Controladoria Seccional, a Assessoria de Comunicação Social, o Departamento de Gestão de Pessoas ou outras unidades competentes para atuação no âmbito de suas atribuições.

Art. 97 – O processo de identificação, registro, classificação, comunicação e tratamento de incidentes observará, no mínimo, as seguintes etapas:

I – detecção: identificação do incidente por sistemas automatizados, como IDS e IPS, por monitoramento técnico ou por reporte de usuário;

II – registro: formalização do incidente em sistema de gerenciamento ou instrumento institucional apropriado, com registro da data e hora, do tipo de ocorrência, dos sistemas, ativos ou dados afetados, dos usuários envolvidos e dos demais elementos disponíveis;

III – classificação: avaliação técnica do incidente pelo Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI, com enquadramento nos níveis previstos no art. 96 desta Política, considerando a gravidade, o impacto, a abrangência e os riscos associados;

IV – contenção e tratamento inicial: adoção, pelo DTI e pelas unidades técnicas envolvidas, das medidas necessárias para limitar os efeitos do incidente, preservar evidências e restabelecer, quando possível, a segurança e a continuidade dos serviços;

V – comunicação e escalonamento: encaminhamento do incidente às instâncias administrativas competentes, conforme o nível de classificação e os critérios de governança estabelecidos nos arts. 82 e 96 desta Política;

VI – acompanhamento e encerramento: registro das providências adotadas, avaliação dos resultados, identificação de medidas corretivas e preventivas e formalização do encerramento do incidente.

§ 1º Quando o incidente envolver dados pessoais, o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais – DPO deverá ser comunicado e participar nos limites de suas atribuições legais e institucionais.

§ 2º A classificação e o escalonamento poderão ser revistos durante o tratamento do incidente sempre que novos elementos indicarem alteração de sua gravidade, impacto, abrangência ou risco.

§ 3º Incidentes classificados como nível 3 ou nível 4 deverão ter as comunicações e decisões relevantes formalmente registradas, de modo a assegurar rastreabilidade e adequada prestação de contas.

Art. 98 – O Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI poderá utilizar ferramentas de apoio para identificação, classificação e tratamento de incidentes, inclusive sistemas de monitoramento, matrizes de impacto e probabilidade e plataformas de comunicação interna.

Art. 99 – O Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI deverá revisar periodicamente os registros de incidentes e a eficácia do processo de classificação, ajustando critérios conforme necessário e promovendo, em articulação com as unidades competentes, ações de orientação e capacitação dos colaboradores da FAPEMIG.

CAPÍTULO XI

DA APURAÇÃO E DA RESPONSABILIZAÇÃO

Art. 100 – O descumprimento das disposições desta Política poderá ensejar a adoção das providências administrativas, disciplinares, contratuais, civis ou penais cabíveis, conforme a natureza da conduta, o vínculo jurídico do responsável e a legislação aplicável.

Parágrafo único. Esta Política não cria infrações disciplinares nem institui penalidades autônomas, devendo eventual apuração e responsabilização observar o regime jurídico aplicável ao responsável, especialmente a Lei Estadual nº 869, de 5 de julho de 1952, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, os instrumentos contratuais e as demais normas pertinentes.

Art. 101 – As condutas que representem descumprimento desta Política, inclusive aquelas relacionadas ao uso inadequado de recursos tecnológicos, acesso não autorizado, compartilhamento indevido de informações, violação de credenciais, instalação não autorizada de softwares ou comprometimento da segurança da informação, poderão ser registradas e encaminhadas às instâncias competentes para avaliação e, quando cabível, apuração nos termos da legislação aplicável.

Parágrafo único. A caracterização de determinada conduta como infração administrativa, disciplinar, trabalhista, contratual, civil ou penal dependerá do respectivo regime jurídico e da apuração realizada pela autoridade ou instância competente.

Art. 102 – Na avaliação das ocorrências relacionadas ao descumprimento desta Política poderão ser considerados, entre outros elementos:

I – a natureza e as circunstâncias da conduta;

II – a extensão dos danos ou riscos causados;

III – o grau de dolo ou culpa, quando aplicável;

IV – eventual reincidência;

V – o impacto operacional, financeiro, institucional ou reputacional;

VI – o comprometimento da segurança da informação, de dados pessoais, dos serviços ou dos ativos da FAPEMIG.

Parágrafo único. Os elementos previstos neste artigo destinam-se a subsidiar o encaminhamento e a apuração da ocorrência, não constituindo classificação autônoma de infrações nem critérios próprios de aplicação de penalidades por esta Política.

Art. 103 – A eventual aplicação de medida administrativa, disciplinar, trabalhista ou contratual decorrente de conduta relacionada ao descumprimento desta Política observará:

I – para os agentes submetidos a regime estatutário, a legislação aplicável ao respectivo vínculo, especialmente a Lei Estadual nº 869, de 5 de julho de 1952;

II – para empregados submetidos ao regime celetista, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e demais normas aplicáveis;

III – para prestadores de serviços, empregados terceirizados, fornecedores e demais terceiros, os respectivos contratos, instrumentos jurídicos, normas aplicáveis e obrigações neles estabelecidas;

IV – para os demais agentes, o regime jurídico específico aplicável ao respectivo vínculo.

Parágrafo único. A responsabilização nas esferas administrativa, trabalhista ou contratual não afasta eventual responsabilidade civil ou penal quando prevista em lei.

Art. 104 – Quando identificada suspeita de descumprimento desta Política, serão adotadas, conforme a natureza da ocorrência e as competências das unidades envolvidas, as seguintes providências:

I – identificação e registro técnico do incidente ou da conduta pelo Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI, quando relacionada aos ativos, sistemas, redes ou recursos tecnológicos, com preservação das evidências disponíveis e registro dos impactos identificados;

II – comunicação ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais – DPO, quando a ocorrência envolver dados pessoais, para adoção das providências de sua competência;

III – classificação e escalonamento da ocorrência, quando aplicável, conforme sua gravidade, impacto, abrangência e os níveis de governança previstos nos arts. 82 e 96 desta Política;

IV – encaminhamento da ocorrência às unidades ou autoridades formalmente competentes para avaliação quanto à necessidade de apuração administrativa, disciplinar, trabalhista, contratual, civil ou penal;

V – colaboração técnica do DTI com as instâncias responsáveis pela apuração, quando necessária, mediante disponibilização dos registros e evidências pertinentes, observadas as disposições desta Política e a legislação aplicável;

VI – observância do contraditório, da ampla defesa e dos demais direitos e garantias previstos no regime jurídico aplicável, quando instaurado procedimento que possa resultar em responsabilização;

VII – registro das providências adotadas nos autos, sistemas ou instrumentos institucionais competentes.

§ 1º O registro, a análise técnica, a classificação da ocorrência e a preservação de evidências pelo DTI não se confundem com a apuração administrativa, disciplinar, correcional, trabalhista ou contratual, que caberá às unidades e autoridades formalmente competentes.

§ 2º O escalonamento previsto neste artigo não substitui o encaminhamento direto às unidades legal ou regimentalmente competentes quando a natureza da ocorrência assim exigir.

§ 3º Quando a ocorrência apresentar impacto institucional relevante, risco elevado ou envolver decisão que ultrapasse a atuação técnico-operacional, deverão ser acionadas as instâncias gerencial ou estratégica previstas no art. 82 desta Política.

Art. 105 – A reincidência em condutas relacionadas ao descumprimento desta Política poderá ser registrada e considerada pela autoridade ou instância competente na forma e nos limites previstos no regime jurídico aplicável ao responsável.

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 106 – O detalhamento das regras gerais estabelecidas nesta Política de Segurança da Informação constará de procedimentos operacionais padrão – POPs, normativos e manuais técnicos específicos por tema, que deverão estar disponíveis para consulta no portal do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI na intranet da FAPEMIG.

Art. 107 – Dúvidas, críticas ou sugestões relacionadas a esta Política deverão ser encaminhadas ao Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI, com participação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais – DPO quando a demanda envolver proteção de dados pessoais.

Art. 108 – Os casos omissos e as situações excepcionais relativas à aplicação desta Política deverão ser formalmente submetidos à instância administrativa competente, observados a natureza da matéria e os níveis de governança previstos no art. 82 desta Política.

§ 1º Quando a matéria envolver aspectos técnicos de segurança da informação ou recursos tecnológicos, caberá ao Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI realizar a análise técnica e apresentar as recomendações cabíveis.

§ 2º Quando envolver dados pessoais, o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais – DPO deverá participar no âmbito de suas atribuições.

§ 3º Nos casos que envolvam risco relevante, impacto operacional significativo, matéria que ultrapasse a atuação técnico-operacional ou necessidade de decisão administrativa superior, a questão será submetida às instâncias gerencial ou estratégica previstas no art. 82 desta Política, conforme sua natureza e abrangência.

Art. 109 – Esta Política entra em vigor na data de sua publicação e deverá ser revisada periodicamente, no prazo máximo de 3 anos ou sempre que houver alterações significativas na legislação aplicável, na estrutura organizacional ou nos riscos identificados.

Belo Horizonte, 13 de outubro de 2026.

Prof. Carlos Alberto Arruda de Oliveira, PhD
Presidente

Publicada em 15 de outubro de 2026.