[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"menu-provider":3,"legislation-detail-portarias-fapemig-e-conjuntas-portaria-fapemig-pre-no-24-2026-institui-a-politica-de-seguranca-da-informacao-no-ambito-da-fundacao-de-amparo-a-pesquisa-do-estado-de-minas-gerais":1038},[4,522,766,894,1016],{"id":5,"name":6,"slug":7,"menu_order":8,"children":9,"url":520,"excerpt":521},35,"A FAPEMIG","a-fapemig",1,[10,58,202,365],{"id":11,"name":12,"slug":13,"menu_order":14,"children":15,"url":56,"excerpt":57},37,"Sobre a FAPEMIG","sobre-a-fapemig",2,[16,24,32,40,48],{"id":17,"name":18,"slug":19,"menu_order":20,"children":21,"url":22,"excerpt":23},90,"Missão, Visão e Valores","missao-visao-e-valores",3,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Fsobre-a-fapemig\u002Fmissao-visao-e-valores\u002F","A FAPEMIG é a agência de indução e fomento à pesquisa e à inovação científica e tecnológica do Estado de Minas Gerais. Compete à Fundação apoiar projetos de natureza científica, tecnológica e de inovação, de instituições ou de pesquisadores individuais, que sejam considerados relevantes para o desenvolvimento científico, tecnológico, econômico e social do Estado.. Missão [&hellip;]",{"id":25,"name":26,"slug":27,"menu_order":28,"children":29,"url":30,"excerpt":31},94,"Competências Legais","competencias-legais",5,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Fsobre-a-fapemig\u002Fcompetencias-legais\u002F","Decreto Estadual: nº 47.931, de 29\u002F04\u002F2020 Art. 3º &#8211;&nbsp;A Fapemig tem como competência promover atividades de fomento, apoio e incentivo à pesquisa científica e tecnológica no Estado, com atribuições de: I_&nbsp;custear ou financiar, total ou parcialmente, projetos de pesquisa científica, tecnológica e de inovação, de iniciativa de pesquisadores individuais ou de instituições de direito público ou [&hellip;]",{"id":33,"name":34,"slug":35,"menu_order":36,"children":37,"url":38,"excerpt":39},96,"Quem é Quem","quem-e-quem",6,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Fsobre-a-fapemig\u002Fquem-e-quem\u002F","Assessorias e Gerências Assessoria de Comunicação Social (ACS) Responsável: Vanessa Oliveira Fagundes Contato:&nbsp;acs@fapemig.br Assessoria Técnica de Ciência e Inovação (ATCI) Responsável: Cynthia Mendonça Barbosa Contato:&nbsp;atci@fapemig.br Controladoria Seccional (CSEC) Responsável: Reginaldo Vieira Neres Contato:&nbsp;csec@fapemig.br Coordenação de Processos Administrativos Sancionadores e de Tomada de Contas Especiais (CPT) Responsável: Angelita Aparecida Alves Contato:&nbsp;cpt@fapemig.br Gabinete da Presidência (GAB) Responsável: [&hellip;]",{"id":41,"name":42,"slug":43,"menu_order":44,"children":45,"url":46,"excerpt":47},98,"Organograma","organograma",7,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Fsobre-a-fapemig\u002Forganograma\u002F","",{"id":49,"name":50,"slug":51,"menu_order":52,"children":53,"url":54,"excerpt":55},100,"Homenagens","homenagens",8,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Fsobre-a-fapemig\u002Fhomenagens\u002F","Ao longo de sua trajetória, a FAPEMIG tem sido reconhecida por sua contribuição decisiva para o fortalecimento da ciência, tecnologia e inovação em Minas Gerais e no Brasil. Nesta página, reunimos as homenagens e distinções recebidas pela atuação comprometida com o desenvolvimento sustentável, a produção de conhecimento e o avanço social. Cada reconhecimento reafirma a [&hellip;]","https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Fsobre-a-fapemig\u002F","A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG) foi criada por meio da Lei Delegada nº10, de 28 de agosto de 1985. As atividades começaram efetivamente no ano seguinte, em 20 de maio de 1986, quando seu Conselho Curador se reuniu pela primeira vez. A FAPEMIG tem autonomia administrativa e financeira, [&hellip;]",{"id":59,"name":60,"slug":61,"menu_order":62,"children":63,"url":200,"excerpt":201},39,"Governança","governanca",9,[64,72,80,184,192],{"id":65,"name":66,"slug":67,"menu_order":68,"children":69,"url":70,"excerpt":71},102,"Conselho Curador","conselho-curador",10,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Fgovernanca\u002Fconselho-curador\u002F","O Conselho Curador é o órgão máximo de deliberação da FAPEMIG, responsável por definir as diretrizes estratégicas e assegurar a conformidade institucional da Fundação. Compete ao Conselho aprovar o planejamento, o orçamento anual e as normas que regem as atividades da FAPEMIG, além de deliberar sobre questões relevantes para o fomento à pesquisa e à [&hellip;]",{"id":73,"name":74,"slug":75,"menu_order":76,"children":77,"url":78,"excerpt":79},104,"Comissão de Ética","comissao-de-etica",11,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Fgovernanca\u002Fcomissao-de-etica\u002F","O objetivo da Comissão de Ética da FAPEMIG é orientar e aconselhar os servidores da Fundação sobre a ética profissional do servidor público e o tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, agindo preventivamente aos desvios de conduta ética. Busca, também, zelar pela observância do Código de Conduta Ética do Servidor Público e [&hellip;]",{"id":81,"name":82,"slug":83,"menu_order":84,"children":85,"url":182,"excerpt":183},106,"Câmaras de Avaliação de Projetos","camaras-de-avaliacao-de-projetos",12,[86,94,102,110,118,126,134,142,150,158,166,174],{"id":87,"name":88,"slug":89,"menu_order":90,"children":91,"url":92,"excerpt":93},11187,"Interdisciplinar","interdisciplinar",13,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Fgovernanca\u002Fcamaras-de-avaliacao-de-projetos\u002Finterdisciplinar\u002F","a) Câmara Interdisciplinar 1 – INTER I; e b) Câmara Interdisciplinar 2 – INTER II;",{"id":95,"name":96,"slug":97,"menu_order":98,"children":99,"url":100,"excerpt":101},2949,"Agricultura e Florestal","camara-de-agricultura-florestal",14,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Fgovernanca\u002Fcamaras-de-avaliacao-de-projetos\u002Fcamara-de-agricultura-florestal\u002F","a) Câmara de Ciência, Engenharia e Tecnologia de Alimentos – CAL; b) Câmara de Engenharia Florestal e Recursos Florestais – CFL; c) Câmara de Agronomia e Engenharia Agrícola – CAG;",{"id":103,"name":104,"slug":105,"menu_order":106,"children":107,"url":108,"excerpt":109},2970,"Engenharias","engenharias",15,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Fgovernanca\u002Fcamaras-de-avaliacao-de-projetos\u002Fengenharias\u002F","a) Câmara de Engenharias 1 (Engenharia Elétrica, Engenharia Biomédica, Engenharia de Energia) – ENG I; b) Câmara de Engenharias 2 (Engenharia Aeroespacial, Engenharia Mecânica, Engenharia de Produção) – ENG II; c) Câmara de Engenharias 3 (Design, Engenharia Civil, Engenharia Sanitária, Engenharia de Transportes) – ENG III; e d) Câmara de Engenharias 4 (Engenharia de Materiais [&hellip;]",{"id":111,"name":112,"slug":113,"menu_order":114,"children":115,"url":116,"excerpt":117},2951,"Ciências Biológicas e Biotecnologia","ciencias-biologicas-e-biotecnologia",16,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Fgovernanca\u002Fcamaras-de-avaliacao-de-projetos\u002Fciencias-biologicas-e-biotecnologia\u002F","a) Câmara de Ciências Biológicas 1 (Anatomia, Biologia Celular, Embriologia, Bioquímica, Biologia Molecular, Genética\u002FEvolução, Fisiologia, Biofísica e Farmacologia) – CB I; b) Câmara de Ciências Biológicas 2 (Microbiologia, Parasitologia e Imunologia) – CB II; c) Câmara de Biotecnologia 1 (Biotecnologia em saúde humana e animal) – CBTEC I; e d) Câmara de Biotecnologia 2 (Biotecnologia [&hellip;]",{"id":119,"name":120,"slug":121,"menu_order":122,"children":123,"url":124,"excerpt":125},2953,"Ciências da Saúde","ciencias-da-saude",17,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Fgovernanca\u002Fcamaras-de-avaliacao-de-projetos\u002Fciencias-da-saude\u002F","a) Câmara de Enfermagem, Nutrição e Saúde Coletiva – CENS; b) Câmara de Medicina, Farmácia e Odontologia – CMFO; e c) Câmara de Educação Física, Fonoaudiologia, Fisioterapia e Terapia Ocupacional – CEFTO;",{"id":127,"name":128,"slug":129,"menu_order":130,"children":131,"url":132,"excerpt":133},2957,"Ciências Exatas","ciencias-exatas",18,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Fgovernanca\u002Fcamaras-de-avaliacao-de-projetos\u002Fciencias-exatas\u002F","a) Câmara de Matemática e Estatística – CME; b) Câmara de Física e Astronomia – CFA; c) Câmara de Química – CQUI; e d) Câmara de Ciência e Engenharia da Computação – CCOMP;",{"id":135,"name":136,"slug":137,"menu_order":138,"children":139,"url":140,"excerpt":141},2959,"Ciências Humanas, Sociais e Educação","ciencias-humanas-sociais-e-educacao",19,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Fgovernanca\u002Fcamaras-de-avaliacao-de-projetos\u002Fciencias-humanas-sociais-e-educacao\u002F","a) Câmara de Letras, Linguística e Artes – CLA; b) Câmara de Humanas e Sociais (História, Filosofia, Teologia, Psicologia, Serviço Social e Comunicação) – CHS; e c) Câmara de Educação – CEDU;",{"id":143,"name":144,"slug":145,"menu_order":146,"children":147,"url":148,"excerpt":149},2965,"Ciências Sociais Aplicadas","ciencias-sociais-aplicadas",20,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Fgovernanca\u002Fcamaras-de-avaliacao-de-projetos\u002Fciencias-sociais-aplicadas\u002F","a) Câmara de Administração, Contabilidade e Economia – CACE; b) Câmara de Ciências Sociais Aplicadas 1 (Arquitetura, Planejamento Urbano e Regional, Demografia, Geografia, Turismo) CSA I; e c) Câmara de Ciências Sociais Aplicadas 2 (Antropologia, Arqueologia, Ciência Política, Direito, Relações Internacionais, Sociologia) – CSA II;",{"id":151,"name":152,"slug":153,"menu_order":154,"children":155,"url":156,"excerpt":157},2961,"Inovação","inovacao",21,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Fgovernanca\u002Fcamaras-de-avaliacao-de-projetos\u002Finovacao\u002F","a) Câmara de Inovação 1 – CIN I; b) Câmara de Inovação 2 – CIN II; c) Câmara de Inovação 3 – CIN III; e d) Câmara de Inovação 4 CIN IV;",{"id":159,"name":160,"slug":161,"menu_order":162,"children":163,"url":164,"excerpt":165},2968,"Medicina Veterinária e Zootecnia","medicina-veterinaria-e-zootecnia",22,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Fgovernanca\u002Fcamaras-de-avaliacao-de-projetos\u002Fmedicina-veterinaria-e-zootecnia\u002F","a) Câmara de Zootecnia, Recursos Pesqueiros e Engenharia de Pesca – CZT; e b) Câmara de Medicina Veterinária e Ciência e Tecnologia de Alimentos de Origem Animal – CVT;",{"id":167,"name":168,"slug":169,"menu_order":170,"children":171,"url":172,"excerpt":173},2963,"Recursos Naturais","recursos-naturais",23,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Fgovernanca\u002Fcamaras-de-avaliacao-de-projetos\u002Frecursos-naturais\u002F","a) Câmara de Biodiversidade (Ecologia, Limnologia, Botânica e Zoologia) – CBIOD; e b) Câmara de Geociências – CGEO;",{"id":175,"name":176,"slug":177,"menu_order":178,"children":179,"url":180,"excerpt":181},2955,"Políticas Públicas","politicas-publicas",24,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Fgovernanca\u002Fcamaras-de-avaliacao-de-projetos\u002Fpoliticas-publicas\u002F","a) Câmara de Políticas Públicas – CEPP.","https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Fgovernanca\u002Fcamaras-de-avaliacao-de-projetos\u002F","As Câmaras de Avaliação de Projetos da FAPEMIG fazem parte da Diretoria de Ciência, Tecnologia e Inovação e têm a importante função de analisar e avaliar os projetos submetidos para apoio ou financiamento. Elas são formadas por pesquisadores e profissionais experientes, que conhecem muito bem suas áreas de atuação. As Câmaras avaliam, de forma cuidadosa, [&hellip;]",{"id":185,"name":186,"slug":187,"menu_order":188,"children":189,"url":190,"excerpt":191},108,"Banco de Ad Hocs da FAPEMIG","banco-de-ad-hocs-da-fapemig",25,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Fgovernanca\u002Fbanco-de-ad-hocs-da-fapemig\u002F","O Banco de Ad Hocs da FAPEMIG é uma iniciativa que busca reunir especialistas comprometidos com o avanço da ciência, tecnologia e inovação, aptos a contribuir com avaliações qualificadas em suas áreas de atuação. A participação é voluntária e flexível, respeitando a disponibilidade e o interesse de cada colaborador. Nesta página, você encontra todas as [&hellip;]",{"id":193,"name":194,"slug":195,"menu_order":196,"children":197,"url":198,"excerpt":199},110,"Programa de Integridade FAPEMIG","plano-de-integridade-fapemig",26,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Fgovernanca\u002Fplano-de-integridade-fapemig\u002F","A integridade e a ética devem permear a atividade de fomento à pesquisa científica, tecnológica e de inovação. A FAPEMIG, como agência de fomento à ciência, tecnologia e inovação, atua para a implementação da cultura de integridade em suas relações interna e externa, entre o público e o privado, de forma a também exigir dos [&hellip;]","https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Fgovernanca\u002F","A FAPEMIG é estruturada para garantir a transparência, a ética e a eficiência na tomada de decisões e na gestão dos recursos públicos. Nesta página, você encontra informações sobre os órgãos e instâncias que integram esse sistema: o Conselho Curador, responsável pelo direcionamento estratégico; a Comissão de Ética, que assegura a integridade institucional; as Câmaras [&hellip;]",{"id":203,"name":204,"slug":205,"menu_order":206,"children":207,"url":363,"excerpt":364},43,"Transparência","transparencia",27,[208,216,224,232,240,248,256,263,270,278,285,293,300,308,316,324,331,339,347,355],{"id":209,"name":210,"slug":211,"menu_order":212,"children":213,"url":214,"excerpt":215},10315,"Relatório de Gestão","relatorio-de-gestao",28,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Ftransparencia\u002Frelatorio-de-gestao\u002F","Nesta seção são disponibilizados os documentos e informações relativas às prestações de contas anuais dos gestores públicos, incluindo as demonstrações contábeis e respectivas notas explicativas, em atendimento às Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE\u002FMG) referente as prestações de contas anuais.",{"id":217,"name":218,"slug":219,"menu_order":220,"children":221,"url":222,"excerpt":223},112,"Serviço de Informação ao Cidadão","servico-de-informacao-ao-cidadao",29,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Ftransparencia\u002Fservico-de-informacao-ao-cidadao\u002F","Nesta seção, são divulgadas informações sobre o Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)&nbsp;pertinentes ao seu funcionamento, localização e dados de contato no âmbito da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais &#8211; FAPEMIG. Em Minas Gerais, os pedidos de acesso à informação são feitos por meio do Sistema Eletrônico de Acesso à [&hellip;]",{"id":225,"name":226,"slug":227,"menu_order":228,"children":229,"url":230,"excerpt":231},114,"Informações Classificadas ou Desclassificadas","informacoes-classificadas-ou-desclassificadas",30,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Ftransparencia\u002Finformacoes-classificadas-ou-desclassificadas\u002F","Em atendimento ao disposto no art. 46 do Decreto Estadual nº 45.969\u002F2012, a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG) informa que não teve informações classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo reservado, secreto ou ultrassecreto, até a data 16\u002F04\u002F2026, nem em anos anteriores. Data de atualização: 16\u002F04\u002F2026",{"id":233,"name":234,"slug":235,"menu_order":236,"children":237,"url":238,"excerpt":239},116,"Programas e Ações","programas-e-acoes",31,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Ftransparencia\u002Fprogramas-e-acoes\u002F","Nesta seção são disponibilizadas as informações dos programas e&nbsp;ações vigentes da&nbsp;Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais, bem como os&nbsp;&nbsp;instrumentos de planejamento e orçamento do Governo do Estado de Minas Gerais: PPAG, LDO e LOA. a) Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG):&nbsp;É o instrumento orientador do planejamento da administração pública de médio [&hellip;]",{"id":241,"name":242,"slug":243,"menu_order":244,"children":245,"url":246,"excerpt":247},118,"Receitas e Despesas","receitas-e-despesas",32,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Ftransparencia\u002Freceitas-e-despesas\u002F","Nesta seção são disponibilizadas informações sobre a previsão e arrecadação da&nbsp;receita pública e execução orçamentária e financeira da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais &#8211; FAPEMIG. Despesa Pública&nbsp;&#8211;&nbsp;É a aplicação (em dinheiro) de recursos do Estado para custear os serviços de ordem pública ou para investir no próprio desenvolvimento econômico do [&hellip;]",{"id":249,"name":250,"slug":251,"menu_order":252,"children":253,"url":254,"excerpt":255},120,"Compras e Contratos","compras-e-contratos",33,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Ftransparencia\u002Fcompras-e-contratos\u002F","Nesta seção são disponibilizadas informações relativas aos processos de compras estaduais para aquisição de materiais e serviços, bem como os contratos firmados entre o Estado e terceiros. Acesse o Portal de Compras para consultar os&nbsp;Procedimentos&nbsp;em andamento. Acesse a lista dos fiscais de contratos&nbsp;do Estado de Minas Gerais. Consulte e emita o&nbsp;Certificado de Regularidade&nbsp;para participar de [&hellip;]",{"id":257,"name":258,"slug":259,"menu_order":260,"children":261,"url":262,"excerpt":47},4819,"Processos de Compras e Licitações","processos-de-compras-e-licitacoes",34,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Ftransparencia\u002Fprocessos-de-compras-e-licitacoes\u002F",{"id":264,"name":265,"slug":266,"menu_order":5,"children":267,"url":268,"excerpt":269},122,"Doações e Comodatos","doacoes-e-comodatos",[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Ftransparencia\u002Fdoacoes-e-comodatos\u002F","Nesta seção são disponibilizadas a relação das doações e comodatos para o Governo de Minas Gerais, em consonância com o art. 18 do Decreto nº 47.611\u002F2019. Acesse aqui a relação das doações e comodatos para o Governo de Minas Gerais, por meio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais &#8211; FAPEMIG.",{"id":271,"name":272,"slug":273,"menu_order":274,"children":275,"url":276,"excerpt":277},124,"Obras Públicas","obras-publicas",36,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Ftransparencia\u002Fobras-publicas\u002F","Nesta seção são disponibilizadas as informações sobre as obras públicas em andamento na&nbsp;Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais.&nbsp; Obra em andamento:&nbsp;Conclusão da obra de construção do bloco 07 &#8211; auditório &#8211; da sede da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG) Modalidade de licitação: Concorrência\u002FTomada de preço [&hellip;]",{"id":279,"name":280,"slug":281,"menu_order":11,"children":282,"url":283,"excerpt":284},126,"Convênios","convenios",[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Ftransparencia\u002Fconvenios\u002F","Nesta seção são disponibilizados informações referentes às&nbsp;transferências de recursos públicos realizados pelo Estado por meio de convênios de saída, termo de colaboração e fomento, termos de parceria, resoluções e outros instrumentos congêneres com órgãos ou&nbsp;entidades públicas ou entidades privadas sem fins lucrativos. b) Convênios de entrada de recursos, incluindo os da Fundação de Amparo à [&hellip;]",{"id":286,"name":287,"slug":288,"menu_order":289,"children":290,"url":291,"excerpt":292},128,"Servidores","servidores",38,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Ftransparencia\u002Fservidores\u002F","Nesta seção são disponibilizadas informações&nbsp;sobre os servidores públicos ativos da administração direta, autárquica e fundacional, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada.",{"id":294,"name":295,"slug":296,"menu_order":59,"children":297,"url":298,"excerpt":299},130,"Concursos Públicos","concursos-publicos",[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Ftransparencia\u002Fconcursos-publicos\u002F","Nesta seção são disponibilizadas informações sobre os concursos públicos estaduais, incluindo os da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais. No momento, não existe concurso público em andamento. Clique aqui para acessar os Concursos Realizados pela FAPEMIG.",{"id":301,"name":302,"slug":303,"menu_order":304,"children":305,"url":306,"excerpt":307},132,"Dados Abertos","dados-abertos",40,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Ftransparencia\u002Fdados-abertos\u002F","Dados abertos governamentais são os dados públicos, produzidos ou sob a tutela do governo, que são disponibilizados&nbsp;ao cidadão em formato bruto e aberto, compreensíveis logicamente, de modo a permitir sua reutilização em aplicações desenvolvidas pela sociedade. O Estado de Minas Gerais, por meio do&nbsp;Portal de Dados Abertos&nbsp;disponibiliza à sociedade as bases de dados em formato [&hellip;]",{"id":309,"name":310,"slug":311,"menu_order":312,"children":313,"url":314,"excerpt":315},134,"Bolsistas Apoiados","bolsistas-apoiados",41,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Ftransparencia\u002Fbolsistas-apoiados\u002F","Para cumprir seus objetivos, a FAPEMIG apoia a pesquisa e a inovação científica e tecnológica, por meio de diversas modalidades de fomento, conforme seus Programas específicos, a partir da concessão de apoio e recursos financeiros, assim como a formação de recursos humanos, tais como auxílios e bolsas. Clique aqui e confira a listagem. A tabela [&hellip;]",{"id":317,"name":318,"slug":319,"menu_order":320,"children":321,"url":322,"excerpt":323},136,"Instrumentos Jurídicos","instrumentos-juridicos",42,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Ftransparencia\u002Finstrumentos-juridicos\u002F","Nesta seção encontram-se disponibilizadas as informações referentes aos Instrumentos Jurídicos firmados pela FAPEMIG, separados por ano de implementação, a contar de 2017.",{"id":325,"name":326,"slug":327,"menu_order":203,"children":328,"url":329,"excerpt":330},138,"Carta de Serviços","carta-de-servicos",[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Ftransparencia\u002Fcarta-de-servicos\u002F","O Governo de Minas Gerais publica em seu sítio eletrônico uma Carta de Serviços dos órgãos da administração estadual. Acesse a Carta de Serviços da FAPEMIG aqui.",{"id":332,"name":333,"slug":334,"menu_order":335,"children":336,"url":337,"excerpt":338},140,"Preferências de Cookies","preferencias-de-cookies",44,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Ftransparencia\u002Fpreferencias-de-cookies\u002F","Objetivo Apresentar como e por que a FAPEMIG utiliza cookies em seu site institucional, bem como os tipos de cookies que podem ser ativados conforme sua escolha. O que são cookies? Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no navegador do usuário. Eles ajudam o site a funcionar corretamente, lembrar preferências e entender como as [&hellip;]",{"id":340,"name":341,"slug":342,"menu_order":343,"children":344,"url":345,"excerpt":346},142,"Política de Privacidade","politica-de-privacidade",45,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Ftransparencia\u002Fpolitica-de-privacidade\u002F","O sítio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais &#8211; FAPEMIG adota práticas que visam proporcionar ao usuário um acesso às informações institucionais com privacidade e credibilidade. O presente documento tem como objetivo apresentar as diretrizes dessa política. Utilização do sítio O sítio da FAPEMIG tem caráter gratuito, porém a utilização [&hellip;]",{"id":348,"name":349,"slug":350,"menu_order":351,"children":352,"url":353,"excerpt":354},144,"Política de Segurança","politica-de-seguranca",46,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Ftransparencia\u002Fpolitica-de-seguranca\u002F","Objetivo Esta política apresenta as diretrizes adotadas pela FAPEMIG para assegurar a confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações armazenadas e processadas em seus sistemas. Acesso aos sistemas informatizados O acesso a sistemas da Administração Pública está protegido por sigilo fiscal e pessoal. Qualquer uso indevido, como o compartilhamento de senha ou o acesso sem justificativa, [&hellip;]",{"id":356,"name":357,"slug":358,"menu_order":359,"children":360,"url":361,"excerpt":362},146,"Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)","lei-geral-de-protecao-de-dados-lgpd",47,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Ftransparencia\u002Flei-geral-de-protecao-de-dados-lgpd\u002F","Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais na FAPEMIG Publicado em 29\u002F11\u002F2021 13h10 Atualizado em 07\u002F11\u002F2022&nbsp;10h01 Papel do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais O&nbsp;Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais na FAPEMIG é responsável por assegurar que nossa instituição esteja em conformidade com a&nbsp;Lei nº 13.709, de 2018, conhecida como&nbsp;Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais [&hellip;]","https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Ftransparencia\u002F","Esta seção reúne e divulga, de forma espontânea, dados da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais que são de interesse coletivo ou geral com o objetivo de facilitar o acesso à informação pública, conforme determinação da Lei Federal n.º12.527\u002F2011, de 18 de novembro de 2011, e demais legislações que tratam do assunto. No [&hellip;]",{"id":312,"name":366,"slug":367,"menu_order":368,"children":369,"url":518,"excerpt":519},"Legislação","legislacao",48,[370,399,420,441,462,483,504],{"id":371,"name":372,"slug":373,"menu_order":374,"children":375,"url":398,"excerpt":47},148,"Leis Federais e Estaduais","leis-federais-e-estaduais",49,[376,383],{"id":377,"name":378,"slug":379,"menu_order":380,"children":381,"url":382,"excerpt":47},710,"Leis Estaduais","leis-estaduais",50,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Flegislacao\u002Fleis-federais-e-estaduais\u002Fleis-estaduais\u002F",{"id":384,"name":385,"slug":386,"menu_order":387,"children":388,"url":397,"excerpt":47},706,"Leis Federais","leis-federais",51,[389],{"id":390,"name":391,"slug":392,"menu_order":393,"children":394,"url":395,"excerpt":396},705,"Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017","lei-no-13-536-de-15-de-dezembro-de-2017",52,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Flegislacao\u002Fleis-federais-e-estaduais\u002Fleis-federais\u002Flei-no-13-536-de-15-de-dezembro-de-2017\u002F","DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA DAS BOLSAS DE ESTUDO CONCEDIDAS POR AGÊNCIAS DE FOMENTO À PESQUISA NOS CASOS DE MATERNIDADE E DE ADOÇÃO","https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Flegislacao\u002Fleis-federais-e-estaduais\u002Fleis-federais\u002F","https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Flegislacao\u002Fleis-federais-e-estaduais\u002F",{"id":400,"name":401,"slug":402,"menu_order":403,"children":404,"url":419,"excerpt":47},150,"Decretos Federais e Estaduais","decretos-federais-e-estaduais",53,[405,412],{"id":406,"name":407,"slug":408,"menu_order":409,"children":410,"url":411,"excerpt":47},715,"Decretos Estaduais","decretos-estaduais",54,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Flegislacao\u002Fdecretos-federais-e-estaduais\u002Fdecretos-estaduais\u002F",{"id":413,"name":414,"slug":415,"menu_order":416,"children":417,"url":418,"excerpt":47},713,"Decretos Federais","decretos-federais",55,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Flegislacao\u002Fdecretos-federais-e-estaduais\u002Fdecretos-federais\u002F","https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Flegislacao\u002Fdecretos-federais-e-estaduais\u002F",{"id":421,"name":422,"slug":423,"menu_order":424,"children":425,"url":440,"excerpt":47},152,"Legislação Federal e Estadual","legislacao-federal-e-estadual",56,[426,433],{"id":427,"name":428,"slug":429,"menu_order":430,"children":431,"url":432,"excerpt":47},720,"Legislação Estadual","legislacao-estadual",57,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Flegislacao\u002Flegislacao-federal-e-estadual\u002Flegislacao-estadual\u002F",{"id":434,"name":435,"slug":436,"menu_order":437,"children":438,"url":439,"excerpt":47},718,"Legislação Federal","legislacao-federal",58,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Flegislacao\u002Flegislacao-federal-e-estadual\u002Flegislacao-federal\u002F","https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Flegislacao\u002Flegislacao-federal-e-estadual\u002F",{"id":442,"name":443,"slug":444,"menu_order":445,"children":446,"url":461,"excerpt":47},154,"Instrução Normativa e Complementar","instrucao-normativa-e-complementar",59,[447,454],{"id":448,"name":449,"slug":450,"menu_order":451,"children":452,"url":453,"excerpt":47},724,"Instrução Complementar","instrucao-complementar",60,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Flegislacao\u002Finstrucao-normativa-e-complementar\u002Finstrucao-complementar\u002F",{"id":455,"name":456,"slug":457,"menu_order":458,"children":459,"url":460,"excerpt":47},722,"Instrução Normativa","instrucao-normativa",61,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Flegislacao\u002Finstrucao-normativa-e-complementar\u002Finstrucao-normativa\u002F","https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Flegislacao\u002Finstrucao-normativa-e-complementar\u002F",{"id":463,"name":464,"slug":465,"menu_order":466,"children":467,"url":482,"excerpt":47},156,"Portarias FAPEMIG e Conjuntas","portarias-fapemig-e-conjuntas",62,[468,475],{"id":469,"name":470,"slug":471,"menu_order":472,"children":473,"url":474,"excerpt":47},726,"Portaria FAPEMIG","portaria-fapemig",63,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Flegislacao\u002Fportarias-fapemig-e-conjuntas\u002Fportaria-fapemig\u002F",{"id":476,"name":477,"slug":478,"menu_order":479,"children":480,"url":481,"excerpt":47},728,"Portarias Conjuntas","portarias-conjuntas",64,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Flegislacao\u002Fportarias-fapemig-e-conjuntas\u002Fportarias-conjuntas\u002F","https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Flegislacao\u002Fportarias-fapemig-e-conjuntas\u002F",{"id":484,"name":485,"slug":486,"menu_order":487,"children":488,"url":503,"excerpt":47},158,"Resoluções FAPEMIG e Conjuntas","resolucoes-fapemig-e-conjuntas",65,[489,496],{"id":490,"name":491,"slug":492,"menu_order":493,"children":494,"url":495,"excerpt":47},732,"Resoluções Conjuntas","resolucoes-conjuntas",66,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Flegislacao\u002Fresolucoes-fapemig-e-conjuntas\u002Fresolucoes-conjuntas\u002F",{"id":497,"name":498,"slug":499,"menu_order":500,"children":501,"url":502,"excerpt":47},730,"Resoluções FAPEMIG","resolucoes-fapemig",67,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Flegislacao\u002Fresolucoes-fapemig-e-conjuntas\u002Fresolucoes-fapemig\u002F","https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Flegislacao\u002Fresolucoes-fapemig-e-conjuntas\u002F",{"id":505,"name":506,"slug":507,"menu_order":508,"children":509,"url":517,"excerpt":47},8998,"Deliberações e Ordem de Serviços","deliberacoes-e-ordem-de-servicos",68,[510],{"id":511,"name":512,"slug":513,"menu_order":514,"children":515,"url":516,"excerpt":47},9000,"Ordem de Serviço","ordem-de-servico",69,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Flegislacao\u002Fdeliberacoes-e-ordem-de-servicos\u002Fordem-de-servico\u002F","https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Flegislacao\u002Fdeliberacoes-e-ordem-de-servicos\u002F","https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Flegislacao\u002F","Nesta seção, você encontra a base legal que orienta a atuação da FAPEMIG e regula suas atividades de fomento à ciência, tecnologia e inovação. Reunimos aqui as principais normas que regem nosso funcionamento, desde leis e decretos federais e estaduais até instruções normativas, portarias, resoluções e deliberações do Conselho Curador. Nosso objetivo é garantir transparência, [&hellip;]","https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002F","A FAPEMIG é a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais, responsável por incentivar e apoiar o avanço da ciência, da tecnologia e da inovação no Estado. Seu papel é essencial para o desenvolvimento do estado, promovendo iniciativas que geram impacto científico, econômico e social. Conheça a trajetória da FAPEMIG e descubra [&hellip;]",{"id":343,"name":523,"slug":524,"menu_order":525,"children":526,"url":764,"excerpt":765},"Auxílios e Bolsas","auxilios-e-bolsas",70,[527,574,630,684,757],{"id":359,"name":528,"slug":529,"menu_order":530,"children":531,"url":572,"excerpt":573},"Quem apoiamos","quem-apoiamos",71,[532,540,548,556,564],{"id":533,"name":534,"slug":535,"menu_order":536,"children":537,"url":538,"excerpt":539},11849,"Ambientes Promotores de Inovação","ambientes-promotores-de-inovacao",72,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fauxilios-e-bolsas\u002Fquem-apoiamos\u002Fambientes-promotores-de-inovacao\u002F","Organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico para o desenvolvimento inovador.",{"id":541,"name":542,"slug":543,"menu_order":544,"children":545,"url":546,"excerpt":547},11851,"Governo","governo",73,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fauxilios-e-bolsas\u002Fquem-apoiamos\u002Fgoverno\u002F","Órgão da administração pública direta ou indireta de âmbito nacional ou estadual que tem entre seus objetivos incentivar C,T&I em MG.",{"id":549,"name":550,"slug":551,"menu_order":552,"children":553,"url":554,"excerpt":555},11859,"ICTs","icts",74,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fauxilios-e-bolsas\u002Fquem-apoiamos\u002Ficts\u002F","Seu objetivo é a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos.",{"id":557,"name":558,"slug":559,"menu_order":560,"children":561,"url":562,"excerpt":563},11854,"Pesquisadores","pesquisadores",75,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fauxilios-e-bolsas\u002Fquem-apoiamos\u002Fpesquisadores\u002F","São pessoas que realizem, como atribuição funcional, atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação.",{"id":565,"name":566,"slug":567,"menu_order":568,"children":569,"url":570,"excerpt":571},11860,"Empresa","empresa",76,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fauxilios-e-bolsas\u002Fquem-apoiamos\u002Fempresa\u002F","Idealiza projetos e produtos para o mercado e que podem receber estímulos para a promover a inovação por meio da cooperação com ICTs.","https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fauxilios-e-bolsas\u002Fquem-apoiamos\u002F","A FAPEMIG investe no futuro da ciência, tecnologia e inovação em Minas Gerais. Para isso, oferece apoio financeiro a diferentes públicos que desempenham papel estratégico no ecossistema de pesquisa e desenvolvimento: pesquisadores, empresas, instituições, ambientes promotores de inovação e o próprio poder público. Cada um desses atores tem um papel fundamental na construção de soluções [&hellip;]",{"id":575,"name":576,"slug":577,"menu_order":578,"children":579,"url":628,"excerpt":629},174,"Linhas de Fomento","linhas-de-fomento",77,[580,588,596,604,612,620],{"id":581,"name":582,"slug":583,"menu_order":584,"children":585,"url":586,"excerpt":587},11811,"Auxílio à Pesquisa","auxilio-a-pesquisa-2",78,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fauxilios-e-bolsas\u002Flinhas-de-fomento\u002Fauxilio-a-pesquisa-2\u002F","Fomentar atividades de pesquisa científica, tecnológica e de inovação em Minas Gerais, contribuindo para a geração de conhecimento.",{"id":589,"name":590,"slug":591,"menu_order":592,"children":593,"url":594,"excerpt":595},11813,"Capacitação de Pessoas","capacitacao-de-pessoas-2",79,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fauxilios-e-bolsas\u002Flinhas-de-fomento\u002Fcapacitacao-de-pessoas-2\u002F","Incentivar a formação de recursos humanos para as áreas de ciência, tecnologia e inovação, contribuindo para o preparo de novos pesquisadores.",{"id":597,"name":598,"slug":599,"menu_order":600,"children":601,"url":602,"excerpt":603},11814,"Auxílio à Divulgação Científica","auxilio-a-divulgacao-cientifica-2",80,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fauxilios-e-bolsas\u002Flinhas-de-fomento\u002Fauxilio-a-divulgacao-cientifica-2\u002F","Financia atividades voltadas à divulgação e à difusão dos resultados das pesquisas desenvolvidas em Minas Gerais.",{"id":605,"name":606,"slug":607,"menu_order":608,"children":609,"url":610,"excerpt":611},11815,"Ações Transversais","acoes-transversais-2",81,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fauxilios-e-bolsas\u002Flinhas-de-fomento\u002Facoes-transversais-2\u002F","Projetos de C,T&I cuja implementação seja estratégica para o alcance de suas metas e resultados, impactando positivamente no Estado.",{"id":613,"name":614,"slug":615,"menu_order":616,"children":617,"url":618,"excerpt":619},11816,"Programas em Parceria","programas-em-parceria-2",82,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fauxilios-e-bolsas\u002Flinhas-de-fomento\u002Fprogramas-em-parceria-2\u002F","A FAPEMIG desenvolve iniciativas estratégicas em parceria com instituições federais, estaduais e municipais.",{"id":621,"name":622,"slug":623,"menu_order":624,"children":625,"url":626,"excerpt":627},11817,"Auxílio à Inovação","auxilio-a-inovacao-2",83,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fauxilios-e-bolsas\u002Flinhas-de-fomento\u002Fauxilio-a-inovacao-2\u002F","Alavancar o processo de inovação em Minas Gerais, contribuindo para a geração de produtos, processos e serviços inovadores no Estado.","https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fauxilios-e-bolsas\u002Flinhas-de-fomento\u002F","A FAPEMIG estimula o desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação por meio de diversas modalidades de apoio, que podem ser divididas em quatro grandes grupos: Pesquisa, Capacitação de Pessoas, Inovação e Divulgação Científica. As modalidades de fomento disponíveis são apresentadas no Caderno de Modalidade de Fomentos. As propostas para solicitação de financiamento dentro das modalidades disponíveis [&hellip;]",{"id":403,"name":631,"slug":632,"menu_order":633,"children":634,"url":682,"excerpt":683},"Valores de Auxílios e Bolsas","valores-de-auxilios-e-bolsas",84,[635,643,651,659,667,675],{"id":636,"name":637,"slug":638,"menu_order":639,"children":640,"url":641,"excerpt":642},186,"Valores Pró-labore","valores-pro-labore",85,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fauxilios-e-bolsas\u002Fvalores-de-auxilios-e-bolsas\u002Fvalores-pro-labore\u002F","Pró-Labores Valor (R$) Nível I &#8211; PCRH (1) 180,00 Nível II &#8211; PCRH (2) 144,00 Nível III &#8211; PCRH (3) 120,00 Consultor Ad hoc (4)* 25% sobre o valor pago aos membros das Câmaras de Assessoramento Programa de Capacitação e Recursos Humanos (PCRH): valor da hora-aula pago aos professores\u002Finstrutores de treinamentos especiais na instituição com [&hellip;]",{"id":644,"name":645,"slug":646,"menu_order":647,"children":648,"url":649,"excerpt":650},662,"Valores de Bolsas no País","valores-de-bolsas-no-pais",86,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fauxilios-e-bolsas\u002Fvalores-de-auxilios-e-bolsas\u002Fvalores-de-bolsas-no-pais\u002F","Atualizado em 12\u002F07\u002F2025 Bolsa de Iniciação Científica Modalidade Valor (R$) BIC Júnior 400,00 BIC 850,00 BIC Stem 1.275,00 Bolsa de Mestrado Modalidade Valor (R$) BPM 3.000,00 Bolsa de Doutorado Modalidade Valor (R$) BPD 4.500,00 Bolsa de Pós-doutorado Modalidade Valor (R$) BPOS &#8211; I 9.047,50 Bolsas PCRH Atualizado em 12\u002F07\u002F2025: Modalidade Valor (R$) Mestrado 3.000,00 Doutorado [&hellip;]",{"id":652,"name":653,"slug":654,"menu_order":655,"children":656,"url":657,"excerpt":658},188,"Tabela de Diárias no País","tabela-de-diarias-no-pais",87,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fauxilios-e-bolsas\u002Fvalores-de-auxilios-e-bolsas\u002Ftabela-de-diarias-no-pais\u002F","Cálculo de Diárias Os valores das diárias são calculados com base na Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG). Para o exercício de 2026, a UFEMG corresponde a R$ 5,7899, conforme o Decreto nº 49.241, de 29 de maio de 2026. Atenção: o valor da UFEMG é atualizado anualmente pelo Estado de Minas Gerais. [&hellip;]",{"id":660,"name":661,"slug":662,"menu_order":663,"children":664,"url":665,"excerpt":666},190,"Tabela de Diárias e Bolsas Internacionais","tabela-de-diarias-internacionais",88,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fauxilios-e-bolsas\u002Fvalores-de-auxilios-e-bolsas\u002Ftabela-de-diarias-internacionais\u002F","Diárias Internacionais Localidade Valor América do Sul e América Central US$ 300,00 Demais Localidades no exterior US$ 300,00 (Anexo com redação dada pelo Anexo I do Decreto nº 47.045, de 14 de setembro de 2016) (Valores corrigidos pelo Decreto nº 47.893, de 24 de março de 2020) Valor das Bolsas Tipo da bolsa País Moeda* [&hellip;]",{"id":668,"name":669,"slug":670,"menu_order":671,"children":672,"url":673,"excerpt":674},192,"Financiamento de Eventos","financiamento-de-eventos",89,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fauxilios-e-bolsas\u002Fvalores-de-auxilios-e-bolsas\u002Ffinanciamento-de-eventos\u002F","Congresso no País Localização Valor da concessão Cidades localizadas em Minas Gerais R$ 984,00 Outras cidades da região Sudeste R$ 1.968,00 Demais regiões do país R$ 2.952,00 Congresso no exterior &#8211; Temporariamente suspenso Participação coletiva Valor de Referência:&nbsp;Limitado a, no máximo, a quantidade de beneficiários multiplicada pelo valor de referência de Congresso no País para [&hellip;]",{"id":676,"name":677,"slug":678,"menu_order":17,"children":679,"url":680,"excerpt":681},194,"Taxa de Bancada","taxa-de-bancada",[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fauxilios-e-bolsas\u002Fvalores-de-auxilios-e-bolsas\u002Ftaxa-de-bancada\u002F","Modalidade Valor (R$) Taxa de bancada 400,00 Taxa de bancada especial 1.100,00","https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fauxilios-e-bolsas\u002Fvalores-de-auxilios-e-bolsas\u002F","A FAPEMIG oferece diferentes formas de apoio financeiro para fomentar a ciência, a tecnologia e a inovação em Minas Gerais. Esta seção apresenta os valores atualizados referentes às bolsas, auxílios, diárias e demais modalidades de fomento disponibilizadas pela Fundação. As informações são atualizadas conforme as diretrizes institucionais e estão disponíveis para consulta, auxiliando pesquisadores, instituições [&hellip;]",{"id":416,"name":685,"slug":686,"menu_order":687,"children":688,"url":755,"excerpt":756},"Diretrizes e Políticas","diretrizes-e-politicas",91,[689,697,705,712,720,727,735,742,749],{"id":690,"name":691,"slug":692,"menu_order":693,"children":694,"url":695,"excerpt":696},196,"Diretrizes de Auxílios e Bolsas","diretrizes-de-auxilios-e-bolsas",92,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fauxilios-e-bolsas\u002Fdiretrizes-e-politicas\u002Fdiretrizes-de-auxilios-e-bolsas\u002F","Além das orientações específicas para cada modalidade, todas as solicitações deverão atender a diretrizes gerais como condição básica para o recebimento de apoio da FAPEMIG. a) Os resultados das pesquisas financiadas pela FAPEMIG devem, obrigatoriamente, ser publicados em periódicos indexados e especializados de circulação nacional ou internacional, quando de natureza científica e inovadora ou em [&hellip;]",{"id":698,"name":699,"slug":700,"menu_order":701,"children":702,"url":703,"excerpt":704},198,"Critérios de Seleção de Propostas","criterios-de-selecao-de-propostas",93,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fauxilios-e-bolsas\u002Fdiretrizes-e-politicas\u002Fcriterios-de-selecao-de-propostas\u002F","As Câmaras de Avaliação de Projetos (CAS), as Câmaras Especiais de Julgamento (CEJ) e os Consultores Ad hoc analisarão as propostas com base nos critérios abaixo, além de outros que sejam especificados em chamada ou nos demais documentos que especifiquem a modalidade de fomento. Os critérios gerais para avaliação e recomendação das propostas são: a. Mérito Técnico [&hellip;]",{"id":706,"name":707,"slug":708,"menu_order":25,"children":709,"url":710,"excerpt":711},200,"Despesas Financiáveis e Não Financiáveis","despesas-financiaveis-e-nao-financiaveis",[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fauxilios-e-bolsas\u002Fdiretrizes-e-politicas\u002Fdespesas-financiaveis-e-nao-financiaveis\u002F","Despesas Financiáveis As despesas financiáveis são aquelas não vedadas pela legislação ou pelo Manual da FAPEMIG, a exemplo das abaixo citadas, consubstanciadas nos itens de dispêndio necessários à execução da atividade proposta, devendo haver justificativa técnica fundamentada relacionando-as ao objetivo do projeto e sua metodologia. 1- Diárias Valor destinado a cobrir despesas com hospedagem e [&hellip;]",{"id":713,"name":714,"slug":715,"menu_order":716,"children":717,"url":718,"excerpt":719},202,"Política de Doação de Equipamentos","politica-de-doacao-de-equipamentos",95,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fauxilios-e-bolsas\u002Fdiretrizes-e-politicas\u002Fpolitica-de-doacao-de-equipamentos\u002F","Os equipamentos gerados ou adquiridos no âmbito das iniciativas financiadas pela FAPEMIG poderão ser doados ou ter o uso permitido, a depender da personalidade jurídica da entidade responsável pela execução do projeto&nbsp;e guarda do bem. É vedada a doação ou permissão de uso a pessoas físicas.&nbsp;&nbsp; Em virtude da publicação da Lei nº 24.672, de [&hellip;]",{"id":721,"name":722,"slug":723,"menu_order":33,"children":724,"url":725,"excerpt":726},204,"Política de Propriedade Intelectual","politica-de-propriedade-intelectual",[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fauxilios-e-bolsas\u002Fdiretrizes-e-politicas\u002Fpolitica-de-propriedade-intelectual\u002F","&nbsp; A FAPEMIG tem sua Política de Propriedade Intelectual regulamentada pela Deliberação do Conselho Curador n.º 72\u002F2013, além da observância de toda a norma vigente. Nas chamadas, termos de outorga e demais instrumentos jurídicos da FAPEMIG há cláusulas de Sigilo e Confidencialidade, Propriedade Intelectual e de Resultados Econômicos que orientam os pesquisadores a respeito de como [&hellip;]",{"id":728,"name":729,"slug":730,"menu_order":731,"children":732,"url":733,"excerpt":734},206,"Cadastramento de Instituições","cadastramento-de-instituicoes",97,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fauxilios-e-bolsas\u002Fdiretrizes-e-politicas\u002Fcadastramento-de-instituicoes\u002F","A FAPEMIG mantém um sistema de cadastramento jurídico de instituições públicas ou privadas para que possam participar nos programas de apoio promovidos por esta Fundação. Ressaltamos que esse cadastro é destinado apenas a pessoas jurídicas. O cadastro de pesquisadores individuais é feito pelo&nbsp;Sistema Everest&nbsp;diretamente pelo pesquisador. Finalidade do Cadastramento O sistema de cadastramento, atualmente administrado [&hellip;]",{"id":736,"name":737,"slug":738,"menu_order":41,"children":739,"url":740,"excerpt":741},208,"Credenciamento de Gestoras","credenciamento-de-gestoras",[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fauxilios-e-bolsas\u002Fdiretrizes-e-politicas\u002Fcredenciamento-de-gestoras\u002F","Fundação de Apoio (Gestora) por definição, nos termos da Lei 13.243 de 11 de janeiro de 2016, é fundação criada com a&nbsp;finalidade&nbsp;de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão, projetos de desenvolvimento institucional, científico, tecnológico e projetos de estímulo à inovação de interesse das ICTs, registrada e credenciada no Ministério da Educação e [&hellip;]",{"id":743,"name":744,"slug":745,"menu_order":746,"children":747,"url":748,"excerpt":47},9808,"Manual da Fapemig","manual-da-fapemig",99,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fauxilios-e-bolsas\u002Fdiretrizes-e-politicas\u002Fmanual-da-fapemig\u002F",{"id":750,"name":751,"slug":752,"menu_order":49,"children":753,"url":754,"excerpt":47},10062,"Caderno de Programas e Modalidades","caderno-de-programas-e-modalidades",[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fauxilios-e-bolsas\u002Fdiretrizes-e-politicas\u002Fcaderno-de-programas-e-modalidades\u002F","https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fauxilios-e-bolsas\u002Fdiretrizes-e-politicas\u002F","Para cumprir seus objetivos, a FAPEMIG apoia a pesquisa e a inovação científica e tecnológica a partir da concessão de recursos financeiros, tais como auxílios e bolsas. As diversas modalidades de fomento e seus programas específicos são apresentados no Caderno de Modalidade de Fomentos. As propostas para solicitação de financiamento dentro das modalidades disponíveis são submetidas [&hellip;]",{"id":374,"name":758,"slug":759,"menu_order":760,"children":761,"url":762,"excerpt":763},"Áreas Prioritárias","areas-prioritarias",101,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fauxilios-e-bolsas\u002Fareas-prioritarias\u002F","O que são?  As Áreas Prioritárias da FAPEMIG foram definidas durante a elaboração do Planejamento Estratégico da Fundação e denominadas como Plataformas Tecnológicas. Na oportunidade, houve um estudo sobre o ambiente socioeconômico de Minas Gerais, desafios do sistema estadual de ciência, tecnologia e inovação e a busca pela excelência.&nbsp; Esses objetivos foram traçados e divididos [&hellip;]","https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fauxilios-e-bolsas\u002F","Para cumprir seus objetivos, a FAPEMIG apoia a pesquisa e a inovação científica e tecnológica a partir da concessão de apoio e recursos financeiros, tais como Auxílios e Bolsas. As diversas modalidades de fomento e seus programas específicos são apresentados no Caderno de Modalidade de Fomentos. Auxílios Aporte de recursos financeiros, em benefício de pesquisador, [&hellip;]",{"id":430,"name":767,"slug":768,"menu_order":65,"children":769,"url":893,"excerpt":47},"Oportunidades","oportunidades",[770,803,836,868],{"id":771,"name":772,"slug":773,"menu_order":774,"children":775,"url":802,"excerpt":47},210,"Chamadas e Editais","chamadas-e-editais",103,[776,782,789,795],{"id":777,"name":778,"slug":779,"menu_order":73,"children":780,"url":781,"excerpt":47},2279,"Abertas","abertas",[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Foportunidades\u002Fchamadas-e-editais\u002Fabertas\u002F",{"id":783,"name":784,"slug":785,"menu_order":786,"children":787,"url":788,"excerpt":47},2281,"Em Análise","em-analise",105,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Foportunidades\u002Fchamadas-e-editais\u002Fem-analise\u002F",{"id":790,"name":791,"slug":792,"menu_order":81,"children":793,"url":794,"excerpt":47},2283,"Resultados","resultados",[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Foportunidades\u002Fchamadas-e-editais\u002Fresultados\u002F",{"id":796,"name":797,"slug":798,"menu_order":799,"children":800,"url":801,"excerpt":47},2285,"Encerradas","encerradas",107,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Foportunidades\u002Fchamadas-e-editais\u002Fencerradas\u002F","https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Foportunidades\u002Fchamadas-e-editais\u002F",{"id":804,"name":805,"slug":806,"menu_order":185,"children":807,"url":835,"excerpt":47},2287,"Por Público-Alvo","por-publico-alvo",[808,813,817,822,828],{"id":809,"name":558,"slug":559,"menu_order":810,"children":811,"url":812,"excerpt":47},2289,109,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Foportunidades\u002Fpor-publico-alvo\u002Fpesquisadores\u002F",{"id":814,"name":542,"slug":543,"menu_order":193,"children":815,"url":816,"excerpt":47},2291,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Foportunidades\u002Fpor-publico-alvo\u002Fgoverno\u002F",{"id":818,"name":550,"slug":551,"menu_order":819,"children":820,"url":821,"excerpt":47},2293,111,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Foportunidades\u002Fpor-publico-alvo\u002Ficts\u002F",{"id":823,"name":824,"slug":825,"menu_order":217,"children":826,"url":827,"excerpt":47},2296,"Empresas","empresas",[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Foportunidades\u002Fpor-publico-alvo\u002Fempresas\u002F",{"id":829,"name":830,"slug":831,"menu_order":832,"children":833,"url":834,"excerpt":47},2298,"Ambientes de Inovação","ambientes-de-inovacao",113,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Foportunidades\u002Fpor-publico-alvo\u002Fambientes-de-inovacao\u002F","https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Foportunidades\u002Fpor-publico-alvo\u002F",{"id":479,"name":837,"slug":838,"menu_order":225,"children":839,"url":866,"excerpt":867},"Programas Institucionais (ICTs e Governo)","programas-institucionais",[840,847,853,860],{"id":841,"name":842,"slug":843,"menu_order":844,"children":845,"url":846,"excerpt":47},240,"Bolsa de Iniciação Científica (Bic)","bolsa-de-iniciacao-cientifica-bic",115,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Foportunidades\u002Fprogramas-institucionais\u002Fbolsa-de-iniciacao-cientifica-bic\u002F",{"id":848,"name":849,"slug":850,"menu_order":233,"children":851,"url":852,"excerpt":47},244,"Bolsa de Iniciação Científica Jr (Bic Jr)","bolsa-de-iniciacao-cientifica-jr-bic-jr",[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Foportunidades\u002Fprogramas-institucionais\u002Fbolsa-de-iniciacao-cientifica-jr-bic-jr\u002F",{"id":854,"name":855,"slug":856,"menu_order":857,"children":858,"url":859,"excerpt":47},246,"Bolsas de Pós-Graduação (PAPG)","bolsas-de-pos-graduacao-papg",117,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Foportunidades\u002Fprogramas-institucionais\u002Fbolsas-de-pos-graduacao-papg\u002F",{"id":861,"name":862,"slug":863,"menu_order":241,"children":864,"url":865,"excerpt":47},249,"Programa de Capacitação de Recursos Humanos (PCRH)","programa-de-capacitacao-de-recursos-humanos-pcrh",[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Foportunidades\u002Fprogramas-institucionais\u002Fprograma-de-capacitacao-de-recursos-humanos-pcrh\u002F","https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Foportunidades\u002Fprogramas-institucionais\u002F","Para incentivar a pesquisa científica, tecnológica ou a inovação no estado, a FAPEMIG apresenta, por meio de seus programas e suas chamadas públicas, oportunidades direcionadas a pesquisadores ou profissionais vinculados a instituições localizadas em Minas Gerais nos seguintes eixos:&nbsp;&nbsp; Fomento à pluralidade e à diversidade da pesquisa científica e tecnológica: apoio a projetos de pesquisa [&hellip;]",{"id":445,"name":869,"slug":870,"menu_order":871,"children":872,"url":892,"excerpt":867},"Parcerias Estratégicas","parcerias-estrategicas",119,[873,879,886],{"id":874,"name":875,"slug":876,"menu_order":249,"children":877,"url":878,"excerpt":47},214,"Parcerias Nacionais","parcerias-nacionais",[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Foportunidades\u002Fparcerias-estrategicas\u002Fparcerias-nacionais\u002F",{"id":880,"name":881,"slug":882,"menu_order":883,"children":884,"url":885,"excerpt":47},216,"Parcerias Estaduais","parcerias-estaduais",121,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Foportunidades\u002Fparcerias-estrategicas\u002Fparcerias-estaduais\u002F",{"id":887,"name":888,"slug":889,"menu_order":264,"children":890,"url":891,"excerpt":47},212,"Parcerias Internacionais","parcerias-internacionais",[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Foportunidades\u002Fparcerias-estrategicas\u002Fparcerias-internacionais\u002F","https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Foportunidades\u002Fparcerias-estrategicas\u002F","https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Foportunidades\u002F",{"id":525,"name":895,"slug":896,"menu_order":897,"children":898,"url":1014,"excerpt":1015},"Difusão do Conhecimento","difusao-do-conhecimento",123,[899,941,981],{"id":536,"name":900,"slug":901,"menu_order":271,"children":902,"url":939,"excerpt":940},"Imprensa","imprensa",[903,910,917,925,931],{"id":904,"name":905,"slug":906,"menu_order":907,"children":908,"url":909,"excerpt":47},251,"Notícias e Eventos","noticias-e-eventos",125,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fdifusao-do-conhecimento\u002Fimprensa\u002Fnoticias-e-eventos\u002F",{"id":911,"name":912,"slug":913,"menu_order":279,"children":914,"url":915,"excerpt":916},253,"Manual da Marca","manual-da-marca",[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fdifusao-do-conhecimento\u002Fimprensa\u002Fmanual-da-marca\u002F","Nesta página, você encontra arquivos da identidade visual da FAPEMIG, incluindo sua logo (oficial e versões comemorativas). Os materiais estão disponíveis para download e devem ser utilizados conforme as diretrizes de aplicação da marca, respeitando sempre a integridade e consistência da comunicação institucional. Para conteúdos audiovisuais, como vídeos institucionais e campanhas da FAPEMIG, acesse o [&hellip;]",{"id":918,"name":919,"slug":920,"menu_order":921,"children":922,"url":923,"excerpt":924},255,"Minas Faz Ciência","minas-faz-ciencia",127,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fdifusao-do-conhecimento\u002Fimprensa\u002Fminas-faz-ciencia\u002F","Difundir a ciência, a tecnologia e a inovação (CT&amp;I) para a sociedade faz parte da missão da FAPEMIG. Na divulgação científica, a FAPEMIG vê a possibilidade de democratizar o acesso ao conhecimento e, ao mesmo tempo, de tornar conhecidas as pesquisas realizadas no Brasil, em especial em Minas Gerais.&nbsp; O projeto de divulgação científica MINAS [&hellip;]",{"id":926,"name":927,"slug":928,"menu_order":286,"children":929,"url":930,"excerpt":47},11516,"Revista Minas Faz Ciência","revista-minas-faz-ciencia",[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fdifusao-do-conhecimento\u002Fimprensa\u002Frevista-minas-faz-ciencia\u002F",{"id":932,"name":933,"slug":934,"menu_order":935,"children":936,"url":937,"excerpt":938},257,"Contato ACS","contato-acs",129,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fdifusao-do-conhecimento\u002Fimprensa\u002Fcontato-acs\u002F","Assessoria de Comunicação Social E-mail: acs@fapemig.br (31) 3280-2228 l 3280-2230 l 3280-2106 | 3280-2239 | 3280-2141 Seg a Sex &#8211; 8h às 18h Envie dúvidas, orientações e sugestões ao FAP Atende.","https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fdifusao-do-conhecimento\u002Fimprensa\u002F","Confira notícias, eventos e outros conteúdos relevantes sobre ciência, tecnologia e inovação em Minas Gerais. Nosso objetivo é apoiar o trabalho de jornalistas, comunicadores e profissionais da área de divulgação científica, além de ampliar a transparência e a visibilidade das ações desenvolvidas pela Fundação.",{"id":552,"name":942,"slug":943,"menu_order":294,"children":944,"url":979,"excerpt":980},"FAPEMIG em Números","fapemig-em-numeros",[945,952,959,967,973],{"id":946,"name":947,"slug":948,"menu_order":949,"children":950,"url":951,"excerpt":47},397,"Painel de Indicadores (Dashboard)","painel-de-indicadores-dashboard",131,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fdifusao-do-conhecimento\u002Ffapemig-em-numeros\u002Fpainel-de-indicadores-dashboard\u002F",{"id":953,"name":954,"slug":955,"menu_order":301,"children":956,"url":957,"excerpt":958},259,"Dados Abertos FAPEMIG","dados-abertos-fapemig",[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fdifusao-do-conhecimento\u002Ffapemig-em-numeros\u002Fdados-abertos-fapemig\u002F","A abertura dos dados de uma instituição visa aumentar a transparência e a participação por parte do cidadão, além de gerar, potencialmente, diversas aplicações desenvolvidas colaborativamente pela sociedade. Os dados são considerados abertos quando qualquer pessoa pode livremente acessá-los, utilizá-los, modificá-los e compartilhá-los para qualquer finalidade, estando sujeito a, no máximo, a exigências que visem [&hellip;]",{"id":960,"name":961,"slug":962,"menu_order":963,"children":964,"url":965,"excerpt":966},261,"Relatório de Atividades FAPEMIG","relatorio-de-atividades-fapemig",133,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fdifusao-do-conhecimento\u002Ffapemig-em-numeros\u002Frelatorio-de-atividades-fapemig\u002F","O Relatório de Atividades da FAPEMIG tem por objetivo mostrar à sociedade a forma como foram aplicados os recursos destinados à Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&amp;I) em Minas Gerais. O documento apresenta as principais realizações da Fundação no ano de referência e possui informações quantitativas e qualitativas que descrevem os programas e ações desenvolvidos, bem [&hellip;]",{"id":968,"name":969,"slug":970,"menu_order":309,"children":971,"url":972,"excerpt":47},263,"Relatório de Programas de Fomento","relatorio-de-programas-de-fomento",[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fdifusao-do-conhecimento\u002Ffapemig-em-numeros\u002Frelatorio-de-programas-de-fomento\u002F",{"id":974,"name":975,"slug":976,"menu_order":317,"children":977,"url":978,"excerpt":47},8490,"Dados de Atendimento ao Público","dados-de-atendimento-ao-publico",[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fdifusao-do-conhecimento\u002Ffapemig-em-numeros\u002Fdados-de-atendimento-ao-publico\u002F","https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fdifusao-do-conhecimento\u002Ffapemig-em-numeros\u002F","A seção FAPEMIG em Números reúne dados, indicadores e resultados das ações da Fundação, com o objetivo de proporcionar transparência e facilitar o acesso às informações sobre o impacto de suas iniciativas. Nela, é possível encontrar desde painéis interativos e bases de dados abertas até relatórios institucionais e resultados de projetos financiados.",{"id":584,"name":982,"slug":983,"menu_order":984,"children":985,"url":1012,"excerpt":1013},"Vitrine Tecnológica","vitrine-tecnologica",137,[986,992,999,1005],{"id":987,"name":988,"slug":989,"menu_order":325,"children":990,"url":991,"excerpt":47},529,"Acervo Tecnológico","acervo-tecnologico",[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fdifusao-do-conhecimento\u002Fvitrine-tecnologica\u002Facervo-tecnologico\u002F",{"id":993,"name":994,"slug":995,"menu_order":996,"children":997,"url":998,"excerpt":47},12470,"Sistemas Multiusuários","sistemas-multiusuarios",139,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fdifusao-do-conhecimento\u002Fvitrine-tecnologica\u002Fsistemas-multiusuarios\u002F",{"id":1000,"name":1001,"slug":1002,"menu_order":332,"children":1003,"url":1004,"excerpt":47},531,"Demandas Tecnológicas","demandas-tecnologicas",[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fdifusao-do-conhecimento\u002Fvitrine-tecnologica\u002Fdemandas-tecnologicas\u002F",{"id":1006,"name":1007,"slug":1008,"menu_order":1009,"children":1010,"url":1011,"excerpt":47},12475,"Indicações Geográficas","indicacoes-geograficas",141,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fdifusao-do-conhecimento\u002Fvitrine-tecnologica\u002Findicacoes-geograficas\u002F","https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fdifusao-do-conhecimento\u002Fvitrine-tecnologica\u002F","A&nbsp;Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG), em parceria com a Secretaria de&nbsp;Estado de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais&nbsp;(Sede MG),&nbsp;no intuito de promover&nbsp;ações de impacto em prol do desenvolvimento da&nbsp;Ciência, Tecnologia e Inovação, apresentam a Vitrine Tecnológica e de Infraestruturas Compartilhadas do Estado. A Vitrine é composta por produtos tecnológicos e [&hellip;]","https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fdifusao-do-conhecimento\u002F","A FAPEMIG entende que a produção científica e tecnológica só alcança sua plenitude quando acompanhada por ações de difusão do conhecimento voltadas a diferentes públicos. Por isso, a comunicação dos resultados de pesquisas não se restringe à comunidade acadêmica, mas deve também contemplar gestores públicos, setor industrial, estudantes e outros públicos. Ao ampliar o acesso [&hellip;]",{"id":600,"name":1017,"slug":1018,"menu_order":340,"children":1019,"url":1037,"excerpt":47},"Central de Ajuda","central-de-ajuda",[1020,1026,1031],{"id":663,"name":1021,"slug":1022,"menu_order":1023,"children":1024,"url":1025,"excerpt":47},"FAP Atende","fap-atende",143,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fcentral-de-ajuda\u002Ffap-atende\u002F",{"id":616,"name":1027,"slug":1028,"menu_order":348,"children":1029,"url":1030,"excerpt":47},"Perguntas Frequentes","perguntas-frequentes",[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fcentral-de-ajuda\u002Fperguntas-frequentes\u002F",{"id":633,"name":1032,"slug":1033,"menu_order":1034,"children":1035,"url":1036,"excerpt":47},"Guias Passo a Passo","guias-passo-a-passo",145,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fcentral-de-ajuda\u002Fguias-passo-a-passo\u002F","https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fcentral-de-ajuda\u002F",{"id":1039,"slug":1040,"title":1041,"content":1042,"excerpt":1043,"date":1044,"modified":1045},12856,"portaria-fapemig-pre-no-24-2026-institui-a-politica-de-seguranca-da-informacao-no-ambito-da-fundacao-de-amparo-a-pesquisa-do-estado-de-minas-gerais","PORTARIA FAPEMIG PRE Nº 24\u002F2026 – Institui a Política de Segurança da Informação no âmbito da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais","\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\">\u003Cstrong>PORTARIA FAPEMIG PRE Nº 24\u002F2026\u003C\u002Fstrong>\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cdiv class=\"wp-block-columns is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-b2e659ba wp-block-columns-is-layout-flex\">\n\u003Cdiv class=\"wp-block-column is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:33.34%\">\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003C\u002Fp>\n\u003C\u002Fdiv>\n\n\n\n\u003Cdiv class=\"wp-block-column is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:33.33%\">\u003C\u002Fdiv>\n\n\n\n\u003Cdiv class=\"wp-block-column is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:33.34%\">\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Institui a Política de Segurança da Informação no âmbito da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais \u003C\u002Fp>\n\u003C\u002Fdiv>\n\u003C\u002Fdiv>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">O Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais &#8211; FAPEMIG, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Estadual nº 11.552, de 3 de agosto de 1994, e o Decreto Estadual nº 47.931, de 29 de abril de 2020 e,\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer diretrizes, princípios e responsabilidades para a gestão da segurança da informação no âmbito da Fundação;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">CONSIDERANDO a importância de assegurar a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade das informações institucionais;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">CONSIDERANDO a crescente relevância da proteção de dados e da segurança cibernética na Administração Pública;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que estabelece regras para o tratamento de dados pessoais;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 48.237, de 22 de julho de 2021, que dispõe sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">CONSIDERANDO as diretrizes de governança, gestão de riscos e integridade estabelecidas no âmbito do Estado de Minas Gerais;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">CONSIDERANDO o Programa de Integridade instituído pela Portaria FAPEMIG PRE nº 10\u002F2025;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento às boas práticas de segurança da informação;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cstrong>RESOLVE:\u003C\u002Fstrong>\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 1º &#8211; Instituir, no âmbito da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG, a Política de Segurança da Informação, que tem por finalidade assegurar a proteção das informações gerenciadas pela Fundação, promovendo ambiente confiável para a realização de suas atividades institucionais, nos termos desta Portaria.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\">\u003Cstrong>CAPÍTULO I\u003C\u002Fstrong>\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\">\u003Cstrong>DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\u003C\u002Fstrong>\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 2º &#8211; A Política de Segurança da Informação – PSI fundamenta-se em princípios que garantem a proteção contra acessos não autorizados, o uso ético dos recursos tecnológicos e a preservação da confidencialidade, da integridade, da disponibilidade e da autenticidade das informações, em alinhamento com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, com o Decreto Estadual nº 48.237, de 22 de julho de 2021, com a Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet, e com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 3º &#8211; Esta Política aplica-se:\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">I &#8211; a todos os servidores, empregados públicos, colaboradores, estagiários, bolsistas, prestadores de serviços e visitantes que utilizem ou tenham acesso aos ativos de informação da FAPEMIG;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">II &#8211; aos sistemas de informação, bases de dados, infraestrutura tecnológica e quaisquer informações armazenadas, processadas ou transmitidas sob a responsabilidade da FAPEMIG;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">III &#8211; aos contratos, convênios e demais instrumentos jurídicos que envolvam acesso, tratamento, armazenamento, compartilhamento ou manipulação de informações institucionais, no que couber, observadas as obrigações previstas nos respectivos instrumentos e na legislação aplicável.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Parágrafo único. As referências às unidades administrativas da FAPEMIG constantes desta Política compreendem também as unidades que venham a sucedê-las no exercício das respectivas competências, em decorrência de alteração formal da estrutura organizacional da Fundação.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 4º &#8211; O acesso lógico à rede corporativa, a concessão de acesso remoto à rede corporativa, a utilização de senhas dos sistemas e serviços, o armazenamento de informações, a utilização de dispositivos móveis, a utilização do correio eletrônico, a utilização das estações de trabalho, a utilização da internet e a conduta dos usuários de informações no âmbito da FAPEMIG observam o disposto nesta Política.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 5º &#8211; A PSI constitui-se em um conjunto de diretrizes e regras que estabelecem os princípios de proteção, controle e monitoramento das informações processadas, armazenadas ou custodiadas pela FAPEMIG.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 6º &#8211; A presente Política busca atender ao princípio da boa-fé e adota, também, os seguintes princípios:\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">I &#8211; confidencialidade: garantia de que o acesso à informação seja obtido somente por pessoas devidamente autorizadas;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">II &#8211; integridade: garantia de que a informação seja mantida em seu estado original, protegendo-a contra alterações indevidas, intencionais ou acidentais;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">III &#8211; disponibilidade: garantia de que os usuários autorizados obtenham acesso à informação e aos ativos correspondentes sempre que necessário;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">IV &#8211; autenticidade: garantia da identidade de quem está enviando a informação;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">V &#8211; legalidade: garantia de que as ações sejam realizadas em conformidade com os preceitos legais vigentes e de que os produtos da FAPEMIG tenham validade jurídica;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">VI &#8211; finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">VII &#8211; adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">VIII &#8211; necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, abrangendo dados pertinentes, proporcionais e não excessivos;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">IX &#8211; livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">X &#8211; qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, conforme necessário para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">XI &#8211; transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">XII &#8211; segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">XIII &#8211; prevenção: adoção de medidas para prevenir danos em virtude do tratamento de dados pessoais;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">XIV &#8211; não discriminação: impossibilidade de tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">XV &#8211; responsabilização e prestação de contas: demonstração, pela FAPEMIG, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\">\u003Cstrong>CAPÍTULO II\u003C\u002Fstrong>\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\">\u003Cstrong>DAS DEFINIÇÕES\u003C\u002Fstrong>\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 7º &#8211; Para os fins desta Política de Segurança da Informação, consideram-se:\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">I &#8211; access point (ponto de acesso): dispositivo que atua como ponte entre uma rede sem fio e uma rede cabeada;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">II &#8211; acesso remoto: conexão entre dispositivos, microcomputadores, servidores e congêneres, por meio da rede de comunicação de dados corporativa, devendo redes corporativas distintas ser conectadas por VPN;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">III &#8211; administrador: conta que permite acesso total e irrestrito aos recursos do sistema em que está configurada, normalmente não disponível a todos os usuários;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">IV &#8211; análise de riscos: processo de avaliação dos pontos críticos que possam oferecer ameaças ao ambiente tecnológico;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">V &#8211; antimalware: ferramenta destinada a detectar, anular e remover códigos maliciosos;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">VI &#8211; antispyware: programa que permite identificar e remover códigos maliciosos que se autoinstalem nos computadores;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">VII &#8211; antivírus: programa que permite identificar e eliminar vírus em computadores;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">VIII &#8211; ataque de negação de serviço &#8211; DoS: tentativa de tornar os recursos de um sistema indisponíveis aos usuários legítimos;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">IX &#8211; ataque distribuído de negação de serviço &#8211; DDoS: versão do ataque DoS executada por várias máquinas simultaneamente;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">X &#8211; autenticação: processo de verificação da identidade do usuário, comparando as credenciais de acesso com a base de dados;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">XI &#8211; autenticação multifator &#8211; MFA: mecanismo de autenticação que exige a apresentação de dois ou mais fatores independentes para confirmar a identidade do usuário, podendo incluir senha, código temporário, dispositivo autorizado ou característica biométrica;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">XII &#8211; autenticidade: garantia de que uma informação, produto ou documento é realmente do autor a quem se atribui;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">XIII &#8211; backup: cópia de segurança destinada a proteger dados e garantir a recuperação futura;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">XIV &#8211; BYOD (Bring Your Own Device): política que permite que empregados tragam dispositivos de propriedade pessoal para o local de trabalho e os utilizem para acessar informações e aplicações da FAPEMIG;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">XV &#8211; certificado digital: arquivo eletrônico, assinado digitalmente por autoridade certificadora, que comprova a identidade de pessoa física ou jurídica, sendo armazenado em mídia ou dispositivo de hardware;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">XVI &#8211; chat: aplicações de conversação em tempo real que permitem o envio e o recebimento instantâneo de mensagens de texto;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">XVII &#8211; chefia imediata: titular da área à qual o usuário está subordinado, observada, na sua ausência, a hierarquia superior;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">XVIII &#8211; computação em nuvem: fornecimento de recursos computacionais sob demanda pela internet, por meio de plataforma de serviços;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">XIX &#8211; confidencialidade: propriedade da informação que assegura que seu acesso ou divulgação ocorra apenas a pessoas autorizadas, protegendo dados pessoais, institucionais ou estratégicos;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">XX &#8211; contas: código de acesso atribuído a cada usuário, acompanhado de senha individual e intransferível;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">XXI &#8211; controle: forma de gerenciar riscos, incluindo políticas, procedimentos e diretrizes de natureza administrativa, técnica, de gestão ou legal;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">XXII &#8211; correio eletrônico: meio de comunicação baseado no envio e na recepção de mensagens por rede de computadores;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">XXIII &#8211; crachá: identificação pessoal e intransferível para acesso físico às dependências da FAPEMIG;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">XXIV &#8211; criptografia: processo de cifragem que torna informações ininteligíveis, recuperáveis apenas por meio de decifragem;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">XXV &#8211; dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">XXVI &#8211; dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">XXVII &#8211; diretrizes: regras gerais que representam os princípios básicos que a FAPEMIG incorpora em sua gestão, servindo de base para normas, procedimentos e controles;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">XXVIII &#8211; disponibilidade: garantia de que os usuários autorizados obtenham acesso tempestivo à informação e aos ativos correspondentes;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">XXIX &#8211; dispositivo móvel: equipamento de armazenamento e processamento de dados, como notebook, smartphone e tablet;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">XXX &#8211; domínio: identificação de nomes na internet para acesso a endereços de computador;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">XXXI &#8211; download: transferência de arquivo de um computador para outro por meio da internet;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">XXXII &#8211; estação de trabalho: computador ou notebook da FAPEMIG interligado ou não à rede corporativa;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">XXXIII &#8211; ferramenta de auditoria: software que registra eventos no ambiente computacional, permitindo rastreamento de atividades;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">XXXIV &#8211; firewall: sistema de segurança que monitora e controla o tráfego da rede, criando barreira entre rede interna confiável e rede externa;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">XXXV &#8211; hardware: dispositivo físico de um computador;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">XXXVI &#8211; IDS (Intrusion Detection System): sistema de detecção de intrusão que permite identificar atividades suspeitas na rede;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">XXXVII &#8211; incidente de segurança da informação: evento indesejado ou inesperado que compromete as operações e ameaça a segurança da informação;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">XXXVIII &#8211; integridade: salvaguarda da exatidão e da completude da informação;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">XXXIX &#8211; internet: rede mundial de computadores;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">XL &#8211; intranet: rede interna de uso corporativo, permitindo o acesso às informações da FAPEMIG;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">XLI &#8211; IoT (Internet of Things): Internet das Coisas, possibilitando o controle remoto de objetos por meio de rede;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">XLII &#8211; IPS (Intrusion Prevention System): sistema de prevenção que bloqueia atividades suspeitas na rede;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">XLIII &#8211; licença de software: direito de uso de programa de computador protegido pela legislação de propriedade intelectual;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">XLIV &#8211; log: arquivo que contém informações sobre eventos de sistema computacional para rastreamento de atividades;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">XLV &#8211; login: identificação do usuário para acesso a sistemas e serviços;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">XLVI &#8211; logon: processo de identificação e autenticação de usuário para permitir seu acesso;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">XLVII &#8211; logout: processo de saída de usuário dos sistemas e serviços;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">XLVIII &#8211; mainframe: computador de grande porte destinado ao processamento de elevado volume de dados e à execução de sistemas corporativos, transacionais ou críticos;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">XLIX &#8211; malware: software malicioso destinado à extração ou alteração ilícita de informações;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">L &#8211; mecanismos de segurança: conjunto de hardwares e softwares usados na implementação de regras de segurança;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">LI &#8211; mídias: meio físico utilizado para armazenar dados;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">LII &#8211; modem: equipamento de comunicação de dados que utiliza modulação e demodulação para transmissão de informações;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">LIII &#8211; normas: especificações táticas para a escolha de controles e tecnologias a fim de atingir a estratégia de segurança;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">LIV &#8211; órgão ou entidade pública: qualquer ente da Administração Pública direta ou indireta, fundação, autarquia ou empresa pública;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">LV &#8211; patch: programa criado para atualizar ou corrigir software;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">LVI &#8211; peer-to-peer (P2P): tecnologia de distribuição de arquivos em rede, permitindo acesso direto entre usuários;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">LVII &#8211; phishing: tentativa de obtenção de informações pessoais por meio de e-mails ou sítios maliciosos;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">LVIII &#8211; política de segurança: conjunto de definições, diretrizes e restrições para nortear o uso de boas práticas na segurança da informação;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">LIX &#8211; procedimentos: detalhamento de configurações operacionais para implementar controles e tecnologias;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">LX &#8211; proteção: sinônimo de controle;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">LXI &#8211; ransomware: malware que criptografa dados e exige pagamento para desbloqueio;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">LXII &#8211; recursos computacionais: recursos tecnológicos que suportam as informações da FAPEMIG;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">LXIII &#8211; rede corporativa: conjunto de computadores e dispositivos interligados que compartilham informações da FAPEMIG;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">LXIV &#8211; rede corporativa alternativa: rede limitada sob gestão da FAPEMIG para serviços específicos;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">LXV &#8211; restore: recuperação de dados de cópias de segurança;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">LXVI &#8211; risco: combinação da probabilidade de um evento com suas consequências;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">LXVII &#8211; roteador: dispositivo que encaminha pacotes de dados entre redes;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">LXVIII &#8211; segurança da informação: medidas para preservar a confidencialidade, a integridade, a disponibilidade e a autenticidade das informações;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">LXIX &#8211; senha: conjunto de caracteres para validação de identidade do usuário;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">LXX &#8211; serviço: sistema ou ferramenta de tecnologia da informação, como correio eletrônico e internet, acessível na rede da FAPEMIG;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">LXXI &#8211; servidor: computador responsável pelo compartilhamento de recursos e pela execução de serviços;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">LXXII &#8211; sistema: conjunto de programas para coletar, processar e disseminar dados como informação;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">LXXIII &#8211; sistema corporativo: sistema que atende à gestão organizacional de forma integrada;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">LXXIV &#8211; sistema de informação automatizado: sistema que coleta, processa e transmite dados como informação para o usuário;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">LXXV &#8211; sistema operacional: programa que controla a alocação dos recursos do computador;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">LXXVI &#8211; sítio: local na internet identificado por nome de domínio, constituído por páginas de hipertexto;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">LXXVII &#8211; software: programa de computador;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">LXXVIII &#8211; software de comunicação instantânea: aplicação para envio e recepção de documentos, imagens, mensagens, vídeo e voz em tempo real;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">LXXIX &#8211; spam: mensagem de e-mail não solicitada, enviada em massa;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">LXXX &#8211; spyware: programa espião que monitora a atividade do computador;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">LXXXI &#8211; streaming: tecnologia que permite a transmissão contínua de áudio e vídeo;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">LXXXII &#8211; switch: dispositivo de interconexão de computadores, encaminhando pacotes entre nós da rede;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">LXXXIII &#8211; teletrabalho: trabalho realizado remotamente com o uso de tecnologias de informação;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">LXXXIV &#8211; terceiro: pessoa jurídica ou física contratada para realizar serviços;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">LXXXV &#8211; trilha de auditoria: histórico de transações contendo registros de acessos e tentativas de acesso indevido;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">LXXXVI &#8211; unidade administrativa: área que compõe a estrutura organizacional da FAPEMIG;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">LXXXVII &#8211; upload: transferência de arquivos de um computador para outro dispositivo na internet;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">LXXXVIII &#8211; URL (Universal Resource Locator): endereço de página web;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">LXXXIX &#8211; userid: identificação do usuário em recurso computacional;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">XC &#8211; usuário: qualquer pessoa com permissão de acesso à rede corporativa da FAPEMIG;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">XCI &#8211; vírus: programa desenvolvido com a intenção de prejudicar o desempenho de um computador;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">XCII &#8211; VPN (Virtual Private Network): comunicação segura que permite que dispositivos acessem rede privada pela internet;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">XCIII &#8211; webmail: interface web do correio eletrônico;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">XCIV &#8211; wireless: sistema de comunicação sem fio que utiliza radiofrequência;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">XCV &#8211; worms: programa que se replica através da rede, causando possíveis danos;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">XCVI &#8211; atividades profissionais: tarefas necessárias ao desempenho das funções dos agentes públicos na FAPEMIG.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\">\u003Cstrong>CAPÍTULO III\u003C\u002Fstrong>\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\">\u003Cstrong>DO ACESSO E CONTROLE DE USUÁRIOS\u003C\u002Fstrong>\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 8º &#8211; A concessão de acesso à rede corporativa e aos sistemas internos da FAPEMIG deve ser formalizada por meio de Formulário SEI, conforme modelo atualizado e divulgado pelo Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI e pelo Departamento de Gestão de Pessoas – DGP, preenchido e autorizado pela chefia imediata da unidade de alocação do usuário e encaminhado ao DTI para implementação.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 1º Todo acesso será restrito às atividades profissionais, com perfil definido de acordo com as atribuições do colaborador.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 2º Compete à chefia imediata preencher o formulário, justificar a necessidade, especificar o nível de permissão exigido, acompanhar a adequação dos acessos dos usuários sob sua coordenação e reportar ao DTI quaisquer suspeitas de uso inadequado.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 9º &#8211; O acesso remoto é permitido exclusivamente para atividades autorizadas e deve ser realizado, preferencialmente, via VPN.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Parágrafo único. O Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI monitorará os acessos remotos, com a finalidade de verificar sua conformidade com as normas de segurança da informação.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 10 &#8211; Nos procedimentos para concessão, movimentação e desativação de acessos, compete à chefia imediata:\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">I &#8211; preencher, autorizar e encaminhar o formulário de solicitação para concessão, movimentação ou desativação de acesso dos usuários, garantindo que as informações estejam corretas;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">II &#8211; avaliar periodicamente os acessos e solicitar revisões ou desativações em razão de alterações nas atribuições, movimentações ou desligamentos.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 11 &#8211; Nos procedimentos para concessão, movimentação e desativação de acessos, compete ao Departamento de Gestão de Pessoas – DGP:\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">I &#8211; receber e validar, com base nos registros de vínculo com a Fundação, os formulários enviados pela chefia imediata e manter o registro das solicitações;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">II &#8211; orientar as chefias sobre os processos de movimentação, concessão e desativação de acesso;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">III &#8211; manter atualizado, junto ao Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI, o registro das movimentações de pessoal que impactem o acesso aos sistemas, como transferências internas, desligamentos ou recontratações não devidamente informadas pela chefia imediata.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 12 &#8211; Nos procedimentos para concessão, movimentação e desativação de acessos, compete ao Departamento de Material, Patrimônio e Serviços Gerais – DMP:\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">I &#8211; tomar ciência, por meio dos formulários devidamente tramitados pelas unidades administrativas e autorizados pela chefia imediata, das ativações e, principalmente, das desativações de usuários;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">II &#8211; ajustar o controle de acesso físico às dependências da FAPEMIG, garantindo que somente pessoas autorizadas tenham acesso.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 13 &#8211; Nos procedimentos para concessão, movimentação e desativação de acessos, compete ao Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI:\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">I &#8211; implementar os acessos devidamente autorizados, manter os respectivos registros e garantir sua rastreabilidade para fins de auditoria e controle de segurança;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">II &#8211; realizar revisões periódicas dos acessos concedidos e ajustar permissões, especialmente em casos de mudança de função ou desligamento, com base nas comunicações formalizadas pela chefia imediata ou pelo Departamento de Gestão de Pessoas – DGP.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 14 &#8211; A concessão, alteração ou cancelamento de acessos com privilégios de administrador na rede corporativa e nas estações de trabalho da FAPEMIG dependerá de justificativa da unidade demandante, análise técnica do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI e autorização da chefia do DTI.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Parágrafo único. Os acessos com privilégios de administrador deverão ser individualizados, registrados e limitados às atividades e ao período estritamente necessários.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 15 &#8211; As identificações e senhas para acesso à rede corporativa da FAPEMIG são de uso exclusivo e intransferível de cada usuário.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 1º Na liberação de nova identificação, será fornecida senha temporária, que deverá ser alterada no primeiro acesso.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 2º A senha deverá:\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">I &#8211; conter pelo menos 8 caracteres;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">II &#8211; incluir caracteres de pelo menos 3 das 4 categorias seguintes:\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">a) ao menos um caractere maiúsculo;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">b) ao menos um caractere minúsculo;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">c) ao menos um dígito;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">d) ao menos um caractere não alfabético;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">III &#8211; não conter mais de 2 caracteres idênticos consecutivos.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 3º As senhas deverão ser alteradas sempre que houver suspeita de comprometimento da segurança ou, no máximo, a cada 90 dias.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 4º Fica proibida a reutilização das últimas 5 senhas.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 5º A responsabilidade pelo sigilo das senhas é exclusivamente do usuário.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 6º As senhas para o mainframe devem seguir as particularidades da tecnologia utilizada.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 7º Sempre que aplicável e tecnicamente viável, será habilitada a autenticação multifator – MFA para acesso a sistemas, aplicações e serviços críticos.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 16 &#8211; As senhas para acesso à rede corporativa da FAPEMIG devem ser armazenadas e transmitidas de forma criptografada para proteção contra acessos não autorizados.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 17 &#8211; O sistema bloqueará automaticamente o acesso após cinco tentativas incorretas e consecutivas de login.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Parágrafo único. O desbloqueio será realizado após solicitação do usuário ao Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI, mediante comprovação de identidade por meio de chamado, ou ainda segundo as orientações de recuperação de senha divulgadas institucionalmente.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 18 &#8211; O fornecimento de certificado digital dependerá de solicitação formal da chefia imediata, com justificativa de uso para as atividades laborais.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 1º O uso do certificado digital é individual, pessoal e intransferível.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 2º A guarda do dispositivo e de suas senhas é de responsabilidade exclusiva do titular.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 3º Os certificados digitais deverão ser revogados imediatamente em caso de perda, extravio, roubo, esquecimento de senha ou desligamento do colaborador da FAPEMIG.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 4º O dispositivo deve ser devolvido ao Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI em caso de revogação, vencimento ou quando não houver mais necessidade de sua utilização.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\">\u003Cstrong>CAPÍTULO IV\u003C\u002Fstrong>\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\">\u003Cstrong>DO ARMAZENAMENTO E TRATAMENTO DE INFORMAÇÕES\u003C\u002Fstrong>\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 19 &#8211; As informações corporativas devem ser mantidas exclusivamente nos servidores da FAPEMIG, sejam eles físicos ou virtualizados em nuvem ou no drive de armazenamento em nuvem institucionalmente adotado, como OneDrive ou Google Drive.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Parágrafo único. O uso de mídias externas para armazenamento é restrito e requer ciência formal, sendo permitido apenas em casos específicos e devidamente justificados.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 20 &#8211; Os servidores de arquivos disponibilizados na rede corporativa da FAPEMIG devem ser usados exclusivamente para armazenar documentos e informações relacionadas às atividades institucionais e aos processos de trabalho.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 1º O espaço nesses servidores é limitado, monitorado e controlado para assegurar a conformidade com as diretrizes de segurança da informação da FAPEMIG.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 2º A FAPEMIG reserva-se o direito de auditar periodicamente a utilização do espaço nos servidores, podendo adotar medidas corretivas e encaminhar eventual uso indevido às instâncias competentes para as providências cabíveis, nos termos desta Política e da legislação aplicável.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 21 &#8211; As informações corporativas armazenadas em diretórios específicos nos servidores da FAPEMIG terão acesso restrito apenas ao grupo de usuários autorizados a utilizá-las, garantindo a segurança e a integridade dos dados.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 22 &#8211; O backup será realizado diariamente em servidores locais e em soluções de nuvem certificadas, com o objetivo de permitir a recuperação de dados em caso de incidentes ou falhas.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Parágrafo único. A estratégia de backup da FAPEMIG inclui monitoramento contínuo e auditoria de conformidade para assegurar que as cópias de segurança estejam sempre atualizadas e disponíveis em casos de emergência.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 23 &#8211; É vedado o compartilhamento de arquivos e pastas de trabalho com o público externo por meio de links públicos.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Parágrafo único. Exceções devem ser formalmente solicitadas via processo SEI, justificadas pela chefia imediata e submetidas à análise e à autorização do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI, que avaliará a forma mais segura de realizar o compartilhamento.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\">\u003Cstrong>CAPÍTULO V\u003C\u002Fstrong>\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\">\u003Cstrong>DO USO DE DISPOSITIVOS, SOFTWARES E FERRAMENTAS DE COMUNICAÇÃO\u003C\u002Fstrong>\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 24 &#8211; O uso de dispositivos particulares nas redes corporativas da Fundação deve ocorrer com ciência da chefia imediata, autorização do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI e observância dos requisitos técnicos e das diretrizes de segurança da informação estabelecidos pelo DTI.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 25 &#8211; O acesso remoto à rede da FAPEMIG a partir de dispositivos particulares é permitido exclusivamente por meio de VPN homologada pelo Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Parágrafo único. Os requisitos técnicos e de segurança necessários ao acesso remoto por dispositivos particulares serão definidos, divulgados e verificados pelo DTI, devendo o usuário observar as orientações institucionais aplicáveis, podendo o acesso ser negado, limitado ou suspenso quando o equipamento ou a conexão não atenderem às condições estabelecidas.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 26 &#8211; A FAPEMIG não se responsabiliza pela segurança, manutenção ou custos da infraestrutura particular do usuário.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 27 &#8211; A FAPEMIG reserva-se o direito de suspender a conexão de dispositivos em caso de suspeita de incidentes de segurança.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 28 &#8211; As estações de trabalho da FAPEMIG, compreendidas como computadores e notebooks institucionais, destinam-se exclusivamente a fins profissionais e sujeitam-se às diretrizes específicas desta Política.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 1º Cada colaborador deverá assinar Termo de Responsabilidade, assumindo o compromisso de usar adequadamente as estações e manter a segurança das informações, quando solicitado pelo Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 2º Somente a equipe técnica do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI pode realizar instalações de softwares e configurações nas estações de trabalho, devendo o usuário evitar a instalação de aplicativos externos.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 3º As estações devem ser bloqueadas quando o usuário se ausentar do local de trabalho e os usuários devem realizar logout ao final do expediente.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 4º A equipe técnica do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI monitorará o uso das estações, mantendo logs de acesso para rastrear atividades e prevenir incidentes de segurança.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 29 &#8211; O empréstimo de notebooks institucionais devidamente patrimoniados para utilização fora das dependências da FAPEMIG será permitido quando necessário ao desempenho de atividades institucionais, mediante formalização e assinatura de Termo de Responsabilidade.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 1º A solicitação deverá ser formalizada pelo requisitante e conter, no mínimo, a justificativa, a finalidade do uso externo, a identificação do responsável, a data prevista para retirada e a data prevista para devolução do equipamento.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 2º A solicitação de empréstimo de notebook deverá ser submetida à chefia imediata do requisitante, que avaliará sua pertinência e autorizará o encaminhamento para as providências administrativas e técnicas cabíveis.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 3º O empréstimo de equipamento institucional diverso de notebook terá caráter excepcional e dependerá de justificativa específica, análise técnica prévia do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI e autorização:\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">I &#8211; do Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças, quando o solicitante estiver vinculado à Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças – DPGF;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">II &#8211; do Diretor de Ciência, Tecnologia e Inovação, quando o solicitante estiver vinculado à Diretoria de Ciência, Tecnologia e Inovação – DCTI;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">III &#8211; da Presidência, quando o solicitante estiver vinculado diretamente à Presidência ou a unidade não subordinada à DPGF ou à DCTI.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 4º Na hipótese prevista no § 3º, o Termo de Responsabilidade deverá ser adequado pelo DTI às características do equipamento, às condições de utilização e aos riscos relacionados ao seu uso externo.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 5º É de responsabilidade do requisitante a guarda, a conservação e a utilização adequada do equipamento durante o período de empréstimo.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 6º Após a autorização, a retirada deverá ser comunicada ao Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI e ao Departamento de Material, Patrimônio e Serviços Gerais – DMP, para fins de registro, configuração, controle patrimonial e acompanhamento da devolução.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 7º O registro deverá conter a identificação do equipamento, do responsável, a data de retirada, a previsão de devolução e, quando aplicável, as condições específicas estabelecidas no Termo de Responsabilidade.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 8º Procedimentos complementares poderão ser definidos pelo DTI e pelo DMP para operacionalização, controle e acompanhamento dos empréstimos, observadas suas respectivas competências.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 30 &#8211; As instalações e remoções de softwares nas estações de trabalho da FAPEMIG devem ser realizadas exclusivamente pela equipe técnica do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI, que possui as credenciais de administrador dos equipamentos.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 1º Toda instalação deve ter prévia autorização da chefia imediata do usuário, garantindo que o software seja utilizado para fins institucionais e esteja devidamente licenciado.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 2º Somente softwares homologados pelo Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI poderão ser instalados nas estações de trabalho da FAPEMIG.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 3º Todo software deve estar corretamente licenciado e em conformidade com as políticas de segurança da FAPEMIG, sendo proibido o uso de programas não licenciados ou não autorizados.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 4º Exceções para softwares específicos podem ser permitidas mediante justificativa do usuário e autorização do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 5º Cada estação de trabalho deve conter software antimalware ou antivírus, garantindo a proteção contra ameaças e o monitoramento contínuo da segurança dos dispositivos institucionais.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 6º Softwares sem uso nas estações de trabalho podem ser desinstalados pela equipe técnica do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI para otimização dos recursos e segurança do sistema.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 7º Todos os serviços de expansão, substituição, configuração ou manutenção das estações de trabalho devem ser realizados exclusivamente pela equipe técnica do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 8º O acesso às estações de trabalho com privilégios de administrador é restrito à equipe técnica do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 9º Exceções deverão ser solicitadas mediante justificativa da chefia imediata do usuário e somente poderão ser liberadas após avaliação e autorização do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 31 &#8211; A FAPEMIG adota o Microsoft Teams ou outra ferramenta oficialmente definida como plataforma padrão para comunicação instantânea, chamadas, videoconferências e colaboração, sendo seu uso incentivado para todas as atividades profissionais.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 1º O uso de outras ferramentas de videoconferência, como Zoom ou Google Meet, é permitido para participação em reuniões com entidades externas.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 2º A instalação de aplicativos cliente em versão desktop nas estações de trabalho deverá ser solicitada e aprovada pelo Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 32 &#8211; O e-mail institucional é de propriedade da FAPEMIG e seu uso deve restringir-se a atividades profissionais.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 1º A FAPEMIG reserva-se o direito de monitorar o serviço para fins de segurança e conformidade, podendo bloquear ou reter mensagens que representem risco.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 2º É proibido o envio de mensagens com conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório ou sem relação com as atividades da Fundação.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 33 &#8211; Não é recomendado o uso de aplicativos de mensagens instantâneas pessoais, como WhatsApp, Telegram e congêneres, para o tratamento e compartilhamento de informações institucionais classificadas como confidenciais ou restritas.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Parágrafo único. O uso desses aplicativos para comunicações rápidas e não sensíveis será de responsabilidade do usuário, ciente de que tais plataformas não são canais oficiais e não garantem a segurança, a rastreabilidade ou o arquivamento das informações da FAPEMIG.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\">\u003Cstrong>CAPÍTULO VI\u003C\u002Fstrong>\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\">\u003Cstrong>DO USO DA INTERNET, DO MONITORAMENTO E DA AUDITORIA\u003C\u002Fstrong>\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 34 &#8211; O uso da internet na FAPEMIG seguirá regras destinadas a assegurar que a navegação seja voltada às atividades profissionais e ocorra de forma segura.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 35 &#8211; O uso da internet é monitorado e deve restringir-se a fins institucionais, podendo o acesso a sítios não relacionados ao trabalho ser restringido.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 36 &#8211; Sítios considerados inapropriados ou que ofereçam risco à segurança serão bloqueados pelo Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI, sendo liberados apenas os recursos necessários às atividades da FAPEMIG.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Parágrafo único. Observada a constante evolução e renovação de sítios na internet, será apurada a responsabilidade do usuário quanto ao acesso e a possíveis incidentes correlacionados ao acesso a informações não institucionais por meio de dispositivos na rede corporativa da FAPEMIG.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 37 &#8211; A FAPEMIG poderá monitorar o uso da internet disponibilizada, mediante recursos e ferramentas destinados ao registro e à análise de acessos e do tráfego de rede, exclusivamente para fins de segurança da informação, prevenção e resposta a incidentes, proteção dos ativos institucionais e continuidade dos serviços.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 1º A FAPEMIG deverá possuir mecanismos de autenticação que permitam identificar a titularidade dos acessos à internet realizados por seus usuários.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 2º Os registros de conexão gerados no contexto da provisão de acesso à internet deverão ser mantidos sob sigilo, em ambiente controlado e seguro, pelo prazo legal aplicável, observadas as normas vigentes de privacidade e proteção de dados.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 3º A responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão não poderá ser transferida a terceiros.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 4º A disponibilização de registros de conexão a terceiros observará os requisitos legais e, quando cabível, dependerá de autorização judicial, nos termos da legislação aplicável.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 5º A análise técnica do tráfego de rede deverá limitar-se ao estritamente necessário às finalidades previstas no caput, observados os direitos à intimidade, à vida privada, à honra, à imagem e ao sigilo das comunicações e dos dados.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 38 &#8211; A FAPEMIG poderá bloquear o acesso a arquivos e sítios não autorizados ou aplicar restrições ao tempo de navegação que comprometam o uso da banda da rede, bem como exponham a rede a riscos de segurança.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Parágrafo único. O desbloqueio de sítio cujo conteúdo esteja de acordo com esta Política poderá ser realizado pelo Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI, mediante solicitação do usuário, com informação da URL indevidamente bloqueada.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 39 &#8211; Todo o tráfego de internet será monitorado para garantir a conformidade com a política de uso e os registros de acesso serão mantidos, observados os limites e as finalidades estabelecidos nos arts. 37, 43, 44 e 45 desta Política.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 40 &#8211; O acesso a plataformas de compartilhamento de vídeos, como YouTube, é permitido para fins de capacitação, treinamento e acesso a conteúdos institucionais.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Parágrafo único. O uso deverá ser consciente, evitando o consumo excessivo de banda com conteúdos não relacionados ao trabalho, o que pode impactar o desempenho da rede para todos os usuários, podendo o Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI aplicar restrições em caso de abuso.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 41 &#8211; É proibido o upload de dados institucionais sem autorização da chefia imediata e do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI, quando exigido pelas normas internas aplicáveis, bem como o download de softwares ou arquivos provenientes de sítios não confiáveis.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 42 &#8211; Os equipamentos, sistemas, redes e demais ativos tecnológicos fornecidos pela FAPEMIG constituem patrimônio institucional e destinam-se exclusivamente ao desempenho das atividades funcionais.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Parágrafo único. O eventual monitoramento ou auditoria recairá sobre os ativos tecnológicos institucionais e suas configurações técnicas, com finalidade de segurança da informação e proteção institucional.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 43 &#8211; Com a finalidade de preservar a segurança da informação, a integridade dos sistemas e a continuidade dos serviços públicos, a Fundação poderá realizar monitoramento e auditoria dos ativos tecnológicos institucionais, observados os princípios da legalidade, da necessidade, da proporcionalidade e da finalidade.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 44 &#8211; O monitoramento e a auditoria previstos nesta Política compreendem:\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">I &#8211; monitoramento preventivo automatizado, consistente na realização de varreduras periódicas, automatizadas e não invasivas, destinadas à detecção de vulnerabilidades, malwares, softwares não autorizados ou configurações inadequadas;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">II &#8211; monitoramento de logs e tráfego, consistente no registro e na análise de logs de acesso, navegação, autenticação e uso de sistemas, para fins de segurança cibernética, prevenção a incidentes e proteção contra acessos indevidos;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">III &#8211; auditoria técnica específica, realizada em situações excepcionais, quando houver indícios fundamentados de violação desta Política, ilícito administrativo ou comprometimento da segurança institucional, mediante registro formal da demanda e autorização da autoridade competente.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 1º A realização de auditoria técnica específica deverá ser formalmente registrada e comunicada à Diretoria competente.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 2º Quando envolver dados pessoais ou potenciais impactos à privacidade, o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais – DPO deverá ser cientificado para acompanhamento e avaliação de conformidade.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 45 &#8211; O monitoramento:\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">I &#8211; não se destina à fiscalização de caráter pessoal ou à vigilância comportamental;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">II &#8211; restringe-se aos ativos institucionais e às atividades realizadas no ambiente tecnológico da Fundação;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">III &#8211; deve possuir finalidade legítima e vinculada à segurança institucional;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">IV &#8211; deve ser documentado, quando envolver auditoria específica;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">V &#8211; deve observar os direitos à intimidade, à vida privada, à honra, à imagem e ao sigilo das comunicações e dos dados, bem como a Lei Federal nº 13.709, de 2018, a Lei Federal nº 12.965, de 2014, o Decreto Estadual nº 48.237, de 2021, e as demais normas aplicáveis.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Parágrafo único. O monitoramento institucional e as auditorias técnicas previstas nesta Política possuem natureza preventiva e de segurança da informação, não substituindo os procedimentos formais de apuração administrativa, disciplinar ou correcional previstos na legislação aplicável.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 46 &#8211; O uso de equipamentos institucionais e dos serviços de rede e internet disponibilizados pela FAPEMIG implica ciência quanto à possibilidade de monitoramento, nos termos e limites estabelecidos nesta Política.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\">\u003Cstrong>CAPÍTULO VII\u003C\u002Fstrong>\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\">\u003Cstrong>DA GESTÃO DE RISCOS, DAS RECOMENDAÇÕES E DA CAPACITAÇÃO\u003C\u002Fstrong>\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 47 &#8211; A utilização inadequada dos recursos tecnológicos da FAPEMIG pode gerar impactos operacionais, financeiros, jurídicos e reputacionais à Fundação, incluindo:\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">I &#8211; vazamento ou exposição indevida de dados pessoais ou informações institucionais sensíveis;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">II &#8211; interrupção ou indisponibilidade de sistemas críticos;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">III &#8211; comprometimento da integridade de bases de dados;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">IV &#8211; ataques cibernéticos, como ransomware, phishing e negação de serviço;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">V &#8211; responsabilização administrativa, civil ou criminal da instituição e de seus agentes;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">VI &#8211; danos à imagem institucional perante pesquisadores, parceiros e órgãos de controle.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Parágrafo único. A gestão de riscos em segurança da informação deve considerar a probabilidade de ocorrência e o impacto potencial de cada ameaça, adotando medidas preventivas e corretivas adequadas.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 48 &#8211; A FAPEMIG adota medidas técnicas e administrativas para reduzir riscos associados ao uso da tecnologia da informação, entre as quais:\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">I &#8211; utilização de sistemas de backup periódico com armazenamento local e em nuvem certificada;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">II &#8211; implementação de soluções de proteção contra malware, firewall e monitoramento de rede;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">III &#8211; uso de mecanismos de autenticação segura, incluindo autenticação multifator – MFA, sempre que tecnicamente viável;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">IV &#8211; proteção da infraestrutura crítica por meio de nobreaks e demais mecanismos de continuidade elétrica;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">V &#8211; monitoramento de logs e trilhas de auditoria;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">VI &#8211; procedimentos formais para resposta a incidentes de segurança;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">VII &#8211; restrição de acessos com base no princípio do menor privilégio.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Parágrafo único. As medidas previstas no caput visam assegurar a continuidade das operações, a integridade dos dados e a disponibilidade dos serviços institucionais.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 49 &#8211; O Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI elaborará, anualmente, relatório consolidado de segurança da informação contendo:\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">I &#8211; estatísticas de incidentes de segurança da informação registrados no período;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">II &#8211; classificação dos incidentes por nível de impacto;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">III &#8211; medidas corretivas e preventivas adotadas;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">IV &#8211; diagnóstico geral das vulnerabilidades identificadas;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">V &#8211; análise dos principais riscos relacionados à segurança da informação;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">VI &#8211; recomendações técnicas para aprimoramento da infraestrutura, dos controles de segurança e das práticas institucionais.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 1º O relatório será submetido à Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças – DPGF e à Presidência, para conhecimento, avaliação e adoção das providências cabíveis no âmbito dos níveis gerencial e estratégico de governança previstos no art. 82 desta Política.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 2º Quando as informações constantes do relatório envolverem matéria relacionada à atuação de outra Diretoria ou unidade administrativa, esta poderá ser cientificada ou chamada a se manifestar, conforme a natureza dos riscos, incidentes ou recomendações apresentados.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 3º As informações sensíveis constantes do relatório poderão ter acesso restrito, observadas as normas de sigilo, proteção de dados e segurança da informação.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 50 &#8211; Recomenda-se aos agentes públicos, colaboradores e usuários dos sistemas da FAPEMIG a adoção de práticas de segurança da informação para proteção dos dados e recursos institucionais.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 51 &#8211; Constituem práticas recomendadas relativas à proteção de senhas, contas e acessos:\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">I &#8211; criar senhas fortes e únicas para cada sistema, evitando reutilização em plataformas externas e realizando trocas periódicas ou sempre que houver indício de comprometimento;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">II &#8211; ativar a autenticação multifator – MFA nas contas e serviços que oferecerem essa camada adicional de segurança;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">III &#8211; evitar o acesso à rede corporativa e a sistemas institucionais a partir de computadores públicos ou redes Wi-Fi abertas e não seguras;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">IV &#8211; utilizar somente os serviços de e-mail institucionais ao acessar a rede da FAPEMIG, minimizando a exposição a vulnerabilidades de segurança.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 52 &#8211; Constituem práticas recomendadas relativas à segurança do ambiente de trabalho físico e digital:\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">I &#8211; adotar a política da mesa limpa, mantendo a estação de trabalho organizada, livre de documentos, mídias ou anotações com informações sensíveis expostas;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">II &#8211; proteger as informações impressas, evitando deixá-las à vista em mesas ou impressoras e promovendo sua destruição adequada antes do descarte;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">III &#8211; bloquear o computador sempre que se ausentar da mesa, mesmo que por curto período e não deixar senhas visíveis na tela ou em anotações;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">IV &#8211; evitar o consumo de líquidos e alimentos próximo aos equipamentos;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">V &#8211; evitar o uso do crachá funcional fora das dependências da FAPEMIG, ressalvadas as hipóteses de necessidade institucional, especialmente em atividades externas, visitas técnicas, fiscalizações, reuniões ou representações oficiais;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">VI &#8211; proteger notebooks e celulares institucionais, evitando deixá-los desprotegidos em locais de risco.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 53 &#8211; Constituem práticas recomendadas relativas à comunicação e ao tratamento da informação:\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">I &#8211; ter cautela com e-mails suspeitos, não abrindo mensagens, arquivos ou links de remetentes desconhecidos ou de conteúdo inesperado;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">II &#8211; utilizar exclusivamente o e-mail institucional para comunicação oficial e profissional, abstendo-se de utilizá-lo para cadastros em sítios de compras, redes sociais ou assuntos particulares;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">III &#8211; manter o sigilo profissional, evitando discutir assuntos institucionais, especialmente os confidenciais, em locais públicos, aplicativos de mensagem pessoal ou com pessoas não autorizadas;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">IV &#8211; salvar todas as informações e documentos de trabalho exclusivamente nos servidores da rede institucional ou na nuvem corporativa, garantindo inserção na rotina de backup e controle de acesso;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">V &#8211; tratar todos os dados pessoais com o máximo de cuidado, em estrita conformidade com a LGPD e demais normativas estaduais;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">VI &#8211; adotar cultura sem papel, imprimindo documentos apenas quando estritamente necessário e dando preferência à tramitação eletrônica e ao armazenamento digital.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 54 &#8211; A segurança da informação constitui responsabilidade compartilhada entre todos os agentes públicos, colaboradores, estagiários, bolsistas e demais usuários dos ativos tecnológicos da FAPEMIG.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 55 &#8211; Com o objetivo de fortalecer a cultura institucional de proteção da informação e reduzir riscos operacionais e cibernéticos, a Fundação promoverá ações periódicas de conscientização e capacitação voltadas ao uso seguro e responsável dos recursos tecnológicos e ao tratamento adequado de dados pessoais.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 56 &#8211; A coordenação das ações de conscientização e capacitação em segurança da informação será exercida de forma conjunta pelo Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI e pelo Departamento de Gestão de Pessoas – DGP.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 1º Compete ao Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI o conteúdo técnico relacionado à segurança cibernética, à proteção de dados, à prevenção de incidentes e às boas práticas de uso dos ativos tecnológicos.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 2º Compete ao Departamento de Gestão de Pessoas – DGP a integração das ações ao plano institucional de capacitação, ao desenvolvimento de pessoas e à ambientação de novos colaboradores.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 3º As unidades poderão atuar em parceria com a Comissão de Ética e outras áreas institucionais, sempre que a ação envolver aspectos de conduta, integridade ou responsabilidade funcional.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 57 &#8211; As ações de conscientização poderão incluir:\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">I &#8211; campanhas internas sobre riscos cibernéticos, como phishing, engenharia social, uso de senhas seguras e proteção de dispositivos;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">II &#8211; divulgação de orientações periódicas por meio de comunicados institucionais;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">III &#8211; materiais educativos sobre boas práticas de segurança e tratamento de dados pessoais;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">IV &#8211; capacitações presenciais ou virtuais, de caráter introdutório ou de atualização;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">V &#8211; inclusão de orientações sobre segurança da informação nos processos de integração de novos servidores e colaboradores.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 58 &#8211; O Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI e o Departamento de Gestão de Pessoas – DGP poderão manter registro das ações realizadas para fins de governança, monitoramento e melhoria contínua das práticas de segurança da informação.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 59 &#8211; As ações de conscientização e capacitação não eximem os usuários da responsabilidade pelo cumprimento das disposições desta Política e das demais normas institucionais aplicáveis.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\">\u003Cstrong>CAPÍTULO VIII\u003C\u002Fstrong>\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\">\u003Cstrong>DAS VEDAÇÕES\u003C\u002Fstrong>\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 60 &#8211; É expressamente vedado aos agentes públicos, colaboradores e usuários dos sistemas e dispositivos da FAPEMIG compartilhar credenciais, fornecendo senhas de acesso a sistemas, e-mails ou à rede para qualquer outra pessoa, seja esta colaboradora ou terceira.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 61 &#8211; É expressamente vedado utilizar credenciais de outra pessoa para acessar sistema, aplicação ou serviço da FAPEMIG.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 62 &#8211; É vedado registrar ou armazenar senhas de acesso em papéis, blocos de notas, arquivos de texto não criptografados ou outros meios que não ofereçam mecanismos adequados de proteção e possam comprometer sua confidencialidade.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 63 &#8211; É expressamente vedado criar ou utilizar senhas de uso coletivo para acesso a sistemas, salvo em casos excepcionais em que seja tecnicamente impossível a criação de usuário individual, desde que formalmente autorizados pelo Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 64 &#8211; É expressamente vedado instalar, remover ou alterar componente de hardware, software ou a configuração padrão das estações de trabalho sem a autorização e execução por parte do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 65 &#8211; É expressamente vedado romper ou adulterar lacres de garantia e segurança fixados nos equipamentos institucionais.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 66 &#8211; É expressamente vedado mudar estações de trabalho, periféricos ou equipamentos de rede de local sem a prévia autorização e o acompanhamento do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI e do Departamento de Material, Patrimônio e Serviços Gerais – DMP, conforme suas respectivas competências.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 67 &#8211; É expressamente vedado conectar dispositivo particular ou não homologado à rede cabeada ou à rede Wi-Fi corporativa da FAPEMIG, ressalvadas as hipóteses previamente autorizadas e tecnicamente homologadas pelo Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI, nos termos dos arts. 24 e 25 desta Política.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Parágrafo único. É igualmente vedada a conexão de equipamento que crie nova rede, como roteador ou access point particular, sem autorização do DTI, sendo que os dispositivos de visitantes deverão ser conectados exclusivamente à rede Wi-Fi destinada a visitantes, quando disponível, vedada sua conexão direta à infraestrutura principal da FAPEMIG.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 68 &#8211; É expressamente vedado ceder ou emprestar notebook, celular ou qualquer outro dispositivo institucional a terceiro, sem autorização formal.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 69 &#8211; É expressamente vedado desativar, desinstalar ou alterar as configurações de softwares de segurança instalados pelo Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI, como antivírus, firewall ou outras ferramentas de monitoramento.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 70 &#8211; É expressamente vedado utilizar serviços de armazenamento em nuvem pública, como Dropbox, Google Drive pessoal, iCloud e congêneres, para salvar, sincronizar ou compartilhar arquivos e informações de propriedade ou sob custódia da FAPEMIG.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 71 &#8211; É expressamente vedado realizar download ou upload de softwares, vídeos, músicas ou quaisquer materiais sem relação direta com as atividades profissionais, ou de origem duvidosa, expondo a rede a riscos.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 72 &#8211; É expressamente vedado utilizar programas de comunicação instantânea não homologados como ferramenta oficial adotada pela FAPEMIG para tratar de assuntos institucionais, exceto em comunicação com agentes externos e com a devida cautela.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 73 &#8211; É expressamente vedado utilizar qualquer artifício, ferramenta ou técnica para tentar quebrar senhas, obter acesso não autorizado a sistemas, servidores, contas de outros usuários ou causar a indisponibilidade de serviços na rede.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 74 &#8211; É expressamente vedado utilizar os recursos da FAPEMIG para armazenar, acessar, criar ou compartilhar conteúdo de natureza ilegal, pornográfica, racista, discriminatória, que faça apologia a crimes ou que viole quaisquer leis vigentes.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 75 &#8211; É expressamente vedado propagar intencionalmente vírus, malware, spyware ou qualquer tipo de código malicioso que possa comprometer a segurança da rede e das informações.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\">\u003Cstrong>CAPÍTULO IX\u003C\u002Fstrong>\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\">\u003Cstrong>DAS RESPONSABILIDADES\u003C\u002Fstrong>\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 76 &#8211; Compete aos usuários dos sistemas e instalações da FAPEMIG:\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">I &#8211; cumprir esta Política de Segurança da Informação, respeitando as diretrizes e normas internas de proteção de dados e uso de recursos tecnológicos;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">II &#8211; reportar imediatamente após sua identificação ou ciência qualquer suspeita de violação das regras, falha ou incidente de segurança ao Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">III &#8211; sugerir medidas que possam aprimorar a segurança das instalações e do ambiente digital da FAPEMIG;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">IV &#8211; utilizar o crachá de identificação em local visível durante sua permanência nas dependências da Fundação, comunicando à chefia a perda, o furto ou o extravio;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">V &#8211; manter o sigilo e a segurança de suas credenciais de acesso, não compartilhando login e senha com terceiros e observando os procedimentos de alteração de senhas previstos nesta Política;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">VI &#8211; utilizar os recursos computacionais conforme as políticas da FAPEMIG, evitando modificações na configuração dos sistemas;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">VII &#8211; notificar a chefia imediata e o Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI sobre quaisquer incidentes ou comportamentos suspeitos, incluindo a presença de pessoas não identificadas nas instalações;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">VIII &#8211; responsabilizar-se pelo uso de dispositivos particulares, observando as autorizações, os requisitos técnicos e as condições de acesso estabelecidos nesta Política;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">IX &#8211; guardar documentos físicos e digitais em locais seguros, fragmentando documentos sigilosos em papel após o uso e eliminando arquivos desnecessários armazenados nos servidores.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 77 &#8211; Compete ao Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI:\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">I &#8211; cumprir esta Política e adotar, no âmbito de suas competências, as medidas técnicas necessárias para assegurar que os sistemas, dispositivos e recursos tecnológicos estejam em conformidade com as diretrizes de segurança da informação;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">II &#8211; manter atualizados os sistemas de proteção, como antivírus, firewall e soluções de backup, além de documentar todas as infraestruturas de tecnologia da informação da FAPEMIG;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">III &#8211; fornecer suporte e orientação aos usuários sobre o uso seguro de recursos tecnológicos e monitorar o uso da rede e da internet para identificar possíveis acessos indevidos;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">IV &#8211; executar a instalação e a configuração de dispositivos e softwares conforme as políticas internas, controlar o acesso aos recursos da rede e manter inventário de estações de trabalho e softwares autorizados;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">V &#8211; implementar soluções de segurança de rede, backup e restauração, garantindo que as informações críticas estejam protegidas e disponíveis para auditoria;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">VI &#8211; planejar e testar periodicamente os procedimentos de backup e recuperação, mantendo a documentação e o controle dos recursos computacionais utilizados.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 78 &#8211; Compete à Controladoria Seccional da FAPEMIG:\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">I &#8211; realizar auditorias nos sistemas da Fundação, verificando a conformidade com as normas de segurança da informação e sugerindo ações corretivas e preventivas;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">II &#8211; monitorar a utilização de credenciais de auditoria e manter atualizadas as documentações referentes a ferramentas e auditorias realizadas;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">III &#8211; colaborar com o Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI na definição de parâmetros de geração e retenção de registros de auditoria e de controle interno.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 79 &#8211; Compete ao Departamento de Gestão de Pessoas – DGP:\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">I &#8211; informar periodicamente ao Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI sobre movimentações de pessoal, garantindo que acessos a sistemas e instalações sejam atualizados e adequados à situação de cada colaborador;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">II &#8211; tratar e aplicar, em conjunto com o Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI, treinamentos e palestras aos usuários e demais afetados por esta Política de Segurança da Informação.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 80 &#8211; Compete à direção das unidades administrativas da FAPEMIG:\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">I &#8211; orientar seus subordinados sobre o cumprimento desta Política, monitorando o uso de sistemas e recursos pelos usuários sob sua coordenação;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">II &#8211; colaborar com o Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI para adequar a Política às necessidades específicas das unidades;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">III &#8211; monitorar e reportar atividades de parceiros e terceiros, assegurando que práticas de segurança sejam mantidas por todos os envolvidos.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 81 &#8211; É responsabilidade da Assessoria de Comunicação Social – ACS:\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">I &#8211; auxiliar o Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI na elaboração de campanhas relacionadas à conscientização em segurança da informação;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">II &#8211; elaborar, em parceria com o Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI, o plano de comunicação desta Política de Segurança da Informação e dos demais assuntos pertinentes à segurança da informação.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 82 &#8211; A governança da Política de Segurança da Informação da FAPEMIG será exercida de forma escalonada pelas instâncias administrativas existentes, observadas as competências previstas na estrutura organizacional da Fundação, nos seguintes níveis:\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">I &#8211; nível operacional: exercido pelo Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI, em articulação com as unidades envolvidas e, quando houver tratamento de dados pessoais, com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais – DPO, cabendo ao DTI a execução das medidas técnicas, a identificação e o tratamento inicial de riscos e incidentes, a elaboração de recomendações técnicas e o acompanhamento dos controles de segurança da informação;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">II &#8211; nível gerencial: exercido pela Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças – DPGF e, conforme a natureza e a abrangência da matéria, pela Diretoria de Ciência, Tecnologia e Inovação – DCTI ou pela direção da unidade administrativa diretamente envolvida, competindo-lhes avaliar questões que ultrapassem a atuação técnica e operacional, promover a articulação entre unidades e adotar ou encaminhar as providências administrativas cabíveis;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">III &#8211; nível estratégico: exercido pela Presidência, à qual serão submetidas as matérias de elevado impacto institucional, os riscos críticos, as situações que envolvam múltiplas unidades ou Diretorias, as decisões estratégicas relativas à segurança da informação e as propostas de alteração substancial desta Política.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 1º O encaminhamento entre os níveis de governança observará a natureza, a gravidade, a abrangência, o impacto operacional e institucional e os riscos associados à matéria analisada.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 2º A atuação das instâncias previstas neste artigo não implica criação de nova unidade administrativa ou colegiado e será exercida no âmbito das competências já atribuídas a cada unidade e autoridade da FAPEMIG.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 3º Sempre que a matéria envolver dados pessoais, o DPO participará nos limites de suas atribuições previstas na legislação e nos atos institucionais aplicáveis.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 4º Sempre que a matéria envolver aspectos jurídicos, correcionais, de controle interno ou de comunicação institucional, poderão ser acionadas a Procuradoria, a Controladoria Seccional, a Assessoria de Comunicação Social ou outras unidades competentes, conforme a natureza da demanda.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\">\u003Cstrong>CAPÍTULO X\u003C\u002Fstrong>\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\">\u003Cstrong>DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA RESPOSTA A INCIDENTES\u003C\u002Fstrong>\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 83 &#8211; O tratamento de dados pessoais deverá obedecer aos princípios da Lei Federal nº 13.709, de 2018, garantindo o livre acesso, a qualidade e a segurança das informações.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 84 &#8211; É responsabilidade dos usuários garantir a privacidade dos dados e utilizar os recursos da FAPEMIG de acordo com as diretrizes de segurança.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 85 &#8211; Em conformidade com a LGPD, a FAPEMIG adota medidas para assegurar a privacidade e a proteção dos dados pessoais sob sua custódia.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Parágrafo único. Todos os usuários da FAPEMIG são responsáveis por seguir diretrizes que visam prevenir incidentes de segurança e garantir a integridade dos dados pessoais tratados pela instituição.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 86 &#8211; Os dados pessoais devem ser acessados e tratados exclusivamente para finalidades legítimas e dentro do escopo das atividades institucionais da FAPEMIG.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 87 &#8211; Em caso de suspeita ou ocorrência de incidentes de segurança envolvendo dados pessoais, o usuário deverá notificar imediatamente o Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI e o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais – DPO.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 88 &#8211; Todo colaborador deve zelar pela segurança das informações e manter o sigilo dos dados pessoais com os quais trabalha, utilizando recursos e ferramentas institucionais para armazenamento e transmissão de dados.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 89 &#8211; Dados pessoais sensíveis requerem tratamento especial e cuidados adicionais para evitar exposição indevida.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 90 &#8211; O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais – DPO, designado nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 2018, do Decreto Estadual nº 48.237, de 2021, e de ato próprio da FAPEMIG, exercerá as atribuições previstas na legislação e nas normas institucionais aplicáveis.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Parágrafo único. O Encarregado atuará de forma transversal junto às unidades da Fundação, em articulação com a Equipe Gestora da Proteção de Dados e com as áreas envolvidas no tratamento de dados pessoais.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 91 &#8211; Compete ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais – DPO, sem prejuízo das atribuições previstas na legislação e em ato próprio da FAPEMIG:\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">I &#8211; atuar como canal de comunicação entre a FAPEMIG, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">II &#8211; receber reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar as providências cabíveis;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">III &#8211; receber comunicações da ANPD e adotar ou encaminhar as providências pertinentes;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">IV &#8211; orientar os agentes públicos, colaboradores e contratados da Fundação quanto às práticas relacionadas à proteção de dados pessoais;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">V &#8211; coordenar e acompanhar a conformidade institucional com a LGPD, com as orientações da ANPD e com as diretrizes estaduais aplicáveis;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">VI &#8211; orientar, quando solicitado, a elaboração e a avaliação de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">VII &#8211; articular-se com as unidades administrativas e técnicas da FAPEMIG para implementação das medidas de adequação e governança em proteção de dados pessoais.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 92 &#8211; As atividades do Encarregado serão desenvolvidas em articulação com os setores envolvidos no tratamento de dados pessoais, especialmente o Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI, as unidades de atendimento ao público, as unidades administrativas e as demais áreas que realizem tratamento de dados pessoais, respeitadas as competências de cada unidade.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 93 &#8211; Em caso de incidente de segurança envolvendo dados pessoais, a FAPEMIG observará, no mínimo, as seguintes etapas:\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">I &#8211; detecção e notificação: ao detectar incidente, o usuário deverá informar imediatamente ao Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI e ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais – DPO, cabendo ao DTI registrar e classificar tecnicamente o incidente;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">II &#8211; contenção e investigação: o DTI, em articulação com as unidades técnicas envolvidas, adotará as medidas necessárias à contenção do incidente, à identificação de suas causas e à avaliação dos impactos técnicos e dos dados afetados;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">III &#8211; avaliação de conformidade e comunicação: o DPO, em articulação com o DTI e, quando necessário, com as instâncias gerencial e estratégica previstas no art. 82 e com as demais unidades competentes, avaliará as providências relacionadas à proteção de dados pessoais, inclusive a necessidade de comunicação à ANPD e aos titulares, nos termos da legislação aplicável;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">IV &#8211; correção e prevenção: após a resolução do incidente, serão avaliadas e implementadas medidas corretivas e preventivas destinadas a reduzir o risco de recorrência e aprimorar os controles de segurança e proteção de dados.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 1º A suspeita ou ocorrência de incidente deverá ser comunicada imediatamente após sua identificação ou ciência, pelos canais institucionais disponibilizados para essa finalidade.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 2º Recebida a comunicação, o DTI deverá promover, com a maior brevidade possível, o registro, a avaliação inicial e a classificação do incidente, bem como adotar imediatamente as medidas de contenção cabíveis, devendo a avaliação inicial e a classificação ser concluídas no prazo máximo de 48 horas, contado do recebimento da comunicação.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 3º O escalonamento e as comunicações internas decorrentes do incidente observarão sua gravidade, impacto, abrangência e os níveis de governança previstos no art. 82 desta Política.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 4º Quando o incidente envolver dados pessoais, a comunicação à ANPD e aos titulares observará os prazos, critérios e procedimentos estabelecidos na legislação e regulamentação aplicáveis.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 94 &#8211; O Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI deverá adotar abordagem estruturada para classificar os incidentes de segurança, com base na gravidade, no impacto operacional e na abrangência dos dados ou sistemas afetados.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Parágrafo único. A classificação dos incidentes é essencial para priorizar ações de resposta e mitigar riscos.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 95 &#8211; Os incidentes podem ser classificados considerando os seguintes fatores:\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">I &#8211; impacto operacional;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">II &#8211; gravidade;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">III &#8211; abrangência;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">IV &#8211; tipo de dados envolvidos, inclusive se pessoais ou sensíveis, conforme a LGPD.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 96 &#8211; Os incidentes deverão ser classificados nos seguintes níveis:\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">I &#8211; nível 1 &#8211; baixo impacto: incidentes com pouco ou nenhum impacto nas operações institucionais e sem comprometimento de dados sensíveis, como falhas de acesso individual, mensagens de spam detectadas e bloqueadas ou erros de configuração não críticos, devendo ser tratados pelo Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI, com registro da ocorrência, das evidências disponíveis e das providências adotadas;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">II &#8211; nível 2 &#8211; médio impacto: incidentes que causem interrupção parcial de serviços, risco operacional relevante ou comprometimento limitado de dados ou sistemas, como tentativas de phishing direcionadas, acesso indevido a sistemas internos ou indisponibilidade parcial de serviços, devendo ser tratados pelo DTI, com comunicação à chefia da unidade afetada e à Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças – DPGF quando houver impacto operacional relevante, e ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais – DPO quando envolverem dados pessoais;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">III &#8211; nível 3 &#8211; alto impacto: incidentes que causem interrupção significativa de serviços, comprometam sistemas críticos, envolvam dados pessoais sensíveis ou produzam impacto relevante sobre as atividades institucionais, devendo ser tratados pelo DTI, com comunicação imediata à DPGF e à Diretoria ou unidade administrativa diretamente afetada, participação do DPO quando houver dados pessoais envolvidos e encaminhamento à Presidência quando o impacto ultrapassar a atuação de uma única unidade, envolver risco institucional elevado ou exigir decisão estratégica;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">IV &#8211; nível 4 &#8211; crítico: incidentes que comprometam gravemente as operações institucionais, afetem múltiplos sistemas ou unidades, envolvam dados pessoais em larga escala, causem indisponibilidade relevante de serviços essenciais ou representem risco elevado à continuidade das atividades da Fundação, devendo ser comunicados imediatamente à Presidência, à DPGF e às demais unidades competentes, com atuação técnica do DTI e participação do DPO quando envolverem dados pessoais.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 1º A classificação inicial poderá ser revista a qualquer tempo, caso surjam novos elementos que alterem a gravidade, a abrangência, o impacto ou os riscos associados ao incidente.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 2º A comunicação e o escalonamento dos incidentes observarão os níveis de governança previstos no art. 82 desta Política, sem prejuízo do acionamento direto das unidades formalmente competentes quando a natureza da ocorrência assim exigir.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 3º Conforme a natureza do incidente, poderão ser acionadas a Procuradoria, a Controladoria Seccional, a Assessoria de Comunicação Social, o Departamento de Gestão de Pessoas ou outras unidades competentes para atuação no âmbito de suas atribuições.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 97 &#8211; O processo de identificação, registro, classificação, comunicação e tratamento de incidentes observará, no mínimo, as seguintes etapas:\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">I &#8211; detecção: identificação do incidente por sistemas automatizados, como IDS e IPS, por monitoramento técnico ou por reporte de usuário;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">II &#8211; registro: formalização do incidente em sistema de gerenciamento ou instrumento institucional apropriado, com registro da data e hora, do tipo de ocorrência, dos sistemas, ativos ou dados afetados, dos usuários envolvidos e dos demais elementos disponíveis;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">III &#8211; classificação: avaliação técnica do incidente pelo Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI, com enquadramento nos níveis previstos no art. 96 desta Política, considerando a gravidade, o impacto, a abrangência e os riscos associados;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">IV &#8211; contenção e tratamento inicial: adoção, pelo DTI e pelas unidades técnicas envolvidas, das medidas necessárias para limitar os efeitos do incidente, preservar evidências e restabelecer, quando possível, a segurança e a continuidade dos serviços;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">V &#8211; comunicação e escalonamento: encaminhamento do incidente às instâncias administrativas competentes, conforme o nível de classificação e os critérios de governança estabelecidos nos arts. 82 e 96 desta Política;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">VI &#8211; acompanhamento e encerramento: registro das providências adotadas, avaliação dos resultados, identificação de medidas corretivas e preventivas e formalização do encerramento do incidente.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 1º Quando o incidente envolver dados pessoais, o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais – DPO deverá ser comunicado e participar nos limites de suas atribuições legais e institucionais.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 2º A classificação e o escalonamento poderão ser revistos durante o tratamento do incidente sempre que novos elementos indicarem alteração de sua gravidade, impacto, abrangência ou risco.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 3º Incidentes classificados como nível 3 ou nível 4 deverão ter as comunicações e decisões relevantes formalmente registradas, de modo a assegurar rastreabilidade e adequada prestação de contas.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 98 &#8211; O Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI poderá utilizar ferramentas de apoio para identificação, classificação e tratamento de incidentes, inclusive sistemas de monitoramento, matrizes de impacto e probabilidade e plataformas de comunicação interna.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 99 &#8211; O Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI deverá revisar periodicamente os registros de incidentes e a eficácia do processo de classificação, ajustando critérios conforme necessário e promovendo, em articulação com as unidades competentes, ações de orientação e capacitação dos colaboradores da FAPEMIG.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\">\u003Cstrong>CAPÍTULO XI\u003C\u002Fstrong>\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\">\u003Cstrong>DA APURAÇÃO E DA RESPONSABILIZAÇÃO\u003C\u002Fstrong>\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 100 &#8211; O descumprimento das disposições desta Política poderá ensejar a adoção das providências administrativas, disciplinares, contratuais, civis ou penais cabíveis, conforme a natureza da conduta, o vínculo jurídico do responsável e a legislação aplicável.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Parágrafo único. Esta Política não cria infrações disciplinares nem institui penalidades autônomas, devendo eventual apuração e responsabilização observar o regime jurídico aplicável ao responsável, especialmente a Lei Estadual nº 869, de 5 de julho de 1952, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, os instrumentos contratuais e as demais normas pertinentes.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 101 &#8211; As condutas que representem descumprimento desta Política, inclusive aquelas relacionadas ao uso inadequado de recursos tecnológicos, acesso não autorizado, compartilhamento indevido de informações, violação de credenciais, instalação não autorizada de softwares ou comprometimento da segurança da informação, poderão ser registradas e encaminhadas às instâncias competentes para avaliação e, quando cabível, apuração nos termos da legislação aplicável.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Parágrafo único. A caracterização de determinada conduta como infração administrativa, disciplinar, trabalhista, contratual, civil ou penal dependerá do respectivo regime jurídico e da apuração realizada pela autoridade ou instância competente.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 102 &#8211; Na avaliação das ocorrências relacionadas ao descumprimento desta Política poderão ser considerados, entre outros elementos:\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">I &#8211; a natureza e as circunstâncias da conduta;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">II &#8211; a extensão dos danos ou riscos causados;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">III &#8211; o grau de dolo ou culpa, quando aplicável;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">IV &#8211; eventual reincidência;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">V &#8211; o impacto operacional, financeiro, institucional ou reputacional;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">VI &#8211; o comprometimento da segurança da informação, de dados pessoais, dos serviços ou dos ativos da FAPEMIG.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Parágrafo único. Os elementos previstos neste artigo destinam-se a subsidiar o encaminhamento e a apuração da ocorrência, não constituindo classificação autônoma de infrações nem critérios próprios de aplicação de penalidades por esta Política.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 103 &#8211; A eventual aplicação de medida administrativa, disciplinar, trabalhista ou contratual decorrente de conduta relacionada ao descumprimento desta Política observará:\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">I &#8211; para os agentes submetidos a regime estatutário, a legislação aplicável ao respectivo vínculo, especialmente a Lei Estadual nº 869, de 5 de julho de 1952;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">II &#8211; para empregados submetidos ao regime celetista, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e demais normas aplicáveis;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">III &#8211; para prestadores de serviços, empregados terceirizados, fornecedores e demais terceiros, os respectivos contratos, instrumentos jurídicos, normas aplicáveis e obrigações neles estabelecidas;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">IV &#8211; para os demais agentes, o regime jurídico específico aplicável ao respectivo vínculo.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Parágrafo único. A responsabilização nas esferas administrativa, trabalhista ou contratual não afasta eventual responsabilidade civil ou penal quando prevista em lei.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 104 &#8211; Quando identificada suspeita de descumprimento desta Política, serão adotadas, conforme a natureza da ocorrência e as competências das unidades envolvidas, as seguintes providências:\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">I &#8211; identificação e registro técnico do incidente ou da conduta pelo Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI, quando relacionada aos ativos, sistemas, redes ou recursos tecnológicos, com preservação das evidências disponíveis e registro dos impactos identificados;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">II &#8211; comunicação ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais – DPO, quando a ocorrência envolver dados pessoais, para adoção das providências de sua competência;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">III &#8211; classificação e escalonamento da ocorrência, quando aplicável, conforme sua gravidade, impacto, abrangência e os níveis de governança previstos nos arts. 82 e 96 desta Política;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">IV &#8211; encaminhamento da ocorrência às unidades ou autoridades formalmente competentes para avaliação quanto à necessidade de apuração administrativa, disciplinar, trabalhista, contratual, civil ou penal;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">V &#8211; colaboração técnica do DTI com as instâncias responsáveis pela apuração, quando necessária, mediante disponibilização dos registros e evidências pertinentes, observadas as disposições desta Política e a legislação aplicável;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">VI &#8211; observância do contraditório, da ampla defesa e dos demais direitos e garantias previstos no regime jurídico aplicável, quando instaurado procedimento que possa resultar em responsabilização;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">VII &#8211; registro das providências adotadas nos autos, sistemas ou instrumentos institucionais competentes.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 1º O registro, a análise técnica, a classificação da ocorrência e a preservação de evidências pelo DTI não se confundem com a apuração administrativa, disciplinar, correcional, trabalhista ou contratual, que caberá às unidades e autoridades formalmente competentes.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 2º O escalonamento previsto neste artigo não substitui o encaminhamento direto às unidades legal ou regimentalmente competentes quando a natureza da ocorrência assim exigir.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 3º Quando a ocorrência apresentar impacto institucional relevante, risco elevado ou envolver decisão que ultrapasse a atuação técnico-operacional, deverão ser acionadas as instâncias gerencial ou estratégica previstas no art. 82 desta Política.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 105 &#8211; A reincidência em condutas relacionadas ao descumprimento desta Política poderá ser registrada e considerada pela autoridade ou instância competente na forma e nos limites previstos no regime jurídico aplicável ao responsável.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\">\u003Cstrong>CAPÍTULO XII\u003C\u002Fstrong>\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\">\u003Cstrong>DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\u003C\u002Fstrong>\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 106 &#8211; O detalhamento das regras gerais estabelecidas nesta Política de Segurança da Informação constará de procedimentos operacionais padrão – POPs, normativos e manuais técnicos específicos por tema, que deverão estar disponíveis para consulta no portal do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI na intranet da FAPEMIG.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 107 &#8211; Dúvidas, críticas ou sugestões relacionadas a esta Política deverão ser encaminhadas ao Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI, com participação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais – DPO quando a demanda envolver proteção de dados pessoais.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 108 &#8211; Os casos omissos e as situações excepcionais relativas à aplicação desta Política deverão ser formalmente submetidos à instância administrativa competente, observados a natureza da matéria e os níveis de governança previstos no art. 82 desta Política.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 1º Quando a matéria envolver aspectos técnicos de segurança da informação ou recursos tecnológicos, caberá ao Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI realizar a análise técnica e apresentar as recomendações cabíveis.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 2º Quando envolver dados pessoais, o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais – DPO deverá participar no âmbito de suas atribuições.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 3º Nos casos que envolvam risco relevante, impacto operacional significativo, matéria que ultrapasse a atuação técnico-operacional ou necessidade de decisão administrativa superior, a questão será submetida às instâncias gerencial ou estratégica previstas no art. 82 desta Política, conforme sua natureza e abrangência.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 109 &#8211; Esta Política entra em vigor na data de sua publicação e deverá ser revisada periodicamente, no prazo máximo de 3 anos ou sempre que houver alterações significativas na legislação aplicável, na estrutura organizacional ou nos riscos identificados.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\">Belo Horizonte, 13 de outubro de 2026.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\">\u003Cstrong>Prof. Carlos Alberto Arruda de Oliveira, \u003Cem>PhD\u003C\u002Fem>\u003C\u002Fstrong>\u003Cbr>Presidente \u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Publicada em 15 de outubro de 2026.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003C\u002Fp>\n","PORTARIA FAPEMIG PRE Nº 24\u002F2026 Institui a Política de Segurança da Informação no âmbito da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais O Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Estadual nº 11.552, de 3 de […]","2026-10-15T11:15:45","2026-10-15T11:15:47"]