[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"menu-provider":3,"law-details-portaria-pre-no-040-2023-regulamenta-os-procedimentos-a-serem-observados-p-apoio-a-projetos-cientificos-tecnologicos-e-de-inovacao-de-empresas-ou-instituicoes-cientificas-tecnologicas-e-de-inovc":1307},[4,530,1058,1188,1285],{"id":5,"name":6,"slug":7,"menu_order":8,"children":9,"url":528,"excerpt":529},35,"A FAPEMIG","a-fapemig",1,[10,66,210,373],{"id":11,"name":12,"slug":13,"menu_order":14,"children":15,"url":64,"excerpt":65},37,"Sobre a FAPEMIG","sobre-a-fapemig",2,[16,24,32,40,48,56],{"id":17,"name":18,"slug":19,"menu_order":20,"children":21,"url":22,"excerpt":23},90,"Missão, Visão e Valores","missao-visao-e-valores",3,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/sobre-a-fapemig/missao-visao-e-valores/","A FAPEMIG é a agência de indução e fomento à pesquisa e à inovação científica e tecnológica do Estado de Minas Gerais. Compete à Fundação apoiar projetos de natureza científica, tecnológica e de inovação, de instituições ou de pesquisadores individuais, que sejam considerados relevantes para o desenvolvimento científico, tecnológico, econômico e social do Estado. Missão […]",{"id":25,"name":26,"slug":27,"menu_order":28,"children":29,"url":30,"excerpt":31},92,"Estratégia e Planejamento","estrategia-e-planejamento",4,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/sobre-a-fapemig/estrategia-e-planejamento/","A FAPEMIG disponibiliza documentos estratégicos que norteiam sua atuação em prol do desenvolvimento científico, tecnológico e inovador de Minas Gerais.",{"id":33,"name":34,"slug":35,"menu_order":36,"children":37,"url":38,"excerpt":39},94,"Competências Legais","competencias-legais",5,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/sobre-a-fapemig/competencias-legais/","Decreto Estadual: nº 47.931, de 29/04/2020 Art. 3º – A Fapemig tem como competência promover atividades de fomento, apoio e incentivo à pesquisa científica e tecnológica no Estado, com atribuições de: I_ custear ou financiar, total ou parcialmente, projetos de pesquisa científica, tecnológica e de inovação, de iniciativa de pesquisadores individuais ou de instituições de direito público ou […]",{"id":41,"name":42,"slug":43,"menu_order":44,"children":45,"url":46,"excerpt":47},96,"Quem é Quem","quem-e-quem",6,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/sobre-a-fapemig/quem-e-quem/","Assessorias e Gerências Assessoria de Comunicação Social (ACS) Responsável: Vanessa Oliveira Fagundes Contato: acs@fapemig.br Assessoria Técnica de Ciência e Inovação (ATCI) Responsável: Cynthia Mendonça Barbosa Contato: atci@fapemig.br Controladoria Seccional (CSEC) Responsável: Reginaldo Vieira Neres Contato: csec@fapemig.br Coordenação de Processos Administrativos Sancionadores e de Tomada de Contas Especiais (CPT) Responsável: Angelita Aparecida Alves Contato: cpt@fapemig.br Gabinete da Presidência (GAB) Responsável: […]",{"id":49,"name":50,"slug":51,"menu_order":52,"children":53,"url":54,"excerpt":55},98,"Organograma","organograma",7,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/sobre-a-fapemig/organograma/","",{"id":57,"name":58,"slug":59,"menu_order":60,"children":61,"url":62,"excerpt":63},100,"Homenagens","homenagens",8,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/sobre-a-fapemig/homenagens/","Ao longo de sua trajetória, a FAPEMIG tem sido reconhecida por sua contribuição decisiva para o fortalecimento da ciência, tecnologia e inovação em Minas Gerais e no Brasil. Nesta página, reunimos as homenagens e distinções recebidas pela atuação comprometida com o desenvolvimento sustentável, a produção de conhecimento e o avanço social. Cada reconhecimento reafirma a […]","https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/sobre-a-fapemig/","A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG) foi criada por meio da Lei Delegada nº10, de 28 de agosto de 1985. As atividades começaram efetivamente no ano seguinte, em 20 de maio de 1986, quando seu Conselho Curador se reuniu pela primeira vez. A FAPEMIG tem autonomia administrativa e financeira, […]",{"id":67,"name":68,"slug":69,"menu_order":70,"children":71,"url":208,"excerpt":209},39,"Governança","governanca",9,[72,80,88,192,200],{"id":73,"name":74,"slug":75,"menu_order":76,"children":77,"url":78,"excerpt":79},102,"Conselho Curador","conselho-curador",10,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/conselho-curador/","O Conselho Curador é o órgão máximo de deliberação da FAPEMIG, responsável por definir as diretrizes estratégicas e assegurar a conformidade institucional da Fundação. Compete ao Conselho aprovar o planejamento, o orçamento anual e as normas que regem as atividades da FAPEMIG, além de deliberar sobre questões relevantes para o fomento à pesquisa e à […]",{"id":81,"name":82,"slug":83,"menu_order":84,"children":85,"url":86,"excerpt":87},104,"Comissão de Ética","comissao-de-etica",11,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/comissao-de-etica/","O objetivo da Comissão de Ética da FAPEMIG é orientar e aconselhar os servidores da Fundação sobre a ética profissional do servidor público e o tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, agindo preventivamente aos desvios de conduta ética. Busca, também, zelar pela observância do Código de Conduta Ética do Servidor Público e […]",{"id":89,"name":90,"slug":91,"menu_order":92,"children":93,"url":190,"excerpt":191},106,"Câmaras de Avaliação de Projetos","camaras-de-avaliacao-de-projetos",12,[94,102,110,118,126,134,142,150,158,166,174,182],{"id":95,"name":96,"slug":97,"menu_order":98,"children":99,"url":100,"excerpt":101},11187,"Interdisciplinar","interdisciplinar",13,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/interdisciplinar/","a) Câmara Interdisciplinar 1 – INTER I; e b) Câmara Interdisciplinar 2 – INTER II;",{"id":103,"name":104,"slug":105,"menu_order":106,"children":107,"url":108,"excerpt":109},2949,"Agricultura e Florestal","camara-de-agricultura-florestal",14,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/camara-de-agricultura-florestal/","a) Câmara de Ciência, Engenharia e Tecnologia de Alimentos – CAL; b) Câmara de Engenharia Florestal e Recursos Florestais – CFL; c) Câmara de Agronomia e Engenharia Agrícola – CAG;",{"id":111,"name":112,"slug":113,"menu_order":114,"children":115,"url":116,"excerpt":117},2970,"Engenharias","engenharias",15,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/engenharias/","a) Câmara de Engenharias 1 (Engenharia Elétrica, Engenharia Biomédica, Engenharia de Energia) – ENG I; b) Câmara de Engenharias 2 (Engenharia Aeroespacial, Engenharia Mecânica, Engenharia de Produção) – ENG II; c) Câmara de Engenharias 3 (Design, Engenharia Civil, Engenharia Sanitária, Engenharia de Transportes) – ENG III; e d) Câmara de Engenharias 4 (Engenharia de Materiais […]",{"id":119,"name":120,"slug":121,"menu_order":122,"children":123,"url":124,"excerpt":125},2951,"Ciências Biológicas e Biotecnologia","ciencias-biologicas-e-biotecnologia",16,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/ciencias-biologicas-e-biotecnologia/","a) Câmara de Ciências Biológicas 1 (Anatomia, Biologia Celular, Embriologia, Bioquímica, Biologia Molecular, Genética/Evolução, Fisiologia, Biofísica e Farmacologia) – CB I; b) Câmara de Ciências Biológicas 2 (Microbiologia, Parasitologia e Imunologia) – CB II; c) Câmara de Biotecnologia 1 (Biotecnologia em saúde humana e animal) – CBTEC I; e d) Câmara de Biotecnologia 2 (Biotecnologia […]",{"id":127,"name":128,"slug":129,"menu_order":130,"children":131,"url":132,"excerpt":133},2953,"Ciências da Saúde","ciencias-da-saude",17,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/ciencias-da-saude/","a) Câmara de Enfermagem, Nutrição e Saúde Coletiva – CENS; b) Câmara de Medicina, Farmácia e Odontologia – CMFO; e c) Câmara de Educação Física, Fonoaudiologia, Fisioterapia e Terapia Ocupacional – CEFTO;",{"id":135,"name":136,"slug":137,"menu_order":138,"children":139,"url":140,"excerpt":141},2957,"Ciências Exatas","ciencias-exatas",18,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/ciencias-exatas/","a) Câmara de Matemática e Estatística – CME; b) Câmara de Física e Astronomia – CFA; c) Câmara de Química – CQUI; e d) Câmara de Ciência e Engenharia da Computação – CCOMP;",{"id":143,"name":144,"slug":145,"menu_order":146,"children":147,"url":148,"excerpt":149},2959,"Ciências Humanas, Sociais e Educação","ciencias-humanas-sociais-e-educacao",19,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/ciencias-humanas-sociais-e-educacao/","a) Câmara de Letras, Linguística e Artes – CLA; b) Câmara de Humanas e Sociais (História, Filosofia, Teologia, Psicologia, Serviço Social e Comunicação) – CHS; e c) Câmara de Educação – CEDU;",{"id":151,"name":152,"slug":153,"menu_order":154,"children":155,"url":156,"excerpt":157},2965,"Ciências Sociais Aplicadas","ciencias-sociais-aplicadas",20,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/ciencias-sociais-aplicadas/","a) Câmara de Administração, Contabilidade e Economia – CACE; b) Câmara de Ciências Sociais Aplicadas 1 (Arquitetura, Planejamento Urbano e Regional, Demografia, Geografia, Turismo) CSA I; e c) Câmara de Ciências Sociais Aplicadas 2 (Antropologia, Arqueologia, Ciência Política, Direito, Relações Internacionais, Sociologia) – CSA II;",{"id":159,"name":160,"slug":161,"menu_order":162,"children":163,"url":164,"excerpt":165},2961,"Inovação","inovacao",21,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/inovacao/","a) Câmara de Inovação 1 – CIN I; b) Câmara de Inovação 2 – CIN II; c) Câmara de Inovação 3 – CIN III; e d) Câmara de Inovação 4 CIN IV;",{"id":167,"name":168,"slug":169,"menu_order":170,"children":171,"url":172,"excerpt":173},2968,"Medicina Veterinária e Zootecnia","medicina-veterinaria-e-zootecnia",22,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/medicina-veterinaria-e-zootecnia/","a) Câmara de Zootecnia, Recursos Pesqueiros e Engenharia de Pesca – CZT; e b) Câmara de Medicina Veterinária e Ciência e Tecnologia de Alimentos de Origem Animal – CVT;",{"id":175,"name":176,"slug":177,"menu_order":178,"children":179,"url":180,"excerpt":181},2963,"Recursos Naturais","recursos-naturais",23,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/recursos-naturais/","a) Câmara de Biodiversidade (Ecologia, Limnologia, Botânica e Zoologia) – CBIOD; e b) Câmara de Geociências – CGEO;",{"id":183,"name":184,"slug":185,"menu_order":186,"children":187,"url":188,"excerpt":189},2955,"Políticas Públicas","politicas-publicas",24,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/politicas-publicas/","a) Câmara de Políticas Públicas – CEPP.","https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/","As Câmaras de Avaliação de Projetos da FAPEMIG fazem parte da Diretoria de Ciência, Tecnologia e Inovação e têm a importante função de analisar e avaliar os projetos submetidos para apoio ou financiamento. Elas são formadas por pesquisadores e profissionais experientes, que conhecem muito bem suas áreas de atuação. As Câmaras avaliam, de forma cuidadosa, […]",{"id":193,"name":194,"slug":195,"menu_order":196,"children":197,"url":198,"excerpt":199},108,"Banco de Ad Hocs da FAPEMIG","banco-de-ad-hocs-da-fapemig",25,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/banco-de-ad-hocs-da-fapemig/","O Banco de Ad Hocs da FAPEMIG é uma iniciativa que busca reunir especialistas comprometidos com o avanço da ciência, tecnologia e inovação, aptos a contribuir com avaliações qualificadas em suas áreas de atuação. A participação é voluntária e flexível, respeitando a disponibilidade e o interesse de cada colaborador. Nesta página, você encontra todas as […]",{"id":201,"name":202,"slug":203,"menu_order":204,"children":205,"url":206,"excerpt":207},110,"Programa de Integridade FAPEMIG","plano-de-integridade-fapemig",26,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/plano-de-integridade-fapemig/","A integridade e a ética devem permear a atividade de fomento à pesquisa científica, tecnológica e de inovação. A FAPEMIG, como agência de fomento à ciência, tecnologia e inovação, atua para a implementação da cultura de integridade em suas relações interna e externa, entre o público e o privado, de forma a também exigir dos […]","https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/","A FAPEMIG é estruturada para garantir a transparência, a ética e a eficiência na tomada de decisões e na gestão dos recursos públicos. Nesta página, você encontra informações sobre os órgãos e instâncias que integram esse sistema: o Conselho Curador, responsável pelo direcionamento estratégico; a Comissão de Ética, que assegura a integridade institucional; as Câmaras […]",{"id":211,"name":212,"slug":213,"menu_order":214,"children":215,"url":371,"excerpt":372},43,"Transparência","transparencia",27,[216,224,232,240,248,256,264,271,278,286,293,301,308,316,324,332,339,347,355,363],{"id":217,"name":218,"slug":219,"menu_order":220,"children":221,"url":222,"excerpt":223},10315,"Relatório de Gestão","relatorio-de-gestao",28,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/relatorio-de-gestao/","Nesta seção são disponibilizados os documentos e informações relativas às prestações de contas anuais dos gestores públicos, incluindo as demonstrações contábeis e respectivas notas explicativas, em atendimento às Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) referente as prestações de contas anuais.",{"id":225,"name":226,"slug":227,"menu_order":228,"children":229,"url":230,"excerpt":231},112,"Serviço de Informação ao Cidadão","servico-de-informacao-ao-cidadao",29,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/servico-de-informacao-ao-cidadao/","Nesta seção, são divulgadas informações sobre o Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) pertinentes ao seu funcionamento, localização e dados de contato no âmbito da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG. Em Minas Gerais, os pedidos de acesso à informação são feitos por meio do Sistema Eletrônico de Acesso à […]",{"id":233,"name":234,"slug":235,"menu_order":236,"children":237,"url":238,"excerpt":239},114,"Informações Classificadas ou Desclassificadas","informacoes-classificadas-ou-desclassificadas",30,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/informacoes-classificadas-ou-desclassificadas/","Em atendimento ao disposto no art. 46 do Decreto Estadual nº 45.969/2012, a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG) informa que não teve informações classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo reservado, secreto ou ultrassecreto, até a data 16/04/2026, nem em anos anteriores. Data de atualização: 16/04/2026",{"id":241,"name":242,"slug":243,"menu_order":244,"children":245,"url":246,"excerpt":247},116,"Programas e Ações","programas-e-acoes",31,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/programas-e-acoes/","Nesta seção são disponibilizadas as informações dos programas e ações vigentes da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais, bem como os  instrumentos de planejamento e orçamento do Governo do Estado de Minas Gerais: PPAG, LDO e LOA. a) Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG): É o instrumento orientador do planejamento da administração pública de médio […]",{"id":249,"name":250,"slug":251,"menu_order":252,"children":253,"url":254,"excerpt":255},118,"Receitas e Despesas","receitas-e-despesas",32,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/receitas-e-despesas/","Nesta seção são disponibilizadas informações sobre a previsão e arrecadação da receita pública e execução orçamentária e financeira da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG. Despesa Pública – É a aplicação (em dinheiro) de recursos do Estado para custear os serviços de ordem pública ou para investir no próprio desenvolvimento econômico do […]",{"id":257,"name":258,"slug":259,"menu_order":260,"children":261,"url":262,"excerpt":263},120,"Compras e Contratos","compras-e-contratos",33,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/compras-e-contratos/","Nesta seção são disponibilizadas informações relativas aos processos de compras estaduais para aquisição de materiais e serviços, bem como os contratos firmados entre o Estado e terceiros. Acesse o Portal de Compras para consultar os Procedimentos em andamento. Acesse a lista dos fiscais de contratos do Estado de Minas Gerais. Consulte e emita o Certificado de Regularidade para participar de […]",{"id":265,"name":266,"slug":267,"menu_order":268,"children":269,"url":270,"excerpt":55},4819,"Processos de Compras e Licitações","processos-de-compras-e-licitacoes",34,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/processos-de-compras-e-licitacoes/",{"id":272,"name":273,"slug":274,"menu_order":5,"children":275,"url":276,"excerpt":277},122,"Doações e Comodatos","doacoes-e-comodatos",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/doacoes-e-comodatos/","Nesta seção são disponibilizadas a relação das doações e comodatos para o Governo de Minas Gerais, em consonância com o art. 18 do Decreto nº 47.611/2019. Acesse aqui a relação das doações e comodatos para o Governo de Minas Gerais, por meio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG.",{"id":279,"name":280,"slug":281,"menu_order":282,"children":283,"url":284,"excerpt":285},124,"Obras Públicas","obras-publicas",36,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/obras-publicas/","Nesta seção são disponibilizadas as informações sobre as obras públicas em andamento na Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais.  Obra em andamento: Conclusão da obra de construção do bloco 07 – auditório – da sede da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG) Modalidade de licitação: Concorrência/Tomada de preço […]",{"id":287,"name":288,"slug":289,"menu_order":11,"children":290,"url":291,"excerpt":292},126,"Convênios","convenios",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/convenios/","Nesta seção são disponibilizados informações referentes às transferências de recursos públicos realizados pelo Estado por meio de convênios de saída, termo de colaboração e fomento, termos de parceria, resoluções e outros instrumentos congêneres com órgãos ou entidades públicas ou entidades privadas sem fins lucrativos. b) Convênios de entrada de recursos, incluindo os da Fundação de Amparo à […]",{"id":294,"name":295,"slug":296,"menu_order":297,"children":298,"url":299,"excerpt":300},128,"Servidores","servidores",38,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/servidores/","Nesta seção são disponibilizadas informações sobre os servidores públicos ativos da administração direta, autárquica e fundacional, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada.",{"id":302,"name":303,"slug":304,"menu_order":67,"children":305,"url":306,"excerpt":307},130,"Concursos Públicos","concursos-publicos",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/concursos-publicos/","Nesta seção são disponibilizadas informações sobre os concursos públicos estaduais, incluindo os da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais. No momento, não existe concurso público em andamento. Clique aqui para acessar os Concursos Realizados pela FAPEMIG.",{"id":309,"name":310,"slug":311,"menu_order":312,"children":313,"url":314,"excerpt":315},132,"Dados Abertos","dados-abertos",40,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/dados-abertos/","Dados abertos governamentais são os dados públicos, produzidos ou sob a tutela do governo, que são disponibilizados ao cidadão em formato bruto e aberto, compreensíveis logicamente, de modo a permitir sua reutilização em aplicações desenvolvidas pela sociedade. O Estado de Minas Gerais, por meio do Portal de Dados Abertos disponibiliza à sociedade as bases de dados em formato […]",{"id":317,"name":318,"slug":319,"menu_order":320,"children":321,"url":322,"excerpt":323},134,"Bolsistas Apoiados","bolsistas-apoiados",41,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/bolsistas-apoiados/","Para cumprir seus objetivos, a FAPEMIG apoia a pesquisa e a inovação científica e tecnológica, por meio de diversas modalidades de fomento, conforme seus Programas específicos, a partir da concessão de apoio e recursos financeiros, assim como a formação de recursos humanos, tais como auxílios e bolsas. Clique aqui e confira a listagem. A tabela […]",{"id":325,"name":326,"slug":327,"menu_order":328,"children":329,"url":330,"excerpt":331},136,"Instrumentos Jurídicos","instrumentos-juridicos",42,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/instrumentos-juridicos/","Nesta seção encontram-se disponibilizadas as informações referentes aos Instrumentos Jurídicos firmados pela FAPEMIG, separados por ano de implementação, a contar de 2017.",{"id":333,"name":334,"slug":335,"menu_order":211,"children":336,"url":337,"excerpt":338},138,"Carta de Serviços","carta-de-servicos",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/carta-de-servicos/","O Governo de Minas Gerais publica em seu sítio eletrônico uma Carta de Serviços dos órgãos da administração estadual. Acesse a Carta de Serviços da FAPEMIG aqui.",{"id":340,"name":341,"slug":342,"menu_order":343,"children":344,"url":345,"excerpt":346},140,"Preferências de Cookies","preferencias-de-cookies",44,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/preferencias-de-cookies/","Objetivo Apresentar como e por que a FAPEMIG utiliza cookies em seu site institucional, bem como os tipos de cookies que podem ser ativados conforme sua escolha. O que são cookies? Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no navegador do usuário. Eles ajudam o site a funcionar corretamente, lembrar preferências e entender como as […]",{"id":348,"name":349,"slug":350,"menu_order":351,"children":352,"url":353,"excerpt":354},142,"Política de Privacidade","politica-de-privacidade",45,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/politica-de-privacidade/","O sítio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG adota práticas que visam proporcionar ao usuário um acesso às informações institucionais com privacidade e credibilidade. O presente documento tem como objetivo apresentar as diretrizes dessa política. Utilização do sítio O sítio da FAPEMIG tem caráter gratuito, porém a utilização […]",{"id":356,"name":357,"slug":358,"menu_order":359,"children":360,"url":361,"excerpt":362},144,"Política de Segurança","politica-de-seguranca",46,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/politica-de-seguranca/","Objetivo Esta política apresenta as diretrizes adotadas pela FAPEMIG para assegurar a confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações armazenadas e processadas em seus sistemas. Acesso aos sistemas informatizados O acesso a sistemas da Administração Pública está protegido por sigilo fiscal e pessoal. Qualquer uso indevido, como o compartilhamento de senha ou o acesso sem justificativa, […]",{"id":364,"name":365,"slug":366,"menu_order":367,"children":368,"url":369,"excerpt":370},146,"Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)","lei-geral-de-protecao-de-dados-lgpd",47,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/lei-geral-de-protecao-de-dados-lgpd/","Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais na FAPEMIG Publicado em 29/11/2021 13h10 Atualizado em 07/11/2022 10h01 Papel do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais na FAPEMIG é responsável por assegurar que nossa instituição esteja em conformidade com a Lei nº 13.709, de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais […]","https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/","Esta seção reúne e divulga, de forma espontânea, dados da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais que são de interesse coletivo ou geral com o objetivo de facilitar o acesso à informação pública, conforme determinação da Lei Federal n.º12.527/2011, de 18 de novembro de 2011, e demais legislações que tratam do assunto. No […]",{"id":320,"name":374,"slug":375,"menu_order":376,"children":377,"url":526,"excerpt":527},"Legislação","legislacao",48,[378,407,428,449,470,491,512],{"id":379,"name":380,"slug":381,"menu_order":382,"children":383,"url":406,"excerpt":55},148,"Leis Federais e Estaduais","leis-federais-e-estaduais",49,[384,391],{"id":385,"name":386,"slug":387,"menu_order":388,"children":389,"url":390,"excerpt":55},710,"Leis Estaduais","leis-estaduais",50,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/legislacao/leis-federais-e-estaduais/leis-estaduais/",{"id":392,"name":393,"slug":394,"menu_order":395,"children":396,"url":405,"excerpt":55},706,"Leis Federais","leis-federais",51,[397],{"id":398,"name":399,"slug":400,"menu_order":401,"children":402,"url":403,"excerpt":404},705,"Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017","lei-no-13-536-de-15-de-dezembro-de-2017",52,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/legislacao/leis-federais-e-estaduais/leis-federais/lei-no-13-536-de-15-de-dezembro-de-2017/","DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA DAS BOLSAS DE ESTUDO CONCEDIDAS POR AGÊNCIAS DE FOMENTO À PESQUISA NOS CASOS DE MATERNIDADE E DE ADOÇÃO","https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/legislacao/leis-federais-e-estaduais/leis-federais/","https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/legislacao/leis-federais-e-estaduais/",{"id":408,"name":409,"slug":410,"menu_order":411,"children":412,"url":427,"excerpt":55},150,"Decretos Federais e Estaduais","decretos-federais-e-estaduais",53,[413,420],{"id":414,"name":415,"slug":416,"menu_order":417,"children":418,"url":419,"excerpt":55},715,"Decretos Estaduais","decretos-estaduais",54,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/legislacao/decretos-federais-e-estaduais/decretos-estaduais/",{"id":421,"name":422,"slug":423,"menu_order":424,"children":425,"url":426,"excerpt":55},713,"Decretos Federais","decretos-federais",55,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/legislacao/decretos-federais-e-estaduais/decretos-federais/","https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/legislacao/decretos-federais-e-estaduais/",{"id":429,"name":430,"slug":431,"menu_order":432,"children":433,"url":448,"excerpt":55},152,"Legislação Federal e Estadual","legislacao-federal-e-estadual",56,[434,441],{"id":435,"name":436,"slug":437,"menu_order":438,"children":439,"url":440,"excerpt":55},720,"Legislação Estadual","legislacao-estadual",57,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/legislacao/legislacao-federal-e-estadual/legislacao-estadual/",{"id":442,"name":443,"slug":444,"menu_order":445,"children":446,"url":447,"excerpt":55},718,"Legislação Federal","legislacao-federal",58,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/legislacao/legislacao-federal-e-estadual/legislacao-federal/","https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/legislacao/legislacao-federal-e-estadual/",{"id":450,"name":451,"slug":452,"menu_order":453,"children":454,"url":469,"excerpt":55},154,"Instrução Normativa e Complementar","instrucao-normativa-e-complementar",59,[455,462],{"id":456,"name":457,"slug":458,"menu_order":459,"children":460,"url":461,"excerpt":55},724,"Instrução Complementar","instrucao-complementar",60,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/legislacao/instrucao-normativa-e-complementar/instrucao-complementar/",{"id":463,"name":464,"slug":465,"menu_order":466,"children":467,"url":468,"excerpt":55},722,"Instrução Normativa","instrucao-normativa",61,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/legislacao/instrucao-normativa-e-complementar/instrucao-normativa/","https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/legislacao/instrucao-normativa-e-complementar/",{"id":471,"name":472,"slug":473,"menu_order":474,"children":475,"url":490,"excerpt":55},156,"Portarias FAPEMIG e Conjuntas","portarias-fapemig-e-conjuntas",62,[476,483],{"id":477,"name":478,"slug":479,"menu_order":480,"children":481,"url":482,"excerpt":55},726,"Portaria FAPEMIG","portaria-fapemig",63,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/legislacao/portarias-fapemig-e-conjuntas/portaria-fapemig/",{"id":484,"name":485,"slug":486,"menu_order":487,"children":488,"url":489,"excerpt":55},728,"Portarias Conjuntas","portarias-conjuntas",64,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/legislacao/portarias-fapemig-e-conjuntas/portarias-conjuntas/","https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/legislacao/portarias-fapemig-e-conjuntas/",{"id":492,"name":493,"slug":494,"menu_order":495,"children":496,"url":511,"excerpt":55},158,"Resoluções FAPEMIG e Conjuntas","resolucoes-fapemig-e-conjuntas",65,[497,504],{"id":498,"name":499,"slug":500,"menu_order":501,"children":502,"url":503,"excerpt":55},732,"Resoluções Conjuntas","resolucoes-conjuntas",66,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/legislacao/resolucoes-fapemig-e-conjuntas/resolucoes-conjuntas/",{"id":505,"name":506,"slug":507,"menu_order":508,"children":509,"url":510,"excerpt":55},730,"Resoluções FAPEMIG","resolucoes-fapemig",67,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/legislacao/resolucoes-fapemig-e-conjuntas/resolucoes-fapemig/","https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/legislacao/resolucoes-fapemig-e-conjuntas/",{"id":513,"name":514,"slug":515,"menu_order":516,"children":517,"url":525,"excerpt":55},8998,"Deliberações e Ordem de Serviços","deliberacoes-e-ordem-de-servicos",68,[518],{"id":519,"name":520,"slug":521,"menu_order":522,"children":523,"url":524,"excerpt":55},9000,"Ordem de Serviço","ordem-de-servico",69,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/legislacao/deliberacoes-e-ordem-de-servicos/ordem-de-servico/","https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/legislacao/deliberacoes-e-ordem-de-servicos/","https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/legislacao/","Nesta seção, você encontra a base legal que orienta a atuação da FAPEMIG e regula suas atividades de fomento à ciência, tecnologia e inovação. Reunimos aqui as principais normas que regem nosso funcionamento, desde leis e decretos federais e estaduais até instruções normativas, portarias, resoluções e deliberações do Conselho Curador. Nosso objetivo é garantir transparência, […]","https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/","A FAPEMIG é a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais, responsável por incentivar e apoiar o avanço da ciência, da tecnologia e da inovação no Estado. Seu papel é essencial para o desenvolvimento do estado, promovendo iniciativas que geram impacto científico, econômico e social. Conheça a trajetória da FAPEMIG e descubra […]",{"id":351,"name":531,"slug":532,"menu_order":533,"children":534,"url":1056,"excerpt":1057},"Auxílios e Bolsas","auxilios-e-bolsas",70,[535,582,926,977,1049],{"id":367,"name":536,"slug":537,"menu_order":538,"children":539,"url":580,"excerpt":581},"Quem apoiamos","quem-apoiamos",71,[540,548,556,564,572],{"id":541,"name":542,"slug":543,"menu_order":544,"children":545,"url":546,"excerpt":547},162,"Pesquisadores","pesquisadores-apoio",72,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/quem-apoiamos/pesquisadores-apoio/","São pessoas detentoras de “função ou emprego público que realize, como atribuição funcional, atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação”, de acordo com a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, que dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação.  Um pesquisador ainda deve ser ou […]",{"id":549,"name":550,"slug":551,"menu_order":552,"children":553,"url":554,"excerpt":555},170,"ICTs","icts-apoio",73,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/quem-apoiamos/icts-apoio/","As Instituições de Ciência e Tecnologia (ICTs) são “órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituídas sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou […]",{"id":557,"name":558,"slug":559,"menu_order":560,"children":561,"url":562,"excerpt":563},172,"Governo","governo-apoio",74,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/quem-apoiamos/governo-apoio/","Órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta de âmbito nacional ou estadual que tem entre seus objetivos incentivar a ciência, tecnologia e inovação para o desenvolvimento socioeconômico de Minas Gerais. Trabalham junto à FAPEMIG para a construção de parcerias e cobram resultados de execução técnica e financeira. De acordo com o artigo 3º […]",{"id":565,"name":566,"slug":567,"menu_order":568,"children":569,"url":570,"excerpt":571},166,"Empresa","empresa-apoio",75,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/quem-apoiamos/empresa-apoio/","Ambiente que idealiza projetos e produtos para o mercado e que podem receber estímulos para a promover a inovação por meio da cooperação e interação com as Instituições de Ciência e Tecnologia (ICTs) públicas e privadas.   A prática interativa ainda resulta na promoção da competitividade empresarial nos mercados nacional e internacional, uma vez que, com […]",{"id":573,"name":574,"slug":575,"menu_order":576,"children":577,"url":578,"excerpt":579},168,"Ambientes Promotores de Inovação","promotores-de-inovacao-apoio",76,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/quem-apoiamos/promotores-de-inovacao-apoio/","Organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico para o desenvolvimento inovador. O objetivo desses espaços é facilitar a criação e o desenvolvimento de empresas, produtos e conhecimento que tenham como diferencial a realização de atividades voltadas à inovação.  A Lei nº 13.243/2016 destaca esses lugares como centros de desenvolvimento, […]","https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/quem-apoiamos/","A FAPEMIG investe no futuro da ciência, tecnologia e inovação em Minas Gerais. Para isso, oferece apoio financeiro a diferentes públicos que desempenham papel estratégico no ecossistema de pesquisa e desenvolvimento: pesquisadores, empresas, instituições, ambientes promotores de inovação e o próprio poder público. Cada um desses atores tem um papel fundamental na construção de soluções […]",{"id":583,"name":584,"slug":585,"menu_order":586,"children":587,"url":924,"excerpt":925},174,"Linhas de Fomento","linhas-de-fomento",77,[588,644,691,759,804,834],{"id":589,"name":590,"slug":591,"menu_order":592,"children":593,"url":642,"excerpt":643},176,"Auxílio à Pesquisa","auxilio-a-pesquisa",78,[594,602,610,618,626,634],{"id":595,"name":596,"slug":597,"menu_order":598,"children":599,"url":600,"excerpt":601},2630,"Programa de Apoio a Grupos e a Redes de Pesquisa","programa-de-apoio-a-grupos-e-a-redes-de-pesquisa",79,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/auxilio-a-pesquisa/programa-de-apoio-a-grupos-e-a-redes-de-pesquisa/","Objetivo Incentivar a criação, a manutenção e o fortalecimento de redes de pesquisa científica, tecnológica e de inovação no Estado, possibilitando: a) Articulação entre pesquisadores e instituições para desenvolver competências em diferentes áreas do conhecimento de interesse do Estado e do País; b) Otimização do uso de recursos, evitando duplicação e, ao mesmo tempo, induzir […]",{"id":603,"name":604,"slug":605,"menu_order":606,"children":607,"url":608,"excerpt":609},2644,"Programa de Incentivo ao Pesquisador Público Estadual","programa-de-incentivo-ao-pesquisador-publico-estadual",80,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/auxilio-a-pesquisa/programa-de-incentivo-ao-pesquisador-publico-estadual/","Objetivo Fomentar a atividade de pesquisa científica, tecnológica e de inovação, em área do conhecimento de interesse do Estado e incentivar a qualificação do pesquisador público estadual, por meio da concessão de bolsas de incentivo a pesquisadores. Público-alvo Pesquisadores vinculados às Instituições da Administração Pública, direta ou indireta, do Estado de Minas Gerais, detentores de […]",{"id":611,"name":612,"slug":613,"menu_order":614,"children":615,"url":616,"excerpt":617},2617,"Programa Demanda Universal","programa-demanda-universal-2",81,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/auxilio-a-pesquisa/programa-demanda-universal-2/","Objetivo Estimular a pluralidade e a diversidade da pesquisa científica e tecnológica nas diversas áreas do conhecimento. Público-alvo Pesquisador vinculado a Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação no Estado de Minas Gerais – ICTMG. Justificativa O fomento de novas pesquisas científicas é condição imprescindível à geração do conhecimento capaz de impactar positivamente nos produtos, serviços […]",{"id":619,"name":620,"slug":621,"menu_order":622,"children":623,"url":624,"excerpt":625},2625,"Programa Pesquisador Mineiro (PPM)","programa-pesquisador-mineiro-ppm",82,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/auxilio-a-pesquisa/programa-pesquisador-mineiro-ppm/","Objetivo Estimular a criação e o fortalecimento de grupos e redes de pesquisa, com vistas à produção coletiva, ao intercâmbio e à difusão do conhecimento, ao incremento nos padrões de excelência e produtividade das pesquisas, à otimização no uso dos recursos, bem como à geração de grupos de referência em diversas áreas do conhecimento e […]",{"id":627,"name":628,"slug":629,"menu_order":630,"children":631,"url":632,"excerpt":633},2661,"Programa Pesquisador Visitante","programa-pesquisador-visitante",83,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/auxilio-a-pesquisa/programa-pesquisador-visitante/","Objetivo Contribuir com o intercâmbio de conhecimento e com o incremento da produção científica e tecnológica por meio da participação de pesquisadores advindos de outra Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação  – ICT na execução de pesquisas científicas e/ou tecnológicas realizadas na Instituição proponente. Público-alvo Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação no Estado de Minas Gerais – […]",{"id":635,"name":636,"slug":637,"menu_order":638,"children":639,"url":640,"excerpt":641},2673,"Programa Santos Dumont","programa-santos-dumont",84,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/auxilio-a-pesquisa/programa-santos-dumont/","Objetivo Estimular a iniciação científica e tecnológica de estudantes e jovens pesquisadores por meio da interligação do conhecimento teórico com a prática, incentivando a produção do conhecimento multidisciplinar aplicado, com vistas a despertar a vocação científica. Público-alvo Equipe de estudantes e jovens pesquisadores liderada por pesquisador vinculado à ICTMG. Justificativa A desconexão entre o conhecimento […]","https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/auxilio-a-pesquisa/","A linha de apoio Pesquisa visa fomentar atividades de pesquisa científica, tecnológica e de inovação em Minas Gerais, contribuindo para a geração de conhecimento, o crescimento e fortalecimento da comunidade científica estadual e o aumento da produtividade científica e tecnológica no Estado.   Essa linha destina-se a fomentar projetos propostos por pesquisadores – de forma individual, […]",{"id":645,"name":646,"slug":647,"menu_order":648,"children":649,"url":689,"excerpt":690},178,"Auxílio à Inovação","auxilio-a-inovacao",85,[650,658,666,674,682],{"id":651,"name":652,"slug":653,"menu_order":654,"children":655,"url":656,"excerpt":657},2681,"Programa de Apoio à Inovação Tecnológica em Microempresas e Empresas de Pequeno Porte","programa-de-apoio-a-inovacao-tecnologica-em-microempresas-e-empresas-de-pequeno-porte",86,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/auxilio-a-inovacao/programa-de-apoio-a-inovacao-tecnologica-em-microempresas-e-empresas-de-pequeno-porte/","Objetivo Estimular o desenvolvimento de produtos, processos e/ou serviços inovadores por parte das microempresas e empresas de pequeno porte, compartilhando os riscos tecnológicos decorrentes do processo, alavancando as atividades de inovação e, consequentemente, a competitividade dessas empresas. Público-alvo Microempresas e empresas de pequeno porte nos termos da legislação em vigor. Justificativa No Brasil, a legislação determina […]",{"id":659,"name":660,"slug":661,"menu_order":662,"children":663,"url":664,"excerpt":665},2677,"Programa de Apoio à Interação Governo - ICT - Empresa","programa-de-apoio-a-interacao-governo-ict-empresa",87,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/auxilio-a-inovacao/programa-de-apoio-a-interacao-governo-ict-empresa/","Objetivo Incentivar a geração de negócios e a inserção de soluções tecnológicas no mercado mineiro na forma de produtos, processos e serviços inovadores, promovendo a interação Governo-ICT-Empresa-Inventor Independente e estimulando a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico no setor empresarial. Público-alvo Empresas localizadas no Estado de Minas Gerais. Justificativa  O Estado de Minas Gerais possui um […]",{"id":667,"name":668,"slug":669,"menu_order":670,"children":671,"url":672,"excerpt":673},2675,"Programa de Apoio a Núcleo de Inovação Tecnológica","programa-de-apoio-a-nucleo-de-inovacao-tecnologica",88,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/auxilio-a-inovacao/programa-de-apoio-a-nucleo-de-inovacao-tecnologica/","Objetivo  Contribuir para a gestão da Política de Inovação das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação, por meio do incentivo à atuação e à capacitação dos seus Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs). Público-alvo Núcleos de Inovação Tecnológica das ICTMGs. Justificativa Conforme previsto em lei, os Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs) possuem como atribuição apoiar a […]",{"id":675,"name":676,"slug":677,"menu_order":678,"children":679,"url":680,"excerpt":681},2679,"Programa de Apoio aos Ambientes Promotores de Inovação","programa-de-apoio-aos-ambientes-promotores-de-inovacao",89,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/auxilio-a-inovacao/programa-de-apoio-aos-ambientes-promotores-de-inovacao/","Objetivo Estimular ambientes e espaços propícios à inovação e ao empreendedorismo, que possam facilitar a criação e o desenvolvimento de empresas que realizem atividades de base tecnológica, é uma estratégia para a geração de novos produtos, processos e serviços capazes de posicionar o Estado de Minas Gerais nos rumos da economia do conhecimento. Público-alvo Ambientes […]",{"id":683,"name":684,"slug":685,"menu_order":17,"children":686,"url":687,"excerpt":688},2684,"Programa de Estímulo a Alianças Estratégicas de Inovação","programa-de-estimulo-a-aliancas-estrategicas-de-inovacao",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/auxilio-a-inovacao/programa-de-estimulo-a-aliancas-estrategicas-de-inovacao/","Objetivo  Induzir a geração de produtos, processos e serviços inovadores e a transferência e a difusão de tecnologias como forma de incentivar o desenvolvimento tecnológico, o aumento da competitividade e a interação entre as empresas e as ICTMG no Estado de Minas Gerais. Público-alvo Pesquisador vinculado a ICTs ou empresas. JUSTIFICATIVA Um dos fatores principais […]","https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/auxilio-a-inovacao/","A linha de apoio Inovação busca alavancar o processo de inovação em Minas Gerais, contribuindo para a geração de produtos, processos e serviços inovadores no Estado; a transferência de conhecimentos para a indústria; o fortalecimento da relação entre as ICTs, as empresas e o governo; o avanço no nível da maturidade de inovações; o aumento […]",{"id":692,"name":693,"slug":694,"menu_order":695,"children":696,"url":757,"excerpt":758},180,"Capacitação de Pessoas","capacitacao-de-pessoas",91,[697,704,712,719,727,734,742,749],{"id":698,"name":699,"slug":700,"menu_order":25,"children":701,"url":702,"excerpt":703},2773,"Programa de Apoio à Iniciação Científica e Tecnológica (PIBIC)","programa-de-apoio-a-iniciacao-cientifica-e-tecnologica-pibic",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/capacitacao-de-pessoas/programa-de-apoio-a-iniciacao-cientifica-e-tecnologica-pibic/","Objetivo Incentivar a iniciação de estudantes da graduação em atividades de pesquisa científica e tecnológica de forma a estimular a sua vocação científica e contribuir para a sua formação escolar, acadêmica e de inovação, orientados por pesquisador. Público-alvo Instituições de Ensino e Pesquisa sediadas no Estado de Minas Gerais. Justificativa O Programa representa uma importante […]",{"id":705,"name":706,"slug":707,"menu_order":708,"children":709,"url":710,"excerpt":711},2780,"Programa de Apoio à Iniciação Científica e Tecnológica Júnior (BIC Jr)","programa-de-apoio-a-iniciacao-cientifica-e-tecnologica-junior-bic-jr",93,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/capacitacao-de-pessoas/programa-de-apoio-a-iniciacao-cientifica-e-tecnologica-junior-bic-jr/","Objetivo Incentivar a iniciação de estudantes do ensino médio e educação profissional em atividades de pesquisa científica e tecnológica de forma a estimular a sua vocação científica e contribuir para a sua formação escolar, acadêmica ou de inovação, orientados por pesquisador. Público-alvo Instituições de Ensino e Pesquisa sediadas no Estado de Minas Gerais. Justificativa Nas Instituições de […]",{"id":713,"name":714,"slug":715,"menu_order":33,"children":716,"url":717,"excerpt":718},2767,"Programa de Apoio à Pós-Graduação (PAPG)","programa-de-apoio-a-pos-graduacao-papg",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/capacitacao-de-pessoas/programa-de-apoio-a-pos-graduacao-papg/","Objetivo Contribuir para a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, tecnologia ou inovação, bem como para o fortalecimento dos programas de pós-graduação strictu sensu do Estado de Minas Gerais, recomendados pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), de forma a fomentar o surgimento de novas pesquisas e a consolidação de uma comunidade […]",{"id":720,"name":721,"slug":722,"menu_order":723,"children":724,"url":725,"excerpt":726},2764,"Programa de Apoio ao Mestrado e Doutorado Acadêmico-Profissional","programa-de-apoio-ao-mestrado-e-doutorado-academico-profissional",95,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/capacitacao-de-pessoas/programa-de-apoio-ao-mestrado-e-doutorado-academico-profissional/","Objetivo Contribuir para o fortalecimento e para a ampliação do mestrado e doutorado profissional, recomendado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), possibilitando a capacitação de profissionais em diversas áreas do conhecimento para atuar na solução de desafios do setor produtivo empresarial. Público-alvo Instituição de Ensino Superior, sediada no Estado de Minas Gerais, […]",{"id":728,"name":729,"slug":730,"menu_order":41,"children":731,"url":732,"excerpt":733},2756,"Programa de Capacitação de Recursos Humanos (PCRH)","programa-de-capacitacao-de-recursos-humanos-pcrh",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/capacitacao-de-pessoas/programa-de-capacitacao-de-recursos-humanos-pcrh/","Objetivo Capacitar os profissionais das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação – ICTMG, públicas estaduais, e dos demais órgãos e entidades da Administração Pública estadual, que tenham atividades voltadas para ciência, tecnologia e inovação, ensino superior ou, ainda, prestação de serviços técnico-científicos, de forma a contribuir para o alcance dos propósitos estratégicos de suas instituições. […]",{"id":735,"name":736,"slug":737,"menu_order":738,"children":739,"url":740,"excerpt":741},2769,"Programa de Doutorado Sanduíche (BDSS)","programa-de-doutorado-sanduiche-bdss",97,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/capacitacao-de-pessoas/programa-de-doutorado-sanduiche-bdss/","Objetivo Contribuir para a complementação dos estudos e para o aprofundamento dos conhecimentos dos estudantes de doutorado em sua área de atuação, por meio da atuação em universidades, institutos ou centros de pesquisa de outros países, proporcionando, ao mesmo tempo que a capacitação, o desenvolvimento de pesquisas de qualidade e a absorção de novos conhecimentos […]",{"id":743,"name":744,"slug":745,"menu_order":49,"children":746,"url":747,"excerpt":748},2777,"Programa de Estágio Técnico Científico no País e Exterior (ETC)","programa-de-estagio-tecnico-cientifico-no-pais-e-exterior-etc",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/capacitacao-de-pessoas/programa-de-estagio-tecnico-cientifico-no-pais-e-exterior-etc/","Objetivo Capacitar pesquisadores, complementando sua formação em sua área de pesquisa, de modo a contribuir para a sua performance no desenvolvimento das pesquisas realizadas nas Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação no Estado de Minas Gerais. Público-alvo Pesquisadores vinculados a Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação no Estado de Minas Gerais (ICTMG). Justificativa A qualidade das […]",{"id":750,"name":751,"slug":752,"menu_order":753,"children":754,"url":755,"excerpt":756},2771,"Programa de Pós-Doutorado (BPDS)","programa-de-pos-doutorado-bpds",99,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/capacitacao-de-pessoas/programa-de-pos-doutorado-bpds/","Objetivo Contribuir para o aprimoramento das competências das ICTMGs, atuando como facilitador/indutor na inclusão de pesquisadores doutores nas equipes de pesquisa, possibilitando, assim, a complementação de expertises destas equipes. Público-alvo Pesquisadores doutores. Justificativa Possibilitar a consolidação e atualização dos conhecimentos ou o eventual redirecionamento da linha de pesquisa do candidato. Impactos esperados","https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/capacitacao-de-pessoas/","A linha de apoio Capacitação de Pessoas visa incentivar a formação de recursos humanos para as áreas de ciência, tecnologia e inovação, contribuindo para o preparo de novos pesquisadores, o aumento do número de profissionais atuantes em atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico ou de inovação, assim como para o aumento do desempenho científico e tecnológico […]",{"id":760,"name":761,"slug":762,"menu_order":57,"children":763,"url":802,"excerpt":803},182,"Auxílio à Divulgação Científica","auxilio-a-divulgacao-cientifica",[764,772,779,787,794],{"id":765,"name":766,"slug":767,"menu_order":768,"children":769,"url":770,"excerpt":771},2803,"Programa de Apoio a Publicações Científicas e Tecnológicas – PRI – Publicação em Revista Indexada","programa-de-apoio-a-publicacoes-cientificas-e-tecnologicas",101,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/auxilio-a-divulgacao-cientifica/programa-de-apoio-a-publicacoes-cientificas-e-tecnologicas/","Objetivo Ampliar a divulgação de resultados das pesquisas científicas e tecnológicas por meio do financiamento da publicação de artigos técnicos, ampliar e atualizar o acervo das bibliotecas de cursos de pós-graduação conceituados pela Capes e apoiar a editoração e a publicação de periódicos científicos brasileiros, mantidos e editados por Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação […]",{"id":773,"name":774,"slug":775,"menu_order":73,"children":776,"url":777,"excerpt":778},2805,"Programa de Apoio a Publicações Científicas e Tecnológicas – PLT – Publicação de Livro Técnico e Científico","programa-de-apoio-a-publicacoes-cientificas-e-tecnologicas-plt",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/auxilio-a-divulgacao-cientifica/programa-de-apoio-a-publicacoes-cientificas-e-tecnologicas-plt/","Objetivo Incentivar a divulgação das pesquisas de excelência realizadas por pesquisadores mineiros por meio do fomento à publicação de livros técnicos e científicos. Público-alvo Pesquisadores vinculados a Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação no Estado de Minas Gerais. Justificativa As publicações científicas e tecnológicas são importantes ferramentas que propiciam a transmissão à sociedade e à […]",{"id":780,"name":781,"slug":782,"menu_order":783,"children":784,"url":785,"excerpt":786},2783,"Programa de Organização de Eventos de Caráter Científico e Tecnológico","programa-de-organizacao-de-eventos-de-carater-cientifico-e-tecnologico",103,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/auxilio-a-divulgacao-cientifica/programa-de-organizacao-de-eventos-de-carater-cientifico-e-tecnologico/","Objetivo Fomentar a organização de eventos técnico-científicos coordenados por ICTMGs, com vistas à divulgação científica e ao compartilhamento de conhecimentos e experiências entre pesquisadores e especialistas em determinados assuntos. Público-alvo Pesquisador vinculado à ICTMG. Justificativa Os eventos de caráter científico e tecnológico cumprem um importante papel na medida em que possibilitam a difusão dos conhecimentos […]",{"id":788,"name":789,"slug":790,"menu_order":81,"children":791,"url":792,"excerpt":793},2790,"Programa de Participação Coletiva em Eventos","programa-de-participacao-coletiva-em-eventos",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/auxilio-a-divulgacao-cientifica/programa-de-participacao-coletiva-em-eventos/","Objetivo Possibilitar a participação em eventos de caráter técnico-científico realizados no Brasil por autores ou coautores de trabalhos científicos ou tecnológicos formalmente aceitos pela comissão organizadora do evento. Público-alvo Pesquisadores e estudantes de graduação e pós-graduação vinculados a Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTMGs). Justificativa O intercâmbio de informações, a interação entre pesquisadores e a […]",{"id":795,"name":796,"slug":797,"menu_order":798,"children":799,"url":800,"excerpt":801},2800,"Programa de Participação Individual em Eventos de Caráter Técnico-Científico","programa-de-participacao-individual-em-eventos-de-carater-tecnico-cientifico",105,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/auxilio-a-divulgacao-cientifica/programa-de-participacao-individual-em-eventos-de-carater-tecnico-cientifico/","Objetivo Possibilitar a participação em eventos de caráter técnico-científico no País ou no exterior por autores ou coautores de trabalhos científicos ou tecnológicos formalmente aceitos pela comissão organizadora dos eventos. Público-alvo Pesquisadores vinculados a Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTMGs). Justificativa O intercâmbio de informações, a interação entre pesquisadores e a difusão dos conhecimentos […]","https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/auxilio-a-divulgacao-cientifica/","A linha de apoio Divulgação Científica financia atividades voltadas à divulgação e à difusão dos resultados das pesquisas desenvolvidas em Minas Gerais. As ações buscam a promoção do intercâmbio científico e tecnológico entre pesquisadores e especialistas, a participação de pesquisadores de instituições mineiras em eventos de caráter técnico-científico, assim como a disseminação da importância da […]",{"id":805,"name":806,"slug":807,"menu_order":89,"children":808,"url":832,"excerpt":833},184,"Ações Transversais","acoes-transversais",[809,817,824],{"id":810,"name":811,"slug":812,"menu_order":813,"children":814,"url":815,"excerpt":816},2808,"Programa de Apoio a Demandas Estratégicas","programa-de-apoio-a-demandas-estrategicas",107,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/acoes-transversais/programa-de-apoio-a-demandas-estrategicas/","Objetivo Induzir a produção de conhecimento e a geração de produtos tecnológicos em áreas de interesse do Estado por meio do financiamento de projetos cuja implementação seja estratégica para o alcance de metas e resultados que impactem positivamente no desenvolvimento econômico e social do Estado de Minas Gerais. Público-alvo Pesquisadores, grupos de pesquisa, Instituição Científica, Tecnológica […]",{"id":818,"name":819,"slug":820,"menu_order":193,"children":821,"url":822,"excerpt":823},2812,"Programa de Apoio a Políticas Públicas Estaduais","programa-de-apoio-a-politicas-publicas-estaduais",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/acoes-transversais/programa-de-apoio-a-politicas-publicas-estaduais/","Objetivo Contribuir para a produção ou aperfeiçoamento de políticas públicas inovadoras no âmbito da Administração Pública do Estado de Minas Gerais que atendam aos interesses do Governo e da sociedade como um todo. Público-alvo Órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do Governo do Estado de Minas Gerais. Justificativa A Lei Estadual n. […]",{"id":825,"name":826,"slug":827,"menu_order":828,"children":829,"url":830,"excerpt":831},2815,"Programa de Cooperação Internacional","programa-de-cooperacao-internacional",109,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/acoes-transversais/programa-de-cooperacao-internacional/","Objetivo Promover e estimular a interação entre pesquisadores mineiros e aqueles que atuam no exterior, de modo a possibilitar o intercâmbio de experiências e o compartilhamento de conhecimentos, com foco na melhoria das pesquisas realizadas no Estado e no desenvolvimento das expertises dos nossos pesquisadores. Público-alvo Pesquisador vinculado à Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação […]","https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/acoes-transversais/","Em Ações Transversais, a FAPEMIG apoia projetos de ciência, tecnologia e inovação cuja implementação seja estratégica para o alcance de suas metas e resultados, impactando positivamente no desenvolvimento econômico e social de Minas Gerais, assim como projetos que contribuem para a internacionalização das instituições, dos conhecimentos e das tecnologias gerados no Estado.  Entre as iniciativas […]",{"id":835,"name":836,"slug":837,"menu_order":201,"children":838,"url":922,"excerpt":923},9261,"Programas em Parceria","programas-em-parceria",[839,847,854,862,869,877,884,892,899,907,914],{"id":840,"name":841,"slug":842,"menu_order":843,"children":844,"url":845,"excerpt":846},9322,"Programa Bolsas de Produtividade Estaduais","programa-bolsas-de-produtividade-estaduais",111,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/programas-em-parceria/programa-bolsas-de-produtividade-estaduais/","O Programa Bolsas de Produtividade Estaduais tem como objetivo ampliar a concessão de bolsas de Produtividade em Pesquisa (PQ) no estado de Minas Gerais e fortalecer a política de incentivo à Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I). Fruto de uma parceria entre a FAPEMIG e o CNPq, o programa destina recursos a projetos de pesquisa com potencial de […]",{"id":848,"name":849,"slug":850,"menu_order":225,"children":851,"url":852,"excerpt":853},9294,"Programa de Apoio a Empresas em Parques Tecnológicos (Proptec)","programa-de-apoio-a-empresas-em-parques-tecnologicos-proptec",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/programas-em-parceria/programa-de-apoio-a-empresas-em-parques-tecnologicos-proptec/","Programa em parceria com o BDMG cujo objetivo é o de contribuir para o aumento da competitividade das empresas instaladas em Parques Tecnológicos, por meio do estímulo a atividades de inovação que gerem valor, maior produtividade e o oferecimento à sociedade de produtos, processos e serviços inovadores e com excelência na qualidade.",{"id":855,"name":856,"slug":857,"menu_order":858,"children":859,"url":860,"excerpt":861},9273,"Programa de Apoio à Fixação de Jovens Doutores no Brasil","programa-de-apoio-a-fixacao-de-jovens-doutores-no-brasil",113,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/programas-em-parceria/programa-de-apoio-a-fixacao-de-jovens-doutores-no-brasil/","O Programa de Apoio à Fixação de Jovens Doutores no Brasil tem por objetivo criar condições favoráveis para que jovens doutores possam prosseguir com suas atividades de pesquisa junto a grupos e redes, com a finalidade de apoiar projetos de pesquisa visando contribuir significativamente para o desenvolvimento científico, tecnológico e de Inovação do estado de […]",{"id":863,"name":864,"slug":865,"menu_order":233,"children":866,"url":867,"excerpt":868},9282,"Programa de Apoio a Núcleos Emergentes de Pesquisa (Pronem)","programa-de-apoio-a-nucleos-emergentes-de-pesquisa-pronem",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/programas-em-parceria/programa-de-apoio-a-nucleos-emergentes-de-pesquisa-pronem/","Por meio do Programa de Apoio a Núcleos Emergentes, em parceria com o CNPq, a FAPEMIG apoia grupos de pesquisa já instalados ou em fase inicial de implantação, com alta capacidade de produção científica e tecnológica, mas que ainda não atingiram um status consolidado que permita a submissão de propostas em ações voltadas para grupos de […]",{"id":870,"name":871,"slug":872,"menu_order":873,"children":874,"url":875,"excerpt":876},9287,"Programa de Apoio aos Núcleos de Excelência (Pronex)","programa-de-apoio-aos-nucleos-de-excelencia-pronex",115,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/programas-em-parceria/programa-de-apoio-aos-nucleos-de-excelencia-pronex/","Por meio do Programa de Apoio aos Núcleos de Excelência – PRONEX, em parceria com o CNPq, a FAPEMIG estimula a pesquisa e o desenvolvimento científico e tecnológico do País com o objetivo de integrar o sistema de Ciência e Tecnologia com o sistema empresarial, por meio do apoio contínuo a grupos de alta competência […]",{"id":878,"name":879,"slug":880,"menu_order":241,"children":881,"url":882,"excerpt":883},9301,"Programa de Desenvolvimento da Pós-Graduação (PDPG)","programa-de-desenvolvimento-da-pos-graduacao-pdpg",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/programas-em-parceria/programa-de-desenvolvimento-da-pos-graduacao-pdpg/","No âmbito do PDPG, em 29/3/2021, foi celebrado Acordo de Cooperação Técnica nº 54/2021, cujo objeto consiste na cooperação acadêmico-científica entre a CAPES e a FAPEMIG, visando promover a formação de recursos humanos altamente qualificados para desenvolver os Programas de Pós-Graduação Emergentes e em Consolidação no Estado de Minas Gerais, em áreas prioritárias, eleitas para […]",{"id":885,"name":886,"slug":887,"menu_order":888,"children":889,"url":890,"excerpt":891},9296,"Programa de Pesquisa Ecológica de Longa Duração (Peld)","programa-de-pesquisa-ecologica-de-longa-duracao-peld",117,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/programas-em-parceria/programa-de-pesquisa-ecologica-de-longa-duracao-peld/","O Programa de Pesquisa Ecológica de Longa Duração (Peld) tem por objetivo apoiar financeiramente sítios de Pesquisa Ecológica de Longa Duração em ecossistemas brasileiros, no sentido de garantir a continuidade do Peld, com referência ao conceito de Pesquisa Ecológica de Longa Duração. No Peld, busca-se a produção de conhecimento científico de forma integrada às demandas […]",{"id":893,"name":894,"slug":895,"menu_order":249,"children":896,"url":897,"excerpt":898},9299,"Programa de Pesquisa para o SUS (PPSUS)","programa-de-pesquisa-para-o-sus-ppsus",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/programas-em-parceria/programa-de-pesquisa-para-o-sus-ppsus/","Tem por objetivo apoiar financeiramente o desenvolvimento de pesquisas que objetivam contribuir para a resolução de problemas prioritários de saúde da população brasileira, para o aprimoramento do Sistema Único de Saúde (SUS), promover a aproximação dos sistemas de saúde, ciência e tecnologia locais e a redução das desigualdades regionais em ciência, tecnologia e inovação em […]",{"id":900,"name":901,"slug":902,"menu_order":903,"children":904,"url":905,"excerpt":906},9280,"Programa Institutos Nacionais de Ciência e Tecnologia (INCTs)","programa-institutos-nacionais-de-ciencia-e-tecnologia-incts",119,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/programas-em-parceria/programa-institutos-nacionais-de-ciencia-e-tecnologia-incts/","Promover a formação ou consolidação dos Institutos Nacionais de Ciência e Tecnologia – INCTs dentro do programa criado pela Portaria MCT N. 429, de 17 de julho de 2008, e conduzido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), por meio do CNPq, em parceria com a CAPES, BNDES e FAPEMIG, através do apoio à pesquisa […]",{"id":908,"name":909,"slug":910,"menu_order":257,"children":911,"url":912,"excerpt":913},9289,"Programa Primeiros Projetos (PPP)","programa-primeiros-projetos-ppp",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/programas-em-parceria/programa-primeiros-projetos-ppp/","Tem por objetivo apoiar a fixação de jovens pesquisadores e nucleação de novos grupos de pesquisa, em qualquer área do conhecimento, por meio da aquisição, instalação, modernização, ampliação ou recuperação da infraestrutura de pesquisa científica e tecnológica nas instituições de ensino superior e/ou de pesquisa, em parceria entre o CNPq e entidades estaduais de fomento […]",{"id":915,"name":916,"slug":917,"menu_order":918,"children":919,"url":920,"excerpt":921},9292,"Programa Pró-Inovação","programa-pro-inovacao",121,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/programas-em-parceria/programa-pro-inovacao/","Programa em parceria com o BDMG cujo objetivo é o de contribuir para o aumento da competitividade das empresas por meio do estímulo a atividades de inovação que gerem valor, maior produtividade e o oferecimento à sociedade de produtos, processos e serviços inovadores e com excelência na qualidade.","https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/programas-em-parceria/","A FAPEMIG desenvolve iniciativas em parceria com instituições federais, estaduais e municipais, além de bancos de desenvolvimento e outros órgãos estratégicos. Esses programas conjuntos têm como objetivo ampliar o alcance das ações de fomento à ciência, tecnologia e inovação em Minas Gerais, fortalecendo a pesquisa científica e tecnológica no estado. Por meio dessas parcerias, a […]","https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/","A FAPEMIG estimula o desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação por meio de diversas modalidades de apoio, que podem ser divididas em quatro grandes grupos: Pesquisa, Capacitação de Pessoas, Inovação e Divulgação Científica. As modalidades de fomento disponíveis são apresentadas no Caderno de Modalidade de Fomentos. As propostas para solicitação de financiamento dentro das modalidades disponíveis […]",{"id":411,"name":927,"slug":928,"menu_order":272,"children":929,"url":975,"excerpt":976},"Valores de Auxílios e Bolsas","valores-de-auxilios-e-bolsas",[930,938,945,953,960,968],{"id":931,"name":932,"slug":933,"menu_order":934,"children":935,"url":936,"excerpt":937},186,"Valores Pró-labore","valores-pro-labore",123,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/valores-de-auxilios-e-bolsas/valores-pro-labore/","Pró-Labores Valor (R$) Nível I – PCRH (1) 180,00 Nível II – PCRH (2) 144,00 Nível III – PCRH (3) 120,00 Consultor Ad hoc (4)* 25% sobre o valor pago aos membros das Câmaras de Assessoramento Programa de Capacitação e Recursos Humanos (PCRH): valor da hora-aula pago aos professores/instrutores de treinamentos especiais na instituição com […]",{"id":939,"name":940,"slug":941,"menu_order":279,"children":942,"url":943,"excerpt":944},662,"Valores de Bolsas no País","valores-de-bolsas-no-pais",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/valores-de-auxilios-e-bolsas/valores-de-bolsas-no-pais/","Atualizado em 12/07/2025 Bolsa de Iniciação Científica Modalidade Valor (R$) BIC Júnior 400,00 BIC 850,00 BIC Stem 1.275,00 Bolsa de Mestrado Modalidade Valor (R$) BPM 3.000,00 Bolsa de Doutorado Modalidade Valor (R$) BPD 4.500,00 Bolsa de Pós-doutorado Modalidade Valor (R$) BPOS – I 9.047,50 Bolsas PCRH Atualizado em 12/07/2025: Modalidade Valor (R$) Mestrado 3.000,00 Doutorado […]",{"id":946,"name":947,"slug":948,"menu_order":949,"children":950,"url":951,"excerpt":952},188,"Tabela de Diárias no País","tabela-de-diarias-no-pais",125,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/valores-de-auxilios-e-bolsas/tabela-de-diarias-no-pais/","Destino Faixa I (R$) Faixa II (R$) Capitais, inclusive Belo Horizonte 470,00 665,00 Municípios especiais e municípios de outros estados que não sejam capitais 362,00 608,00 Demais municípios 258,00 354,00 Municípios especiais: Alfenas, Araguari, Araxá, Barbacena, Betim, Brumadinho, Camanducaia, Capitólio, Cataguases, Caxambu, Conceição do Mato Dentro, Congonhas, Conselheiro Lafaiete, Contagem, Diamantina, Divinópolis, Frutal, Governador Valadares, Ipatinga, […]",{"id":954,"name":955,"slug":956,"menu_order":287,"children":957,"url":958,"excerpt":959},190,"Tabela de Diárias e Bolsas Internacionais","tabela-de-diarias-internacionais",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/valores-de-auxilios-e-bolsas/tabela-de-diarias-internacionais/","Localidade Valor América do Sul e América Central US$ 300,00 Demais Localidades no exterior US$ 300,00 (Anexo com redação dada pelo Anexo I do Decreto nº 47.045, de 14 de setembro de 2016) (Valores corrigidos pelo Decreto nº 47.893, de 24 de março de 2020) VALOR DA BOLSA Modalidade Valor Estágio Técnico Científico US$2.100,00 Doutorado […]",{"id":961,"name":962,"slug":963,"menu_order":964,"children":965,"url":966,"excerpt":967},192,"Financiamento de Eventos","financiamento-de-eventos",127,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/valores-de-auxilios-e-bolsas/financiamento-de-eventos/","Congresso no País Localização Valor da concessão Cidades localizadas em Minas Gerais R$ 984,00 Outras cidades da região Sudeste R$ 1.968,00 Demais regiões do país R$ 2.952,00 Congresso no exterior – Temporariamente suspenso Participação coletiva Valor de Referência: Limitado a, no máximo, a quantidade de beneficiários multiplicada pelo valor de referência de Congresso no País para […]",{"id":969,"name":970,"slug":971,"menu_order":294,"children":972,"url":973,"excerpt":974},194,"Taxa de Bancada","taxa-de-bancada",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/valores-de-auxilios-e-bolsas/taxa-de-bancada/","Modalidade Valor (R$) Taxa de bancada 400,00 Taxa de bancada especial 1.100,00","https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/valores-de-auxilios-e-bolsas/","A FAPEMIG oferece diferentes formas de apoio financeiro para fomentar a ciência, a tecnologia e a inovação em Minas Gerais. Esta seção apresenta os valores atualizados referentes às bolsas, auxílios, diárias e demais modalidades de fomento disponibilizadas pela Fundação. As informações são atualizadas conforme as diretrizes institucionais e estão disponíveis para consulta, auxiliando pesquisadores, instituições […]",{"id":424,"name":978,"slug":979,"menu_order":980,"children":981,"url":1047,"excerpt":1048},"Diretrizes e Políticas","diretrizes-e-politicas",129,[982,989,997,1004,1012,1019,1027,1034,1041],{"id":983,"name":984,"slug":985,"menu_order":302,"children":986,"url":987,"excerpt":988},196,"Diretrizes de Auxílios e Bolsas","diretrizes-de-auxilios-e-bolsas",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/diretrizes-e-politicas/diretrizes-de-auxilios-e-bolsas/","Além das orientações específicas para cada modalidade, todas as solicitações deverão atender a diretrizes gerais como condição básica para o recebimento de apoio da FAPEMIG. a) Os resultados das pesquisas financiadas pela FAPEMIG devem, obrigatoriamente, ser publicados em periódicos indexados e especializados de circulação nacional ou internacional, quando de natureza científica e inovadora ou em […]",{"id":990,"name":991,"slug":992,"menu_order":993,"children":994,"url":995,"excerpt":996},198,"Critérios de Seleção de Propostas","criterios-de-selecao-de-propostas",131,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/diretrizes-e-politicas/criterios-de-selecao-de-propostas/","As Câmaras de Avaliação de Projetos (CAS), as Câmaras Especiais de Julgamento (CEJ) e os Consultores Ad hoc analisarão as propostas com base nos critérios abaixo, além de outros que sejam especificados em chamada ou nos demais documentos que especifiquem a modalidade de fomento. Os critérios gerais para avaliação e recomendação das propostas são: a. Mérito Técnico […]",{"id":998,"name":999,"slug":1000,"menu_order":309,"children":1001,"url":1002,"excerpt":1003},200,"Despesas Financiáveis e Não Financiáveis","despesas-financiaveis-e-nao-financiaveis",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/diretrizes-e-politicas/despesas-financiaveis-e-nao-financiaveis/","Despesas Financiáveis As despesas financiáveis são aquelas não vedadas pela legislação ou pelo Manual da FAPEMIG, a exemplo das abaixo citadas, consubstanciadas nos itens de dispêndio necessários à execução da atividade proposta, devendo haver justificativa técnica fundamentada relacionando-as ao objetivo do projeto e sua metodologia. 1- Diárias Valor destinado a cobrir despesas com hospedagem e […]",{"id":1005,"name":1006,"slug":1007,"menu_order":1008,"children":1009,"url":1010,"excerpt":1011},202,"Política de Doação de Equipamentos","politica-de-doacao-de-equipamentos",133,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/diretrizes-e-politicas/politica-de-doacao-de-equipamentos/","Os equipamentos gerados ou adquiridos no âmbito das iniciativas financiadas pela FAPEMIG poderão ser doados ou ter o uso permitido, a depender da personalidade jurídica da entidade responsável pela execução do projeto e guarda do bem. É vedada a doação ou permissão de uso a pessoas físicas.   Em virtude da publicação da Lei nº 24.672, de […]",{"id":1013,"name":1014,"slug":1015,"menu_order":317,"children":1016,"url":1017,"excerpt":1018},204,"Política de Propriedade Intelectual","politica-de-propriedade-intelectual",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/diretrizes-e-politicas/politica-de-propriedade-intelectual/","  A FAPEMIG tem sua Política de Propriedade Intelectual regulamentada pela Deliberação do Conselho Curador n.º 72/2013, além da observância de toda a norma vigente. Nas chamadas, termos de outorga e demais instrumentos jurídicos da FAPEMIG há cláusulas de Sigilo e Confidencialidade, Propriedade Intelectual e de Resultados Econômicos que orientam os pesquisadores a respeito de como […]",{"id":1020,"name":1021,"slug":1022,"menu_order":1023,"children":1024,"url":1025,"excerpt":1026},206,"Cadastramento de Instituições","cadastramento-de-instituicoes",135,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/diretrizes-e-politicas/cadastramento-de-instituicoes/","A FAPEMIG mantém um sistema de cadastramento jurídico de instituições públicas ou privadas para que possam participar nos programas de apoio promovidos por esta Fundação. Ressaltamos que esse cadastro é destinado apenas a pessoas jurídicas. O cadastro de pesquisadores individuais é feito pelo Sistema Everest diretamente pelo pesquisador. Finalidade do Cadastramento O sistema de cadastramento, atualmente administrado […]",{"id":1028,"name":1029,"slug":1030,"menu_order":325,"children":1031,"url":1032,"excerpt":1033},208,"Credenciamento de Gestoras","credenciamento-de-gestoras",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/diretrizes-e-politicas/credenciamento-de-gestoras/","Fundação de Apoio (Gestora) por definição, nos termos da Lei 13.243 de 11 de janeiro de 2016, é fundação criada com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão, projetos de desenvolvimento institucional, científico, tecnológico e projetos de estímulo à inovação de interesse das ICTs, registrada e credenciada no Ministério da Educação e […]",{"id":1035,"name":1036,"slug":1037,"menu_order":1038,"children":1039,"url":1040,"excerpt":55},9808,"Manual da Fapemig","manual-da-fapemig",137,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/diretrizes-e-politicas/manual-da-fapemig/",{"id":1042,"name":1043,"slug":1044,"menu_order":333,"children":1045,"url":1046,"excerpt":55},10062,"Caderno de Programas e Modalidades","caderno-de-programas-e-modalidades",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/diretrizes-e-politicas/caderno-de-programas-e-modalidades/","https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/diretrizes-e-politicas/","Para cumprir seus objetivos, a FAPEMIG apoia a pesquisa e a inovação científica e tecnológica a partir da concessão de recursos financeiros, tais como auxílios e bolsas. As diversas modalidades de fomento e seus programas específicos são apresentados no Caderno de Modalidade de Fomentos. As propostas para solicitação de financiamento dentro das modalidades disponíveis são submetidas […]",{"id":382,"name":1050,"slug":1051,"menu_order":1052,"children":1053,"url":1054,"excerpt":1055},"Áreas Prioritárias","areas-prioritarias",139,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/areas-prioritarias/","O que são?  As Áreas Prioritárias da FAPEMIG foram definidas durante a elaboração do Planejamento Estratégico da Fundação e denominadas como Plataformas Tecnológicas. Na oportunidade, houve um estudo sobre o ambiente socioeconômico de Minas Gerais, desafios do sistema estadual de ciência, tecnologia e inovação e a busca pela excelência.  Esses objetivos foram traçados e divididos […]","https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/","Para cumprir seus objetivos, a FAPEMIG apoia a pesquisa e a inovação científica e tecnológica a partir da concessão de apoio e recursos financeiros, tais como Auxílios e Bolsas. As diversas modalidades de fomento e seus programas específicos são apresentados no Caderno de Modalidade de Fomentos. Auxílios Aporte de recursos financeiros, em benefício de pesquisador, […]",{"id":438,"name":1059,"slug":1060,"menu_order":340,"children":1061,"url":1187,"excerpt":55},"Oportunidades","oportunidades",[1062,1095,1131,1161],{"id":1063,"name":1064,"slug":1065,"menu_order":1066,"children":1067,"url":1094,"excerpt":55},210,"Chamadas e Editais","chamadas-e-editais",141,[1068,1074,1081,1087],{"id":1069,"name":1070,"slug":1071,"menu_order":348,"children":1072,"url":1073,"excerpt":55},2279,"Abertas","abertas",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/oportunidades/chamadas-e-editais/abertas/",{"id":1075,"name":1076,"slug":1077,"menu_order":1078,"children":1079,"url":1080,"excerpt":55},2281,"Em Análise","em-analise",143,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/oportunidades/chamadas-e-editais/em-analise/",{"id":1082,"name":1083,"slug":1084,"menu_order":356,"children":1085,"url":1086,"excerpt":55},2283,"Resultados","resultados",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/oportunidades/chamadas-e-editais/resultados/",{"id":1088,"name":1089,"slug":1090,"menu_order":1091,"children":1092,"url":1093,"excerpt":55},2285,"Encerradas","encerradas",145,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/oportunidades/chamadas-e-editais/encerradas/","https://api.site.fapemig.br/institucional/oportunidades/chamadas-e-editais/",{"id":1096,"name":1097,"slug":1098,"menu_order":364,"children":1099,"url":1130,"excerpt":55},2287,"Por Público-Alvo","por-publico-alvo",[1100,1106,1111,1117,1123],{"id":1101,"name":542,"slug":1102,"menu_order":1103,"children":1104,"url":1105,"excerpt":55},2289,"pesquisadores",147,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/oportunidades/por-publico-alvo/pesquisadores/",{"id":1107,"name":558,"slug":1108,"menu_order":379,"children":1109,"url":1110,"excerpt":55},2291,"governo",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/oportunidades/por-publico-alvo/governo/",{"id":1112,"name":550,"slug":1113,"menu_order":1114,"children":1115,"url":1116,"excerpt":55},2293,"icts",149,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/oportunidades/por-publico-alvo/icts/",{"id":1118,"name":1119,"slug":1120,"menu_order":408,"children":1121,"url":1122,"excerpt":55},2296,"Empresas","empresas",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/oportunidades/por-publico-alvo/empresas/",{"id":1124,"name":1125,"slug":1126,"menu_order":1127,"children":1128,"url":1129,"excerpt":55},2298,"Ambientes de Inovação","ambientes-de-inovacao",151,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/oportunidades/por-publico-alvo/ambientes-de-inovacao/","https://api.site.fapemig.br/institucional/oportunidades/por-publico-alvo/",{"id":487,"name":1132,"slug":1133,"menu_order":429,"children":1134,"url":1159,"excerpt":1160},"Programas Institucionais (ICTs e Governo)","programas-institucionais",[1135,1142,1148,1155],{"id":1136,"name":1137,"slug":1138,"menu_order":1139,"children":1140,"url":1141,"excerpt":55},240,"Bolsa de Iniciação Científica (Bic)","bolsa-de-iniciacao-cientifica-bic",153,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/oportunidades/programas-institucionais/bolsa-de-iniciacao-cientifica-bic/",{"id":1143,"name":1144,"slug":1145,"menu_order":450,"children":1146,"url":1147,"excerpt":55},244,"Bolsa de Iniciação Científica Jr (Bic Jr)","bolsa-de-iniciacao-cientifica-jr-bic-jr",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/oportunidades/programas-institucionais/bolsa-de-iniciacao-cientifica-jr-bic-jr/",{"id":1149,"name":1150,"slug":1151,"menu_order":1152,"children":1153,"url":1154,"excerpt":55},246,"Bolsas de Pós-Graduação (PAPG)","bolsas-de-pos-graduacao-papg",155,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/oportunidades/programas-institucionais/bolsas-de-pos-graduacao-papg/",{"id":1156,"name":729,"slug":730,"menu_order":471,"children":1157,"url":1158,"excerpt":55},249,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/oportunidades/programas-institucionais/programa-de-capacitacao-de-recursos-humanos-pcrh/","https://api.site.fapemig.br/institucional/oportunidades/programas-institucionais/","Para incentivar a pesquisa científica, tecnológica ou a inovação no estado, a FAPEMIG apresenta, por meio de seus programas e suas chamadas públicas, oportunidades direcionadas a pesquisadores ou profissionais vinculados a instituições localizadas em Minas Gerais nos seguintes eixos:   Fomento à pluralidade e à diversidade da pesquisa científica e tecnológica: apoio a projetos de pesquisa […]",{"id":453,"name":1162,"slug":1163,"menu_order":1164,"children":1165,"url":1186,"excerpt":1160},"Parcerias Estratégicas","parcerias-estrategicas",157,[1166,1172,1179],{"id":1167,"name":1168,"slug":1169,"menu_order":492,"children":1170,"url":1171,"excerpt":55},214,"Parcerias Nacionais","parcerias-nacionais",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/oportunidades/parcerias-estrategicas/parcerias-nacionais/",{"id":1173,"name":1174,"slug":1175,"menu_order":1176,"children":1177,"url":1178,"excerpt":55},216,"Parcerias Estaduais","parcerias-estaduais",159,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/oportunidades/parcerias-estrategicas/parcerias-estaduais/",{"id":1180,"name":1181,"slug":1182,"menu_order":1183,"children":1184,"url":1185,"excerpt":55},212,"Parcerias Internacionais","parcerias-internacionais",160,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/oportunidades/parcerias-estrategicas/parcerias-internacionais/","https://api.site.fapemig.br/institucional/oportunidades/parcerias-estrategicas/","https://api.site.fapemig.br/institucional/oportunidades/",{"id":533,"name":1189,"slug":1190,"menu_order":1191,"children":1192,"url":1283,"excerpt":1284},"Difusão do Conhecimento","difusao-do-conhecimento",161,[1193,1236],{"id":544,"name":1194,"slug":1195,"menu_order":541,"children":1196,"url":1234,"excerpt":1235},"Imprensa","imprensa",[1197,1204,1212,1220,1226],{"id":1198,"name":1199,"slug":1200,"menu_order":1201,"children":1202,"url":1203,"excerpt":55},251,"Notícias e Eventos","noticias-e-eventos",163,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/difusao-do-conhecimento/imprensa/noticias-e-eventos/",{"id":1205,"name":1206,"slug":1207,"menu_order":1208,"children":1209,"url":1210,"excerpt":1211},253,"Manual da Marca","manual-da-marca",164,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/difusao-do-conhecimento/imprensa/manual-da-marca/","Nesta página, você encontra arquivos da identidade visual da FAPEMIG, incluindo sua logo (oficial e versões comemorativas). Os materiais estão disponíveis para download e devem ser utilizados conforme as diretrizes de aplicação da marca, respeitando sempre a integridade e consistência da comunicação institucional. Para conteúdos audiovisuais, como vídeos institucionais e campanhas da FAPEMIG, acesse o […]",{"id":1213,"name":1214,"slug":1215,"menu_order":1216,"children":1217,"url":1218,"excerpt":1219},255,"Minas Faz Ciência","minas-faz-ciencia",165,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/difusao-do-conhecimento/imprensa/minas-faz-ciencia/","Difundir a ciência, a tecnologia e a inovação (CT&I) para a sociedade faz parte da missão da FAPEMIG. Na divulgação científica, a FAPEMIG vê a possibilidade de democratizar o acesso ao conhecimento e, ao mesmo tempo, de tornar conhecidas as pesquisas realizadas no Brasil, em especial em Minas Gerais.  O projeto de divulgação científica MINAS […]",{"id":1221,"name":1222,"slug":1223,"menu_order":565,"children":1224,"url":1225,"excerpt":55},11516,"Revista Minas Faz Ciência","revista-minas-faz-ciencia",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/difusao-do-conhecimento/imprensa/revista-minas-faz-ciencia/",{"id":1227,"name":1228,"slug":1229,"menu_order":1230,"children":1231,"url":1232,"excerpt":1233},257,"Contato ACS","contato-acs",167,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/difusao-do-conhecimento/imprensa/contato-acs/","Assessoria de Comunicação Social E-mail: acs@fapemig.br (31) 3280-2228 l 3280-2230 l 3280-2106 | 3280-2239 | 3280-2141 Seg a Sex – 8h às 18h Envie dúvidas, orientações e sugestões ao FAP Atende.","https://api.site.fapemig.br/institucional/difusao-do-conhecimento/imprensa/","Confira notícias, eventos e outros conteúdos relevantes sobre ciência, tecnologia e inovação em Minas Gerais. Nosso objetivo é apoiar o trabalho de jornalistas, comunicadores e profissionais da área de divulgação científica, além de ampliar a transparência e a visibilidade das ações desenvolvidas pela Fundação.",{"id":560,"name":1237,"slug":1238,"menu_order":573,"children":1239,"url":1281,"excerpt":1282},"FAPEMIG em Números","fapemig-em-numeros",[1240,1247,1254,1262,1268,1275],{"id":1241,"name":1242,"slug":1243,"menu_order":1244,"children":1245,"url":1246,"excerpt":55},397,"Painel de Indicadores (Dashboard)","painel-de-indicadores-dashboard",169,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/difusao-do-conhecimento/fapemig-em-numeros/painel-de-indicadores-dashboard/",{"id":1248,"name":1249,"slug":1250,"menu_order":549,"children":1251,"url":1252,"excerpt":1253},259,"Dados Abertos FAPEMIG","dados-abertos-fapemig",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/difusao-do-conhecimento/fapemig-em-numeros/dados-abertos-fapemig/","A abertura dos dados de uma instituição visa aumentar a transparência e a participação por parte do cidadão, além de gerar, potencialmente, diversas aplicações desenvolvidas colaborativamente pela sociedade. Os dados são considerados abertos quando qualquer pessoa pode livremente acessá-los, utilizá-los, modificá-los e compartilhá-los para qualquer finalidade, estando sujeito a, no máximo, a exigências que visem […]",{"id":1255,"name":1256,"slug":1257,"menu_order":1258,"children":1259,"url":1260,"excerpt":1261},261,"Relatório de Atividades FAPEMIG","relatorio-de-atividades-fapemig",171,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/difusao-do-conhecimento/fapemig-em-numeros/relatorio-de-atividades-fapemig/","O Relatório de Atividades da FAPEMIG tem por objetivo mostrar à sociedade a forma como foram aplicados os recursos destinados à Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) em Minas Gerais. O documento apresenta as principais realizações da Fundação no ano de referência e possui informações quantitativas e qualitativas que descrevem os programas e ações desenvolvidos, bem […]",{"id":1263,"name":1264,"slug":1265,"menu_order":557,"children":1266,"url":1267,"excerpt":55},263,"Relatório de Programas de Fomento","relatorio-de-programas-de-fomento",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/difusao-do-conhecimento/fapemig-em-numeros/relatorio-de-programas-de-fomento/",{"id":1269,"name":1270,"slug":1271,"menu_order":1272,"children":1273,"url":1274,"excerpt":55},265,"Resultados de Projetos Financiados","resultados-de-projetos-financiados",173,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/difusao-do-conhecimento/fapemig-em-numeros/resultados-de-projetos-financiados/",{"id":1276,"name":1277,"slug":1278,"menu_order":583,"children":1279,"url":1280,"excerpt":55},8490,"Dados de Atendimento ao Público","dados-de-atendimento-ao-publico",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/difusao-do-conhecimento/fapemig-em-numeros/dados-de-atendimento-ao-publico/","https://api.site.fapemig.br/institucional/difusao-do-conhecimento/fapemig-em-numeros/","A seção FAPEMIG em Números reúne dados, indicadores e resultados das ações da Fundação, com o objetivo de proporcionar transparência e facilitar o acesso às informações sobre o impacto de suas iniciativas. Nela, é possível encontrar desde painéis interativos e bases de dados abertas até relatórios institucionais e resultados de projetos financiados.","https://api.site.fapemig.br/institucional/difusao-do-conhecimento/","A FAPEMIG entende que a produção científica e tecnológica só alcança sua plenitude quando acompanhada por ações de difusão do conhecimento voltadas a diferentes públicos. Por isso, a comunicação dos resultados de pesquisas não se restringe à comunidade acadêmica, mas deve também contemplar gestores públicos, setor industrial, estudantes e outros públicos. Ao ampliar o acesso […]",{"id":606,"name":1286,"slug":1287,"menu_order":1288,"children":1289,"url":1306,"excerpt":55},"Central de Ajuda","central-de-ajuda",175,[1290,1295,1301],{"id":670,"name":1291,"slug":1292,"menu_order":589,"children":1293,"url":1294,"excerpt":55},"FAP Atende","fap-atende",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/central-de-ajuda/fap-atende/",{"id":622,"name":1296,"slug":1297,"menu_order":1298,"children":1299,"url":1300,"excerpt":55},"Perguntas Frequentes","perguntas-frequentes",177,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/central-de-ajuda/perguntas-frequentes/",{"id":638,"name":1302,"slug":1303,"menu_order":645,"children":1304,"url":1305,"excerpt":55},"Guias Passo a Passo","guias-passo-a-passo",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/central-de-ajuda/guias-passo-a-passo/","https://api.site.fapemig.br/institucional/central-de-ajuda/",{"id":1308,"title":1309,"content":1310,"date":1311,"category":1312,"link":1313,"excerpt":1314,"src":1315},4095,"PORTARIA PRE Nº 040 / 2023 – REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS P APOIO A PROJETOS CIENTÍFICOS, TECNOLÓGICOS E DE INOVAÇÃO DE EMPRESAS OU INSTITUIÇÕES CIENTÍFICAS, TECNOLÓGICAS E DE INOVÇÃO NO ESTADO DE MG – ICTMG, EM CONSÓRCIOS E REDES …","\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">\u003Cspan>PORTARIA FAPEMIG PRE N° 040/2023\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\"> \u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\"> \u003C/p>\n\u003Cp style=\"text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt 560px\">REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PARA APOIO A PROJETOS CIENTÍFICOS, TECNOLÓGICOS E DE INOVAÇÃO DE EMPRESAS OU INSTITUIÇÕES CIENTÍFICAS, TECNOLÓGICAS E DE INOVÇÃO NO ESTADO DE MINAS GERAIS – ICTMG, EM CONSÓRCIOS E REDES DE PESQUISA TRANSNACIONAIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL DA FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FAPEMIG.\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\"> \u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\"> \u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">O Presidente em Exercício da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG, no uso das atribuições que lhe confere o § 3º do Art. 9, do Decreto Estadual Nº 47.931, de 29 de abril de 2020, atendendo à orientação programática da Secretaria de Desenvolvimento Econômico – SEDE, observadas as diretrizes políticas emanadas do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado – PMDI, do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG, e do Conselho Curador da FAPEMIG,\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">CONSIDERANDO o Programa de Cooperação Internacional, previsto no Caderno de Modalidades da FAPEMIG, que tem como objetivo promover e estimular a interação entre pesquisadores mineiros e aqueles que atuam no exterior, de modo a possibilitar o intercâmbio de experiências e o compartilhamento de conhecimentos, com foco na melhoria das pesquisas realizadas no Estado de Minas Gerais e no desenvolvimento das expertises dos nossos pesquisadores,\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">RESOLVE:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">\u003Cspan>CAPÍTULO I\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">\u003Cspan>DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Art. 1º – Para efeitos desta Portaria, definem-se:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">I – Chamada Pública de Cooperação Internacional: chamada pública, de programas ou iniciativas internacionais, para apoio a projetos de colaboração transnacional em pesquisa, tecnologia e inovação.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">II – Diretriz: conjunto de orientações, definidas pela FAPEMIG, com indicação de adesão a Chamada Pública de Cooperação Internacional e estabelecimento das diretrizes a serem observadas para proposição e contratação de projetos de cooperação internacional (ANEXO I).\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">III – Proposta: apresentação inicial de um projeto científico, tecnológico ou de inovação.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">IV – Proposta credenciada: proposta aprovada em Chamada Pública de Cooperação Internacional, classificada pela FAPEMIG na divulgação de resultados preliminar da Diretriz que estiver vinculada, apta para submissão ao processo de habilitação e contratação pela FAPEMIG.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">V – Empresa: organização econômica instituída para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, com finalidade lucrativa, constituída sob as leis brasileiras e com sede de sua administração no Brasil.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Art. 2º – A apresentação de projetos científicos, tecnológicos e de inovação por empresas mineiras ou Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação no Estado de Minas Gerais – ICTMG, em consórcios e redes de pesquisa transnacionais apoiados por Parceiros Internacionais, para obtenção de apoio pela FAPEMIG, deverão observar os procedimentos previstos na presente Portaria, respeitando-se também o disposto nos respectivos instrumentos contratuais.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">\u003Cspan>CAPÍTULO II\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">\u003Cspan>DOS PROCEDIMENTOS PARA APRESENTAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PROPOSTAS\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Art. 3º – Para informar adesão a Chamada Pública de Cooperação Internacional e conceder apoio aos projetos nela selecionados, a FAPEMIG deverá publicar Diretriz, em acordo com modelo previsto no Anexo I, determinando os requisitos a serem observados na apresentação de propostas.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Parágrafo único – A Diretriz será publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, em forma de extrato, e na íntegra na página da FAPEMIG (\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Ca href=\"http://www.fapemig.br/\" style='font-family: \"Times New Roman\",serif;color: blue;text-decoration: underline' target=\"_blank\">http://www.fapemig.br\u003C/a>\u003C/span>\u003C/span>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">).\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Art. 4º – Os recursos a serem alocados, suas respectivas dotações orçamentárias, e o número de projetos a serem contratados em cada Chamada Pública de Cooperação Internacional serão definidos na Diretriz, seguindo Programação Orçamentária e Financeira da FAPEMIG.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Parágrafo único – O valor destinado a cada Chamada poderá ser alterado por decisão da Diretoria de Ciência, Tecnologia e Inovação da FAPEMIG.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Art. 5º – Para se credenciar ao recebimento de apoio pela FAPEMIG, os(as) proponentes interessados(as) nas Chamadas Públicas de Cooperação Internacional deverão:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">I – Submeter proposta no processo de seleção internacional, respeitando os termos da Chamada Pública Internacional e da Diretriz publicada pela FAPEMIG;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">II – Observar o Manual da FAPEMIG e os requisitos estabelecidos nesta Portaria;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">III – Comunicar à FAPEMIG, por meio de registro no Fale Conosco (\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Ca href=\"http://www.fapemig.br/pt/envio-de-perguntas/\" style='font-family: \"Times New Roman\",serif;color: blue;text-decoration: underline' target=\"_blank\">http://www.fapemig.br/pt/envio-de-perguntas/\u003C/a>\u003C/span>\u003C/span>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">), a participação no processo de seleção, indicando o nome do(a) proponente, e-mail, telefone e título da proposta submetida; e\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">IV – Ser aprovado(a) no processo de seleção internacional.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Parágrafo único – Procedimentos adicionais para o credenciamento de propostas poderão ser previstos pela Diretriz, que serão aplicáveis somente para a Chamada Pública de Cooperação Internacional a que fizer referência.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Art. 6º – Para as Chamadas Públicas de Cooperação Internacional que aderir, após o encerramento do processo de seleção internacional, a FAPEMIG divulgará o resultado preliminar com os projetos credenciados para obtenção de apoio, observando a ordem de classificação da chamada e os limites orçamentários estabelecidos pela Diretriz.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">§1º – A FAPEMIG notificará os(as) proponentes das propostas credenciadas com orientações para registro do projeto em seu Sistema de Gestão Integrada (SGI).\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">§2º – Os(as) proponentes deverão registrar seu projeto no SGI em até 30 (trinta) dias do recebimento da notificação, respeitando o teor da proposta aprovada na Chamada Pública de Cooperação Internacional.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Art. 7º – As propostas credenciadas submetidas no SGI serão objeto de análise de habilitação pelo corpo técnico da FAPEMIG para verificação quanto ao atendimento dos requisitos desta Portaria, do Manual da FAPEMIG e da respectiva Diretriz.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">§1º – A etapa de habilitação é eliminatória e os projetos que descumprirem os requisitos serão inabilitados.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">§2º – Nos casos em que a diretriz prever requisitos de caráter técnicos e científico, cuja análise requeira conhecimento da temática específica do projeto, a FAPEMIG poderá encaminhar a proposta para câmara de avaliação ou avaliador ad hoc para subsidiar a análise de habilitação.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Art. 8º – A FAPEMIG divulgará o resultado da análise de habilitação, indicando os projetos aprovados e o valor do apoio a ser concedido.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Parágrafo único – Após a divulgação dos resultados da etapa de habilitação, os proponentes terão 10 (dez) dias corridos para interposição de recursos, conforme capítulo VI.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">\u003Cspan>CAPÍTULO III\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">\u003Cspan>DA ELEGIBILIDADE DAS PROPOSTAS\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Art. 9º – \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">São elegíveis para contratação as propostas submetidas por Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação – ICTMG ou por empresas com unidade constituída no estado de Minas Gerais, nos termos do Decreto Estadual Nº 47.442, de 04 de julho de 2018, aprovadas e ranqueadas em Chamada Pública de Cooperação Internacional, que atendam aos requisitos do presente artigo.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">§1º – São critérios de elegibilidade por parte da Instituição Proponente:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">I – Estar cadastrada na FAPEMIG, conforme disposições contidas nas Portarias FAPEMIG PRE Nº 01/2021 (\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Ca href=\"http://www.fapemig.br/pt/legislacao_detail/483\" style='font-family: \"Times New Roman\",serif;color: blue;text-decoration: underline' target=\"_blank\">http://www.fapemig.br/pt/legislacao_detail/483\u003C/a>\u003C/span>\u003C/span>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">), PRE Nº 12/2021 (\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Ca href=\"http://www.fapemig.br/pt/legislacao_detail/499\" style='font-family: \"Times New Roman\",serif;color: blue;text-decoration: underline' target=\"_blank\">http://www.fapemig.br/pt/legislacao_detail/499\u003C/a>\u003C/span>\u003C/span>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">)\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">e PRE Nº 13/2021 \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\"> (\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Ca href=\"http://www.fapemig.br/pt/legislacao_detail/500\" style='font-family: \"Times New Roman\",serif;color: blue;text-decoration: underline' target=\"_blank\">http://www.fapemig.br/pt/legislacao_detail/500\u003C/a>\u003C/span>\u003C/span>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">).\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">II – Comprometer-se a propiciar condições adequadas de espaço, infraestrutura, pessoal de apoio técnico e administrativo, bem como disponibilizar tempo para a equipe se dedicar ao projeto;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">§2º – São critérios de elegibilidade por parte do Projeto:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">I – Estar claramente caracterizado como projeto de pesquisa científica, tecnológica ou de inovação.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">II – Prever a elaboração de um \u003Ci>PITCH\u003C/i> (material de divulgação em vídeo, voltado ao público leigo), conforme orientações contidas na página da FAPEMIG (\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Ca href=\"http://www.fapemig.br/\" style='font-family: \"Times New Roman\",serif;color: blue;text-decoration: underline' target=\"_blank\">http://www.fapemig.br\u003C/a>\u003C/span>\u003C/span>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">).\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">III – Evidenciar os resultados esperados, benefícios e impactos a serem gerados pelo apoio financeiro.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">IV – Ser original.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">§3º – São critérios de elegibilidade por parte do(a) coordenador(a):\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">I – Ter vínculo empregatício, funcional ou ser sócio da Proponente. Não são aceitos como vínculo funcional bolsistas ou voluntários em condição de pós doutores ou pessoas em estágio sabático, bem como pessoas vinculadas a programas de pós-graduação sem vinculação empregatícia com a instituição proponente, professores ou pesquisadores visitantes, aposentados ou voluntários, professores ou pesquisadores com vínculos temporários por tempo menor que a vigência do projeto submetido.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">II – Ter currículo atualizado na Plataforma \u003Ci>Lattes \u003C/i>do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">III – Ter produção científica ou tecnológica relevante, nos últimos 5 (cinco) anos, na área específica da proposta submetida, principalmente no que diz respeito ao tema da proposta. Desde que haja comprovação no Curriculum na Plataforma \u003Ci>Lattes \u003C/i>do CNPq, gestantes nos últimos 5 (cinco) anos terão consideradas produções científicas e ou tecnológicas dos últimos 6 (seis) anos, independentemente do número de gestações no período.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">IV – Ter experiência compatível e comprovada com o tema da proposta apresentada.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">V – Estar cadastrado(a) no Sistema de Gestão Integrada (SGI) da FAPEMIG.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">§4º – São critérios de elegibilidade por parte dos membros da equipe, se for o caso:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">I – Ter vínculo com pelo menos uma das instituições participantes da proposta.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">II – Ter currículo atualizado na Plataforma \u003Ci>Lattes \u003C/i>do CNPq.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">III – Ter cadastro atualizado no Sistema de Gestão Integrada (SGI) da FAPEMIG.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">IV – Ter qualificação e desempenho comprovados e compatíveis com sua atuação na proposta.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">V – Confirmar sua participação na proposta por meio de acesso ao Sistema de Gestão Integrada (SGI) da FAPEMIG. Para os membros estrangeiros, o cadastro pode ser feito informando o número do Passaporte, caso ainda não tenham demais documentos emitidos pelo Estado Brasileiro.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">\u003Cspan>CAPÍTULO IV\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">\u003Cspan>DOS ITENS FINANCIÁVEIS\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Art. 10 – Serão financiados, desde que compatíveis com o objetivo da Diretriz, da Chamada Pública de Cooperação Internacional, com o Manual da FAPEMIG e devidamente justificados, os seguintes itens de despesa:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">I – Equipamentos e material permanente, nacionais ou importados, quando estritamente necessários para a execução do projeto.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">II – Material de consumo, incluindo aquisição de livros.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">III – Serviços de terceiros.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">IV – Manutenção de equipamentos.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">V – Softwares.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">VI – Passagens.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">VII – Diárias ou mensalidades, conforme Tabelas Vigentes da FAPEMIG (\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Ca href=\"http://www.fapemig.br/pt/menu-servicos/tabelas-vigentes/\" style='font-family: \"Times New Roman\",serif;color: blue;text-decoration: underline' target=\"_blank\">www.fapemig.br/pt/menu-servicos/tabelas-vigentes/\u003C/a>\u003C/span>\u003C/span>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">).\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">VIII – Despesas acessórias de importação.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">IX – Bolsas nas modalidades de Bolsa de Desenvolvimento em Ciência, Tecnologia e Inovação – BDCTI, conforme valores da FAPEMIG (\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Ca href=\"http://www.fapemig.br/pt/menu-servicos/tabelas-vigentes\" style='font-family: \"Times New Roman\",serif;color: blue;text-decoration: underline' target=\"_blank\">http://www.fapemig.br/pt/menu-servicos/tabelas-vigentes\u003C/a>\u003C/span>\u003C/span>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">/), nos termos da \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Ca href=\"http://www.fapemig.br/pt/legislacao_detail/358\" style='font-family: \"Times New Roman\",serif;color: blue;text-decoration: underline' target=\"_blank\">Deliberação do Conselho Curador Nº 144/2019\u003C/a>\u003C/span>\u003C/span>\u003Cu> \u003C/u>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">e conforme as regras do \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Ca href=\"http://www.fapemig.br/pt/linhas-de-fomento/normas-gerais/\" style='font-family: \"Times New Roman\",serif;color: blue;text-decoration: underline' target=\"_blank\">Caderno de Programas de Modalidades de Fomento da FAPEMIG\u003C/a>\u003C/span>\u003C/span>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">X – Bolsa na modalidade Pesquisador Visitante, nível I a III, nos termos da \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Ca href=\"http://www.fapemig.br/pt/legislacao_detail/358\" style='font-family: \"Times New Roman\",serif;color: blue;text-decoration: underline' target=\"_blank\">Deliberação do Conselho Curador Nº 144/2019\u003C/a>\u003C/span>\u003C/span>\u003Cu> \u003C/u>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">e conforme as regras do \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Ca href=\"http://www.fapemig.br/pt/linhas-de-fomento/normas-gerais/\" style='font-family: \"Times New Roman\",serif;color: blue;text-decoration: underline' target=\"_blank\">Caderno de Programas de Modalidades de Fomento da FAPEMIG\u003C/a>\u003C/span>\u003C/span>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">, limitada a 1 (uma) bolsa por proposta, a ser paga ao(à) Pesquisador(a) Visitante ao completar o período mínimo de 15 (quinze) dias de permanência no Estado de Minas Gerais.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">XI – Bolsa na modalidade Doutorado-Sanduíche no Exterior, nos termos da \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Ca href=\"http://www.fapemig.br/pt/legislacao_detail/358\" style='font-family: \"Times New Roman\",serif;color: blue;text-decoration: underline' target=\"_blank\">Deliberação do Conselho Curador Nº 144/2019\u003C/a>\u003C/span>\u003C/span>\u003Cu> \u003C/u>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">e conforme as regras do \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Ca href=\"http://www.fapemig.br/pt/linhas-de-fomento/normas-gerais/\" style='font-family: \"Times New Roman\",serif;color: blue;text-decoration: underline' target=\"_blank\">Caderno de Programas de Modalidades de Fomento da FAPEMIG\u003C/a>\u003C/span>\u003C/span>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">, prevendo para cada bolsa solicitada uma duração mínima de 6 (seis) e máxima de 12 (doze) meses consecutivos.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">XII – Auxílio-instalação destinado a beneficiário(a) de Bolsa Doutorado-Sanduíche no Exterior, se houver limitado a 1 (um) auxílio por bolsa;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">XIII – Publicação de artigos científicos em periódicos especializados e indexados no Scopus, JCR ou SCielo, cujo teor seja relacionado ao desenvolvimento do projeto financiado e de autoria do(a) coordenador(a), observadas as diretrizes e limites constantes no \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Ca href=\"http://www.fapemig.br/static/manual/manual-fapemig-2018_final.pdf\" style='font-family: \"Times New Roman\",serif;color: blue;text-decoration: underline' target=\"_blank\">Manual da FAPEMIG\u003C/a>\u003C/span>\u003C/span>\u003Cu> \u003C/u>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">e no \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Ca href=\"http://www.fapemig.br/pt/linhas-de-fomento/normas-gerais/\" style='font-family: \"Times New Roman\",serif;color: blue;text-decoration: underline' target=\"_blank\">Caderno de Programas de Modalidades de Fomento da FAPEMIG\u003C/a>\u003C/span>\u003C/span>\u003Cu> \u003C/u>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">para a modalidade “Publicação de Artigos em Periódicos Indexados”, no que couber.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">XIV – Despesas com tradução de artigos, ficando limitadas aos artigos previstos no inciso XIII.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">XV – Diárias e passagens para visitas e atividades técnicas e/ou atividades de campo imprescindíveis ao desenvolvimento do projeto, inclusive ao exterior, para os membros da equipe, limitadas a 15 (quinze) diárias e duas passagens aéreas ida e volta por membro de equipe, por ano de execução do projeto.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">XVI – Diárias e passagens para visita técnica de pesquisador estrangeiro no Brasil com vistas a contribuir para o desenvolvimento do projeto, seja para a resolução pontual de algum problema ou para colaborar e transmitir conhecimento técnico que a equipe do projeto não detém e que seja necessário para o desenvolvimento do projeto. A colaboração de pesquisador estrangeiro com recursos financeiros da Diretriz prevista neste item, será permitida se realizada em período de curta duração de 15 (quinze) até 30 (trinta) dias, limitada a 1(uma) visita por ano de execução do projeto.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">XVII – Diárias, passagens e ou taxa de inscrição para o(a) coordenador(a) e membros de equipe apresentarem trabalhos em congresso no país e no exterior, limitado a 3 (três) eventos, obedecidas as diretrizes para a modalidade “Participação Individual em Eventos de Caráter Técnico-Científico no País ou no Exterior”, constantes no \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Ca href=\"http://www.fapemig.br/static/manual/manual-fapemig-2018_final.pdf\" style='font-family: \"Times New Roman\",serif;color: blue;text-decoration: underline' target=\"_blank\">Manual da FAPEMIG\u003C/a>\u003C/span>\u003C/span>\u003Cu> \u003C/u>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">e no \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Ca href=\"http://www.fapemig.br/pt/linhas-de-fomento/normas-gerais/\" style='font-family: \"Times New Roman\",serif;color: blue;text-decoration: underline' target=\"_blank\">Caderno de Programas de Modalidades de Fomento da FAPEMIG\u003C/a>\u003C/span>\u003C/span>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">, no que couber, e a tabela da FAPEMIG (\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Ca href=\"http://www.fapemig.br/pt/menu-servicos/tabelas-vigentes/\" style='font-family: \"Times New Roman\",serif;color: blue;text-decoration: underline' target=\"_blank\">http://www.fapemig.br/pt/menu-servicos/tabelas-vigentes/\u003C/a>\u003C/span>\u003C/span>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">).\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">XVIII – Diárias, passagens, taxa de inscrição e ou locação de veículo para realização de transporte terrestre coletivo, de forma a viabilizar a participação coletiva em eventos no país, limitado a 1(um) evento por ano de projeto e desde que obedecidas as diretrizes “Participação Coletiva em eventos de caráter técnico-científico no país”, constantes no \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Ca href=\"http://www.fapemig.br/static/manual/manual-fapemig-2018_final.pdf\" style='font-family: \"Times New Roman\",serif;color: blue;text-decoration: underline' target=\"_blank\">Manual da FAPEMIG\u003C/a>\u003C/span>\u003C/span>\u003Cu> \u003C/u>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">e no \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Ca href=\"http://www.fapemig.br/pt/linhas-de-fomento/normas-gerais/\" style='font-family: \"Times New Roman\",serif;color: blue;text-decoration: underline' target=\"_blank\">Caderno de Programas de Modalidades de Fomento da FAPEMIG\u003C/a>\u003C/span>\u003C/span>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">, no que couber, e a tabela da FAPEMIG (\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Ca href=\"http://www.fapemig.br/pt/menu-servicos/tabelas-vigentes/\" style='font-family: \"Times New Roman\",serif;color: blue;text-decoration: underline' target=\"_blank\">http://www.fapemig.br/pt/menu-servicos/tabelas-vigentes/\u003C/a>\u003C/span>\u003C/span>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">).\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">XIX – Locação de veículo para visitas, atividades técnicas e atividades de campo imprescindíveis ao projeto.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">XX – Combustível, exclusivamente, para o veículo locado conforme inciso XIX desse artigo e previsto na proposta.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">XXI – Publicação de livros, editoração ou revisão de obras inéditas com tema diretamente relacionado ao objeto da pesquisa do projeto submetido.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Parágrafo único – A FAPEMIG não responde pela suplementação de recursos para fazer frente a despesas decorrentes de quaisquer fatores externos ao seu controle, como flutuação cambial.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Art. 11 – Não são financiáveis despesas com elaboração do \u003Ci>PITCH,\u003C/i> papel, toner, mobiliários, aparelhos telefônicos, qualquer pagamento a servidor da Administração Pública ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, além das demais despesas não financiáveis descritas no do Manual da FAPEMIG.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">\u003Cspan>CAPÍTULO V\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">\u003Cspan>DO REGISTRO DAS PROPOSTAS CREDENCIADAS NO SISTEMA DE GESTÃO INTEGRADA (SGI) DA FAPEMIG\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Art. 12 – As propostas credenciadas deverão ser registradas em acordo com as orientações repassadas pela FAPEMIG, por meio do formulário eletrônico, doravante denominado Plano de Trabalho, que deverá ser preenchida em português, expressar em reais (R$) todos os itens de apoio financeiro solicitados à FAPEMIG e conter as seguintes informações:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">I – Dados básicos do projeto:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">a) Título.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">b) Data de início.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">c) Duração (em meses).\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">d) Área de conhecimento.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">e) Subárea de conhecimento.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">f) Resumo.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">g) Palavras-Chave (mínimo 3 e máximo 6).\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">II – Instituições brasileiras envolvidas no projeto:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">a) Instituição Executora (Proponente).\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">b) Instituição Gestora (Fundação de Apoio, se houver).\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">III – Detalhamento do Projeto:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">a) Identificação da Chamada Pública de Cooperação Internacional.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">b) Problema abordado e hipótese investigada.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">c) Referências bibliográficas principais (máximo de três referências).\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">d) Importância do tema.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">e) Objetivo(s) geral(is) e objetivo(s) específico(s).\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">f) Impactos esperados.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">g) Estratégia experimental ou abordagem metodológica utilizada.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">h) Instituições parceiras.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">i) Evidência do porquê que a equipe proposta está capacitada a desenvolver o Projeto de forma eficiente e eficaz.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">j) Principais trabalhos desenvolvidos pela equipe (máximo de três trabalhos).\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">k) Justificativa para realização do projeto no local indicado.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">l) Justificativa fundamentada para o apoio.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">m) Instalações e equipamentos existentes a serem utilizados para a execução das atividades previstas.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">n) Apresentação, de forma breve, das principais informações sobre o(s) projeto(s) a ser(em) executado(s) pelo(s) parceiro(s) internacional(is), indicando valor do financiamento no exterior, o objetivo principal e as principais entregas e produtos pretendidos.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">o) Informações complementares relevantes.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">p) Resumo publicável, em linguagem acessível ao público leigo.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">IV – Produtos pactuados:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">a) Produto.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">b) Quantidade.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">c) Tipo.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">d) Especificação.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">V – Membros de equipe:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">a) Nome.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">b) E-mail.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">c) Função.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">d) Currículo \u003Ci>Lattes \u003C/i>ou equivalente internacional.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">e) Atividades.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">VI – Metas do Projeto:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">a) Descrição da(s) meta(s).\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">VII – Etapas do Projeto:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">a) Meta (relacionar a meta vinculada à etapa).\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">b) Descrição da etapa.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">c) Indicador de Progresso (Marco).\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">d) Entregável(is).\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">e) Mês de início.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">f) Mês de fim.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">g) Peso.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">h) Responsável(is).\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">i) Executor(es).\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">VIII – Dispêndios do Projeto:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">a) Descrição.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">b) Valor unitário.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">c) Quantidade.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">d) Justificativa.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">e) Etapa (relacionar à(s) etapa(s) vinculada(s) ao dispêndio).\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Parágrafo único – Qualquer item não incluído, mesmo que necessário ao projeto, será considerado pela FAPEMIG como aporte voluntário. Não serão considerados os itens e/ou justificativas de recursos apresentados fora do Plano de Trabalho.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Art. 13 – Os documentos aqui relacionados deverão ser encaminhados na forma de arquivo eletrônico anexo ao Plano de Trabalho, no SGI. A ausência de qualquer um desses documentos, quando aplicáveis, implicará na desclassificação do Projeto.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Ctable class=\"Table\" style=\"width: 439.5pt;border-collapse: collapse;border: solid black 1.0pt\" width=\"586\">\n\u003Ctbody>\n\u003Ctr style=\"height: 15.0pt\">\n\u003Ctd style=\"border: solid black 1.0pt;width: 26.25pt;padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt;height: 15.0pt\" width=\"35\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">REF.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border: solid black 1.0pt;width: 250.5pt;border-left: none;padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt;height: 15.0pt\" width=\"334\">\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">ITEM\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border: solid black 1.0pt;width: 162.0pt;border-left: none;padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt;height: 15.0pt\" width=\"216\">\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">OBSERVAÇÕES\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003C/tr>\n\u003Ctr style=\"height: 15.0pt\">\n\u003Ctd colspan=\"3\" style=\"border: solid black 1.0pt;width: 439.5pt;border-top: none;padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt;height: 15.0pt\" width=\"586\">\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">DOCUMENTOS APLICÁVEIS A TODOS OS PROJETOS:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003C/tr>\n\u003Ctr style=\"height: 27.0pt\">\n\u003Ctd style=\"border: solid black 1.0pt;width: 26.25pt;border-top: none;padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt;height: 27.0pt\" width=\"35\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">I.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 250.5pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt;height: 27.0pt\" width=\"334\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Arquivo eletrônico contendo o currículo atualizado do(a) COORDENADOR(A) da Proposta na Plataforma \u003Ci>Lattes\u003C/i> do CNPq.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 162.0pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt;height: 27.0pt\" width=\"216\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">–\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003C/tr>\n\u003Ctr style=\"height: 34.5pt\">\n\u003Ctd style=\"border: solid black 1.0pt;width: 26.25pt;border-top: none;padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt;height: 34.5pt\" width=\"35\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">II.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 250.5pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt;height: 34.5pt\" width=\"334\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Arquivo eletrônico contendo todas as permissões e autorizações especiais, ou protocolos de submissão, de caráter ético ou legal, necessárias para a execução do projeto.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 162.0pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt;height: 34.5pt\" width=\"216\">\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">ANEXO V\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003C/tr>\n\u003Ctr style=\"height: 33.0pt\">\n\u003Ctd style=\"border: solid black 1.0pt;width: 26.25pt;border-top: none;padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt;height: 33.0pt\" width=\"35\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">III.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 250.5pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt;height: 33.0pt\" width=\"334\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Termo de Designação de Fiscal referente à Executora e à Gestora, se houver\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 162.0pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt;height: 33.0pt\" width=\"216\">\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">ANEXO VII\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003C/tr>\n\u003Ctr style=\"height: 15.0pt\">\n\u003Ctd colspan=\"3\" style=\"border: solid black 1.0pt;width: 439.5pt;border-top: none;padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt;height: 15.0pt\" width=\"586\">\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARA PROJETOS QUE CONTEMPLEM BOLSAS, TAMBÉM APRESENTAR:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003C/tr>\n\u003Ctr style=\"height: 60.0pt\">\n\u003Ctd style=\"border: solid black 1.0pt;width: 26.25pt;border-top: none;padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt;height: 60.0pt\" width=\"35\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">IV.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 250.5pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt;height: 60.0pt\" width=\"334\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Arquivo eletrônico contendo o(s) Plano(s) de Trabalho proposto(s) para o(s) bolsista(s).\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 162.0pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt;height: 60.0pt\" width=\"216\">\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">ANEXO VIII\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\"> \u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">O não envio do Plano de Trabalho do(s) bolsista(s) implicará(ão) no corte das bolsas do projeto.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003C/tr>\n\u003Ctr style=\"height: 15.0pt\">\n\u003Ctd colspan=\"3\" style=\"border: solid black 1.0pt;width: 439.5pt;border-top: none;padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt;height: 15.0pt\" width=\"586\">\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARA PROJETOS CUJA INSTITUIÇÃO PROPONENTE SEJA EMPRESA, TAMBÉM APRESENTAR\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003C/tr>\n\u003Ctr style=\"height: 15.0pt\">\n\u003Ctd style=\"border: solid black 1.0pt;width: 26.25pt;border-top: none;padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt;height: 15.0pt\" width=\"35\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">V.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 250.5pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt;height: 15.0pt\" width=\"334\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Registro na Junta Comercial de Minas Gerais ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ) em Minas Gerais\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 162.0pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt;height: 15.0pt\" width=\"216\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">–\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003C/tr>\n\u003Ctr style=\"height: 15.0pt\">\n\u003Ctd style=\"border: solid black 1.0pt;width: 26.25pt;border-top: none;padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt;height: 15.0pt\" width=\"35\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">VI.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 250.5pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt;height: 15.0pt\" width=\"334\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Alvará de Funcionamento da empresa\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 162.0pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt;height: 15.0pt\" width=\"216\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">–\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003C/tr>\n\u003Ctr style=\"height: 15.0pt\">\n\u003Ctd style=\"border: solid black 1.0pt;width: 26.25pt;border-top: none;padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt;height: 15.0pt\" width=\"35\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">VII.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 250.5pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt;height: 15.0pt\" width=\"334\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Termo de Compromisso assinado pelo(s) representante(s) legal(is)\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 162.0pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt;height: 15.0pt\" width=\"216\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">ANEXO XI\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003C/tr>\n\u003Ctr style=\"height: 15.0pt\">\n\u003Ctd colspan=\"3\" style=\"border: solid black 1.0pt;width: 439.5pt;border-top: none;padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt;height: 15.0pt\" width=\"586\">\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARA PROJETOS EM PARCERIA COM OUTRAS INSTITUIÇÕES, TAMBÉM APRESENTAR:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003C/tr>\n\u003Ctr style=\"height: 45.0pt\">\n\u003Ctd style=\"border: solid black 1.0pt;width: 26.25pt;border-top: none;padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt;height: 45.0pt\" width=\"35\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">VIII.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 250.5pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt;height: 45.0pt\" width=\"334\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Arquivo eletrônico contendo documento definindo a forma de cooperação estabelecida entre as instituições/entidades partícipe(s) do projeto.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 162.0pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt;height: 45.0pt\" width=\"216\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">–\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003C/tr>\n\u003Ctr style=\"height: 15.0pt\">\n\u003Ctd colspan=\"3\" style=\"border: solid black 1.0pt;width: 439.5pt;border-top: none;padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt;height: 15.0pt\" width=\"586\">\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARA PROJETOS DE ICTMG SEM PREVISÃO DE GESTORA, TAMBÉM APRESENTAR:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003C/tr>\n\u003Ctr style=\"height: 30.0pt\">\n\u003Ctd style=\"border: solid black 1.0pt;width: 26.25pt;border-top: none;padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt;height: 30.0pt\" width=\"35\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">IX.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 250.5pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt;height: 30.0pt\" width=\"334\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Arquivo eletrônico contendo o Termo de Anuência para atuação sem a utilização de Fundação de Apoio.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 162.0pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt;height: 30.0pt\" width=\"216\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">ANEXO VI\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003C/tr>\n\u003Ctr style=\"height: 15.0pt\">\n\u003Ctd colspan=\"3\" style=\"border: solid black 1.0pt;width: 439.5pt;border-top: none;padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt;height: 15.0pt\" width=\"586\">\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARA PROJETOS COM PESQUISADORES ESTRANGEIROS NA EQUIPE, TAMBÉM APRESENTAR:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003C/tr>\n\u003Ctr style=\"height: 45.0pt\">\n\u003Ctd style=\"border: solid black 1.0pt;width: 26.25pt;border-top: none;padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt;height: 45.0pt\" width=\"35\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">X.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 250.5pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt;height: 45.0pt\" width=\"334\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Arquivo eletrônico contendo o currículo (em Português e Inglês) dos pesquisadores estrangeiros membros da equipe do projeto.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 162.0pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt;height: 45.0pt\" width=\"216\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">A tradução pode ser simples, não demandando tradução registrada ou juramentada.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003C/tr>\n\u003C/tbody>\n\u003C/table>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">\u003Cspan>CAPÍTULO VI\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">\u003Cspan>DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Art. 14 – Eventuais recursos poderão ser interpostos, formalmente, junto ao Diretor de Ciência, Tecnologia e Inovação da FAPEMIG, no prazo de 10 (dez) dias corridos após a publicação dos resultados quando o solicitante julgar que houve erro no julgamento do mérito da proposta ou falha de procedimento operacional ou administrativo.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">§1º – O recurso deverá ser apresentado, exclusivamente, por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, módulo Peticionamento Eletrônico, encaminhado à unidade SEI FAPEMIG/DCTI. As orientações sobre o Peticionamento Eletrônico via SEI podem ser consultadas no \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Ca href=\"http://www.fapemig.br/media/filer_public/6c/e4/6ce4a7d9-9f63-4c97-8fc1-467022c2d411/guia_sei-fapemig_-_interposicao_de_recurso.pdf\" style='font-family: \"Times New Roman\",serif;color: blue;text-decoration: underline' target=\"_blank\">Guia Rápido SEI – Interposição de Recursos\u003C/a>\u003C/span>\u003C/span>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">§2º – Não serão aceitos os recursos submetidos fora das normas e dos prazos estabelecidos.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">§3º – O resultado da análise dos recursos interpostos, serão publicados na página da FAPEMIG no endereço (\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Ca href=\"\" style='font-family: \"Times New Roman\",serif;color: blue;text-decoration: underline' target=\"_blank\">www.fapemig.br)\u003C/a>\u003C/span>\u003C/span>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">, assim como serão comunicados por escrito aos recorrentes.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">§4º – O recurso dirigido ao Diretor de Ciência, Tecnologia e Inovação da FAPEMIG, o qual, se não reconsiderar a sua decisão, será encaminhado à Presidência da FAPEMIG, exaurindo a esfera administrativa como última instância de análise recursal no âmbito da FAPEMIG.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">\u003Cspan>CAPÍTULO VII\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">\u003Cspan>DA CONTRATAÇÃO E LIBERAÇÃO DOS RECURSOS\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Art. 15 – A contratação das propostas aprovadas obedecerá à ordem de classificação e dar-se-á de acordo com a disponibilidade financeira, através da assinatura do instrumento jurídico de contratação (ANEXOS II, III e IV), a ser firmado entre a FAPEMIG, o(a) coordenador(a), a Instituição proponente e a gestora, quando houver.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Parágrafo único – O resultado das propostas aprovadas será publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, em forma de extrato e, na íntegra, na página da FAPEMIG no endereço (\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Ca href=\"http://www.fapemig.br/\" style='font-family: \"Times New Roman\",serif;color: blue;text-decoration: underline' target=\"_blank\">www.fapemig.br\u003C/a>\u003C/span>\u003C/span>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">).\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Art. 16 – A Fundação de Apoio, quando houver, será responsável pelo gerenciamento dos recursos financeiros.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Art. 17 – Constitui fator impeditivo à formalização do instrumento jurídico de contratação e à liberação do apoio financeiro, a existência de inadimplência ou pendências de natureza financeira ou técnica do(a) Coordenador(a), da Instituição Executora e da Fundação de Apoio, se houver, junto à FAPEMIG ou ao CAGEC, CAGEF, SIAFI-MG, CAFIMP e CADIN-MG, aplicando-se a Portaria PRE Nº 01/2021, Portaria PRE Nº 12/2021 ou a Portaria PRE Nº 13/2021, conforme a natureza dos partícipes.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Art. 18 – A liberação dos recursos far-se-á na forma estabelecida no instrumento jurídico de contratação, devendo iniciar-se após sua assinatura pelos representantes legais dos partícipes, a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais e, quando houver, a comprovação do depósito da contrapartida financeira.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Art. 19 – No momento de elaboração do instrumento jurídico de contratação, as eventuais inadimplências ou pendências de natureza financeira e/ou técnica dos proponentes serão notificadas e deverão ser sanadas em até 30 (trinta) dias após o recebimento da notificação. Após este prazo o instrumento não será celebrado e o(a) proponente(a) será considerado(a) desclassificado(a).\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Art. 20 – As formas, as condições de execução, os direitos e as obrigações de cada partícipe serão definidos no instrumento jurídico de contratação.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">\u003Cspan>CAPÍTULO VIII\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">\u003Cspan>DA BOLSA DE DOUTORADO-SANDUICHE\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Art. 21 – A implementação de bolsas da modalidade de Doutorado-Sanduiche obedecerá às seguintes condições:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">I – Os recursos correspondentes a 50% (cinquenta por cento) das mensalidades deverão ser repassados integralmente a seu(sua) beneficiário(a), em reais, após implementação da bolsa e comprovação da chegada do beneficiário ao país de destino, para seu gerenciamento direto\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">II – Os recursos correspondentes a 50% (cinquenta por cento) das últimas mensalidades deverão ser repassados integralmente a seu(sua) beneficiário(a), em reais, com 30 dias de antecedência da data correspondente a metade do período de vigência da bolsa, para seu gerenciamento direto.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">III – A FAPEMIG não concederá acréscimo de parcelas da Bolsa Doutorado-Sanduíche no Exterior, além da quantidade de 12 (doze) mensalidades por bolsa.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">IV – A concessão de passagens aéreas internacionais a beneficiário(a) da Bolsa Doutorado-Sanduíche no Exterior será limitada a um trecho de ida e de volta por bolsa, em classe econômica, para ida ao país de destino e retorno ao Brasil após conclusão do período do doutorado-sanduíche, caso o(a) beneficiário(a) resida no Brasil e as atividades no exterior não tenham sido iniciadas.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">§1º – É de responsabilidade da Proponente ou da Fundação de Apoio indicada, quando houver, o repasse dos recursos correspondentes a mensalidades de bolsas e de auxílio-instalação na conta corrente de titularidade de beneficiário(a) aberta junto a instituição financeira nacional.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">§2º – É obrigatória a contratação de seguro-saúde para cobertura de eventuais despesas emergenciais em saúde de beneficiário(a) da Bolsa Doutorado-Sanduíche no Exterior durante todo o período de realização de atividades do doutorado-sanduíche no país de destino, desde a partida do Brasil e até o retorno ao país, vedada a contratação de seguro de vida internacional. A existência de sistema público de saúde no país de destino não isenta a obrigatoriedade de contratação de seguro-saúde.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">§3º – A FAPEMIG não se responsabiliza por qualquer apoio adicional para custeio de despesas médicas, hospitalares, odontológicas ou correlatas não cobertas por seguro-saúde adquirido para viagens internacionais e recomenda a contratação de seguro-saúde que assegure ao beneficiário a maior cobertura possível, consideradas suas necessidades de assistência no país de destino.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Art. 22 – O auxílio-instalação destinado a beneficiário(a) de Bolsa Doutorado-Sanduíche no Exterior será limitado a 1 (um) auxílio por bolsa e terá o valor correspondente a 3 (três) mensalidades da Bolsa Doutorado-Sanduíche no Exterior.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Parágrafo único – O auxílio-instalação poderá ser concedido a beneficiário(a) da Bolsa Doutorado-Sanduíche no Exterior que residir no Brasil e não tiver iniciado período de atividades do doutorado-sanduíche no país de destino, e será integralmente pago, em reais, após implementação da bolsa, antes da partida ao país de destino, para contribuir com despesas iniciais de acomodação.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Art. 23 – Para fazer jus à bolsa na modalidade Doutorado-Sanduíche no Exterior, o bolsista deverá:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">a) Não possuir título de doutor(a);\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">b) Não ter sido contemplado(a) com Bolsa Doutorado-Sanduíche no exterior no atual ou em outro curso de doutorado realizado anteriormente;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">c) Realizar o Doutorado-Sanduíche na instituição ou organização do exterior de vínculo empregatício ou funcional dos membros da equipe executora estrangeira;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">d) Possuir cidadania brasileira;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">e) Residir no Brasil;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">f) Estar e manter-se formalmente matriculado(a), durante a vigência da Bolsa Doutorado-Sanduíche no Exterior, em Programa de Pós-Graduação no nível Doutorado reconhecido pela CAPES oferecido por ICTMG;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">g) Ter obtido aprovação no exame de qualificação ou ter cursado, pelo menos, o primeiro ano do Doutorado, considerada como referência a data de submissão de pedido de implementação da bolsa à FAPEMIG;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">h) Não ultrapassar o período total para o doutoramento, de acordo com o prazo regulamentar do curso para defesa da tese, devendo retornar ao Brasil com antecedência mínima de 6 (seis) meses da data prevista de conclusão de Doutorado para integralização de créditos e defesa da tese no Brasil após realização de atividades do doutorado-sanduíche no exterior;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">i) Possuir, no mínimo, uma publicação e/ou orientação conjunta de pós-graduação na(s) área(s) e tema(s) específicos da proposta submetida;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">j) Dedicar-se exclusivamente ao plano de pesquisa proposto para realização de atividades do doutorado-sanduíche no exterior;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">k) Estar apto a sair do território brasileiro para realização de atividades do doutorado-sanduíche no exterior e a ingressar no território brasileiro após conclusão de atividades do doutorado-sanduíche no exterior;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">l) Possuir passaporte válido;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">m) Possuir visto temporário de estudante válido para ingresso e permanência no país estrangeiro durante todo o período de realização de atividades do doutorado-sanduíche. A emissão de vistos é de exclusiva competência de cada nação e a relação de embaixadas e consulados estrangeiros no Brasil pode ser consultada no endereço (\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Ca href=\"https://www.gov.br/mre/pt-br/assuntos/representacoes/estrangeiras-no-brasil%20do%20Portal%20GOV.BR\" style='font-family: \"Times New Roman\",serif;color: blue;text-decoration: underline' target=\"_blank\">https://www.gov.br/mre/pt-br/assuntos/representacoes/estrangeiras-no-brasil do Portal GOV.BR\u003C/a>\u003C/span>\u003C/span>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">);\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">n) Ter proficiência mínima em idioma estrangeiro para se comunicar adequadamente durante período de realização de atividades do doutorado-sanduíche no exterior, comprovada por certificado de proficiência válido;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">o) Realizar coleta e tratamento de dados e desenvolver parcialmente a parte experimental de sua tese a ser defendida no Brasil em área(s) temática(s) da proposta durante período de realização de atividades do doutorado-sanduíche no exterior;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">p) Cumprir exigências sanitárias para ingresso e permanência no país estrangeiro de realização de atividades de doutorado-sanduíche no exterior;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">q) Ter currículo atualizado na Plataforma \u003Ci>Lattes \u003C/i>do CNPq.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">§1º – O(A) bolsista beneficiário(a) de Bolsa de Doutorado concedida pela FAPEMIG por meio do Programa de Apoio à Pós-Graduação (PAPG) terá sua bolsa suspensa durante a vigência de Bolsa Doutorado-Sanduíche no Exterior.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">§2º – autorizada a implementação da Bolsa Doutorado-Sanduíche para não beneficiários de bolsas FAPEMIG, devendo a ICTMG Proponente se comprometer a providenciar a suspensão de quaisquer outras bolsas durante o período de vigência da Bolsa Doutorado-Sanduíche no Exterior, sob pena de glosa na prestação de contas.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">§3º- Fica autorizado, sem necessidade de consulta prévia à FAPEMIG, o uso de rendimentos de aplicação ou remanejamento de rubricas de custeio para cobertura de flutuação cambial no pagamento dos valores referentes às Bolsas, Doutorado-Sanduíche e Estágio Pós Doutoral.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">\u003Cspan>CAPÍTULO IX\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">\u003Cspan>DO ACOMPANHAMENTO E DA AVALIAÇÃO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Art. 24 – A FAPEMIG se reserva o direito de, a qualquer tempo, acompanhar o desenvolvimento das atividades, solicitar informações, relatórios de acompanhamento, dados ou quaisquer materiais que evidenciem o desenvolvimento das atividades em correspondência ao cronograma físico-financeiro aprovado e, após a conclusão dos trabalhos, verificar o cumprimento das condições fixadas no instrumento jurídico de contratação.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Art. 25 – A FAPEMIG adotará instrumentos de acompanhamento e avaliação final dos projetos com base nos critérios descritos a seguir:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">I – Aderência dos resultados obtidos na execução do projeto com o objetivo do mesmo.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">II – Cumprimento dos objetivos propostos pelo(a) coordenador(a) e a apresentação dos produtos oriundos do projeto, com a devida menção ao apoio recebido pela FAPEMIG.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">III – Cumprimento do cronograma.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">IV – Impactos ambientais, econômicos e sociais, diretos e indiretos, provenientes da execução do projeto.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">V – Contribuição para a difusão de tecnologia, informação e transferência de conhecimento.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">VI – Colaboração para a formação de recursos humanos e infraestruturas.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">VII – Impacto do projeto na produção técnico-científica do(a) coordenador(a) e de sua equipe.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">VIII – Aplicabilidade dos resultados obtidos.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">IX – Relevância e abrangência dos periódicos e/ou livros nos quais forem realizadas as publicações.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">X – Subsídios para implementação de políticas públicas.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">XI – Qualidade do conteúdo do \u003Ci>PITCH \u003C/i>apresentado ao final do projeto.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">XII – Regularidade da aplicação dos recursos financeiros.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Art. 26 – O(a) coordenador(a) deverá encaminhar a prestação de contas técnico-científica por meio do formulário online específico, denominado Relatório Técnico Científico, no prazo de até 60 (sessenta) dias após o término da execução do projeto, nos termos do art. 97, inciso I, do Decreto Nº 47.442/2018.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Art. 27 – A Fundação de Apoio, quando houver, deverá encaminhar a prestação de contas financeira, consubstanciada no Relatório de Informações básicas sobre a aplicação dos recursos, no prazo de até 60 (sessenta) dias após o término da execução do projeto, nos termos do art. 97, inciso II, do Decreto Nº 47.442/2018.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Parágrafo único – Na ausência de Fundação de Apoio, a Instituição Executora deverá encaminhar a prestação de contas financeira nos termos do Artigo 27 dessa Portaria.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">\u003Cspan>CAPÍTULO X\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">\u003Cspan>DAS ORIENTAÇÕES GERAIS\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Art. 28 – Os projetos contratados no âmbito do Programa de Cooperação Internacional submetem-se aos dispositivos legais e regulamentares vigentes, ao \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Ca href=\"http://www.fapemig.br/static/manual/manual-fapemig-2018_final.pdf\" style='font-family: \"Times New Roman\",serif;color: blue;text-decoration: underline' target=\"_blank\">Manual da FAPEMIG\u003C/a>\u003C/span>\u003C/span>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">, ao \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Ca href=\"http://www.fapemig.br/pt/linhas-de-fomento/normas-gerais/\" style='font-family: \"Times New Roman\",serif;color: blue;text-decoration: underline' target=\"_blank\">Caderno de Programas e Modalidades de Fomento,\u003C/a>\u003C/span>\u003C/span>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\"> à \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Ca href=\"http://www.fapemig.br/pt/linhas-de-fomento/normas-gerais/\" style='font-family: \"Times New Roman\",serif;color: blue;text-decoration: underline' target=\"_blank\">Cartilha de Prestação de Contas da FAPEMIG\u003C/a>\u003C/span>\u003C/span>\u003Cu> \u003C/u>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">e à \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Ca href=\"http://www.fapemig.br/pt/legislacao_detail/596\" style='font-family: \"Times New Roman\",serif;color: blue;text-decoration: underline' target=\"_blank\">Portaria PRE Nº 024/2022\u003C/a>\u003C/span>\u003C/span>\u003Cu> \u003C/u>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">e suas alterações.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Parágrafo único – O Manual da FAPEMIG, incluindo os formulários, as tabelas de diárias e de valor das mensalidades de bolsas, o Caderno de Programas e Modalidades de Fomento e a Cartilha de Prestação de Contas, encontram-se disponíveis na página da FAPEMIG (\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Ca href=\"http://www.fapemig.br/\" style='font-family: \"Times New Roman\",serif;color: blue;text-decoration: underline' target=\"_blank\">www.fapemig.br\u003C/a>\u003C/span>\u003C/span>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">).\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Art. 29 – O(a) Proponente, a Executora e a Fundação de Apoio, quando houver, deverão observar as diretrizes específicas dos normativos descritos no Artigo 28 dessa Portaria,\u003Ca name=\"_Hlk88571213\"> desde a submissão do projeto até sua prestação de contas final.\u003C/a>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Parágrafo único – É de responsabilidade do(a) proponente acompanhar as publicações referentes as fases de análise da presente Portaria nos seguintes meios de divulgação: página eletrônica da FAPEMIG, Imprensa Oficial de Minas Gerais e Sistema de Gestão Integrada (SGI) da FAPEMIG.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Art. 30 – Todos os itens necessários ao desenvolvimento dos projetos deverão estar previstos na proposta, não sendo permitida, em regra, retificação após o fim da submissão à FAPEMIG. A FAPEMIG poderá permitir retificação em caráter excepcional, durante o prazo de execução, não se responsabilizando por eventual instabilidade do Sistema de Gestão Integrada (SGI) da FAPEMIG.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Art. 31 – O \u003Ci>PITCH \u003C/i>deverá ser enviado junto com o Relatório Técnico Científico e será utilizado pela FAPEMIG como material de divulgação. Para maiores detalhes sobre a elaboração do \u003Ci>PITCH \u003C/i>consultar (\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Ca href=\"http://www.fapemig.br/\" style='font-family: \"Times New Roman\",serif;color: blue;text-decoration: underline' target=\"_blank\">www.fapemig.br\u003C/a>\u003C/span>\u003C/span>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">). Anexo ao Formulário de Síntese de Resultados (FSR) deverá ser enviado também, documento autorizando a divulgação do \u003Ci>PITCH\u003C/i>.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Art. 32 – Toda correspondência emitida por qualquer das partes envolvidas, relativa aos processos gerados no âmbito desta Portaria, deverá, obrigatoriamente, mencionar o código de identificação do projeto, gerado pelo Sistema de Gestão Integrada (SGI) da FAPEMIG.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Art. 33 – Os profissionais prestadores de serviços técnicos, consultores \u003Ci>ad hoc\u003C/i>, membros de Câmara de Avaliação de Projetos e quaisquer outros profissionais e/ou entidades envolvidas nas ações e atividades de gestão no âmbito Portaria, deverão obrigar-se à manutenção de sigilo sobre os conteúdos de todos os projetos recebidos, no que tange a propriedade intelectual e dados pessoais sensíveis dos envolvidos, nos termos da Lei Nº 13.709/18.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">§1º – Ao submeter projeto no âmbito dessa Portaria o(a) proponente concorda que seus dados pessoais, sensíveis ou não, sejam tratados e processados, de forma a possibilitar a efetiva execução do Chamamento Público, com a aplicação dos critérios de avaliação e seleção, autorizando expressamente a divulgação dos seus nomes, números de projeto, título, instituições partícipes, valor aprovado, resumo publicável e resultado da avaliação, em observância aos princípios da publicidade e da transparência que regem a Administração Pública e nos termos da Lei Federal Nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, e suas alterações.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">§2º – As cláusulas de sigilo e confidencialidade não serão objeto de renúncia, por qualquer das partes signatárias do instrumento jurídico de contratação, enquanto vigentes os objetivos e finalidades desta Portaria e suas cláusulas correspondentes, resguardando-se, irrestritamente, eventuais direitos de propriedade intelectual das partes ou interessados.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Art. 34 – Em todo material de divulgação, como \u003Ci>releases\u003C/i>, \u003Ci>sites\u003C/i>,\u003Ci> banners\u003C/i>, vídeos, cartilhas e qualquer outro material impresso ou digital relacionado com o objeto do projeto financiado no âmbito dessa Portaria, deverá ser explicitada a logomarca ou o nome da FAPEMIG, que entrará sempre sob a chancela de “apoio”, respeitados o sigilo e a confidencialidade previstos no Artigo 33 dessa Portaria.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Parágrafo único – Em entrevistas, palestras e outras atividades interativas deverá ser explicitado o apoio recebido pela FAPEMIG, respeitados o sigilo e a confidencialidade previstos Artigo 33 dessa Portaria.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Art. 35 – É de exclusiva responsabilidade de cada proponente adotar todas as providências que envolvam permissões e autorizações especiais de caráter ético ou legal necessárias para a execução do projeto.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Parágrafo único – Coordenadores(as) de projetos de pesquisa relacionados à biodiversidade devem observar a legislação em vigor (Decreto Nº 98.830/90, Portaria MCT Nº 55/90, Lei Nº 13.123/2015 e Decreto Nº 8.772/2016) para autorizações de acesso, coleta e remessa de amostras.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Art. 36 – Eventuais dúvidas e outras informações poderão ser dirimidas, a qualquer momento, junto à Central de Informações da FAPEMIG, por meio da abertura de chamado via (\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Ca href=\"http://www.fapemig.br/pt/envio-de-perguntas/\" style='font-family: \"Times New Roman\",serif;color: blue;text-decoration: underline' target=\"_blank\">http://www.fapemig.br/pt/envio-de-perguntas/\u003C/a>\u003C/span>\u003C/span>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">).\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Art. 37 – Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva da FAPEMIG.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">\u003Cspan>CAPÍTULO Xi\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">\u003Cspan>DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Art. 39 – A concessão do apoio financeiro aos projetos contratados no âmbito do Programa de Cooperação Internacional poderá ser cancelada pela Diretoria Executiva da FAPEMIG, por ocorrência, durante sua implementação, de fato cuja gravidade justifique o cancelamento, sem prejuízo de outras providências cabíveis, em decisão devidamente fundamentada.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Art. 40 – As informações geradas com a implementação dos projetos selecionados e disponibilizados na base de dados da FAPEMIG serão de domínio público, salvo as exceções legais.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Art. 41 – O compromisso da FAPEMIG se restringe aos recursos financeiros indicados em cada Diretriz de Chamada Pública de Cooperação Internacional.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Parágrafo único – As propostas aprovadas no processo seletivo internacional, mas não classificadas dentro do limite de recursos disponíveis, mesmo tendo mérito reconhecido, serão arquivadas e não mais considerados para futuras contratações, salvo na hipótese de obtenção de recursos adicionais aportados diretamente à FAPEMIG para financiamento da Diretriz.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Art. 42 – A presente Portaria poderá ser revogada ou anulada a qualquer tempo, no todo ou em parte, seja por decisão unilateral da FAPEMIG, seja por motivo de interesse público ou exigência legal, sem que isso implique direito à indenização ou à reclamação de qualquer natureza.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\"> \u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Belo Horizonte 15 de setembro de 2023. \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\"> \u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Prof. Dr. Marcelo Gomes Speziali\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Presidente em Exercício da FAPEMIG\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\"> \u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">\u003Cspan>ANEXO I\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">\u003Cspan>MODELO DE DIRETRIZ PARA CHAMADA PÚBLICA DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">\u003Cspan>DIRETRIZ – FAPEMIG/NCI – <<número da=”” diretriz=””></número>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">\u003Cspan><<nome chamada=”” da=”” p=””>></nome>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp><link acesso=”” de=””/>\u003C/p>\n\u003Ctable class=\"Table\" style=\"width: 470.05pt;margin-left: 3.0pt;border-collapse: collapse;border: solid black 1.0pt\" width=\"627\">\n\u003Ctbody>\n\u003Ctr>\n\u003Ctd style=\"border: solid black 1.0pt;width: 470.05pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"627\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">1. OBJETIVO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003C/tr>\n\u003Ctr>\n\u003Ctd style=\"border: solid black 1.0pt;width: 470.05pt;border-top: none;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"627\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003C/tr>\n\u003Ctr>\n\u003Ctd style=\"border: solid black 1.0pt;width: 470.05pt;border-top: none;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"627\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">2. ACESSO A ÍNTEGRA DA CHAMADA PÚBLICA DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003C/tr>\n\u003Ctr>\n\u003Ctd style=\"border: solid black 1.0pt;width: 470.05pt;border-top: none;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"627\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\"><\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd>\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/td>\n\u003C/tr>\n\u003Ctr>\n\u003Ctd style=\"border: solid black 1.0pt;width: 470.05pt;border-top: none;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"627\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">3. RECURSOS FINANCEIROS\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003C/tr>\n\u003Ctr>\n\u003Ctd style=\"border: solid black 1.0pt;width: 470.05pt;border-top: none;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"627\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">3.1 \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Os recursos alocados para financiamento da Chamada serão da ordem de <valor em=”” internacional=”” moeda=””>>, convertidos em reais conforme câmbio na data de contratação, sendo definidos na Programação Orçamentária e Financeira da FAPEMIG</valor>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">3.2 \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">O valor máximo a ser apoiado por proposta será de até <valor em=”” internacional=”” moeda=””>>, convertidos em reais conforme câmbio na data de contratação, e o número de propostas a serem contratadas está condicionado ao limite de recursos e à disponibilidade orçamentária da FAPEMIG, de acordo com a ordem de classificação das propostas mineiras divulgada pelo Comitê Internacional.</valor>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">3.3 \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">As despesas decorrentes desta Diretriz correrão à conta das dotações orçamentárias da FAPEMIG a seguir relacionadas ou pelas que as sucederem:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\"><<dotações>></dotações>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003C/tr>\n\u003Ctr>\n\u003Ctd style=\"border: solid black 1.0pt;width: 470.05pt;border-top: none;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"627\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">4. REQUISITOS ESPECIAIS PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003C/tr>\n\u003Ctr style=\"height: 54.1pt\">\n\u003Ctd style=\"border: solid black 1.0pt;width: 470.05pt;border-top: none;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt;height: 54.1pt\" valign=\"top\" width=\"627\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">4.1 \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Por parte da instituição proponente:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">4.2 \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Por parte da proposta:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">4.3 \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Por parte do coordenador\u003Cb>:\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003C/tr>\n\u003Ctr>\n\u003Ctd style=\"border: solid black 1.0pt;width: 470.05pt;border-top: none;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"627\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">5. VEDAÇÕES E EXEPCIONALIDADES\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003C/tr>\n\u003Ctr style=\"height: 4.85pt\">\n\u003Ctd style=\"border: solid black 1.0pt;width: 470.05pt;border-top: none;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt;height: 4.85pt\" valign=\"top\" width=\"627\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003C/tr>\n\u003Ctr>\n\u003Ctd style=\"border: solid black 1.0pt;width: 470.05pt;border-top: none;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"627\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">6. CALENDÁRIO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003C/tr>\n\u003Ctr style=\"height: 204.55pt\">\n\u003Ctd style=\"border: solid black 1.0pt;width: 470.05pt;border-top: none;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt;height: 204.55pt\" valign=\"top\" width=\"627\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Ctable class=\"Table\" style=\"width: 460.5pt;border-collapse: collapse;border: none\" width=\"614\">\n\u003Ctbody>\n\u003Ctr style=\"height: 10.5pt\">\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 207.0pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt;height: 10.5pt\" width=\"276\">\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>ETAPA\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid #767171 1.0pt;width: 231.0pt;border-top: solid white 1.0pt;border-left: none;border-right: solid white 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt;height: 10.5pt\" width=\"308\">\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>DATA\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003C/tr>\n\u003Ctr style=\"height: 16.3pt\">\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid #767171 1.0pt;width: 206.25pt;border-top: none;border-left: solid white 1.0pt;border-right: solid #767171 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt;height: 16.3pt\" width=\"275\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>Lançamento da Diretriz na página da internet da FAPEMIG e no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid #767171 1.0pt;width: 231.0pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid white 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt;height: 16.3pt\" width=\"308\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'><<data>></data>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003C/tr>\n\u003Ctr style=\"height: 29.25pt\">\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid #767171 1.0pt;width: 206.25pt;border-top: none;border-left: solid white 1.0pt;border-right: solid #767171 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt;height: 29.25pt\" width=\"275\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>Fase de submissão de propostas na Chamada Pública de Cooperação Internacional\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid #767171 1.0pt;width: 231.0pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid white 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt;height: 29.25pt\" width=\"308\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>De <<data>> até <<data>></data></data>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003C/tr>\n\u003Ctr style=\"height: 14.25pt\">\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid #767171 1.0pt;width: 206.25pt;border-top: none;border-left: solid white 1.0pt;border-right: solid #767171 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt;height: 14.25pt\" width=\"275\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>Divulgação de resultado da Chamada Pública de Cooperação Internacional\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid #767171 1.0pt;width: 231.0pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid white 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt;height: 14.25pt\" width=\"308\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>A partir de <<data>></data>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003C/tr>\n\u003Ctr style=\"height: 14.25pt\">\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid #767171 1.0pt;width: 206.25pt;border-top: none;border-left: solid white 1.0pt;border-right: solid #767171 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt;height: 14.25pt\" width=\"275\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>Divulgação do resultado preliminar com propostas credenciadas à obtenção de apoio na página da internet da FAPEMIG e no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais e notificação das propostas credenciadas\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid #767171 1.0pt;width: 231.0pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid white 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt;height: 14.25pt\" width=\"308\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>A partir de 10 dias subsequentes da data de publicação da divulgação de resultado da Chamada Pública de Cooperação Internacional\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003C/tr>\n\u003Ctr style=\"height: 14.25pt\">\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid #767171 1.0pt;width: 206.25pt;border-top: none;border-left: solid white 1.0pt;border-right: solid #767171 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt;height: 14.25pt\" width=\"275\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>Submissão das propostas credenciadas na FAPEMIG\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid #767171 1.0pt;width: 231.0pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid white 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt;height: 14.25pt\" width=\"308\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>Até 30 dias do recebimento da notificação\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003C/tr>\n\u003Ctr style=\"height: 15.0pt\">\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid #767171 1.0pt;width: 206.25pt;border-top: none;border-left: solid white 1.0pt;border-right: solid #767171 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt;height: 15.0pt\" width=\"275\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>Análise de habilitação\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid #767171 1.0pt;width: 231.0pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid white 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt;height: 15.0pt\" width=\"308\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>A partir de <<data>></data>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003C/tr>\n\u003Ctr style=\"height: 14.25pt\">\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid #767171 1.0pt;width: 206.25pt;border-top: none;border-left: solid white 1.0pt;border-right: solid #767171 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt;height: 14.25pt\" width=\"275\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>Divulgação dos resultados na página da Internet da FAPEMIG\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid #767171 1.0pt;width: 231.0pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid white 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt;height: 14.25pt\" width=\"308\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>A partir de <<data>></data>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003C/tr>\n\u003Ctr style=\"height: 14.25pt\">\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid #767171 1.0pt;width: 206.25pt;border-top: none;border-left: solid white 1.0pt;border-right: solid #767171 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt;height: 14.25pt\" width=\"275\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>Prazo para interposição de recursos\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid #767171 1.0pt;width: 231.0pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid white 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt;height: 14.25pt\" width=\"308\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>Até 10 dias após a divulgação do resultado\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003C/tr>\n\u003Ctr style=\"height: 14.25pt\">\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid #767171 1.0pt;width: 206.25pt;border-top: none;border-left: solid white 1.0pt;border-right: solid #767171 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt;height: 14.25pt\" width=\"275\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>Divulgação da análise do julgamento dos Recursos\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid #767171 1.0pt;width: 231.0pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid white 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt;height: 14.25pt\" width=\"308\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>A partir de 15 dias subsequentes ao término do prazo para interposição de recursos\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003C/tr>\n\u003Ctr style=\"height: 14.25pt\">\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid white 1.0pt;width: 206.25pt;border-top: none;border-left: solid white 1.0pt;border-right: solid #767171 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt;height: 14.25pt\" width=\"275\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>Prazo limite para homologação dos resultados\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid white 1.0pt;width: 231.0pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid white 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt;height: 14.25pt\" width=\"308\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>A partir de 10 dias da data de encerramento da interposição de Recursos ou, em caso de interposição, da data de divulgação da análise do julgamento dos Recursos\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003C/tr>\n\u003C/tbody>\n\u003C/table>\n\u003C/td>\n\u003C/tr>\n\u003Ctr>\n\u003Ctd style=\"border: solid black 1.0pt;width: 470.05pt;border-top: none;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"627\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">7. VALIDADE\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003C/tr>\n\u003Ctr>\n\u003Ctd style=\"border: solid black 1.0pt;width: 470.05pt;border-top: none;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"627\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003C/tr>\n\u003Ctr>\n\u003Ctd style=\"border: solid black 1.0pt;width: 470.05pt;border-top: none;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"627\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">8. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003C/tr>\n\u003Ctr>\n\u003Ctd style=\"border: solid black 1.0pt;width: 470.05pt;border-top: none;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"627\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003C/tr>\n\u003C/tbody>\n\u003C/table>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\"> \u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">\u003Cspan>ANEXO II\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">\u003Cspan>MODELO DO TERMO DE OUTORGA COM FUNDAÇÃO DE APOIO (APLICÁVEL PARA ICTMG)\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">\u003Cspan>TERMO DE OUTORGA\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">\u003Cspan>IDENTIFICAÇÃO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">MODALIDADE: “CHAMADA <<numedital>> – <<edital>>”</edital></numedital>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PROCESSO N. : <<siglacamara>> – <<idprocesso>></idprocesso></siglacamara>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PROJETO: “<<título>>”</título>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PRAZO DE EXECUÇÃO DO PROJETO: <<duracaomeses>></duracaomeses>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\"> \u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARTÍCIPES\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">OUTORGANTE: FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FAPEMIG\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">, com sede na Avenida José Cândido da Silveira, n. 1500, bairro Horto, na cidade de Belo Horizonte/MG, inscrita no CNPJ sob o n. 21.949.888/0001-83, neste ato representada por seu Diretor de Ciência, Tecnologia e Inovação,\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">MARCELO GOMES SPEZIALI\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">, conforme ato de nomeação do Sr. Governador publicado no Diário Oficial do Estado em 27/08/2021, inscrito no CPF\u003Cb><<cpf>></cpf>\u003C/b>, ou pela servidora \u003Cb>CYNTHIA MENDONÇA BARBOSA\u003C/b>, inscrita no CPF\u003Cb><<cpf>></cpf>\u003C/b>, com delegação prevista na Portaria PRE nº 026/2021, publicada no “Minas Gerais” de 25/06/2021.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">OUTORGADA EXECUTORA: <<desen_sigla>> – <<desenvolvedora>></desenvolvedora></desen_sigla>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">com sede na\u003Cb><<desen_endereco>></desen_endereco>\u003C/b>,\u003Cb> <<desen_bairro>></desen_bairro>\u003C/b>, na cidade de\u003Cb><<desen_municipio>></desen_municipio>\u003C/b>/\u003Cb><<desen_estado>>,</desen_estado>\u003C/b> inscrito(a) no CNPJ sob o n.<<desen_cnpj>>, neste ato representado(a) por seu(ua)\u003Cb> <<desen_cargodir>></desen_cargodir>\u003C/b>,\u003Cb> <<desen_dirigente>></desen_dirigente>\u003C/b>.</desen_cnpj>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">OUTORGADA GESTORA: <<gest_sigla>> -<<gestora>>,</gestora></gest_sigla>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\"> com sede na\u003Cb><<gest_endereco>></gest_endereco>\u003C/b>,\u003Cb> <<gest_bairro>></gest_bairro>\u003C/b>,\u003Cb> <<gest_municipio>></gest_municipio>\u003C/b>/\u003Cb><<gest_estado>></gest_estado>\u003C/b>inscrito(a) no CNPJ sob o n.\u003Cb><<gest_cnpj>></gest_cnpj>\u003C/b>, neste ato representado(a) por seu(ua)\u003Cb> <<gest_cargodir>></gest_cargodir>\u003C/b>,\u003Cb> <<gest_dirigente>></gest_dirigente>\u003C/b>.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">COORDENADOR(A): <<solicitante>>, CPF:<<soli_cpf>>,</soli_cpf></solicitante>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\"> residente e domiciliado(a)\u003Cb> <<soli_endere>>, B. <<soli_bairro>> – <<soli_munici>>/<<soli_estado>></soli_estado></soli_munici></soli_bairro></soli_endere>\u003C/b>, mantendo vínculo com a\u003Cb><<soli_inst_vinc>></soli_inst_vinc>\u003C/b>.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Considerando a Diretriz da Chamada de Cooperação Internacional <<x>>, cujo objetivo é <<y>>;</y></x>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Resolvem firmar o presente Termo de Outorga, doravante denominado \u003Cb>TO\u003C/b>, que será regido pelas cláusulas e condições seguintes:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">A expressão\u003Cb> “PARTÍCIPES”\u003C/b> será utilizada para referir-se, conjuntamente, à \u003Cb>OUTORGANTE\u003C/b>, à \u003Cb>OUTORGADA EXECUTORA\u003C/b>, à \u003Cb>OUTORGADA GESTORA \u003C/b>e ao \u003Cb>COORDENADOR(A)\u003C/b>.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">A expressão\u003Cb> “OUTORGADOS”\u003C/b> será utilizada para referir-se, conjuntamente, à \u003Cb>OUTORGADA EXECUTORA\u003C/b>, à \u003Cb>OUTORGADA GESTORA \u003C/b>e ao \u003Cb>COORDENADOR(A)\u003C/b>.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Constitui objeto deste \u003Cb>TO \u003C/b>o apoio pela \u003Cb>OUTORGANTE\u003C/b>, por meio de financiamento do montante previsto na Cláusula Segunda, ao projeto de pesquisa científica, tecnológica e/ou de inovação identificado no preâmbulo\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">deste instrumento desenvolvido pelo(a)\u003Cb> COORDENADOR(A),\u003C/b> em parceria com a \u003Cb>OUTORGADA EXECUTORA\u003C/b>, observado o Plano de Trabalho aprovado, parte integrante e indissociável deste \u003Cb>TO\u003C/b>.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO ÚNICO:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\"> Integrará o Plano de Trabalho \u003Cb><<xxx>></xxx>\u003C/b>, as informações mínimas que nele deverão constar, nos termos do art. 78 do Decreto Nº 47.442/2018, ainda que encaminhadas em documentos apartados.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO APOIO E CONDIÇÕES\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">O valor do presente \u003Cb>TO \u003C/b>é fixado em \u003Cb>R$<<to_valorto>> (<<to_valor_extenso>>),</to_valor_extenso></to_valorto>\u003C/b> destinado à cobertura de despesas, conforme especificado no Plano de Trabalho e mediante disponibilidade financeira.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO PRIMEIRO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: O valor do recurso constante nesta Cláusula inclui a quantia de até \u003Cb><<doa_valor>>(<<doa_valor_extenso>>) </doa_valor_extenso></doa_valor>\u003C/b>do montante concedido para o desenvolvimento do Projeto, valor este que será destinado em favor da \u003Cb>OUTORGADA GESTORA\u003C/b>, a título de despesas operacionais, nos termos do art. 10 da Lei Nº 10.973/2004, do art. 70 do Decreto Nº 47.442/2018 e da Deliberação do Conselho Curador da FAPEMIG Nº 147, de 26 de novembro de 2019, conforme proposta e Plano de Trabalho, o que deverá ser comprovado segundo detalhamento dos custos operacionais que a \u003Cb>OUTORGADA GESTORA \u003C/b>terá com o projeto.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO SEGUNDO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: A implementação de(s) eventual(is) bolsa(s) só poderá ser realizada, após a liberação da primeira parcela dos recursos financeiros.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO TERCEIRO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: Os recursos financeiros previstos neste \u003Cb>TO \u003C/b>limitam-se ao valor constante na presente Cláusula, não se responsabilizando a \u003Cb>OUTORGANTE \u003C/b>pelo aporte de quaisquer outros recursos em decorrência de modificação do projeto original ou por fatos supervenientes que necessitem de suplementação a qualquer título.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO QUARTO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: As despesas previstas neste \u003Cb>TO\u003C/b>, à conta da \u003Cb>OUTORGANTE\u003C/b>, correrão pela(s) dotação(ões) orçamentária(s)\u003Cb> <<to_dotacoes>></to_dotacoes>\u003C/b>, para o presente exercício ou por outra(s) que a(s) suceder(em).\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">CLÁUSULA TERCEIRA – DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">A liberação dos recursos será feita diretamente à \u003Cb>OUTORGADA GESTORA\u003C/b>, de forma integral ou em parcelas, e sua utilização se dará conforme previsto no detalhamento dos itens do Plano de Trabalho aprovado pela \u003Cb>OUTORGANTE.\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO PRIMEIRO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: A liberação dos recursos dar-se-á após a publicação do extrato deste \u003Cb>TO \u003C/b>no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais e mediante disponibilidade orçamentária e financeira da \u003Cb>OUTORGANTE.\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO SEGUNDO:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\"> Na hipótese do repasse em parcelas, a primeira será feita nas mesmas condições do parágrafo anterior e, as subsequentes, conforme detalhamento dos itens do Plano de Trabalho e mediante disponibilidade financeira da \u003Cb>OUTORGANTE.\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO TERCEIRO:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\"> A \u003Cb>OUTORGADA GESTORA \u003C/b>deverá manter e movimentar os recursos em conta bancária específica para o \u003Cb>TO\u003C/b>, aberta em instituição financeira oficial.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO QUARTO:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\"> A \u003Cb>OUTORGADA GESTORA\u003C/b>, deverá manter a regularidade no Cadastro Geral de Convenentes do Estado de Minas Gerais – CAGEC-MG, para recebimento do desembolso financeiro.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">CLÁUSULA QUARTA – DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Após a liberação dos recursos, os saldos financeiros, enquanto não utilizados, deverão ser aplicados pela \u003Cb>OUTORGADA GESTORA \u003C/b>em caderneta de poupança ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, na forma descrita no §1º do art. 87 do Decreto Nº 47.442/2018.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO PRIMEIRO:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\"> Os valores oriundos da \u003Cb>OUTORGANTE \u003C/b>serão repassados à \u003Cb>OUTORGADA GESTORA\u003C/b>, por meio de depósito bancário em conta específica e individualizada para a execução do presente \u003Cb>TO\u003C/b>, aberta em instituição bancária oficial.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO SEGUNDO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto do presente \u003Cb>TO\u003C/b>, em item que conste no Plano de Trabalho aprovado e deve ser justificado e comprovado na prestação de contas financeira, os quais estão sujeitos às mesmas condições exigidas para os recursos transferidos.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO TERCEIRO:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\"> A utilização dos rendimentos para aquisição de novos itens deverá ser previamente aprovada pela \u003Cb>OUTORGANTE.\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO QUARTO:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\"> Os rendimentos de aplicações financeiras dos recursos não poderão ser computados como contrapartida ou outros aportes das \u003Cb>OUTORGADAS.\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO QUINTO:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\"> No caso de conclusão, rescisão ou extinção do presente \u003Cb>TO\u003C/b>, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à \u003Cb>OUTORGANTE\u003C/b>, por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">A vigência do presente \u003Cb>TO \u003C/b>será de\u003Cb><<duracaovigencia>>, </duracaovigencia>\u003C/b>a contar da data de sua publicação, sendo o prazo de execução do projeto de\u003Cb><<duracaomeses>>,</duracaomeses>\u003C/b> previsto no preâmbulo deste instrumento, também contados da data da publicação do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO PRIMEIRO:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\"> A vigência do presente TO poderá ser prorrogada mediante assinatura de Termo Aditivo, após solicitação e justificativa dos \u003Cb>OUTORGADOS\u003C/b>, além da anuência da \u003Cb>OUTORGANTE,\u003C/b> com a devida adequação do Plano de Trabalho.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO SEGUNDO:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\"> O prazo de execução deste projeto poderá ser alterado mediante solicitação e justificativa dos \u003Cb>OUTORGADOS \u003C/b>e após autorização da \u003Cb>OUTORGANTE,\u003C/b> por meio de comunicação escrita, e desde que o novo prazo não ultrapasse a vigência deste \u003Cb>TO\u003C/b>, devendo ser realizada a adequação do Plano de Trabalho.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO TERCEIRO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: A prorrogação do prazo de vigência do \u003Cb>TO \u003C/b>e do prazo de execução do presente projeto não importará no aporte de novos recursos, além dos já previstos na Cláusula Segunda.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO QUARTO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: Os prazos de vigência do \u003Cb>TO \u003C/b>e de execução do presente Projeto, no caso de atraso na liberação dos recursos ocasionado pela \u003Cb>OUTORGANTE,\u003C/b> serão prorrogados de ofício pela \u003Cb>OUTORGANTE,\u003C/b> limitado ao período verificado ou previsto para a liberação, integral ou parcial, dos recursos, com a devida readequação da duração das etapas de execução.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO QUINTO:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\"> Os pedidos de alteração do prazo de execução ou de vigência deverão ser apresentados com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias antes da data do seu encerramento.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">São obrigações dos \u003Cb>PARTICÍPES \u003C/b>o cumprimento de todas as Cláusulas presentes neste \u003Cb>TO\u003C/b>, bem como o seguinte:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">I. DOS PARTÍCIPES:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">a) Aceitar os termos e condições do presente \u003Cb>TO \u003C/b>assinando-o eletronicamente por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, com senha individual e intransferível, da qual se responsabiliza pelo sigilo;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">b) Ter conduta ética e íntegra, respeitada a Lei Anticorrupção Nº 12.846, de 2013;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">c) Submeter-se à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado e pelos órgãos de controle competentes e garantindo acesso aos processos, documentos e às informações relacionadas à parceria, bem como aos locais de execução do respectivo objeto;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">d) Observar os procedimentos e regras dispostos no Manual da FAPEMIG, na Cartilha de Prestação de Contas, bem como na legislação aplicável ao presente Instrumento.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">II. DOS OUTORGADOS:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">a) Arcar, o \u003Cb>OUTORGADO \u003C/b>responsável, por quaisquer ônus advindos das relações diretas ou indiretas com terceiros estranhos ao presente \u003Cb>TO\u003C/b>, bem como acerca da relação com os bolsistas vinculados a instituição, que não implicará em constituição da relação laborativa, empregatícia ou de qualquer natureza;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">b) Responsabilizar-se pela adequada utilização dos recursos concedidos pela \u003Cb>OUTORGANTE\u003C/b>, de acordo com sua finalidade e em estrita observância das cláusulas deste \u003Cb>TO\u003C/b>, do Manual da FAPEMIG e demais normas da \u003Cb>OUTORGANTE\u003C/b>, não os destinando, em hipótese alguma, a fins diversos, ainda que parcialmente;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">c) Explicitar o número do processo correspondente em toda correspondência enviada à \u003Cb>OUTORGANTE \u003C/b>referente ao \u003Cb>TO\u003C/b>, via correio regular ou comunicação eletrônica;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">d) Manter a guarda dos documentos originais relativos à execução do presente \u003Cb>TO\u003C/b>, pelo prazo de 10 (dez) anos contados do dia útil subsequente ao término do prazo para apresentação da prestação de contas, exibindo-os à \u003Cb>OUTORGANTE \u003C/b>e aos órgãos de controle, quando solicitado;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">e) Manter, durante toda a execução desta parceria, as condições de regularidade exigidas para sua celebração, nos termos da legislação estadual e regulamentos aplicáveis.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">III. DA OUTORGANTE:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">a) Realizar o monitoramento e a avaliação do desenvolvimento do projeto, por meio da análise dos relatórios de monitoramento de metas, nos moldes do modelo padrão disponibilizados pela \u003Cb>OUTORGANTE\u003C/b>, a ser apresentado pelo \u003Cb>COORDENADOR(A)\u003C/b> ou pela \u003Cb>OUTORGADA EXECUTORA\u003C/b>, conforme Plano de Trabalho;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">b) Realizar a análise da prestação de contas financeira, apresentada pela \u003Cb>OUTORGADA GESTORA\u003C/b>, conforme a legislação aplicável, as diretrizes estabelecidas pelo Manual da FAPEMIG e a Cartilha de Prestação de Contas.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">IV. DO(A) COORDENADOR(A):\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">a) Responsabilizar-se integralmente pela perfeita execução do projeto e adequada utilização dos insumos adquiridos com recursos concedidos pela OUTORGANTE, de acordo com sua finalidade e em estrita observância das cláusulas deste \u003Cb>TO\u003C/b>, do Manual da FAPEMIG e demais normas da OUTORGANTE, não os destinando, em hipótese alguma, a fins diversos, ainda que parcialmente;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">b) Responsabilizar-se pela demonstração dos resultados obtidos por meio da elaboração e apresentação de Relatórios Técnico-Científicos, disponibilizado no Sistema Eletrônico, bem como por meio de outros documentos solicitados pela \u003Cb>OUTORGANTE\u003C/b>;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">c) Fazer expressa referência à \u003Cb>OUTORGANTE\u003C/b>, além de fornecer 1 (um) exemplar da obra publicada, sempre que, em virtude do apoio deferido, for produzido livro, revista ou qualquer outro trabalho técnico ou científico;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">d) Divulgar o presente apoio da \u003Cb>OUTORGANTE \u003C/b>nas palestras, seminários e cursos, ou na promoção do produto resultado do evento através de publicações científicas, artigos em jornais e/ou revistas,\u003Ci> folders\u003C/i>,\u003Ci> banners\u003C/i>, cartazes, quadros, folheto, dentre outros, sob pena de inadimplência das obrigações ora pactuadas, observada em ano eleitoral a Lei Federal Nº 9.504/97.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">V. DA OUTORGADA EXECUTORA:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">a) Observar as diretrizes específicas constantes do Manual da FAPEMIG, desde a submissão da proposta até a prestação final de contas;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">b) Responsabilizar-se pelo envio da prestação de contas técnico-científica, solidariamente com o(a)\u003Cb> COORDENADOR(A)\u003C/b> do projeto;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">c) Propiciar condições adequadas de espaço, infraestrutura, pessoal de apoio técnico e administrativo para o desenvolvimento do projeto de pesquisa, acompanhando as atividades realizadas pelo(a)\u003Cb> COORDENADOR(A);\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">d) Envidar os melhores esforços para o fiel cumprimento das obrigações dispostas no presente TO, sendo subsidiariamente responsável pelas obrigações assumidas pelo(a)\u003Cb> COORDENADOR(A);\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">e) Responsabilizar-se solidariamente pelas obrigações assumidas pelo(a)\u003Cb> COORDENADOR(A)\u003C/b>, em caso de negligência na fiscalização e no acompanhamento da execução do Projeto.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">VI. DA OUTORGADA GESTORA\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">a) Manter-se constituída na forma de fundação de direito privado, sem fins lucrativos, regidas pelo Código Civil brasileiro e por estatutos cujas normas expressamente disponham sobre a observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade e da eficiência;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">b) Adotar regulamento específico de aquisições e contratações de bens e serviços, nos termos do art. 84 do Decreto Estadual Nº 47.442/2018, observados os demais dispositivos legais aplicáveis;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">c) Manter os recursos repassados em conta bancária, específica e atualizada, aberta exclusivamente para execução das ações deste \u003Cb>TO\u003C/b>;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">d) Utilizar os recursos exclusivamente para o cumprimento da finalidade prevista no Plano de Trabalho do Projeto;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">e) Observar as vedações contidas nos incisos VII e VIII, do art. 6º da Lei Nº 22.929/2018;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">f) Observar a publicidade de seus atos, conforme estabelecido no art. 8º da Lei Nº 22.929, de 2018, salvo no que diz respeito às informações classificadas como sigilosas e de segredo industrial;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">g) Manter-se cadastrada junto à \u003Cb>OUTORGANTE \u003C/b>durante o prazo de vigência deste \u003Cb>TO\u003C/b>;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">h) Apresentar para a \u003Cb>OUTORGANTE\u003C/b>, na prestação de contas financeira, observada a Cláusula Oitava do presente \u003Cb>TO\u003C/b>, a planilha com os custos operacionais efetivamente incorridos para o objeto deste \u003Cb>TO\u003C/b>, a fim de comprovar percentual que foi destinado a título de despesas operacionais e administrativas, observado o limite máximo estabelecido na Cláusula Segunda, com devolução da diferença não executada.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">CLÁUSULA SÉTIMA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS TÉCNICO-CIENTÍFICA\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">O \u003Cb>COORDENADOR \u003C/b>obriga-se a realizar a prestação de contas técnico-científica anualmente, em até 30 (trinta) dias a contar do 12º mês de vigência e a final, no prazo de até 60 (sessenta) dias após encerrado o seu prazo de execução, ou pela rescisão deste \u003Cb>TO \u003C/b>por qualquer motivo, nos termos do art. 49 da Portaria FAPEMIG PRE Nº 024/2022.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO PRIMEIRO:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\"> A prestação de contas técnico-científica será realizada por meio de relatório contendo os resultados obtidos, em formulário eletrônico disponível no Sistema de Gestão Integrada (SGI) da FAPEMIG, ou outro(s) documento(s) que vier(em) a substituí-lo, além do envio de cópia das publicações e dos produtos gerados no projeto, devendo observar as diretrizes previstas no Manual da FAPEMIG e as demais normas da \u003Cb>OUTORGANT\u003C/b>E, a Chamada Pública identificada no preâmbulo, bem como na legislação aplicável.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO SEGUNDO: O(A) COORDENADOR(A) \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">também deverá enviar um \u003Ci>PITCH \u003C/i>(vídeo de curta duração de aproximadamente 3 min., contendo uma síntese do(s) resultado(s) mais significativo(s) do projeto desenvolvido, menção ao apoio da FAPEMIG, quando da apresentação do relatório técnico final, e que será utilizado como material de divulgação, devendo também ser enviado documento autorizando a divulgação do \u003Ci>PITCH\u003C/i>.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO TERCEIRO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: Na hipótese da reprovação parcial ou integral da prestação de contas técnico científica,\u003Cb> O(A) COORDENADOR(A)\u003C/b> deverá efetuar a devolução dos recursos recebidos, integral ou proporcionalmente, conforme o caso, sem prejuízo da correção monetária devida.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO QUARTO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: A \u003Cb>OUTORGADA EXECUTORA \u003C/b>acompanhará a execução e a apresentação da prestação de contas técnico-científica pelo(a)\u003Cb> COORDENADOR(A)\u003C/b>, inclusive responsabilizando-se pela cobrança e pela aplicação de sanções no caso de inadimplência, sendo obrigada solidariamente à devolução dos recursos em decorrência da reprovação parcial ou integral da prestação de contas científica, caso a sua ação ou omissão tenha concorrido para a reprovação.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">CLÁUSULA OITAVA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINANCEIRA PARCIAL E FINAL\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\"><<projetos a=”” de=”” inferior=”” r=”” valor=””>></projetos>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">A \u003Cb>OUTORGADA GESTORA \u003C/b>obriga-se a realizar a prestação de contas financeira do projeto, no prazo de até 60 (sessenta) dias após encerrado o prazo de sua execução, ou pela rescisão deste Convênio por qualquer motivo, devendo a prestação de contas observar as diretrizes previstas no Manual da FAPEMIG, a Cartilha de Prestação de Contas Financeira, as demais normas da \u003Cb>OUTORGANTE\u003C/b>, bem como a Chamada Pública identificada no preâmbulo e a legislação aplicável.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\"><<projetos a=”” de=”” igual=”” ou=”” r=”” superior=”” valor=””>></projetos>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">A \u003Cb>OUTORGADA GESTORA \u003C/b>obriga-se a realizar a prestação de contas financeira do projeto anualmente, no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar do 12º mês de vigência e a final, no prazo de até 60 (sessenta) dias após encerrado o seu prazo de execução, ou pela rescisão deste TO por qualquer motivo, nos termos do art. 56 da Portaria FAPEMIG PRE Nº 024/2022. A prestação de contas deverá observar as diretrizes previstas no Manual da FAPEMIG, a Cartilha de Prestação de Contas Financeira, as demais normas da \u003Cb>OUTORGANTE\u003C/b>, bem como a Chamada Pública identificada no preâmbulo e a legislação aplicável.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\"><<<<>>>>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO PRIMEIRO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: Na hipótese de não aprovação integral ou parcial da prestação de contas financeira, a \u003Cb>OUTORGADA GESTORA \u003C/b>deverá efetuar a devolução proporcional dos recursos recebidos, devidamente corrigidos.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO SEGUNDO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: O (A)\u003Cb> COORDENADOR(A)\u003C/b> e a \u003Cb>OUTORGADA EXECUTORA \u003C/b>poderão ser responsabilizados solidariamente pela devolução dos recursos em decorrência da reprovação parcial ou integral da prestação de contas financeira, caso a sua ação ou omissão tenha concorrido para a reprovação.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO TERCEIRO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: Na prestação de contas final, o saldo apurado na conta vinculada, inclusive com os rendimentos de aplicação financeira, deverá ser devolvido à \u003Cb>OUTORGANTE\u003C/b>, por meio de DAE – Documento de Arrecadação Estadual disponível em (\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Ca href=\"https://daeonline1.fazenda.mg.gov.br/daeonline/executeReceitaOrgaosEstaduais.action\" style='font-family: \"Times New Roman\",serif;color: blue;text-decoration: underline' target=\"_blank\">https://daeonline1.fazenda.mg.gov.br/daeonline/executeReceitaOrgaosEstaduais.action\u003C/a>\u003C/span>\u003C/span>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">), (Receita de Órgãos Estaduais) devidamente identificado com o número do projeto, no campo de informações do DAE.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO QUARTO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: No caso da prestação de contas financeira parcial, a \u003Cb>OUTORGADA GESTORA \u003C/b>deverá observar o previsto na Portaria FAPEMIG PRE Nº 24/2022.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">CLÁUSULA NONA – DAS METAS E DA AVALIAÇÃO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Os \u003Cb>OUTORGADOS \u003C/b>atestam que o Plano de Trabalho, ou documento equivalente disponível na plataforma do Sistema de Gestão Integrada (SGI) da FAPEMIG, integra o presente \u003Cb>TO \u003C/b>independente de transcrição, e contém a especificação das metas a serem atingidas, com indicadores que permitem avaliar o seu cumprimento ao longo do tempo.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO PRIMEIRO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: A \u003Cb>OUTORGANTE \u003C/b>reserva-se ao direito de, a qualquer tempo, monitorar a execução das metas e atividades, conforme definido no Plano de Trabalho e, após a conclusão dos trabalhos, verificar o cumprimento das condições fixadas no \u003Cb>TO\u003C/b>.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO SEGUNDO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: O(A)\u003Cb> COORDENADOR(A)\u003C/b> deverá encaminhar à \u003Cb>OUTORGANTE,\u003C/b> em periodicidade definida no art. 49 da Portaria FAPEMIG PRE Nº 24/2022, o relatório de monitoramento informando o andamento da execução física e técnica do objeto, a fim de realizar o registro do avanço do projeto.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">CLÁUSULA DEZ – DO SIGILO E DA CONFIDENCIALIDADE\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Como forma de garantir a proteção dos direitos, relativos à propriedade intelectual, porventura decorrentes do projeto identificado no preâmbulo deste \u003Cb>TO\u003C/b>, obrigam-se os \u003Cb>PARTÍCIPES \u003C/b>a manter sigilo e a confidencialidade das informações pertinentes à pesquisa, de forma a assegurar o atendimento ao requisito “novidade” exigido pela legislação.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO PRIMEIRO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: A \u003Cb>OUTORGADA EXECUTORA \u003C/b>poderá celebrar Termo de Sigilo e de Confidencialidade com cada um de seus respectivos servidores/empregados e demais envolvidos direta ou indiretamente no desenvolvimento do projeto, identificado no preâmbulo deste \u003Cb>TO\u003C/b>, como forma de garantir o sigilo e a confidencialidade das informações a ele relacionadas.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO SEGUNDO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: A obrigação de sigilo e de confidencialidade prevista na presente Cláusula perdurará até que os direitos dos envolvidos tenham sido devidamente protegidos e cessará na hipótese deste projeto não originar direitos relativos à propriedade intelectual.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO TERCEIRO:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\"> A Cláusula de sigilo e de confidencialidade não será objeto de renúncia por qualquer dos \u003Cb>PARTÍCIPES \u003C/b>e demais envolvidos direta ou indiretamente no desenvolvimento do projeto, enquanto vigentes os objetivos e finalidades deste \u003Cb>TO \u003C/b>e suas cláusulas correspondentes, resguardando-se irrestritamente eventuais direitos de propriedade intelectual.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">CLÁUSULA ONZE – DOS DIREITOS RELATIVOS À PROPRIEDADE INTELECTUAL\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Os direitos relativos à propriedade intelectual, porventura resultantes de atividades realizadas em decorrência do Projeto financiado pelo presente \u003Cb>TO\u003C/b>, serão objeto de proteção, em conformidade com a legislação de propriedade intelectual vigente e terão como cotitulares a \u003Cb>OUTORGADA EXECUTORA \u003C/b>e demais instituições que participarem do desenvolvimento da propriedade intelectual, respeitados os direitos do autor ou inventor ou melhorista.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO PRIMEIRO:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\"> A \u003Cb>OUTORGANTE\u003C/b> não participará, via de regra, da titularidade da propriedade intelectual gerada a partir desse fomento, desde que os \u003Cb>OUTORGADOS \u003C/b>observem as recomendações e os deveres disciplinados na Deliberação FAPEMIG n. 196, de 11 de abril de 2023, especialmente os seus artigos 5º e 6º, devendo os \u003Cb>OUTORGADOS\u003C/b>, quando for o caso, informar à \u003Cb>OUTORGANTE \u003C/b>sobre as propriedades intelectuais geradas com esse apoio financeiro.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO SEGUNDO:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\"> Os titulares da propriedade intelectual fomentada pela \u003Cb>OUTORGANTE\u003C/b>, nos termos desta Cláusula, deverão dar ciência ao conteúdo da Deliberação FAPEMIG n. 196/2023 a qualquer partícipe com quem se relacionar por meio de instrumentos jurídicos cujo objeto envolva a propriedade intelectual, devendo fazer constar nesses instrumentos jurídicos os seguintes termos: “considerando que a propriedade intelectual decorreu também do financiamento da FAPEMIG, deverão ser observadas, quando for o caso, as regras da Fundação vigentes quanto à sua política de indução e fomento à proteção da Propriedade Intelectual, de transferência de tecnologia e de inovação”.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO TERCEIRO:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\"> É de responsabilidade dos \u003Cb>OUTORGADOS \u003C/b>a observância de todas as disposições contidas na Deliberação FAPEMIG n. 196, de 11 de abril de 2023, não podendo se escusarem do seu cumprimento sob a alegação de desconhecimento.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO QUARTO:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\"> O titular da propriedade intelectual beneficiado com o apoio financeiro da \u003Cb>OUTORGANTE\u003C/b> deverá torná-la pública por meio da Vitrine Tecnológica da FAPEMIG na página http://www.fapemig.br/pt/menuservicos/propriedade-intelectual/vitrine-tecnologica/, além de inseri-la na Plataforma \u003Ci>Lattes\u003C/i>, inclusive quando do seu licenciamento ou comercialização, respeitadas eventuais cláusulas contratuais que restrinjam a divulgação pública da tecnologia.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">CLÁUSULA DOZE – DOS RESULTADOS ECONÔMICOS\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Os ganhos econômicos auferidos em eventual exploração comercial de pesquisas e inovações resultantes do presente \u003Cb>TO\u003C/b>, inclusive na hipótese de transferência do direito de exploração a terceiros, serão partilhados entre os cotitulares do direito e a \u003Cb>OUTORGANTE\u003C/b>, na proporção equivalente ao montante do valor agregado, investido na pesquisa, inovações e proteção à propriedade intelectual.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO PRIMEIRO:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\"> Os titulares da propriedade intelectual beneficiados com o apoio financeiro da \u003Cb>OUTORGANTE \u003C/b>deverão informar a esta sobre os benefícios ou ganhos econômicos auferidos por meio da disponibilização da tecnologia ao mercado ou à sociedade.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO SEGUNDO:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\"> A participação da \u003Cb>OUTORGANTE\u003C/b> no recebimento dos benefícios ou ganhos econômicos previstos nesta Cláusula será pactuada caso a caso, diretamente com os titulares da propriedade intelectual beneficiados com o apoio financeiro da \u003Cb>OUTORGANTE\u003C/b>, e levará em consideração o valor aportado pela \u003Cb>OUTORGANTE \u003C/b>e o grau de maturidade em que a tecnologia estava quando houve o apoio financeiro da \u003Cb>OUTORGANTE\u003C/b>.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">CLÁUSULA TREZE – DOS EQUIPAMENTOS\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Os bens móveis adquiridos com recursos da \u003Cb>OUTORGANTE \u003C/b>destinados ao projeto ora financiado poderão ser doados aos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, ou poderão ter o uso permitido às entidades privadas, nos termos da Portaria FAPEMIG Nº. 34/2019.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO PRIMEIRO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: A doação de que trata o caput efetivar-se-á automaticamente desde a aquisição do bem em favor da entidade pública executora do projeto, nos termos do artigo 13 da Lei Federal Nº 13.243/2016 c/c incisos XV, do art. 79 do Decreto Estadual Nº 47.442/2018.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO SEGUNDO:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\"> Em caso de reprovação da prestação de contas final, o valor referente ao bem porventura doado deverá ser ressarcido à \u003Cb>OUTORGANTE.\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO TERCEIRO:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\"> A permissão de uso de que trata o caput efetivar-se-á por meio da formalização de termo de permissão de uso, a ser emitido após a aprovação, pelo Ordenador de Despesas, da Prestação de Contas Final do Projeto.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO QUARTO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: A doação/permissão de que trata esta Cláusula será feita mediante encargo, que consiste na obrigatoriedade da utilização dos bens somente nas atividades correlatas com as finalidades da FAPEMIG, relacionadas à pesquisa, ciência, tecnologia e inovação e não será permitida a doação, permissão ou venda, pela \u003Cb>OUTORGADA EXECUTORA\u003C/b>, a terceiros.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO QUINTO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: Em caso de desvio ou inutilização dos bens, a \u003Cb>OUTORGADA \u003C/b>responsável deverá ressarcir à \u003Cb>OUTORGANTE \u003C/b>o valor correspondente, mediante prévio procedimento administrativo para apuração de dolo ou culpa, sendo ainda possível a reposição do bem, com características compatíveis, para o cumprimento de sua finalidade.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO SEXTO:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\"> Compete à \u003Cb>OUTORGADA EXECUTORA \u003C/b>responsabilizar-se pela adequada guarda, manutenção e utilização dos bens adquiridos com recursos deste \u003Cb>TO\u003C/b>, assegurando o seu uso nas atividades de pesquisa objeto deste projeto, bem como comunicar à \u003Cb>OUTORGANTE \u003C/b>quaisquer fatos que possam interferir na posse, na propriedade ou no valor do bem adquirido em decorrência do presente \u003Cb>TO\u003C/b>.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO SÉTIMO:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\"> A \u003Cb>OUTORGADA EXECUTORA \u003C/b>poderá ceder os bens adquiridos com recursos deste \u003Cb>TO \u003C/b>a eventuais instituições participantes do projeto, desde que necessário e conveniente para o cumprimento do Plano de Trabalho.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO OITAVO:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\"> A \u003Cb>OUTORGANTE \u003C/b>poderá dar outra destinação aos bens adquiridos com os recursos provenientes deste \u003Cb>TO\u003C/b>, na hipótese de os \u003Cb>OUTORGADOS \u003C/b>descumprirem o presente TO, ou caso o interesse público justifique a destinação diversa aos referidos bens.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">CLÁUSULA QUATORZE – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">As normas de concessão, execução, pagamento, acompanhamento e prestação de contas do presente \u003Cb>TO \u003C/b>são as previstas nas Leis Federais Nº 13.243/2016, Nº 10.973/2004 e, no que couber, na Lei Nº 8.666/1993, Lei Estadual Nº 22.929/2018, Decreto Estadual Nº 47.442/2018 e demais legislações aplicáveis ao presente instrumento, além do regramento constante no Manual da FAPEMIG e demais normas internas da \u003Cb>OUTORGANTE\u003C/b>, que poderão ser alteradas a critério desta, aplicando-se também os princípios que regem a atuação da administração pública, em especial os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Aplicam-se também ao presente \u003Cb>TO\u003C/b>, de forma subsidiária, o Decreto Federal Nº. 8.241/2014 e o Decreto Estadual Nº 46.319/2013.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">CLÁUSULA QUINZE – DA INADIMPLÊNCIA\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">A violação de qualquer cláusula do presente \u003Cb>TO \u003C/b>importará em suspensão do apoio concedido, e, eventual, rescisão deste \u003Ci>TO\u003C/i>, além da devolução dos recursos recebidos, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais e retirada dos bens adquiridos, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">CLÁUSULA DEZESSEIS – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">O presente \u003Cb>TO \u003C/b>poderá ser denunciado a qualquer tempo, por quaisquer dos partícipes, que permanecerão obrigados aos compromissos assumidos até a efetivação do ato, mediante notificação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, em face de superveniência de impedimento que o torne formal ou materialmente inexequível.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO PRIMEIRO:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\"> Constituem motivos para rescisão unilateral do \u003Cb>TO\u003C/b>, a critério da \u003Cb>OUTORGANTE \u003C/b>as hipóteses previstas no art. 66 do Decreto Estadual Nº 46.319/13, podendo ainda a \u003Cb>OUTORGANTE \u003C/b>cancelar ou suspender, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, os benefícios definidos, sem que disso resulte direito algum a reclamação ou indenização por qualquer das partes, com relação à \u003Cb>OUTORGANTE.\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO SEGUNDO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: No caso de descumprimento de quaisquer de suas cláusulas e condições, poderá o \u003Cb>PARTÍCIPE \u003C/b>prejudicado dar por findo o presente \u003Cb>TO\u003C/b>, independentemente de prévia interpelação judicial ou extrajudicial, respondendo o \u003Cb>PARTÍCIPE \u003C/b>inadimplente pelos prejuízos ocasionados, salvo hipótese de caso fortuito ou de força maior, devidamente demonstrados.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">CLÁUSULA DEZESSETE – DAS ALTERAÇÕES\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">As Cláusulas do presente \u003Cb>TO \u003C/b>poderão ser alteradas de comum acordo pelos \u003Cb>PARTÍCIPES \u003C/b>por meio de \u003Cb>TERMO ADITIVO\u003C/b>, nos termos do inciso XIII, do art. 79 do Decreto Nº 47.442/2018.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO PRIMEIRO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: Serão aceitas solicitações de alteração de processo apresentadas apenas até 60 (sessenta) dias antes da data do encerramento do período de execução do \u003Cb>TO\u003C/b>.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO SEGUNDO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: Excepcionalmente, a critério da \u003Cb>OUTORGANTE\u003C/b>, será admitido o recebimento de proposta de alteração por parte dos \u003Cb>OUTORGADOS \u003C/b>em prazo inferior ao estipulado no parágrafo anterior, desde que dentro da vigência do \u003Cb>TO\u003C/b>, mediante a apresentação de justificativa do atraso na solicitação da proposta de aditamento.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO TERCEIRO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: Para remanejamento de recursos e solicitação de alteração do \u003Cb>TO \u003C/b>deverá ser observado e atendido o disposto no Capítulo IV, seção I e II da Portaria FAPEMIG PRE Nº 24/2022 e as que vierem a sucedê-la.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">CLÁUSULA DEZOITO – DA ADESÃO ÀS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Os \u003Cb>OUTORGADOS \u003C/b>declaram que aceitam, sem restrições, o presente apoio como está deferido e se responsabilizam pelo fiel cumprimento do presente \u003Cb>TO \u003C/b>em todas as suas cláusulas e condições.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">CLÁUSULA DEZENOVE – DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">A \u003Cb>OUTORGADA GESTORA \u003C/b>e \u003Cb>OUTORGADA EXECUTORA \u003C/b>deverão indicar, expressamente, um responsável para controlar e fiscalizar a execução do presente instrumento, nos termos da Lei Estadual Nº 22.929/2018, podendo a indicação ser feita no Plano de Trabalho ou em documento apartado, o qual passará a fazer parte integrante e indissociável do presente \u003Cb>TO\u003C/b>.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO ÚNICO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: A \u003Cb>OUTORGANTE \u003C/b>indica como responsável pela gestão do presente \u003Cb>TO \u003C/b>o(a) Sr(a) <<nome>>, <<cargo>>, e pela fiscalização o(a) Sr(a) <<nome>>, <<cargo>>, a \u003Cb>OUTORGADA EXECUTORA \u003C/b>indica como responsável pela gestão/fiscalização do \u003Cb>TO \u003C/b><<nome>>, CPF: <<cpf>>, e a \u003Cb>OUTORGADA GESTORA \u003C/b>indica como responsável pela gestão/fiscalização do \u003Cb>TO \u003C/b><<nome>>, CPF: <<cpf>>.</cpf></nome></cpf></nome></cargo></nome></cargo></nome>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">CLÁUSULA VINTE – PRAZO PARA ASSINATURA\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Os \u003Cb>PARTÍCIPES \u003C/b>terão prazo máximo de 10 (dez) dias para realizar a assinatura eletrônica do presente \u003Cb>TO\u003C/b>, a contar da sua disponibilização via SEI, sob pena de cancelamento do apoio nele previsto.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">CLÁUSULA VINTE E UM – DA PUBLICAÇÃO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">O extrato deste \u003Cb>TO \u003C/b>será publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, por conta e ônus da \u003Cb>OUTORGANTE.\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">CLÁUSULA VINTE E DOIS – DO FORO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes do presente \u003Cb>TO \u003C/b>fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte ou, sendo qualquer dos \u003Cb>OUTORGADOS \u003C/b>entidade pública federal, fica eleita a Justiça Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais – Belo Horizonte.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO ÚNICO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: Eventuais controvérsias que envolvam apenas a \u003Cb>OUTORGANTE \u003C/b>e entidade pública estadual serão dirimidas administrativamente pelas partes ou, na impossibilidade, através da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos junto à Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais, conforme Lei Estadual Nº 23.172/2018.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Belo Horizonte,\u003Cb> <<to_dataemissao>></to_dataemissao>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\"> \u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">OUTORGANTE\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">REPRESENTANTE LEGAL\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\"> \u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">OUTORGADA EXECUTORA\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\"><<desen_dirigente>></desen_dirigente>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\"> \u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">OUTORGADA GESTORA\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\"><<gest_dirigente>></gest_dirigente>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\"> \u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">COORDENADOR(A)\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\"><<solicitante>></solicitante>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb> \u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">\u003Cspan>ANEXO III\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">\u003Cspan>MODELO DO TERMO DE OUTORGA SEM FUNDAÇÃO DE APOIO (APLICÁVEL PARA ICTMG)\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\"> \u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">\u003Cspan>TERMO DE OUTORGA\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">\u003Cspan>IDENTIFICAÇÃO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">MODALIDADE: “CHAMADA <<numedital>> – <<edital>>”</edital></numedital>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PROCESSO N.: <<siglacamara>> – <<idprocesso>></idprocesso></siglacamara>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PROJETO: “<<título>>”</título>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PRAZO DE EXECUÇÃO DO PROJETO: <<duracaomeses>></duracaomeses>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARTÍCIPES\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">OUTORGANTE: FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FAPEMIG\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">, com sede na Avenida José Cândido da Silveira, n. 1500, bairro Horto, na cidade de Belo Horizonte/MG, inscrita no CNPJ sob o n. 21.949.888/0001-83, neste ato representada por seu Diretor de Ciência, Tecnologia e Inovação,\u003Cb> MARCELO GOMES SPEZIALI\u003C/b>, conforme ato de nomeação do Sr. Governador publicado no Diário Oficial do Estado em 27/08/2021, inscrito no CPF \u003Cb><<cpf>></cpf>\u003C/b>,, ou pela servidora \u003Cb>CYNTHIA MENDONÇA BARBOSA\u003C/b>, inscrita no CPF \u003Cb><<cpf>></cpf>\u003C/b>,, com delegação prevista na Portaria PRE Nº 026/2021, publicada no “Minas Gerais” de 25/06/2021.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">OUTORGADA: <<desen_sigla>> – <<desenvolvedora>> </desenvolvedora></desen_sigla>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">com sede na \u003Cb><<desen_endereco>></desen_endereco>\u003C/b>, \u003Cb><<desen_bairro>></desen_bairro>\u003C/b>, na cidade de \u003Cb><<desen_municipio>></desen_municipio>\u003C/b>/\u003Cb><<desen_estado>>, </desen_estado>\u003C/b>inscrito(a) no CNPJ sob o n. <<desen_cnpj>>, neste ato representado(a) por seu(ua)\u003Cb> <<desen_cargodir>></desen_cargodir>\u003C/b>,\u003Cb> <<desen_dirigente>>.</desen_dirigente>\u003C/b></desen_cnpj>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">COORDENADOR(A): <<solicitante>>, CPF:<<soli_cpf>>, </soli_cpf></solicitante>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">residente e domiciliado(a)\u003Cb> <<soli_endere>>, B. <<soli_bairro>> – <<soli_munici>>/<<soli_estado>></soli_estado></soli_munici></soli_bairro></soli_endere>\u003C/b>, mantendo vínculo com a \u003Cb><<soli_inst_vinc>></soli_inst_vinc>\u003C/b>.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Considerando a Diretriz da Chamada de Cooperação Internacional <<x>>, cujo objetivo é <<y>>;</y></x>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Resolvem firmar o presente Termo de Outorga, doravante denominado \u003Cb>TO\u003C/b>, que será regido pelas cláusulas e condições seguintes:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">A expressão\u003Cb> “PARTÍCIPES”\u003C/b> será utilizada para referir-se, conjuntamente, à \u003Cb>OUTORGANTE\u003C/b>, à \u003Cb>OUTORGADA \u003C/b>e ao \u003Cb>COORDENADOR(A)\u003C/b>.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">A expressão\u003Cb> “OUTORGADOS”\u003C/b> será utilizada para referir-se, conjuntamente, à \u003Cb>OUTORGADA \u003C/b>e ao \u003Cb>COORDENADOR(A)\u003C/b>.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Constitui objeto deste \u003Cb>TO\u003C/b>, o apoio pela \u003Cb>OUTORGANTE\u003C/b>, por meio de financiamento do montante previsto na Cláusula Segunda, ao projeto de pesquisa científica, tecnológica e/ou de inovação identificado no preâmbulo deste instrumento, desenvolvido pelo \u003Cb>COORDENADOR(A)\u003C/b>, em parceria com a \u003Cb>OUTORGADA\u003C/b>, observado o Plano de Trabalho aprovado, parte integrante e indissociável deste \u003Cb>TO\u003C/b>.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO PRIMEIRO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: O presente instrumento tem por finalidade financiar projeto de pesquisa científica, tecnológica e de inovação.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO SEGUNDO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: Integrará o Plano de Trabalho\u003Cb><<xxx>></xxx>\u003C/b>as informações mínimas que nele deverão constar, nos termos do art. 78 do Decreto Nº 47.442/2018, ainda que encaminhadas em documentos apartados.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO APOIO E CONDIÇÕES\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">O valor do presente \u003Cb>TO \u003C/b>é fixado em \u003Cb>R$<<to_valorto>> (<<to_valor_extenso>>)</to_valor_extenso></to_valorto>\u003C/b>, destinado à cobertura de despesas, conforme especificado no Plano de Trabalho e mediante disponibilidade financeira.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO PRIMEIRO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: A implementação de(s) eventual(is) bolsa(s) só poderá ser realizada, após a liberação da primeira parcela dos recursos financeiros.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO SEGUNDO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: Os recursos financeiros previstos neste \u003Cb>TO \u003C/b>limitam-se ao valor constante na presente Cláusula, não se responsabilizando a \u003Cb>OUTORGANTE \u003C/b>pelo aporte de quaisquer outros recursos em decorrência de modificação do projeto original ou por fatos supervenientes que necessitem de suplementação a qualquer título.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO TERCEIRO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: As despesas previstas neste \u003Cb>TO\u003C/b>, à conta da \u003Cb>OUTORGANTE\u003C/b>, correrão pela(s) dotação(ões) orçamentária(s)\u003Cb> <<to_dotacoes>></to_dotacoes>\u003C/b>, para o presente exercício ou por outra(s) que a(s) suceder(em).\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">CLÁUSULA TERCEIRA – DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">A liberação dos recursos será feita diretamente à \u003Cb>OUTORGADA\u003C/b>, de forma integral ou em parcelas, e sua utilização se dará conforme previsto no detalhamento dos itens do Plano de Trabalho aprovado pela \u003Cb>OUTORGANTE.\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO PRIMEIRO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: A liberação dos recursos dar-se-á após a publicação do extrato deste \u003Cb>TO \u003C/b>no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais e mediante disponibilidade orçamentária e financeira da \u003Cb>OUTORGANTE.\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO SEGUNDO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: Na hipótese do repasse em parcelas, a primeira será feita nas mesmas condições do parágrafo anterior e, as subsequentes, conforme detalhamento dos itens do Plano de Trabalho e mediante disponibilidade financeira da \u003Cb>OUTORGANTE\u003C/b>.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO TERCEIRO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: A \u003Cb>OUTORGADA \u003C/b>deverá manter e movimentar os recursos em conta bancária específica para o \u003Cb>TO\u003C/b>, aberta em instituição financeira oficial.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO QUARTO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: A \u003Cb>OUTORGADA\u003C/b>, deverá manter a regularidade no Cadastro Geral de Convenentes do Estado de Minas Gerais – CAGEC-MG, para recebimento do desembolso financeiro.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">CLÁUSULA QUARTA – DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Após a liberação dos recursos, os saldos financeiros, enquanto não utilizados, deverão ser aplicados pela \u003Cb>OUTORGADA \u003C/b>em caderneta de poupança ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, na forma descrita no §1º do art. 87 do Decreto Nº 47.442/2018.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO PRIMEIRO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: Os valores oriundos da \u003Cb>OUTORGANTE\u003C/b> serão repassados à \u003Cb>OUTORGADA\u003C/b>, por meio de depósito bancário em conta específica e individualizada para a execução do presente \u003Cb>TO\u003C/b>, aberta em instituição bancária oficial.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO SEGUNDO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto do presente \u003Cb>TO\u003C/b>, em item que conste no Plano de Trabalho aprovado e deve ser justificado e comprovado na prestação de contas financeira, os quais estão sujeitos às mesmas condições exigidas para os recursos transferidos.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO TERCEIRO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: A utilização dos rendimentos para aquisição de novos itens deverá ser previamente aprovada pela \u003Cb>OUTORGANTE\u003C/b>.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO QUARTO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: Os rendimentos de aplicações financeiras dos recursos não poderão ser computados como contrapartida ou outros aportes da \u003Cb>OUTORGADA\u003C/b>.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO QUINTO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: No caso de conclusão, rescisão ou extinção do presente \u003Cb>TO\u003C/b>, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à \u003Cb>OUTORGANTE\u003C/b>, por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">A vigência do presente \u003Cb>TO \u003C/b>será de\u003Cb><<duracaovigencia>></duracaovigencia>\u003C/b>, a contar da data de sua publicação, sendo o prazo de execução do projeto de\u003Cb><<duracaomeses>></duracaomeses>\u003C/b>, previsto no preâmbulo deste instrumento, também contados da data da publicação do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO PRIMEIRO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: A vigência do presente \u003Cb>TO \u003C/b>poderá ser prorrogada mediante assinatura de Termo Aditivo, após solicitação e justificativa dos \u003Cb>OUTORGADOS\u003C/b>, além da anuência da \u003Cb>OUTORGANTE\u003C/b>, com a devida adequação do Plano de Trabalho.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO SEGUNDO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: O prazo de execução deste projeto poderá ser alterado mediante solicitação e justificativa dos \u003Cb>OUTORGADOS \u003C/b>e após autorização da \u003Cb>OUTORGANTE\u003C/b>, por meio de comunicação escrita, e desde que o novo prazo não ultrapasse a vigência deste \u003Cb>TO\u003C/b>, devendo ser realizada a adequação do Plano de Trabalho.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO TERCEIRO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: A prorrogação do prazo de vigência do \u003Cb>TO \u003C/b>e do prazo de execução do presente projeto não importará no aporte de novos recursos, além dos já previstos na Cláusula Segunda.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO QUARTO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: Os prazos de vigência do \u003Cb>TO \u003C/b>e de execução do presente Projeto, no caso de atraso na liberação dos recursos ocasionado pela \u003Cb>OUTORGANTE\u003C/b>, serão prorrogados de ofício pela \u003Cb>OUTORGANTE\u003C/b>, limitado ao período verificado ou previsto para a liberação, integral ou parcial, dos recursos, com a devida readequação da duração das etapas de execução.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO QUINTO: \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\"> Os pedidos de alteração do prazo de execução ou de vigência deverão ser apresentados com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias antes da data do seu encerramento.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">São obrigações dos \u003Cb>PARTICÍPES \u003C/b>o cumprimento de todas as Cláusulas presentes neste \u003Cb>TO\u003C/b>, bem como o seguinte:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">I. DOS PARTÍCIPES:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">a) Aceitar os termos e condições do presente \u003Cb>TO \u003C/b>assinando-o eletronicamente por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, com senha individual e intransferível, da qual se responsabiliza pelo sigilo;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">b) Ter conduta ética e íntegra, respeitada a Lei Anticorrupção Nº 12.846, de 2013;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">c) Submeter-se à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado e pelos órgãos de controle competentes e garantindo acesso aos processos, documentos e às informações relacionadas à parceria, bem como aos locais de execução do respectivo objeto;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">d) Observar os procedimentos e regras dispostos no Manual da FAPEMIG, na Cartilha de Prestação de Contas, bem como na legislação aplicável ao presente Instrumento.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">II. DOS OUTORGADOS:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">a) Arcar, o \u003Cb>OUTORGADO \u003C/b>responsável, por quaisquer ônus advindos das relações diretas ou indiretas com terceiros estranhos ao presente \u003Cb>TO\u003C/b>, bem como acerca da relação com os bolsistas vinculados a instituição, que não implicará em constituição da relação laborativa, empregatícia ou de qualquer natureza;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">b) Responsabilizar-se pela adequada utilização dos recursos concedidos pela \u003Cb>OUTORGANTE\u003C/b>, de acordo com sua finalidade e em estrita observância das cláusulas deste \u003Cb>TO\u003C/b>, do Manual da FAPEMIG e demais normas da \u003Cb>OUTORGANTE\u003C/b>, não os destinando, em hipótese alguma, a fins diversos, ainda que parcialmente;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">c) Explicitar o número do processo correspondente em toda correspondência enviada à \u003Cb>OUTORGANTE \u003C/b>referente ao presente \u003Cb>TO\u003C/b>, via correio regular ou comunicação eletrônica;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">d) Manter a guarda dos documentos originais relativos à execução do presente \u003Cb>TO\u003C/b>, pelo prazo de 10 (dez) anos contados do dia útil subsequente ao término do prazo para apresentação da prestação de contas, exibindo-os à \u003Cb>OUTORGANTE \u003C/b>e aos órgãos de controle, quando solicitado;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">e) Manter, durante toda a execução desta parceria, as condições de regularidade exigidas para sua celebração, nos termos da legislação estadual e regulamentos aplicáveis.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">III. DA OUTORGANTE:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">a) Realizar o monitoramento e a avaliação do desenvolvimento do projeto, nos moldes próprios da \u003Cb>OUTORGANTE\u003C/b>, conforme Plano de Trabalho e Decreto Estadual Nº 47.442/2018;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">b) Realizar a análise da prestação de contas financeira, apresentada pela \u003Cb>OUTORGADA\u003C/b>, conforme a legislação aplicável, as diretrizes estabelecidas pelo Manual da FAPEMIG e a Cartilha de Prestação de Contas.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">IV. DO(A) COORDENADOR(A):\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">a) Responsabilizar-se integralmente pela perfeita execução do projeto e adequada utilização dos insumos adquiridos com recursos concedidos pela OUTORGANTE, de acordo com sua finalidade e em estrita observância das cláusulas deste \u003Cb>TO\u003C/b>, do Manual da FAPEMIG e demais normas da OUTORGANTE, não os destinando, em hipótese alguma, a fins diversos, ainda que parcialmente;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">b) Responsabilizar-se pela demonstração dos resultados obtidos por meio da elaboração e apresentação de Relatórios Técnico-Científicos, disponibilizado no Sistema Eletrônico, bem como por meio de outros documentos solicitados pela \u003Cb>OUTORGANTE\u003C/b>;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">c) Fazer expressa referência à \u003Cb>OUTORGANTE\u003C/b>, além de fornecer 1 (um) exemplar da obra publicada, sempre que, em virtude do apoio deferido, for produzido livro, revista ou qualquer outro trabalho técnico ou científico;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">d) Divulgar o presente apoio da \u003Cb>OUTORGANTE \u003C/b>nas palestras, seminários e cursos, ou na promoção do produto resultado do evento através de publicações científicas, artigos em jornais e/ou revistas,\u003Ci> folders\u003C/i>,\u003Ci> banners\u003C/i>, cartazes, quadros, folheto, dentre outros, sob pena de inadimplência das obrigações ora pactuadas, observada em ano eleitoral a Lei Federal Nº 9.504/97.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">V. DA OUTORGADA:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">a) Observar as diretrizes específicas constantes do Manual da FAPEMIG, desde a submissão da proposta até a prestação final de contas;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">b) Responsabilizar-se pelo envio da prestação de contas técnico-científica, solidariamente com o(a)\u003Cb> COORDENADOR(A)\u003C/b> do projeto;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">c) Propiciar condições adequadas de espaço, infraestrutura, pessoal de apoio técnico e administrativo para o desenvolvimento do projeto de pesquisa, acompanhando as atividades realizadas pelo(a)\u003Cb> COORDENADOR(A)\u003C/b>;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">d) Envidar os melhores esforços para o fiel cumprimento das obrigações dispostas no presente \u003Cb>TO\u003C/b>, sendo subsidiariamente responsável pelas obrigações assumidas pelo(a)\u003Cb> COORDENADOR(A)\u003C/b>;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">e) Responsabilizar-se solidariamente pelas obrigações assumidas pelo(a) \u003Cb>COORDENADOR(A)\u003C/b>, em caso de negligência na fiscalização e no acompanhamento da execução do Projeto;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">f) Manter os recursos repassados em conta bancária, específica e atualizada, aberta exclusivamente para execução das ações deste \u003Cb>TO\u003C/b>;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">g) Utilizar os recursos exclusivamente para o cumprimento da finalidade prevista no Plano de Trabalho do Projeto;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">h) Manter-se cadastrada junto à \u003Cb>OUTORGANTE\u003C/b> durante o prazo de vigência deste \u003Cb>TO\u003C/b>;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">i) Apresentar a prestação de contas financeira do projeto, no prazo de até 60 (sessenta) dias após encerrado o prazo de sua execução, ou pela rescisão deste \u003Cb>TO \u003C/b>por qualquer motivo, devendo a prestação de contas observar as diretrizes previstas no Manual da FAPEMIG, a Cartilha de Prestação de Contas Financeira, as demais normas da \u003Cb>OUTORGANTE\u003C/b>, bem como a Chamada Pública identificada no preâmbulo, bem como a legislação aplicável;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">j) Adotar regulamento específico de aquisições e contratações de bens e serviços, nos termos do art. 84 do Decreto Estadual Nº 47.442/2018, observados os demais dispositivos legais aplicáveis.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">CLÁUSULA SÉTIMA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS TÉCNICO-CIENTÍFICA\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">O \u003Cb>COORDENADOR \u003C/b>obriga-se a realizar a prestação de contas técnico-científica anualmente, em até 30 (trinta) dias a contar do 12º mês de vigência e a final, no prazo de até 60 (sessenta) dias após encerrado o seu prazo de execução, ou pela rescisão deste \u003Cb>TO \u003C/b>por qualquer motivo, nos termos do art. 49 da Portaria FAPEMIG PRE Nº 024/2022.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO PRIMEIRO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: A prestação de contas técnico-científica será realizada por meio de relatório contendo os resultados obtidos, em formulário eletrônico disponível no Sistema de Gestão Integrada (SGI) da FAPEMIG, ou outro(s) documento(s) que vier(em) a substituí-lo, além do envio de cópia das publicações e dos produtos gerados no projeto, devendo observar as diretrizes previstas no Manual da FAPEMIG e as demais normas da \u003Cb>OUTORGANTE\u003C/b>, a Chamada Pública identificada no preâmbulo, bem como na legislação aplicável.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO SEGUNDO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: O(A)\u003Cb> COORDENADOR(A)\u003C/b> também deverá enviar um \u003Ci>PITCH\u003C/i> (vídeo de curta duração de aproximadamente 3 min., contendo uma síntese do(s) resultado(s) mais significativo(s) do projeto desenvolvido, menção ao apoio da FAPEMIG, quando da apresentação do relatório técnico final, e que será utilizado como material de divulgação, devendo também ser enviado documento autorizando a divulgação do \u003Ci>PITCH\u003C/i>.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO TERCEIRO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: Na hipótese da reprovação parcial ou integral da prestação de contas técnico científica, o(a)\u003Cb> COORDENADOR(A)\u003C/b> deverá efetuar a devolução dos recursos recebidos, integral ou proporcionalmente, conforme o caso, sem prejuízo da correção monetária devida.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO QUARTO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: A \u003Cb>OUTORGADA\u003C/b> acompanhará a execução e a apresentação da prestação de contas técnico-científica pelo(a)\u003Cb> COORDENADOR(A)\u003C/b>, inclusive responsabilizando-se pela cobrança e pela aplicação de sanções no caso de inadimplência, sendo obrigada solidariamente à devolução dos recursos em decorrência da reprovação parcial ou integral da prestação de contas científica, caso a sua ação ou omissão tenha concorrido para a reprovação.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">CLÁUSULA OITAVA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINANCEIRA PARCIAL E FINAL\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\"><<projetos a=”” de=”” inferior=”” r=”” valor=””>></projetos>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">A \u003Cb>OUTORGADA \u003C/b>obriga-se a realizar a prestação de contas financeira do projeto, no prazo de até 60 (sessenta) dias após encerrado o prazo de sua execução, ou pela rescisão deste Convênio por qualquer motivo, devendo a prestação de contas observar as diretrizes previstas no Manual da FAPEMIG, a Cartilha de Prestação de Contas Financeira, as demais normas da \u003Cb>OUTORGANTE\u003C/b>, bem como a Chamada Pública identificada no preâmbulo e a legislação aplicável.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\"><<projetos a=”” de=”” igual=”” ou=”” r=”” superior=”” valor=””>></projetos>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">A \u003Cb>OUTORGADA \u003C/b>obriga-se a realizar a prestação de contas financeira do projeto anualmente, no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar do 12º mês de vigência e a final, no prazo de até 60 (sessenta) dias após encerrado o seu prazo de execução, ou pela rescisão deste TO por qualquer motivo, nos termos do art. 56 da Portaria FAPEMIG PRE Nº 024/2022. A prestação de contas deverá observar as diretrizes previstas no Manual da FAPEMIG, a Cartilha de Prestação de Contas Financeira, as demais normas da \u003Cb>OUTORGANTE\u003C/b>, bem como a Chamada Pública identificada no preâmbulo e a legislação aplicável.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\"><<<<>>>>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO PRIMEIRO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: Na hipótese de não aprovação integral ou parcial da prestação de contas financeira, a \u003Cb>OUTORGADA \u003C/b>deverá efetuar a devolução proporcional dos recursos recebidos, devidamente corrigidos.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO SEGUNDO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: O(A)\u003Cb> COORDENADOR(A)\u003C/b> e a \u003Cb>OUTORGADA \u003C/b>poderão ser responsabilizados solidariamente pela devolução dos recursos em decorrência da reprovação parcial ou integral da prestação de contas financeira, caso a sua ação ou omissão tenha concorrido para a reprovação.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO TERCEIRO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: Na prestação de contas final, o saldo apurado na conta vinculada, inclusive com os rendimentos de aplicação financeira, deverá ser devolvido à \u003Cb>OUTORGANTE\u003C/b>, por meio de DAE – Documento de Arrecadação Estadual disponível em (\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Ca href=\"https://daeonline1.fazenda.mg.gov.br/daeonline/executeReceitaOrgaosEstaduais.action\" style='font-family: \"Times New Roman\",serif;color: blue;text-decoration: underline' target=\"_blank\">https://daeonline1.fazenda.mg.gov.br/daeonline/executeReceitaOrgaosEstaduais.action\u003C/a>\u003C/span>\u003C/span>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">), (Receita de Órgãos Estaduais) devidamente identificado com o número do projeto, no campo de informações do DAE.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO QUARTO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: No caso da prestação de contas financeira parcial, a \u003Cb>OUTORGADA \u003C/b>deverá observar o previsto na Portaria FAPEMIG PRE Nº 24/2022.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">CLÁUSULA NONA – DAS METAS E DA AVALIAÇÃO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Os \u003Cb>OUTORGADOS\u003C/b> atestam que o Plano de Trabalho, ou documento equivalente disponível na plataforma do Sistema de Gestão Integrada (SGI) da FAPEMIG, integra o presente \u003Cb>TO \u003C/b>independente de transcrição, e contém a especificação das metas a serem atingidas, com indicadores que permitem avaliar o seu cumprimento ao longo do tempo.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO PRIMEIRO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: A \u003Cb>OUTORGANTE \u003C/b>reserva-se ao direito de, a qualquer tempo, monitorar a execução das metas e atividades, conforme definido no Plano de Trabalho e, após a conclusão dos trabalhos, verificar o cumprimento das condições fixadas no \u003Cb>TO\u003C/b>.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO SEGUNDO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: O(A)\u003Cb> COORDENADOR(A)\u003C/b> deverá encaminhar à \u003Cb>OUTORGANTE,\u003C/b> em periodicidade definida no art. 49 da Portaria FAPEMIG PRE Nº 24/2022, o relatório de monitoramento informando o andamento da execução física e técnica do objeto, a fim de realizar o registro do avanço do projeto.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">CLÁUSULA DEZ – DO SIGILO E DA CONFIDENCIALIDADE\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Como forma de garantir a proteção dos direitos, relativos à propriedade intelectual, porventura decorrentes do projeto identificado no preâmbulo deste \u003Cb>TO\u003C/b>, obrigam-se os \u003Cb>PARTÍCIPES \u003C/b>a manter sigilo e a confidencialidade das informações pertinentes à pesquisa, de forma a assegurar o atendimento ao requisito “novidade” exigido pela legislação.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO PRIMEIRO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: A \u003Cb>OUTORGADA \u003C/b>poderá celebrar Termo de Sigilo e de Confidencialidade com cada um de seus respectivos servidores/empregados e demais envolvidos direta ou indiretamente no desenvolvimento do projeto, identificado no preâmbulo deste \u003Cb>TO\u003C/b>, como forma de garantir o sigilo e a confidencialidade das informações a ele relacionadas.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO SEGUNDO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: A obrigação de sigilo e de confidencialidade prevista na presente Cláusula perdurará até que os direitos dos envolvidos tenham sido devidamente protegidos e cessará na hipótese deste projeto não originar direitos rela vos à propriedade intelectual.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO TERCEIRO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: A Cláusula de sigilo e de confidencialidade não será objeto de renúncia por qualquer dos \u003Cb>PARTÍCIPES \u003C/b>e demais envolvidos direta ou indiretamente no desenvolvimento do projeto, enquanto vigentes os objetivos e finalidades deste \u003Cb>TO \u003C/b>e suas cláusulas correspondentes, resguardando-se irrestritamente eventuais direitos de propriedade intelectual.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">CLÁUSULA ONZE – DOS DIREITOS RELATIVOS À PROPRIEDADE INTELECTUAL\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Os direitos relativos à propriedade intelectual, porventura resultantes de atividades realizadas em decorrência do Projeto financiado pelo presente \u003Cb>TO\u003C/b>, serão objeto de proteção, em conformidade com a legislação de propriedade intelectual vigente e terão como cotitulares a \u003Cb>OUTORGADA EXECUTORA \u003C/b>e demais instituições que participarem do desenvolvimento da propriedade intelectual, respeitados os direitos do autor ou inventor ou melhorista.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO PRIMEIRO:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\"> A \u003Cb>OUTORGANTE \u003C/b>não participará, via de regra, da titularidade da propriedade intelectual gerada a partir desse fomento, desde que os \u003Cb>OUTORGADOS \u003C/b>observem as recomendações e os deveres disciplinados na Deliberação FAPEMIG n. 196, de 11 de abril de 2023, especialmente os seus artigos 5º e 6º, devendo os \u003Cb>OUTORGADOS\u003C/b>, quando for o caso, informar à \u003Cb>OUTORGANTE \u003C/b>sobre as propriedades intelectuais geradas com esse apoio financeiro.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO SEGUNDO:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\"> Os titulares da propriedade intelectual fomentada pela \u003Cb>OUTORGANTE\u003C/b>, nos termos desta Cláusula, deverão dar ciência ao conteúdo da Deliberação FAPEMIG n. 196/2023 a qualquer partícipe com quem se relacionar por meio de instrumentos jurídicos cujo objeto envolva a propriedade intelectual, devendo fazer constar nesses instrumentos jurídicos os seguintes termos: “considerando que a propriedade intelectual decorreu também do financiamento da FAPEMIG, deverão ser observadas, quando for o caso, as regras da Fundação vigentes quanto à sua política de indução e fomento à proteção da Propriedade Intelectual, de transferência de tecnologia e de inovação”.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO TERCEIRO:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\"> É de responsabilidade dos \u003Cb>OUTORGADOS \u003C/b>a observância de todas as disposições contidas na Deliberação FAPEMIG n. 196, de 11 de abril de 2023, não podendo se escusarem do seu cumprimento sob a alegação de desconhecimento.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO QUARTO:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\"> O titular da propriedade intelectual beneficiado com o apoio financeiro da \u003Cb>OUTORGANTE\u003C/b> deverá torná-la pública por meio da Vitrine Tecnológica da FAPEMIG na página http://www.fapemig.br/pt/menuservicos/propriedade-intelectual/vitrine-tecnologica/, além de inseri-la na Plataforma \u003Ci>Lattes\u003C/i>, inclusive quando do seu licenciamento ou comercialização, respeitadas eventuais cláusulas contratuais que restrinjam a divulgação pública da tecnologia.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">CLÁUSULA DOZE – DOS RESULTADOS ECONÔMICOS\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Os ganhos econômicos auferidos em eventual exploração comercial de pesquisas e inovações resultantes do presente \u003Cb>TO\u003C/b>, inclusive na hipótese de transferência do direito de exploração a terceiros, serão partilhados entre os cotitulares do direito e a \u003Cb>OUTORGANTE\u003C/b>, na proporção equivalente ao montante do valor agregado, investido na pesquisa, inovações e proteção à propriedade intelectual.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO PRIMEIRO:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\"> Os titulares da propriedade intelectual beneficiados com o apoio financeiro da \u003Cb>OUTORGANTE\u003C/b> deverão informar a esta sobre os benefícios ou ganhos econômicos auferidos por meio da disponibilização da tecnologia ao mercado ou à sociedade.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO SEGUNDO:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\"> A participação da \u003Cb>OUTORGANTE \u003C/b>no recebimento dos benefícios ou ganhos econômicos previstos nesta Cláusula será pactuada caso a caso, diretamente com os titulares da propriedade intelectual beneficiados com o apoio financeiro da \u003Cb>OUTORGANTE\u003C/b>, e levará em consideração o valor aportado pela \u003Cb>OUTORGANTE \u003C/b>e o grau de maturidade em que a tecnologia estava quando houve o apoio financeiro da \u003Cb>OUTORGANTE\u003C/b>.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">CLÁUSULA TREZE – DOS EQUIPAMENTOS\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Os bens móveis adquiridos com recursos da \u003Cb>OUTORGANTE \u003C/b>destinados ao projeto ora financiado poderão ser doados aos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, ou poderão ter o uso permitido às entidades privadas, nos termos da Portaria FAPEMIG Nº 34/2019.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO PRIMEIRO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: A doação de que trata o caput efetivar-se-á automaticamente desde a aquisição do bem em favor da entidade pública executora do projeto, nos termos do artigo 13 da Lei Federal Nº 13.243/2016 c/c incisos XV, do art. 79 do Decreto Estadual Nº 47.442/2018.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO SEGUNDO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: Em caso de reprovação da prestação de contas final, o valor referente ao bem porventura doado deverá ser ressarcido à \u003Cb>OUTORGANTE\u003C/b>.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO TERCEIRO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: A permissão de uso de que trata o \u003Ci>caput \u003C/i>efetivar-se-á, por meio da formalização de termo de permissão de uso, a ser emitido após a aprovação, pelo Ordenador de Despesas, da Prestação de Contas Final do Projeto.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO QUARTO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: A doação/permissão de que trata esta Cláusula será feita mediante encargo, que consiste na obrigatoriedade da utilização dos bens somente nas atividades correlatas com as finalidades da FAPEMIG, relacionadas a pesquisa, ciência, tecnologia e inovação e não será permitida a doação, permissão ou venda, pela \u003Cb>OUTORGADA\u003C/b>, a terceiros.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO QUINTO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: Em caso de desvio ou inutilização dos bens, a \u003Cb>OUTORGADA \u003C/b>responsável deverá ressarcir à \u003Cb>OUTORGANTE\u003C/b>, o valor correspondente, mediante prévio procedimento administrativo para apuração de dolo ou culpa, sendo ainda possível a reposição do bem, com características compatíveis, para o cumprimento de sua finalidade.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO SEXTO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: Compete à \u003Cb>OUTORGADA \u003C/b>responsabilizar-se pela adequada guarda, manutenção e utilização dos bens adquiridos com recursos deste \u003Cb>TO\u003C/b>, assegurando o seu uso nas atividades de pesquisa objeto deste projeto, bem como comunicar à \u003Cb>OUTORGANTE\u003C/b> quaisquer fatos que possam interferir na posse, na propriedade ou no valor do bem adquirido em decorrência do presente \u003Cb>TO\u003C/b>.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO SÉTIMO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: A \u003Cb>OUTORGADA \u003C/b>poderá ceder os bens adquiridos com recursos deste \u003Cb>TO \u003C/b>a eventuais instituições participantes do projeto, nos termos, desde que necessário e conveniente para o cumprimento do Plano de Trabalho.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO OITAVO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: A \u003Cb>OUTORGANTE \u003C/b>poderá dar outra destinação aos bens adquiridos com os recursos provenientes deste \u003Cb>TO\u003C/b>, na hipótese de os \u003Cb>OUTORGADOS \u003C/b>descumprirem o presente \u003Cb>TO\u003C/b>, ou caso o interesse público jus fique a destinação diversa aos referidos bens.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">CLÁUSULA QUATORZE – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">As normas de concessão, execução, pagamento, acompanhamento e prestação de contas do presente \u003Cb>TO \u003C/b>são as previstas nas Leis Federais Nº 13.243/2016, Nº 10.973/2004 e, no que couber, a Lei Nº 14.133/2021, Lei Estadual Nº 22.929/2018, Decreto Estadual Nº 47.442/2018 e demais legislações aplicáveis ao presente instrumento, além do regramento constante no Manual da FAPEMIG e demais normas internas da \u003Cb>OUTORGANTE\u003C/b>, que poderão ser alteradas a critério desta, bem como as prescritas na Chamada Pública identificada no preâmbulo, aplicando-se também os princípios que regem a atuação da administração pública, em especial os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Aplicam-se também ao presente \u003Cb>TO\u003C/b>, de forma subsidiária, o Decreto Federal Nº 8.241/2014 e o Decreto Estadual Nº 46.319/2013.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">CLÁUSULA QUINZE – DA INADIMPLÊNCIA\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">A violação de qualquer cláusula do presente \u003Cb>TO \u003C/b>importará em suspensão do apoio concedido, e, eventual, rescisão deste \u003Cb>TO\u003C/b>, além da devolução dos recursos recebidos, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais e retirada dos bens adquiridos, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">CLÁUSULA DEZESSEIS – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">O presente \u003Cb>TO \u003C/b>poderá ser denunciado a qualquer tempo, por quaisquer dos partícipes, que permanecerão obrigados aos compromissos assumidos até a efetivação do ato, mediante notificação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, em face de superveniência de impedimento que o torne formal ou materialmente inexequível.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO PRIMEIRO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: Constituem motivos para rescisão unilateral do \u003Cb>TO\u003C/b>, a critério da \u003Cb>OUTORGANTE \u003C/b>as hipóteses previstas no art. 66 do Decreto Estadual Nº 46.319/13, podendo ainda a \u003Cb>OUTORGANTE\u003C/b> cancelar ou suspender, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, os benefícios definidos, sem que disso resulte direito algum a reclamação ou indenização por qualquer das partes, com relação à \u003Cb>OUTORGANTE\u003C/b>.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO SEGUNDO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: No caso de descumprimento de quaisquer de suas cláusulas e condições, poderá o \u003Cb>PARTÍCIPE \u003C/b>prejudicado dar por findo o presente \u003Cb>TO\u003C/b>, independentemente de prévia interpelação judicial ou extrajudicial, respondendo o \u003Cb>PARTÍCIPE \u003C/b>inadimplente pelos prejuízos ocasionados, salvo hipótese de caso fortuito ou de força maior, devidamente demonstrados.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">CLÁUSULA DEZESSETE – DAS ALTERAÇÕES\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">As Cláusulas do presente \u003Cb>TO \u003C/b>poderão ser alteradas de comum acordo pelos \u003Cb>PARTÍCIPES \u003C/b>por meio de \u003Cb>TERMO ADITIVO\u003C/b>, nos termos do inciso XIII, do art. 79 do Decreto Nº 47.442/2018.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO PRIMEIRO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: Serão aceitas solicitações de alteração de processo apresentadas apenas até 60 (sessenta) dias antes da data do encerramento do período de execução do \u003Cb>TO\u003C/b>.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO SEGUNDO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: Excepcionalmente, a critério da \u003Cb>OUTORGANTE\u003C/b>, será admitido o recebimento de proposta de alteração por parte dos \u003Cb>OUTORGADOS \u003C/b>em prazo inferior ao estipulado no parágrafo anterior, desde que dentro da vigência do \u003Cb>TO\u003C/b>, mediante a apresentação de justificativa do atraso na solicitação da proposta de aditamento.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO TERCEIRO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: Para remanejamento de recursos e solicitação de alteração do \u003Cb>TO \u003C/b>deverá ser observado e atendido o disposto no Capítulo IV, seção I e II da Portaria FAPEMIG PRE Nº 24/2022 e as que vierem a sucedê-la.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">CLÁUSULA DEZOITO – DA ADESÃO ÀS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Os \u003Cb>OUTORGADOS \u003C/b>declaram que aceitam, sem restrições, o presente apoio como está deferido e se responsabilizam pelo fiel cumprimento do presente \u003Cb>TO \u003C/b>em todas as suas cláusulas e condições.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">CLÁUSULA DEZENOVE – DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">A \u003Cb>OUTORGADA \u003C/b>deverá indicar, expressamente, um responsável para controlar e fiscalizar a execução do presente instrumento, nos termos da Lei Estadual Nº 22.929/2018, podendo a indicação ser feita no Plano de Trabalho ou em documento apartado, o qual passará a fazer parte integrante e indissociável do presente \u003Cb>TO\u003C/b>.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO ÚNICO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: A \u003Cb>OUTORGANTE \u003C/b>indica como responsável pela gestão do presente \u003Cb>TO\u003C/b>, o(a) Sr(a). <<nome>>, <<cargo>>, e pela fiscalização, o(a) Sr(a). <<nome>>, <<cargo>>, a \u003Cb>OUTORGADA \u003C/b>indica como responsável pela gestão/fiscalização do \u003Cb>TO \u003C/b><<nome>>, CPF: <<cpf>>.</cpf></nome></cargo></nome></cargo></nome>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">CLÁUSULA VINTE – PRAZO PARA ASSINATURA\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Os \u003Cb>PARTÍCIPES \u003C/b>terão prazo máximo de 10 (dez) dias para realizar a assinatura eletrônica do presente \u003Cb>TO\u003C/b>, a contar da sua disponibilização via SEI, sob pena de cancelamento do apoio nele previsto.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">CLÁUSULA VINTE E UM – DA PUBLICAÇÃO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">O extrato deste \u003Cb>TO \u003C/b>será publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, por conta e ônus da \u003Cb>OUTORGANTE.\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">CLÁUSULA VINTE E DOIS – DO FORO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes do presente \u003Cb>TO\u003C/b>, fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte ou, sendo qualquer dos \u003Cb>OUTORGADOS \u003C/b>entidade pública federal, fica eleita a Justiça Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais – Belo Horizonte.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO ÚNICO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: Eventuais controvérsias que envolvam apenas a FAPEMIG e entidade pública estadual serão dirimidas administrativamente pelas partes ou, na impossibilidade, através da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos junto à Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais, conforme Lei Estadual Nº 23.172/2018.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Belo Horizonte, <<to_dataemissao>>.</to_dataemissao>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">OUTORGANTE\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">REPRESENTANTE LEGAL\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\"> \u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">OUTORGADA\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\"><<desen_dirigente>></desen_dirigente>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\"> \u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">COORDENADOR(A)\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\"><<solicitante>></solicitante>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb> \u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">\u003Cspan>ANEXO IV\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\"> \u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">\u003Cspan>MODELO DO TERMO DE OUTORGA DE ESTÍMULO A INOVAÇÃO (APLICÁVEL PARA EMPRESAS)\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\"> \u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">\u003Cspan>TERMO DE OUTORGA DE ESTÍMULO A INOVAÇÃO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">\u003Cspan>IDENTIFICAÇÃO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">\u003Cspan>MODALIDADE: “CHAMADA <<numedital>> – <<edital>>”</edital></numedital>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">\u003Cspan>PROCESSO N. : <<siglacamara>> – <<idprocesso>></idprocesso></siglacamara>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">\u003Cspan>PROJETO: “<<título>>”</título>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">\u003Cspan>PRAZO DE EXECUÇÃO DO PROJETO: <<duracaomeses>></duracaomeses>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">\u003Cspan>PARTÍCIPES\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">OUTORGANTE: FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FAPEMIG\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">, com sede na Avenida José Cândido da Silveira, n. 1500, bairro Horto, na cidade de Belo Horizonte/MG, inscrita no CNPJ sob o n. 21.949.888/0001-83, neste ato representada por seu Diretor de Ciência, Tecnologia e Inovação,\u003Cb> MARCELO GOMES SPEZIALI\u003C/b>, conforme ato de nomeação do Sr. Governador publicado no Diário Oficial do Estado em 27/08/2021, inscrito no CPF\u003Cb><<cpf>></cpf>\u003C/b>,, ou pela servidora \u003Cb>CYNTHIA MENDONÇA BARBOSA\u003C/b>, inscrita no CPF\u003Cb><<cpf>></cpf>\u003C/b>,, com delegação prevista na Portaria PRE Nº 026/2021, publicada no “Minas Gerais” de 25/06/2021.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">OUTORGADA: <<desen_sigla>> – <<desenvolvedora>></desenvolvedora></desen_sigla>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">com sede na \u003Cb><<desen_endereco>></desen_endereco>\u003C/b>, \u003Cb><<desen_bairro>></desen_bairro>\u003C/b>, na cidade de \u003Cb><<desen_municipio>></desen_municipio>\u003C/b>/\u003Cb><<desen_estado>>, </desen_estado>\u003C/b>inscrito(a) no CNPJ sob o n. <<desen_cnpj>>, neste ato representado(a) por seu(ua)\u003Cb> <<desen_cargodir>></desen_cargodir>\u003C/b>, \u003Cb><<desen_dirigente>>.</desen_dirigente>\u003C/b></desen_cnpj>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">COORDENADOR(A): <<solicitante>>, CPF:<<soli_cpf>>, </soli_cpf></solicitante>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">residente e domiciliado(a)\u003Cb> <<soli_endere>>, B. <<soli_bairro>> – <<soli_munici>>/<<soli_estado>></soli_estado></soli_munici></soli_bairro></soli_endere>\u003C/b>, mantendo vínculo com a \u003Cb><<soli_inst_vinc>></soli_inst_vinc>\u003C/b>.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Considerando a Diretriz da Chamada de Cooperação Internacional <<x>>, cujo objetivo é <<y>>;</y></x>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Resolvem firmar o presente Termo de Outorga de Estímulo a Inovação, doravante denominado \u003Cb>TEI\u003C/b>, que será regido pelas cláusulas e condições seguintes:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">A expressão\u003Cb> “PARTÍCIPES”\u003C/b> será utilizada para referir-se, conjuntamente, à \u003Cb>OUTORGANTE \u003C/b>e à \u003Cb>OUTORGADA\u003C/b>.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Constitui objeto deste \u003Cb>TEI\u003C/b>, a concessão de subvenção econômica pela FAPEMIG à \u003Cb>OUTORGADA\u003C/b>, para a execução do projeto\u003Cb><<título>>, </título>\u003C/b>doravante denominado PROJETO, conforme PLANO DE TRABALHO <<ref. sei=””>>, aprovado pela FAPEMIG, que é parte integrante deste instrumento.</ref.>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO PRIMEIRO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: O PLANO DE TRABALHO conterá a descrição do projeto de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação a ser executado pela empresa, dos resultados a serem atingidos e das metas a serem alcançadas.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO SEGUNDO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: O PLANO DE TRABALHO somente poderá ser modificado segundo os critérios e as formas definidos pela FAPEMIG.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO APOIO E CONDIÇÕES\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">O valor do presente \u003Cb>TEI \u003C/b>é fixado em \u003Cb>R$<<to_valorto>> (<<to_valor_extenso>>)</to_valor_extenso></to_valorto>\u003C/b>, destinado à cobertura de despesas, sendo \u003Cb>R$<<valor fapemig=””>> (<<to_valor_extenso>>)</to_valor_extenso></valor>\u003C/b>, aportado pela \u003Cb>FAPEMIG\u003C/b>, a título de apoio financeiro, e \u003Cb>R$<<valor contrapartida=””>></valor>\u003C/b> \u003Cb>(<<to_valor_extenso>>)</to_valor_extenso>\u003C/b>, aportado pela \u003Cb>OUTORGADA\u003C/b>, a título de contrapartida financeira e / ou econômica, conforme especificado no Plano de Trabalho e mediante disponibilidade financeira da \u003Cb>OUTORGANTE\u003C/b>.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO PRIMEIRO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: A implementação de(s) eventual(is) bolsa(s) só poderá ser realizada, após a liberação da primeira parcela dos recursos financeiros.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO SEGUNDO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: Os recursos financeiros previstos neste \u003Cb>TEI \u003C/b>limitam-se ao valor constante na presente Cláusula, não se responsabilizando a \u003Cb>OUTORGANTE \u003C/b>pelo aporte de quaisquer outros recursos em decorrência de modificação do projeto original ou por fatos supervenientes que necessitem de suplementação a qualquer título.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO TERCEIRO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: As despesas previstas neste \u003Cb>TEI\u003C/b>, à conta da \u003Cb>OUTORGANTE\u003C/b>, correrão pela(s) dotação(ões) orçamentária(s) \u003Cb><<to_dotacoes>></to_dotacoes>\u003C/b>, para o presente exercício ou por outra(s) que a(s) suceder(em).\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">CLÁUSULA TERCEIRA – CONDIÇÕES DE DESEMBOLSO DE RECURSO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">A liberação dos recursos será feita diretamente à \u003Cb>OUTORGADA\u003C/b>, de forma integral ou em parcelas, mediante disponibilidade orçamentária e financeira da \u003Cb>OUTORGANTE,\u003C/b> e sua utilização se dará conforme previsto no detalhamento dos itens do Plano de Trabalho aprovado pela \u003Cb>OUTORGANTE.\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO PRIMEIRO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: Para o desembolso da primeira parcela dos recursos a \u003Cb>OUTORGADA \u003C/b>deverá cumprir as seguintes exigências:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">a) Abrir e indicar a conta bancária, exclusiva, em instituição financeira oficial, para movimentação dos recursos e enviar dados da conta para o endereço \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Ca href=\"https://www.sei.mg.gov.br/sei/financeiro@fapemig.br\" style='font-family: \"Times New Roman\",serif;color: blue;text-decoration: underline' target=\"_blank\">financeiro@fapemig.br\u003C/a>\u003C/span>\u003C/span>\u003Cu> \u003C/u>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">e \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Ca href=\"mailto:nci@fapemig.br\" style='font-family: \"Times New Roman\",serif;color: blue;text-decoration: underline' target=\"_blank\">nci@fapemig.br\u003C/a>\u003C/span>\u003C/span>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">b) Ter sanadas as eventuais inadimplências ou pendências de natureza formal, financeira e/ou técnica da \u003Cb>OUTORGADA \u003C/b>e entidade (s) parceiras (s), quando houver;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">c) Quando aplicável, realizar depósito proporcional da contrapartida financeira e enviar comprovante para o endereço \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Ca href=\"mailto:nci@fapemig.br\" style='font-family: \"Times New Roman\",serif;color: blue;text-decoration: underline' target=\"_blank\">nci@fapemig.br\u003C/a>\u003C/span>\u003C/span>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO SEGUNDO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: Na hipótese do repasse em parcelas, a primeira será feita nas mesmas condições do parágrafo anterior e, as subsequentes, conforme detalhamento dos itens do Plano de Trabalho, do depósito proporcional da contrapartida financeira pela \u003Cb>OUTORGADA\u003C/b>, quando houver, e mediante disponibilidade financeira da \u003Cb>OUTORGANTE\u003C/b>.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO TERCEIRO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: A \u003Cb>OUTORGADA \u003C/b>deverá manter e movimentar os recursos na conta bancária específica para o \u003Cb>TEI\u003C/b>, aberta em instituição financeira oficial.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">CLÁUSULA QUARTA – DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Após a liberação dos recursos, os saldos financeiros, enquanto não utilizados, deverão ser aplicados pela \u003Cb>OUTORGADA \u003C/b>em caderneta de poupança ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, na forma descrita no Parágrafo 4o, do art. 116, da Lei Nº 8.666/1993e no §1º do art. 87 do Decreto Nº 47.442/2018.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO PRIMEIRO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto do presente \u003Cb>TEI\u003C/b>, em item que conste no Plano de Trabalho aprovado e deve ser justificado e comprovado na prestação de contas financeira, os quais estão sujeitos às mesmas condições exigidas para os recursos transferidos.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO SEGUNDO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: A utilização dos rendimentos para aquisição de novos itens deverá ser previamente aprovada pela \u003Cb>OUTORGANTE\u003C/b>.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO TERCEIRO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: Os rendimentos de aplicações financeiras dos recursos não poderão ser computados como contrapartida ou outros aportes da \u003Cb>OUTORGADA\u003C/b>.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO QUARTO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: No caso de conclusão, rescisão ou extinção do presente \u003Cb>TEI\u003C/b>, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à \u003Cb>OUTORGANTE\u003C/b>, por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">A vigência do presente \u003Cb>TEI \u003C/b>será de\u003Cb><<duracaovigencia>></duracaovigencia>\u003C/b>, a contar da data de sua publicação, sendo o prazo de execução do projeto de \u003Cb><<duracaomeses>></duracaomeses>\u003C/b>, previsto no preâmbulo deste instrumento, também contados da data da publicação do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO PRIMEIRO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: A vigência do presente \u003Cb>TEI \u003C/b>poderá ser prorrogada mediante assinatura de Termo Aditivo, após solicitação e justificativa da \u003Cb>OUTORGADA\u003C/b>, além da anuência da \u003Cb>OUTORGANTE\u003C/b>, com a devida adequação do Plano de Trabalho.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO SEGUNDO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: O prazo de execução deste projeto poderá ser alterado mediante solicitação e justificativa da \u003Cb>OUTORGADA \u003C/b>e após autorização da \u003Cb>OUTORGANTE\u003C/b>, por meio de comunicação escrita, e desde que o novo prazo não ultrapasse a vigência deste \u003Cb>TEI\u003C/b>, devendo ser realizada a adequação do Plano de Trabalho.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO TERCEIRO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: A prorrogação do prazo de vigência do \u003Cb>TEI \u003C/b>e do prazo de execução do presente projeto não importará no aporte de novos recursos, além dos já previstos na Cláusula Segunda.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO QUARTO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: Os prazos de vigência do \u003Cb>TEI \u003C/b>e de execução do presente Projeto, no caso de atraso na liberação dos recursos ocasionado pela \u003Cb>OUTORGANTE\u003C/b>, serão prorrogados de ofício pela \u003Cb>OUTORGANTE\u003C/b>, limitado ao período verificado ou previsto para a liberação, integral ou parcial, dos recursos, com a devida readequação da duração das etapas de execução.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO QUINTO: \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\"> Os pedidos de alteração do prazo de execução ou de vigência deverão ser apresentados com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias antes da data do seu encerramento.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">São obrigações dos \u003Cb>PARTICÍPES \u003C/b>o cumprimento de todas as Cláusulas presentes neste \u003Cb>TEI\u003C/b>, bem como o seguinte:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">I. DOS PARTÍCIPES:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">a) Aceitar os termos e condições do presente \u003Cb>TEI \u003C/b>assinando-o eletronicamente por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, com senha individual e intransferível, da qual se responsabiliza pelo sigilo;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">b) Ter conduta ética e íntegra, respeitada a Lei Anticorrupção Nº 12.846, de 2013;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">c) Submeter-se à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado e pelos órgãos de controle competentes e garantindo acesso aos processos, documentos e às informações relacionadas à parceria, bem como aos locais de execução do respectivo objeto;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">d) Observar os procedimentos e regras dispostos no Manual da FAPEMIG, na Cartilha de Prestação de Contas, bem como na legislação aplicável ao presente Instrumento.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">II. DA OUTORGADA:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">a) Executar o PROJETO objeto deste Termo de Outorga para Estímulo à Inovação – TEI, estritamente em conformidade com o que foi aprovado pela FAPEMIG;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">b) Observar as diretrizes específicas constantes do Manual da FAPEMIG, desde a submissão da proposta até a prestação final de contas;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">c) Arcar, o \u003Cb>OUTORGADO \u003C/b>responsável, por quaisquer ônus advindos das relações diretas ou indiretas com terceiros estranhos ao presente \u003Cb>TEI\u003C/b>, bem como acerca da relação com os bolsistas vinculados a instituição, que não implicará em constituição da relação laborativa, empregatícia ou de qualquer natureza;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">d) Responsabilizar-se pela adequada utilização dos recursos concedidos pela \u003Cb>OUTORGANTE\u003C/b>, de acordo com sua finalidade e em estrita observância das cláusulas deste \u003Cb>TEI\u003C/b>, do Manual da FAPEMIG e demais normas da \u003Cb>OUTORGANTE\u003C/b>, não os destinando, em hipótese alguma, a fins diversos, ainda que parcialmente;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">e) Manter os recursos repassados em conta bancária, específica e atualizada, aberta exclusivamente para execução das ações deste TEI.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">f) Utilizar os recursos desembolsados pela FAPEMIG, bem como seus rendimentos, exclusivamente na execução do PROJETO, observando o Plano de Trabalho;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">g) Adotar regulamento específico de aquisições e contratações de bens e serviços, nos termos do art. 84 do Decreto Estadual Nº 47.442/2018, observados os demais dispositivos legais aplicáveis.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">h) Responsabilizar-se pela demonstração dos resultados obtidos por meio da elaboração e apresentação de Relatórios Técnico-Científico (RTC) parciais e finais, disponibilizados no endereço eletrônico da FAPEMIG, bem como por meio de outros documentos solicitados pela FAPEMIG com finalidade de avaliação e monitoramento;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">i) Apresentar a prestação de contas financeira do projeto, no prazo de até 60 (sessenta) dias após encerrado o prazo de sua execução, ou pela rescisão deste \u003Cb>TEI \u003C/b>por qualquer motivo, devendo a prestação de contas observar as diretrizes previstas no Manual da FAPEMIG, a Cartilha de Prestação de Contas Financeira, as demais normas da \u003Cb>OUTORGANTE\u003C/b>, bem como a Chamada Pública identificada no preâmbulo, bem como a legislação aplicável;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">j) Manter a guarda dos documentos originais relativos à execução do presente \u003Cb>TEI\u003C/b>, pelo prazo de 10 (dez) anos contados do dia útil subsequente ao término do prazo para apresentação da prestação de contas, exibindo-os à \u003Cb>OUTORGANTE \u003C/b>e aos órgãos de controle, quando solicitado;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">k) Manter-se cadastrada junto à \u003Cb>OUTORGANTE \u003C/b>durante o prazo de vigência deste \u003Cb>TEI\u003C/b>;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">l) Manter, durante toda a execução desta parceria, as condições de regularidade exigidas para sua celebração, nos termos da legislação estadual e regulamentos aplicáveis.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">m) Assegurar à FAPEMIG a realização de visitas, para acompanhamento técnico ou fiscalização financeira, se necessário;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">n) Comunicar à FAPEMIG, durante a execução do PROJETO, previamente à sua realização, as mudanças no quadro societário, na distribuição do capital social e no controle societário, ou qualquer outra alteração em seu ato constitutivo ou por meio de acordo de acionista, hipóteses em que, a critério da FAPEMIG, o Termo de Outorga para Estímulo à Inovação poderá ser rescindido;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">o) Mencionar, sempre que fizer a divulgação do PROJETO objeto deste Termo de Outorga para Estímulo à Inovação – TEI, o apoio financeiro da FAPEMIG;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">p) Inserir logomarca da FAPEMIG em sua página de Internet, se houver, os quais deverão possuir link que direcione ao site da FAPEMIG (\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Ca href=\"http://www.fapemig.br/pt/\" style='font-family: \"Times New Roman\",serif;color: blue;text-decoration: underline' target=\"_blank\">http://www.fapemig.br/pt/\u003C/a>\u003C/span>\u003C/span>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">);\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">q) Enviar um Pitch (vídeo de curta duração) junto com a prestação de contas financeira e com o relatório técnico-científico (RTC) final, o qual será utilizado pela FAPEMIG como material de divulgação\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">r) Comunicar à FAPEMIG sobre depósito de pedido de proteção de propriedade intelectual iniciados junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI decorrente da execução do PROJETO, bem como preencher relatórios e formulários de mensuração de impactos solicitados pela FAPEMIG;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">s) Cumprir o disposto na legislação referente à Política Nacional de Meio Ambiente e manter em situação regular suas obrigações junto aos órgãos do meio ambiente;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">t) Abster-se da prática de atos que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, bem como contra princípios da Administração Pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, especialmente os dispostos no artigo 5º da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Não oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto através de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste Termo de Outorga para Estímulo à Inovação – TEI;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">u) Não transferir a terceiros as obrigações ora assumidas;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">v) Explicitar o número do processo correspondente em toda correspondência enviada à \u003Cb>OUTORGANTE \u003C/b>referente ao presente \u003Cb>TEI\u003C/b>, via correio regular ou comunicação eletrônica;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">x) Observar as vedações previstas no art. 85 do Decreto 47.442/2018.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">III. DA OUTORGANTE:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">a) Transferir os recursos financeiros, conforme Cláusula Segunda deste instrumento;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">b) Prorrogar, de ofício, os prazos deste Termo de Outorga para Estímulo à Inovação – TEI, quando houver atraso no desembolso dos recursos por culpa da FAPEMIG, limitada a prorrogação ao período correspondente ao atraso verificado;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">c) Realizar o monitoramento e a avaliação do desenvolvimento do projeto, nos moldes próprios da \u003Cb>OUTORGANTE\u003C/b>, conforme Plano de Trabalho e Decreto Estadual Nº 47.442/2018;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">d) Realizar a análise da prestação de contas financeira, apresentada pela \u003Cb>OUTORGADA\u003C/b>, conforme a legislação aplicável, as diretrizes estabelecidas pelo Manual da FAPEMIG e a Cartilha de Prestação de Contas.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">e) Analisar as solicitações de alteração do PROJETO, apresentadas previamente por meio do Sistema de Gestão Integrada (SGI) da FAPEMIG e acompanhadas de justificativa, desde que não impliquem em mudança do objeto\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">CLÁUSULA SÉTIMA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS TÉCNICO-CIENTÍFICA\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">A \u003Cb>OUTORGADA \u003C/b>obriga-se a realizar a prestação de contas técnico-científica anualmente, em até 30 (trinta) dias a contar do 12º mês de vigência e a final, no prazo de até 60 (sessenta) dias após encerrado o seu prazo de execução, ou pela rescisão deste TO por qualquer motivo, nos termos do art. 49 da Portaria FAPEMIG PRE Nº 024/2022.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO PRIMEIRO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: A prestação de contas técnico-científica será realizada por meio de relatório contendo os resultados obtidos, em formulário eletrônico disponível na plataforma do Sistema de Gestão Integrada (SGI) da FAPEMIG, ou outro(s) documento(s) que vier(em) a substituí-lo, além do envio de cópia das publicações e dos produtos gerados no projeto, devendo observar as diretrizes previstas no Manual da FAPEMIG e as demais normas da \u003Cb>OUTORGANTE\u003C/b>, a Chamada Pública identificada no preâmbulo, bem como na legislação aplicável.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO SEGUNDO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: A \u003Cb>OUTORGADA \u003C/b>também deverá enviar um \u003Ci>PITCH\u003C/i> (vídeo de curta duração de aproximadamente 3 min., contendo uma síntese do(s) resultado(s) mais significativo(s) do projeto desenvolvido, menção ao apoio da FAPEMIG, quando da apresentação do relatório técnico final, e que será utilizado como material de divulgação, devendo também ser enviado documento autorizando a divulgação do \u003Ci>PITCH\u003C/i>.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO TERCEIRO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: Na hipótese da reprovação parcial ou integral da prestação de contas técnico científica, a \u003Cb>OUTORGADA \u003C/b>deverá efetuar a devolução dos recursos recebidos, integral ou proporcionalmente, conforme o caso, sem prejuízo da correção monetária devida.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">CLÁUSULA OITAVA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINANCEIRA PARCIAL E FINAL\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\"><<projetos a=”” de=”” inferior=”” r=”” valor=””>></projetos>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">A \u003Cb>OUTORGADA \u003C/b>obriga-se a realizar a prestação de contas financeira do projeto, no prazo de até 60 (sessenta) dias após encerrado o prazo de sua execução, ou pela rescisão deste Convênio por qualquer motivo, devendo a prestação de contas observar as diretrizes previstas no Manual da FAPEMIG, a Cartilha de Prestação de Contas Financeira, as demais normas da \u003Cb>OUTORGANTE\u003C/b>, bem como a Chamada Pública identificada no preâmbulo e a legislação aplicável.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\"><<projetos a=”” de=”” igual=”” ou=”” r=”” superior=”” valor=””>></projetos>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">A \u003Cb>OUTORGADA \u003C/b>obriga-se a realizar a prestação de contas financeira do projeto anualmente, no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar do 12º mês de vigência e a final, no prazo de até 60 (sessenta) dias após encerrado o seu prazo de execução, ou pela rescisão deste TO por qualquer motivo, nos termos do art. 56 da Portaria FAPEMIG PRE Nº 024/2022. A prestação de contas deverá observar as diretrizes previstas no Manual da FAPEMIG, a Cartilha de Prestação de Contas Financeira, as demais normas da \u003Cb>OUTORGANTE\u003C/b>, bem como a Chamada Pública identificada no preâmbulo e a legislação aplicável.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\"><<<<>>>>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO PRIMEIRO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: Na hipótese de não aprovação integral ou parcial da prestação de contas financeira, a \u003Cb>OUTORGADA \u003C/b>deverá efetuar a devolução proporcional dos recursos recebidos, devidamente corrigidos.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO SEGUNDO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: Na prestação de contas final, o saldo apurado na conta vinculada, inclusive com os rendimentos de aplicação financeira, deverá ser devolvido à \u003Cb>OUTORGANTE\u003C/b>, por meio de DAE – Documento de Arrecadação Estadual disponível em (\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Ca href=\"https://daeonline1.fazenda.mg.gov.br/daeonline/executeReceitaOrgaosEstaduais.action\" style='font-family: \"Times New Roman\",serif;color: blue;text-decoration: underline' target=\"_blank\">https://daeonline1.fazenda.mg.gov.br/daeonline/executeReceitaOrgaosEstaduais.action\u003C/a>\u003C/span>\u003C/span>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">), (Receita de Órgãos Estaduais) devidamente identificado com o número do projeto, no campo de informações do DAE.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO TERCEIRO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: No caso da prestação de contas financeira parcial, a \u003Cb>OUTORGADA \u003C/b>deverá observar o previsto na Portaria FAPEMIG PRE Nº 24/2022.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">CLÁUSULA NONA – DAS METAS E DA AVALIAÇÃO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Os \u003Cb>OUTORGADOS \u003C/b>atestam que o Plano de Trabalho, ou documento equivalente disponível na plataforma do Sistema de Gestão Integrada (SGI) da FAPEMIG, integra o presente \u003Cb>TEI \u003C/b>independente de transcrição, e contém a especificação das metas a serem atingidas, com indicadores que permitem avaliar o seu cumprimento ao longo do tempo.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO PRIMEIRO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: A \u003Cb>OUTORGANTE\u003C/b> reserva-se ao direito de, a qualquer tempo, monitorar a execução das metas e atividades, conforme definido no Plano de Trabalho e, após a conclusão dos trabalhos, verificar o cumprimento das condições fixadas no \u003Cb>TEI\u003C/b>.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO SEGUNDO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: O(A)\u003Cb> COORDENADOR(A)\u003C/b> deverá encaminhar à \u003Cb>OUTORGANTE,\u003C/b> em periodicidade definida no art. 49 da Portaria FAPEMIG PRE Nº 24/2022, o relatório de monitoramento informando o andamento da execução física e técnica do objeto, a fim de realizar o registro do avanço do projeto.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">CLÁUSULA DEZ – DO SIGILO E DA CONFIDENCIALIDADE\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Como forma de garantir a proteção dos direitos, relativos à propriedade intelectual, porventura decorrentes do projeto identificado no preâmbulo deste \u003Cb>TEI\u003C/b>, obrigam-se os \u003Cb>PARTÍCIPES \u003C/b>a manter sigilo e a confidencialidade das informações pertinentes à pesquisa, de forma a assegurar o atendimento ao requisito “novidade” exigido pela legislação.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO PRIMEIRO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: A\u003Cb>OUTORGADA \u003C/b>poderá celebrar Termo de Sigilo e de Confidencialidade com cada um de seus respectivos servidores/empregados e demais envolvidos direta ou indiretamente no desenvolvimento do projeto, identificado no preâmbulo deste \u003Cb>TEI\u003C/b>, como forma de garantir o sigilo e a confidencialidade das informações a ele relacionadas.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO SEGUNDO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: A obrigação de sigilo e de confidencialidade prevista na presente Cláusula perdurará até que os direitos dos envolvidos tenham sido devidamente protegidos e cessará na hipótese deste projeto não originar direitos rela vos à propriedade intelectual.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO TERCEIRO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: A Cláusula de sigilo e de confidencialidade não será objeto de renúncia por qualquer dos \u003Cb>PARTÍCIPES \u003C/b>e demais envolvidos direta ou indiretamente no desenvolvimento do projeto, enquanto vigentes os objetivos e finalidades deste \u003Cb>TEI\u003C/b> e suas cláusulas correspondentes, resguardando-se irrestritamente eventuais direitos de propriedade intelectual.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">CLÁUSULA ONZE – DOS DIREITOS RELATIVOS À PROPRIEDADE INTELECTUAL\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Os direitos relativos à propriedade intelectual, porventura resultantes de atividades realizadas em decorrência do Projeto financiado pelo presente \u003Cb>TEI\u003C/b>, serão objeto de proteção, em conformidade com a legislação de propriedade intelectual vigente e terão como cotitulares a \u003Cb>OUTORGADA \u003C/b>e demais instituições que participarem do desenvolvimento da propriedade intelectual, respeitados os direitos do autor ou inventor ou melhorista.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO PRIMEIRO:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\"> A \u003Cb>OUTORGANTE \u003C/b>não participará, via de regra, da titularidade da propriedade intelectual gerada a partir desse fomento, desde que os \u003Cb>OUTORGADOS \u003C/b>observem as recomendações e os deveres disciplinados na Deliberação FAPEMIG n. 196, de 11 de abril de 2023, especialmente os seus artigos 5º e 6º, devendo os \u003Cb>OUTORGADOS\u003C/b>, quando for o caso, informar à \u003Cb>OUTORGANTE \u003C/b>sobre as propriedades intelectuais geradas com esse apoio financeiro.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO SEGUNDO:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\"> Os titulares da propriedade intelectual fomentada pela \u003Cb>OUTORGANTE\u003C/b>, nos termos desta Cláusula, deverão dar ciência ao conteúdo da Deliberação FAPEMIG n. 196/2023 a qualquer partícipe com quem se relacionar por meio de instrumentos jurídicos cujo objeto envolva a propriedade intelectual, devendo fazer constar nesses instrumentos jurídicos os seguintes termos: “considerando que a propriedade intelectual decorreu também do financiamento da FAPEMIG, deverão ser observadas, quando for o caso, as regras da Fundação vigentes quanto à sua política de indução e fomento à proteção da Propriedade Intelectual, de transferência de tecnologia e de inovação”.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO TERCEIRO:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\"> É de responsabilidade dos \u003Cb>OUTORGADOS \u003C/b>a observância de todas as disposições contidas na Deliberação FAPEMIG n. 196, de 11 de abril de 2023, não podendo se escusarem do seu cumprimento sob a alegação de desconhecimento.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO QUARTO:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\"> O titular da propriedade intelectual beneficiado com o apoio financeiro da \u003Cb>OUTORGANTE \u003C/b>deverá torná-la pública por meio da Vitrine Tecnológica da FAPEMIG na página http://www.fapemig.br/pt/menuservicos/propriedade-intelectual/vitrine-tecnologica/, além de inseri-la na Plataforma \u003Ci>Lattes\u003C/i>, inclusive quando do seu licenciamento ou comercialização, respeitadas eventuais cláusulas contratuais que restrinjam a divulgação pública da tecnologia.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">CLÁUSULA DOZE – DOS RESULTADOS ECONÔMICOS\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Os ganhos econômicos auferidos em eventual exploração comercial de pesquisas e inovações resultantes do presente \u003Cb>TEI\u003C/b>, inclusive na hipótese de transferência do direito de exploração a terceiros, serão partilhados entre os cotitulares do direito e a \u003Cb>OUTORGANTE\u003C/b>, na proporção equivalente ao montante do valor agregado, investido na pesquisa, inovações e proteção à propriedade intelectual.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO PRIMEIRO:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\"> Os titulares da propriedade intelectual beneficiados com o apoio financeiro da \u003Cb>OUTORGANTE \u003C/b>deverão informar a esta sobre os benefícios ou ganhos econômicos auferidos por meio da disponibilização da tecnologia ao mercado ou à sociedade.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO SEGUNDO:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\"> A participação da \u003Cb>OUTORGANTE \u003C/b>no recebimento dos benefícios ou ganhos econômicos previstos nesta Cláusula será pactuada caso a caso, diretamente com os titulares da propriedade intelectual beneficiados com o apoio financeiro da \u003Cb>OUTORGANTE\u003C/b>, e levará em consideração o valor aportado pela \u003Cb>OUTORGANTE \u003C/b>e o grau de maturidade em que a tecnologia estava quando houve o apoio financeiro da \u003Cb>OUTORGANTE\u003C/b>.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">CLÁUSULA TREZE – DOS EQUIPAMENTOS\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Os bens móveis adquiridos com recursos da FAPEMIG destinados ao projeto ora financiado poderão ter o uso permitido às entidades privadas, nos termos da Portaria FAPEMIG n. 34/2019, e cedidos às instituições participantes do projeto, desde que necessário e conveniente para o cumprimento dos objetivos do projeto.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO PRIMEIRO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: A permissão de uso de que trata o caput efetivar-se-á, por meio da formalização de termo de permissão de uso, a ser emitido após a aprovação, pelo Ordenador de Despesas, da Prestação de Contas Final do Projeto.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO SEGUNDO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: Em caso de reprovação da prestação de contas final, o valor referente ao bem porventura doado deverá ser ressarcido à \u003Cb>OUTORGANTE\u003C/b>.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO TERCEIRO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: A permissão de uso de que trata o \u003Ci>caput \u003C/i>efetivar-se-á, por meio da formalização de termo de permissão de uso, a ser emitido após a aprovação, pelo Ordenador de Despesas, da Prestação de Contas Final do Projeto.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO QUARTO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: A permissão de que trata esta Cláusula será feita mediante encargo, que consiste na obrigatoriedade da utilização dos bens somente nas atividades correlatas com as finalidades da FAPEMIG, relacionadas a pesquisa, ciência, tecnologia e inovação e não será permitida a doação, permissão ou venda, pela \u003Cb>OUTORGADA\u003C/b>, a terceiros.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO QUINTO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: Em caso de desvio ou inutilização dos bens, a \u003Cb>OUTORGADA \u003C/b>responsável deverá ressarcir à \u003Cb>OUTORGANTE\u003C/b>, o valor correspondente, mediante prévio procedimento administrativo para apuração de dolo ou culpa, sendo ainda possível a reposição do bem, com características compatíveis, para o cumprimento de sua finalidade.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO SEXTO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: Compete à \u003Cb>OUTORGADA \u003C/b>responsabilizar-se pela adequada guarda, manutenção e utilização dos bens adquiridos com recursos deste \u003Cb>TEI\u003C/b>, assegurando o seu uso nas atividades de pesquisa objeto deste projeto, bem como comunicar à \u003Cb>OUTORGANTE \u003C/b>quaisquer fatos que possam interferir na posse, na propriedade ou no valor do bem adquirido em decorrência do presente \u003Cb>TEI\u003C/b>.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO SÉTIMO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: A \u003Cb>OUTORGADA \u003C/b>poderá ceder os bens adquiridos com recursos deste \u003Cb>TO \u003C/b>a eventuais instituições participantes do projeto, nos termos, desde que necessário e conveniente para o cumprimento do Plano de Trabalho.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO OITAVO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: A \u003Cb>OUTORGANTE \u003C/b>poderá dar outra destinação aos bens adquiridos com os recursos provenientes deste \u003Cb>TEI\u003C/b>, na hipótese de os \u003Cb>OUTORGADOS\u003C/b> descumprirem o presente \u003Cb>TEI\u003C/b>, ou caso o interesse público jus fique a destinação diversa aos referidos bens.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">CLÁUSULA QUATORZE – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">As normas de concessão, execução, pagamento, acompanhamento e prestação de contas do presente \u003Cb>TEI \u003C/b>são as previstas nas Leis Federais Nº 13.243/2016, Nº 10.973/2004 e, no que couber, a Lei Nº 14.133/2021, Lei Estadual Nº 22.929/2018, Decreto Estadual Nº 47.442/2018 e demais legislações aplicáveis ao presente instrumento, além do regramento constante no Manual da FAPEMIG e demais normas internas da \u003Cb>OUTORGANTE\u003C/b>, que poderão ser alteradas a critério desta, bem como as prescritas na Chamada Pública identificada no preâmbulo, aplicando-se também os princípios que regem a atuação da administração pública, em especial os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Aplicam-se também ao presente \u003Cb>TEI\u003C/b>, de forma subsidiária, o Decreto Federal Nº 8.241/2014 e o Decreto Estadual Nº 46.319/2013.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">CLÁUSULA QUINZE – DA INADIMPLÊNCIA\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">A violação de qualquer cláusula do presente \u003Cb>TEI \u003C/b>importará em suspensão do apoio concedido, e, eventual, rescisão deste \u003Cb>TEI\u003C/b>, além da devolução dos recursos recebidos, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais e retirada dos bens adquiridos, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">CLÁUSULA DEZESSEIS – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">O presente \u003Cb>TEI \u003C/b>poderá ser denunciado a qualquer tempo, por quaisquer dos partícipes, que permanecerão obrigados aos compromissos assumidos até a efetivação do ato, mediante notificação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, em face de superveniência de impedimento que o torne formal ou materialmente inexequível.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO PRIMEIRO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: Constituem motivos para rescisão unilateral do \u003Cb>TEI\u003C/b>, a critério da \u003Cb>OUTORGANTE \u003C/b>as hipóteses previstas no art. 66 do Decreto Estadual Nº 46.319/13, podendo ainda a \u003Cb>OUTORGANTE \u003C/b>cancelar ou suspender, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, os benefícios definidos, sem que disso resulte direito algum a reclamação ou indenização por qualquer das partes, com relação à \u003Cb>OUTORGANTE\u003C/b>.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO SEGUNDO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: No caso de descumprimento de quaisquer de suas cláusulas e condições, poderá o \u003Cb>PARTÍCIPE \u003C/b>prejudicado dar por findo o presente \u003Cb>TEI\u003C/b>, independentemente de prévia interpelação judicial ou extrajudicial, respondendo o \u003Cb>PARTÍCIPE \u003C/b>inadimplente pelos prejuízos ocasionados, salvo hipótese de caso fortuito ou de força maior, devidamente demonstrados.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">CLÁUSULA DEZESSETE – SUSPENSÃO DOS DESEMBOLSOS DOS RECURSOS\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Sem prejuízo da denúncia ou rescisão do presente Termo de Outorga para Estímulo à Inovação, a FAPEMIG poderá suspender os desembolsos dos recursos nas seguintes hipóteses:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">a) Aplicação dos recursos do financiamento em fins diversos do pactuado ou em desacordo com o PLANO DE TRABALHO;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">b) Inexatidão nas informações prestadas à FAPEMIG pela OUTORGADA, objetivando a obtenção desta subvenção econômica ou durante a execução do PROJETO;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">c) Paralisação do PROJETO;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">d) Outras circunstâncias que, a juízo da FAPEMIG, tornem inseguro ou impossível o cumprimento, pela OUTORGADA, das obrigações assumidas no presente Termo de Outorga para Estímulo à Inovação ou a realização dos objetivos para os quais foi concedida a subvenção econômica;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">e) Inadimplemento, por parte da OUTORGADA, de qualquer obrigação assumida neste Termo de Outorga para Estímulo à Inovação;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">f) Recuperação judicial ou extrajudicial, ou falência decretada em relação à OUTORGADA;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">g) Ausência de disponibilidade orçamentária superveniente.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">CLÁUSULA DEZOITO – DAS ALTERAÇÕES\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">As Cláusulas do presente \u003Cb>TEI \u003C/b>poderão ser alteradas de comum acordo pelos \u003Cb>PARTÍCIPES \u003C/b>por meio de \u003Cb>TERMO ADITIVO\u003C/b>, nos termos do inciso XIII, do art. 79 do Decreto Nº 47.442/2018.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO PRIMEIRO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: Serão aceitas solicitações de alteração de processo apresentadas apenas até 60 (sessenta) dias antes da data do encerramento do período de execução do \u003Cb>TO\u003C/b>.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO SEGUNDO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: Excepcionalmente, a critério da \u003Cb>OUTORGANTE\u003C/b>, será admitido o recebimento de proposta de alteração por parte dos \u003Cb>OUTORGADA \u003C/b>em prazo inferior ao estipulado no parágrafo anterior, desde que dentro da vigência do \u003Cb>TEI\u003C/b>, mediante a apresentação de justificativa do atraso na solicitação da proposta de aditamento.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO TERCEIRO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: Para remanejamento de recursos e solicitação de alteração do \u003Cb>TEI \u003C/b>deverá ser observado e atendido o disposto no Capítulo IV, seção I e II da Portaria FAPEMIG PRE Nº 24/2022 e as que vierem a sucedê-la.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">CLÁUSULA DEZENOVE – DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">A \u003Cb>OUTORGADA \u003C/b>deverá indicar, expressamente, um responsável para controlar e fiscalizar a execução do presente instrumento, nos termos da Lei Estadual Nº 22.929/2018, podendo a indicação ser feita no Plano de Trabalho ou em documento apartado, o qual passará a fazer parte integrante e indissociável do presente \u003Cb>TEI\u003C/b>.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">PARÁGRAFO ÚNICO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">: A \u003Cb>OUTORGANTE \u003C/b>indica como responsável pela gestão do presente \u003Cb>TEI\u003C/b>, o(a) Sr(a). <<nome>>, <<cargo>>, e pela fiscalização, o(a) Sr(a). <<nome>>, <<cargo>>, a \u003Cb>OUTORGADA \u003C/b>indica como responsável pela gestão/fiscalização do \u003Cb>TEI\u003C/b><<nome>>, CPF: <<cpf>>.</cpf></nome></cargo></nome></cargo></nome>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">CLÁUSULA VINTE – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DECORRENTE DE DANO AO ERÁRIO E DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Esgotadas as medidas administrativas internas, em conformidade com o Decreto 46.830/2015, será instaurada a tomada de contas especial quando caracterizado pelo menos um dos fatos ensejadores previstos na Instrução Normativa do TCEMG nº 03/2013, sendo:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">a) Não apresentação de relatório técnico e de demonstrações financeiras após a notificação que for encaminhada pela FAPEMIG;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">b) Não aprovação de relatório técnico e de demonstrações financeiras, em decorrência de:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">I. Não execução do objeto pactuado;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">II. Atingimento parcial dos objetivos avençados, à exceção da ocorrência de risco tecnológico, conforme previsto no item 2 desta cláusula;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">III. Desvio de finalidade;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">IV. Impugnação de despesas;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">V. Não aporte dos recursos de contrapartida;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">VI. Não aplicação de rendimentos de aplicações financeiras no objeto pactuado.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">c) Ocorrência de qualquer outro fato do qual resulte prejuízo ao erário;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">d) Não devolução de eventuais saldos financeiros remanescentes, denúncia, rescisão ou extinção do Termo de Outorga para Estímulo à Inovação.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">A não-execução do PROJETO pactuado ou sua execução parcial decorrente de risco tecnológico, conceituado no Decreto Estadual nº 47.442/2018, devidamente justificado pela \u003Cb>OUTORGADA \u003C/b>e aprovado pela FAPEMIG, não ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">CLÁUSULA VINTE E UM – DAS DECLARAÇÕES\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Sob pena de incidência das sanções contratuais e legais, de natureza civil e penal, a OUTORGADA declara que:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">a) Observa e cumpre as disposições previstas na legislação ambiental, mantendo-se em situação regular junto aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Mineiro do Meio Ambiente, e os documentos relacionados ao licenciamento ambiental e aspectos regulatórios, apresentados previamente à FAPEMIG, permanecem válidos;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">b) Indenizará e ressarcirá a FAPEMIG, independentemente de culpa, caso esta seja obrigada a pagar qualquer valor tendo por causa dano ambiental decorrente direta ou indiretamente do PROJETO;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">c) Inexiste sentença condenatória transitada em julgado em razão da prática de atos pela OUTORGADA, ou por seus dirigentes, de trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual ou racismo;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">d) Todas as informações prestadas à FAPEMIG, inclusive no preenchimento de formulários e cadastros na internet, são verdadeiras.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">CLÁUSULA VINTE E DOIS – DA ADESÃO ÀS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">A \u003Cb>OUTORGADA \u003C/b>declara que aceita, sem restrições, o presente apoio como está deferido e se responsabilizam pelo fiel cumprimento do presente \u003Cb>TEI \u003C/b>em todas as suas cláusulas e condições.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">CLÁUSULA VINTE E TRÊS – DA PUBLICAÇÃO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">O extrato deste \u003Cb>TEI \u003C/b>será publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, por conta e ônus da \u003Cb>OUTORGANTE.\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">CLÁUSULA VINTE E QUATRO – DO FORO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">As partes elegem o foro da Comarca de Belo Horizonte para solução de qualquer controvérsia oriunda do presente Termo de Outorga para Estímulo à Inovação, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a se tornar.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Belo Horizonte, <<to_dataemissao>>.</to_dataemissao>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\"> \u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">OUTORGANTE\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">REPRESENTANTE LEGAL\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\"> \u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">OUTORGADA\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\"><<desen_dirigente>></desen_dirigente>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\"> \u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">COORDENADOR(A)\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\"><<solicitante>></solicitante>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">\u003Cspan>ANEXO V\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">\u003Cspan>PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES ESPECIAIS DE CARÁTER ÉTICO OU LEGAL\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Permissões e autorizações, ou protocolo de submissão, aplicáveis e necessários para execução do projeto conforme exigências da legislação vigente, podendo ser, dentre outros:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">a) Autorização do Incra permitindo a pesquisa em terras indígenas;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">b) Sistema de Autorização e Informação em Biodiversidade/Sisbio;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">c) Autorizações de pesquisa, ou dos respectivos protocolos de requerimento junto aos órgãos competentes para coleta e captura de material biológico;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">d) Certificado de qualidade em Biossegurança;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">e) Projetos que envolvam experimentos com organismos geneticamente modificados devem informar o número de registro e data da publicação do Certificado de Qualidade em Biossegurança (CQBio-CTNBio);\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">f) Autorização dos órgãos competentes (CGEN, CNPq, IBAMA, IPHAN) para acesso ao patrimônio genético para fins de pesquisa científica;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">g) EIA-RIMA;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">h) Autorização do órgão competente na área ambiental, para projetos que gerem riscos de impacto ao meio ambiente;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">i) Parecer do Comitê de Ética;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">j) Comprovante de submissão ou parecer do Comitê de Ética em pesquisa (CEP) credenciado pelas respectivas Comissões Nacionais para projetos que envolvam pesquisa clínica, epidemiológica ou experimental com seres humanos e/ou animais.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">\u003Cspan>ANEXO VI\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">\u003Cspan>TERMO DE ANUÊNCIA PARA ATUAÇÃO SEM UTILIZAÇÃO DE FUNDAÇÃO DE APOIO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Tendo ciência da prerrogativa de indicação uma Fundação de Apoio para gerenciamento dos recursos aprovados, a qual deverá observar os termos de cadastro previstos na Portaria PRE Nº 01/2021, a Proponente \u003Cb><<nome da=”” ict=””>></nome>\u003C/b>, neste ato representada pelo(a) seu(sua) representante legal,\u003Cb> <<nome do=”” legal=”” representantel=””>></nome>\u003C/b>, inscrito(a) no CPF sob o n.\u003Cb> <<cpf legal=”” representante=””>>, </cpf>\u003C/b>DECLARA que está habilitada para operacionalizar o gerenciamento administrativo, jurídico e financeiro dos recursos aprovados, sem a utilização de uma Fundação de Apoio, inclusive com a responsabilidade solidária pela Prestação de Contas Técnica/Financeira.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Cidade, data.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\"> \u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Nome do Representante Legal\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Nome da Instituição Proponente\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">(Assinatura manuscrita e carimbo ou Assinatura Eletrônica)\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">\u003Cspan>ANEXO VII\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">\u003Cspan>TERMO DE DESIGNAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO PROJETO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">A Outorgada SIGLA – Nome da Instituição entidade jurídica de direito público/privado, inscrita no CNPJ sob o Nº XX.XXX.XXX/0001-XX, neste ato representada pelo seu representante legal, Sr(a). Nome Completo, INDICA, nos termos do art. 90 do Decreto Estadual Nº 47.442/2018, art. 37 da Resolução Conjunta SEGOV-AGE Nº 04/2015 e art. 3º, §5º, IV da Lei Estadual Nº 22.929/2018, o(a) Sr(a). Nome Completo, inscrito no CPF sob o Nº XXX.XXX.XXX-XX, cargo/função, como responsável pela gestão e fiscalização dos \u003Cb>TERMOS DE OUTORGA\u003C/b>, provenientes da Diretriz da Chamada de Cooperação Internacional (título/ano).\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Cidade, data.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">_______________________________________________\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Nome do Representante Legal\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Cargo/Função do Representante Legal\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">(Assinatura manuscrita e carimbo ou Assinatura Eletrônica)\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\"> \u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Ciente:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">_______________________________________________\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Gestor(a) do TO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Cargo/Função do(a) Gestor(a) do TO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">(Assinatura manuscrita ou eletrônica)\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">1) Cada partícipe precisará designar seu responsável pela gestão e fiscalização do projeto, tanto por parte da FAPEMIG, quanto por parte da Executora e da Gestora;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">2) É necessário que o indicado dê ciência no Termo de Designação;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">3) Esse anexo poderá ser preenchido e assinado em formato digital desde que seja possível a identificação do nome completo e do cargo/função do(s) signatário(s), sendo aceitas versões e assinaturas diretamente por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI (\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Ca href=\"https://www.sei.mg.gov.br/\" style='font-family: \"Times New Roman\",serif;color: blue;text-decoration: underline' target=\"_blank\">https://www.sei.mg.gov.br\u003C/a>\u003C/span>\u003C/span>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">) e do Sistema GOV.BR (\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Ca href=\"http://www.gov.br/\" style='font-family: \"Times New Roman\",serif;color: blue;text-decoration: underline' target=\"_blank\">www.gov.br\u003C/a>\u003C/span>\u003C/span>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">).\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb> \u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">\u003Cspan>ANEXO VIII\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\"> \u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">\u003Cspan>PLANO DE TRABALHO PARA BOLSISTAS\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Ctable align=\"center\" class=\"Table\" style=\"border-collapse: collapse;border: solid black 1.0pt\">\n\u003Ctbody>\n\u003Ctr>\n\u003Ctd colspan=\"16\" style=\"border: solid black 1.0pt;width: 301.7pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"402\">\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">MODALIDADE DA BOLSA\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003C/tr>\n\u003Ctr>\n\u003Ctd colspan=\"16\" style=\"border: solid black 1.0pt;width: 301.7pt;border-top: none;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"402\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003C/tr>\n\u003Ctr>\n\u003Ctd colspan=\"16\" style=\"border: solid black 1.0pt;width: 301.7pt;border-top: none;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"402\">\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">LOCAL DE DESEMPENHO DAS ATIVIDADES\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003C/tr>\n\u003Ctr>\n\u003Ctd colspan=\"16\" style=\"border: solid black 1.0pt;width: 301.7pt;border-top: none;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"402\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003C/tr>\n\u003Ctr>\n\u003Ctd colspan=\"16\" style=\"border: solid black 1.0pt;width: 301.7pt;border-top: none;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"402\">\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO BOLSISTA\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003C/tr>\n\u003Ctr>\n\u003Ctd colspan=\"16\" style=\"border: solid black 1.0pt;width: 301.7pt;border-top: none;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"402\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003C/tr>\n\u003Ctr>\n\u003Ctd colspan=\"16\" style=\"border: solid black 1.0pt;width: 301.7pt;border-top: none;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"402\">\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">ASSINALE A \u003Cspan style=\"letter-spacing: .05pt\">P\u003C/span>RODUÇ\u003Cspan>Ã\u003C/span>O BIBLIOGRAFICA PLANEJADA PARA O \u003Cspan style=\"letter-spacing: .05pt\">P\u003C/span>ROJ\u003Cspan>E\u003C/span>TO,\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">COM A PAR\u003Cspan style=\"letter-spacing: .05pt\">T\u003C/span>CIPAÇÃO DO \u003Cspan>B\u003C/span>OLSISTA (*)\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">*Tra\u003Cspan style=\"letter-spacing: .05pt\">b\u003C/span>alh\u003Cspan style=\"letter-spacing: .1pt\">o\u003C/span>s individuais ou \u003Cspan style=\"letter-spacing: .05pt\">e\u003C/span>m \u003Cspan>c\u003C/span>ooperaç\u003Cspan>ã\u003C/span>o, submeti\u003Cspan style=\"letter-spacing: .05pt\">d\u003C/span>os e/ou public\u003Cspan>a\u003C/span>dos.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003C/tr>\n\u003Ctr>\n\u003Ctd style=\"border: solid black 1.0pt;width: 20.4pt;border-top: none;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"27\"> \u003C/td>\n\u003Ctd colspan=\"5\" style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 127.4pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"170\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Artig\u003Cspan style=\"letter-spacing: .05pt\">o\u003C/span>s a s\u003Cspan style=\"letter-spacing: .05pt\">e\u003C/span>r\u003Cspan>e\u003C/span>m pu\u003Cspan style=\"letter-spacing: .05pt\">b\u003C/span>li\u003Cspan>c\u003C/span>ad\u003Cspan style=\"letter-spacing: .05pt\">o\u003C/span>s em revista esp\u003Cspan style=\"letter-spacing: .05pt\">e\u003C/span>c\u003Cspan>i\u003C/span>alizada\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd colspan=\"2\" style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 24.95pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"33\"> \u003C/td>\n\u003Ctd colspan=\"8\" style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 128.95pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"172\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Relat\u003Cspan style=\"letter-spacing: .1pt\">ó\u003C/span>r\u003Cspan>i\u003C/span>o/N\u003Cspan style=\"letter-spacing: .05pt\">o\u003C/span>\u003Cspan>t\u003C/span>as Téc\u003Cspan style=\"letter-spacing: .05pt\">n\u003C/span>icas\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003C/tr>\n\u003Ctr>\n\u003Ctd style=\"border: solid black 1.0pt;width: 20.4pt;border-top: none;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"27\"> \u003C/td>\n\u003Ctd colspan=\"5\" style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 127.4pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"170\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Trab\u003Cspan style=\"letter-spacing: .05pt\">a\u003C/span>lh\u003Cspan style=\"letter-spacing: .05pt\">o\u003C/span>s a s\u003Cspan style=\"letter-spacing: .1pt\">e\u003C/span>\u003Cspan>r\u003C/span>em ap\u003Cspan>r\u003C/span>es\u003Cspan style=\"letter-spacing: .05pt\">e\u003C/span>ntad\u003Cspan style=\"letter-spacing: .05pt\">o\u003C/span>s\u003Cspan> e\u003C/span>m \u003Cspan style=\"letter-spacing: .1pt\">e\u003C/span>\u003Cspan>v\u003C/span>e\u003Cspan style=\"letter-spacing: .05pt\">n\u003C/span>\u003Cspan>t\u003C/span>os téc\u003Cspan style=\"letter-spacing: .05pt\">n\u003C/span>ico\u003Cspan style=\"letter-spacing: .35pt\">s\u003C/span>-cie\u003Cspan style=\"letter-spacing: .05pt\">n\u003C/span>t\u003Cspan style=\"letter-spacing: .05pt\">í\u003C/span>fic\u003Cspan style=\"letter-spacing: .05pt\">o\u003C/span>s\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd colspan=\"2\" style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 24.95pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"33\"> \u003C/td>\n\u003Ctd colspan=\"8\" style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 128.95pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"172\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">P\u003Cspan style=\"letter-spacing: .05pt\">a\u003C/span>rticip\u003Cspan style=\"letter-spacing: .05pt\">a\u003C/span>ç\u003Cspan>õ\u003C/span>es em Ev\u003Cspan style=\"letter-spacing: .05pt\">en\u003C/span>\u003Cspan>t\u003C/span>os\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003C/tr>\n\u003Ctr>\n\u003Ctd style=\"border: solid black 1.0pt;width: 20.4pt;border-top: none;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"27\"> \u003C/td>\n\u003Ctd colspan=\"15\" style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 281.3pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"375\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Outros (especificar):\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003C/tr>\n\u003Ctr>\n\u003Ctd colspan=\"16\" style=\"border: solid black 1.0pt;background: #bfbfbf;width: 301.7pt;border-top: none;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"402\">\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">CRONOGRA\u003Cspan>M\u003C/span>A DE \u003Cspan style=\"letter-spacing: .05pt\">EX\u003C/span>ECUÇÃO DAS A\u003Cspan style=\"letter-spacing: .1pt\">T\u003C/span>IV\u003Cspan>I\u003C/span>DADES \u003Cspan style=\"letter-spacing: .05pt\">PE\u003C/span>LO BOLSIS\u003Cspan style=\"letter-spacing: .05pt\">T\u003C/span>A\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003C/tr>\n\u003Ctr>\n\u003Ctd colspan=\"2\" rowspan=\"2\" style=\"border: solid black 1.0pt;width: 84.45pt;border-top: none;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"113\">\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">ATIVIDADE\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd colspan=\"14\" style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 217.25pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"290\">\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">MÊS DE EXECUÇÃO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">(C\u003Cspan>r\u003C/span>on\u003Cspan style=\"letter-spacing: .05pt\">o\u003C/span>grama m\u003Cspan>e\u003C/span>ns\u003Cspan style=\"letter-spacing: .05pt\">a\u003C/span>l – adequ\u003Cspan style=\"letter-spacing: .05pt\">a\u003C/span>r \u003Cspan>c\u003C/span>o\u003Cspan style=\"letter-spacing: .05pt\">n\u003C/span>\u003Cspan>f\u003C/span>or\u003Cspan>m\u003C/span>e n\u003Cspan>e\u003C/span>cessid\u003Cspan style=\"letter-spacing: .05pt\">a\u003C/span>\u003Cspan>d\u003C/span>e)\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003C/tr>\n\u003Ctr>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 19.15pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"26\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">01\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 19.05pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"25\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">02\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 18.95pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"25\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">03\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd colspan=\"2\" style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 17.9pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"24\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">04\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd colspan=\"2\" style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 17.7pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"24\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">05\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 17.7pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"24\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">06\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 17.7pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"24\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">07\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 17.7pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"24\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">08\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 17.7pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"24\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">09\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 17.7pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"24\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">10\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 17.7pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"24\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">11\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 18.3pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"24\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">12\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003C/tr>\n\u003Ctr>\n\u003Ctd colspan=\"2\" style=\"border: solid black 1.0pt;width: 84.45pt;border-top: none;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"113\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 19.15pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"26\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 19.05pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"25\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 18.95pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"25\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd colspan=\"2\" style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 17.9pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"24\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd colspan=\"2\" style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 17.7pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"24\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 17.7pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"24\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 17.7pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"24\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 17.7pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"24\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 17.7pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"24\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 17.7pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"24\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 17.7pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"24\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 18.3pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"24\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003C/tr>\n\u003Ctr>\n\u003Ctd colspan=\"2\" style=\"border: solid black 1.0pt;width: 84.45pt;border-top: none;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"113\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 19.15pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"26\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 19.05pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"25\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 18.95pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"25\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd colspan=\"2\" style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 17.9pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"24\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd colspan=\"2\" style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 17.7pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"24\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 17.7pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"24\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 17.7pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"24\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 17.7pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"24\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 17.7pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"24\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 17.7pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"24\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 17.7pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"24\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 18.3pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"24\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003C/tr>\n\u003Ctr>\n\u003Ctd colspan=\"2\" style=\"border: solid black 1.0pt;width: 84.45pt;border-top: none;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"113\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 19.15pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"26\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 19.05pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"25\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 18.95pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"25\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd colspan=\"2\" style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 17.9pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"24\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd colspan=\"2\" style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 17.7pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"24\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 17.7pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"24\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 17.7pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"24\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 17.7pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"24\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 17.7pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"24\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 17.7pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"24\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 17.7pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"24\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 18.3pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"24\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003C/tr>\n\u003Ctr>\n\u003Ctd colspan=\"2\" style=\"border: solid black 1.0pt;width: 84.45pt;border-top: none;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"113\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 19.15pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"26\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 19.05pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"25\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 18.95pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"25\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd colspan=\"2\" style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 17.9pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"24\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd colspan=\"2\" style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 17.7pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"24\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 17.7pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"24\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 17.7pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"24\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 17.7pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"24\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 17.7pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"24\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 17.7pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"24\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 17.7pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"24\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 18.3pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"24\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003C/tr>\n\u003Ctr>\n\u003Ctd colspan=\"2\" style=\"border: solid black 1.0pt;width: 84.45pt;border-top: none;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"113\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 19.15pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"26\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 19.05pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"25\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 18.95pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"25\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd colspan=\"2\" style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 17.9pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"24\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd colspan=\"2\" style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 17.7pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"24\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 17.7pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"24\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 17.7pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"24\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 17.7pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"24\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 17.7pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"24\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 17.7pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"24\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 17.7pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"24\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 18.3pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"24\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003C/tr>\n\u003Ctr>\n\u003Ctd colspan=\"2\" style=\"border: solid black 1.0pt;width: 84.45pt;border-top: none;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"113\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 19.15pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"26\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 19.05pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"25\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 18.95pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"25\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd colspan=\"2\" style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 17.9pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"24\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd colspan=\"2\" style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 17.7pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"24\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 17.7pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"24\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 17.7pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"24\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 17.7pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"24\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 17.7pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"24\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 17.7pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"24\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 17.7pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"24\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 18.3pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"24\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003C/tr>\n\u003Ctr>\n\u003Ctd colspan=\"2\" style=\"border: solid black 1.0pt;width: 84.45pt;border-top: none;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"113\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 19.15pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"26\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 19.05pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"25\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 18.95pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"25\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd colspan=\"2\" style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 17.9pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"24\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd colspan=\"2\" style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 17.7pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"24\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 17.7pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"24\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 17.7pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"24\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 17.7pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"24\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 17.7pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"24\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 17.7pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"24\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 17.7pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"24\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 18.3pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"24\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003C/tr>\n\u003Ctr>\n\u003Ctd colspan=\"2\" style=\"border: solid black 1.0pt;width: 84.45pt;border-top: none;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"113\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 19.15pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"26\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 19.05pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"25\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 18.95pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"25\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd colspan=\"2\" style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 17.9pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"24\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd colspan=\"2\" style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 17.7pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"24\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 17.7pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"24\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 17.7pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"24\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 17.7pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"24\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 17.7pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"24\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 17.7pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"24\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 17.7pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"24\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 18.3pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"24\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003C/tr>\n\u003Ctr>\n\u003Ctd colspan=\"2\" style=\"border: solid black 1.0pt;width: 84.45pt;border-top: none;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"113\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 19.15pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"26\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 19.05pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"25\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 18.95pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"25\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd colspan=\"2\" style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 17.9pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"24\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd colspan=\"2\" style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 17.7pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"24\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 17.7pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"24\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 17.7pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"24\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 17.7pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"24\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 17.7pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"24\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 17.7pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"24\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 17.7pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"24\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 18.3pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 5.25pt 0cm 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"24\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003C/tr>\n\u003Ctr>\n\u003Ctd style=\"width: 20.4pt;padding: .1pt .1pt .1pt .1pt\" width=\"27\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"width: 64.05pt;padding: .1pt .1pt .1pt .1pt\" width=\"85\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"width: 19.15pt;padding: .1pt .1pt .1pt .1pt\" width=\"26\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"width: 19.05pt;padding: .1pt .1pt .1pt .1pt\" width=\"25\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"width: 18.95pt;padding: .1pt .1pt .1pt .1pt\" width=\"25\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"width: 6.2pt;padding: .1pt .1pt .1pt .1pt\" width=\"8\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"width: 11.7pt;padding: .1pt .1pt .1pt .1pt\" width=\"16\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"width: 13.25pt;padding: .1pt .1pt .1pt .1pt\" width=\"18\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"width: 4.45pt;padding: .1pt .1pt .1pt .1pt\" width=\"6\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"width: 17.7pt;padding: .1pt .1pt .1pt .1pt\" width=\"24\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"width: 17.7pt;padding: .1pt .1pt .1pt .1pt\" width=\"24\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"width: 17.7pt;padding: .1pt .1pt .1pt .1pt\" width=\"24\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"width: 17.7pt;padding: .1pt .1pt .1pt .1pt\" width=\"24\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"width: 17.7pt;padding: .1pt .1pt .1pt .1pt\" width=\"24\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"width: 17.7pt;padding: .1pt .1pt .1pt .1pt\" width=\"24\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"width: 18.3pt;padding: .1pt .1pt .1pt .1pt\" width=\"24\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003C/tr>\n\u003C/tbody>\n\u003C/table>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">\u003Cspan>ANEXO IX\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">\u003Cspan>DECLARAÇÃO BOLSISTA BRASILEIRO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Eu, …………………………………………………………………., CPF……………………………, declaro, para os devidos fins, que não recebo bolsa de qualquer espécie, paga por instituição pública ou privada, nem tenho vínculo de trabalho de qualquer natureza, assumindo o compromisso de dedicação exclusiva ao cumprimento do Plano de Trabalho proposto e de manutenção do sigilo e da confidencialidade a respeito de qualquer informação relativa à execução do projeto.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Declaro ainda que não sou cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, do(a) coordenador(a) do projeto ou de ocupantes de cargos de direção superior da FAPEMIG ou de outro concedente do projeto e das Outorgadas Executora e Gestora, se houver.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Declaro ainda, para fins de direito, sob as penas da lei, que as informações e os documentos que apresento são fiéis à verdade e condizentes com a realidade dos fatos época e assumo a responsabilidade de manter o(a) coordenador(a) do projeto e a FAPEMIG informados sobre eventuais alterações em minha situação, sob pena de cancelamento da bolsa, com a restituição integral e imediata dos recursos.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Fico ciente, portanto, que a falsidade desta declaração se configura em crime previsto no Código Penal Brasileiro e passível de apuração na forma da Lei.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Cidade, data.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">_______________________________________________\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Assinatura do Bolsista\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">A assinatura também poderá ser digital, desde que comprovada a autenticidade.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">NOTA:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Entende-se por vínculo de trabalho o vínculo jurídico estipulado, expressa ou tacitamente, entre uma pessoa física e outra, ou com pessoa jurídica, que a remunera pelos serviços prestados, abrangendo, dentre outras relações laborais, o trabalho autônomo, o trabalho eventual, o trabalho avulso, o trabalho decorrente de vínculo estatutário ou celetista, o trabalho exercido pelo Microempreendedor Individual, o trabalho exercido por sócio de empresa para o qual receba remuneração e o trabalho realizado por meio de vínculo empregatício, dentre outros.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">\u003Cspan>ANEXO X\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">\u003Cspan>DECLARAÇÃO BOLSISTA INTERNACIONAL\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\"> \u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\"> \u003C/p>\n\u003Ctable class=\"MsoTableGrid\" style=\"border-collapse: collapse\">\n\u003Ctbody>\n\u003Ctr>\n\u003Ctd style=\"width: 216.1pt;padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt\" valign=\"top\" width=\"288\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Eu, _________________________________________________, de nacionalidade ______________________, CPF ou Passaporte Nº _________________________________, declaro, para os devidos fins, que ( ) recebo ( ) não recebo bolsa de qualquer natureza, paga pela instituição ( ) pública ( ) privada _____________________________ (nome, cidade, país), e tenho vínculo de trabalho* com a Instituição _______________________________________ (nome, cidade, país), assumindo o compromisso de dedicação ao cumprimento do plano de trabalho proposto e de manutenção do sigilo e da confidencialidade a respeito de qualquer informação relativa à execução do projeto.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Declaro ainda que não sou cônjuge ou parente, em linha reta ou colateral por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, do COORDENADOR(A) do projeto ou de ocupantes de cargos de direção superior da FAPEMIG ou de outro concedente do projeto e das Outorgadas Executora e Gestora, se houver.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Declaro ainda, para fins de direito, sob as penas da lei, que as informações e os documentos que apresento são fiéis à verdade e condizentes com a realidade dos fatos à época e assumo a responsabilidade de manter o COORDENADOR(A) do projeto e a FAPEMIG informados sobre eventuais alterações em minha situação, sob pena de cancelamento da bolsa, com a restituição integral e imediata dos recursos. Fico ciente que a falsidade desta declaração se configura em crime previsto no Código Penal Brasileiro e passível de apuração na forma da Lei.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\"> * Entende-se por vínculo de trabalho o vínculo jurídico estipulado, expressa ou tacitamente, entre uma pessoa física e outra, ou com pessoa jurídica, que a remunera pelos serviços prestados, abrangendo, dentre outras relações laborais, o trabalho autônomo, o trabalho eventual, o trabalho avulso, o trabalho decorrente de vínculo estatutário ou celetista, o trabalho exercido pelo Microempreendedor Individual , o trabalho exercido por sócio de empresa para o qual receba remuneração e o trabalho realizado por meio de vínculo empregatício, que comprovadamente desenvolva atividade de pesquisa científica, tecnológica ou de inovação.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">______________________________________________________\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Município, data.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">______________________________________________________\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Assinatura do Bolsista\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">(A assinatura pode ser digital, desde que comprovada a autenticidade).\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"width: 216.15pt;border-left: none;padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt\" valign=\"top\" width=\"288\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Me, _________________________________________________, ______________________ nationality, CPF or Passport _________________________________, hereby declare, for all that concerns, that I ( ) receive ( ) do not receive any grant of any nature, paid by ( ) public or ( ) private institution _____________________________ (name, city, country) and I have a work contract* with the institution _______________________________________ (name, city, country), assuming the commitment of dedication to the fulfillment of the proposed work plan and of keeping secrecy and confidentiality regarding any information related to the execution of the project.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">I also declare that I am not a spouse or relative, in a direct or collateral line by consanguinity or affinity, up to the third degree, of the project coordinator or of the occupants of senior management positions of FAPEMIG or of another grantor of the project and of the designated Executing and Managing institutions, if any.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\"> I also declare, for legal purposes, under penalty of law, that the information and documents I submit are faithful to the truth and consistent with the reality of the facts at the time and I assume the responsibility of keeping the project coordinator and FAPEMIG informed of any changes in my situation under penalty of cancellation of the grant, with full and immediate refund of funds. I am aware that the falsity of this statement is a crime under the Brazilian Penal Code and up to prosecution according to law.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\"> * It is understood by work contract the legal bond stipulated, expressly or tacitly, between an individual and another, or with a legal entity, that remunerates the individual for the services rendered, including, among other employment relationships, self-employed work, casual work, temporary work, work resulting from a statutory or contractual relationship, work performed by Individual Microentrepreneur, work performed by a partner of a company for which he/she receives remuneration and work performed through an employment relationship, which demonstrably develops scientific, technological or innovation research activity.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">______________________________________________________\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">City/Town, date.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">______________________________________________________\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Signature of the Grant Holder\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">(The signature can be digital, as long as its authenticity can be verified).\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003C/tr>\n\u003C/tbody>\n\u003C/table>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\"> \u003C/p>\n\u003Ctable class=\"Table\" style=\"width: 432.55pt;border-collapse: collapse\" width=\"577\">\n\u003Ctbody>\n\u003Ctr>\n\u003Ctd style=\"width: 219.85pt;padding: .1pt .1pt .1pt .1pt\" width=\"293\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\"> \u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"width: 212.7pt;padding: .1pt .1pt .1pt .1pt\" width=\"284\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\"> \u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003C/tr>\n\u003C/tbody>\n\u003C/table>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">\u003Cspan>ANEXO XI\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">\u003Cspan>TERMO DE COMPROMISSO PARA EMPRESAS\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">A [Nome da Empresa] manifesta seu compromisso com o desenvolvimento do projeto, a ser coordenado pelo pesquisador [NOME DO COORDENADOR DO PROJETO], que terá como atribuição responsabilizar-se pela execução do projeto, desde a submissão da proposta na plataforma do Sistema de Gestão Integrada (SGI) da FAPEMIG, até a prestação de contas final, incluindo a interlocução junto à Fundação de Amparo à Pesquisa FAPEMIG nos assuntos afetos ao projeto em questão. Confirma-se que estarão disponíveis os equipamentos e as instalações físicas descritos abaixo para a execução das atividades previstas na presente proposta.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Ca name=\"_Hlk125382271\">\u003C/a>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Declara-se que:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">·\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Conforme relação abaixo, que o(s) membro(s) da equipe do projeto que pertencem ao quadro desta instituição será(ão) devidamente alocado(s) para participar de sua execução.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">·\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">A [Nome da Empresa], inscrita no CNPJ [00.000.000/0000-00], por meio do seu representante legal, [nome], CPF [000.000.000-00] e RG [0000000000], [cargo], [endereço residencial], manifesta comprometimento com a realização de contrapartida no projeto “Título do projeto “no valor de R$ XXXX (por extenso), correspondente ao percentual de XXX% do valor total solicitado na Diretriz XX/XXXX.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">·\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">O valor da contrapartida acima citado não é oriundo de outras fontes não reembolsáveis. Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">·\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">A [Nome da Empresa] não possui em seus quadros societários pessoas com vínculo empregatício com a FAPEMIG, ou vínculo de parentesco com seus funcionários ou dirigentes em cumprimento à determinação contida no Acórdão TCU nº 2.063/2010.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Ctable class=\"Table\" style=\"margin-left: 25.5pt;border-collapse: collapse;border: solid black 1.0pt\">\n\u003Ctbody>\n\u003Ctr style=\"height: 17.25pt\">\n\u003Ctd colspan=\"2\" style=\"border: solid black 1.0pt;width: 387.0pt;padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt;height: 17.25pt\" valign=\"top\" width=\"516\">\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Coordenador\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003C/tr>\n\u003Ctr style=\"height: 5.25pt\">\n\u003Ctd style=\"border: solid black 1.0pt;width: 261.75pt;border-top: none;padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt;height: 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"349\">\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Nome\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 125.25pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt;height: 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"167\">\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">CPF\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003C/tr>\n\u003Ctr style=\"height: 5.25pt\">\n\u003Ctd style=\"border: solid black 1.0pt;width: 261.75pt;border-top: none;padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt;height: 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"349\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\"><incluir n=””></incluir>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 125.25pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt;height: 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"167\"> \u003C/td>\n\u003C/tr>\n\u003C/tbody>\n\u003C/table>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Ctable class=\"Table\" style=\"margin-left: 25.5pt;border-collapse: collapse;border: solid black 1.0pt\">\n\u003Ctbody>\n\u003Ctr style=\"height: 17.25pt\">\n\u003Ctd colspan=\"2\" style=\"border: solid black 1.0pt;width: 387.0pt;padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt;height: 17.25pt\" valign=\"top\" width=\"516\">\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Membros da equipe\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003C/tr>\n\u003Ctr style=\"height: 5.25pt\">\n\u003Ctd style=\"border: solid black 1.0pt;width: 261.75pt;border-top: none;padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt;height: 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"349\">\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Nome\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 125.25pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt;height: 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"167\">\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">CPF\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003C/tr>\n\u003Ctr style=\"height: 5.25pt\">\n\u003Ctd style=\"border: solid black 1.0pt;width: 261.75pt;border-top: none;padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt;height: 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"349\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\"><incluir n=””></incluir>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 125.25pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt;height: 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"167\"> \u003C/td>\n\u003C/tr>\n\u003C/tbody>\n\u003C/table>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Ctable class=\"Table\" style=\"margin-left: 25.5pt;border-collapse: collapse;border: solid black 1.0pt\">\n\u003Ctbody>\n\u003Ctr style=\"height: 17.25pt\">\n\u003Ctd colspan=\"2\" style=\"border: solid black 1.0pt;width: 387.0pt;padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt;height: 17.25pt\" valign=\"top\" width=\"516\">\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Equipamentos\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003C/tr>\n\u003Ctr style=\"height: 5.25pt\">\n\u003Ctd style=\"border: solid black 1.0pt;width: 261.75pt;border-top: none;padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt;height: 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"349\">\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Descrição do item\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 125.25pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt;height: 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"167\">\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Quantidade\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003C/tr>\n\u003Ctr style=\"height: 5.25pt\">\n\u003Ctd style=\"border: solid black 1.0pt;width: 261.75pt;border-top: none;padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt;height: 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"349\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\"><incluir n=””></incluir>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003Ctd style=\"border-bottom: solid black 1.0pt;width: 125.25pt;border-top: none;border-left: none;border-right: solid black 1.0pt;padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt;height: 5.25pt\" valign=\"top\" width=\"167\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003C/tr>\n\u003C/tbody>\n\u003C/table>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Ctable class=\"Table\" style=\"margin-left: 25.5pt;border-collapse: collapse;border: solid black 1.0pt\">\n\u003Ctbody>\n\u003Ctr style=\"height: 17.25pt\">\n\u003Ctd style=\"border: solid black 1.0pt;width: 387.0pt;padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt;height: 17.25pt\" valign=\"top\" width=\"516\">\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cb>\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Instalações físicas\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/b>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003C/tr>\n\u003Ctr style=\"height: 17.25pt\">\n\u003Ctd style=\"border: solid black 1.0pt;width: 387.0pt;border-top: none;padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt;height: 17.25pt\" valign=\"top\" width=\"516\">\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\"><incluir n=””></incluir>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003C/tr>\n\u003C/tbody>\n\u003C/table>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Cidade, data.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\"> \u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">_______________________________________________\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Representante(s) Legal(is) da(s) Empresa(s)\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">(Assinatura e Carimbo)\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\"> \u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin: 0cm 0cm 8pt\">Publicada em 16/09/2023\u003C/p>\n","2023-09-18T00:00:00","portaria pre/fapemig","https://api.site.fapemig.br/legislacoes/portaria-pre-no-040-2023-regulamenta-os-procedimentos-a-serem-observados-p-apoio-a-projetos-cientificos-tecnologicos-e-de-inovacao-de-empresas-ou-instituicoes-cientificas-tecnologicas-e-de-inovc/","\u003Cp>PORTARIA FAPEMIG PRE N° 040/2023     REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PARA APOIO A PROJETOS CIENTÍFICOS, TECNOLÓGICOS E DE INOVAÇÃO DE EMPRESAS OU INSTITUIÇÕES CIENTÍFICAS, TECNOLÓGICAS E DE INOVÇÃO NO ESTADO DE MINAS GERAIS – ICTMG, EM CONSÓRCIOS E REDES DE PESQUISA TRANSNACIONAIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL DA FUNDAÇÃO DE […]\u003C/p>\n","portaria-pre-no-040-2023-regulamenta-os-procedimentos-a-serem-observados-p-apoio-a-projetos-cientificos-tecnologicos-e-de-inovacao-de-empresas-ou-instituicoes-cientificas-tecnologicas-e-de-inovc"]