[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"menu-provider":3,"law-details-portaria-pre-no-061-2023-regulamenta-a-concessao-e-uso-do-vale-transporte-no-ambito-da-fundacao-de-amparo-a-pesquisa-do-estado-de-minas-gerais-fapemig":1026},[4,530,765,894,998],{"id":5,"name":6,"slug":7,"menu_order":8,"children":9,"url":528,"excerpt":529},35,"A FAPEMIG","a-fapemig",1,[10,66,210,373],{"id":11,"name":12,"slug":13,"menu_order":14,"children":15,"url":64,"excerpt":65},37,"Sobre a FAPEMIG","sobre-a-fapemig",2,[16,24,32,40,48,56],{"id":17,"name":18,"slug":19,"menu_order":20,"children":21,"url":22,"excerpt":23},90,"Missão, Visão e Valores","missao-visao-e-valores",3,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/sobre-a-fapemig/missao-visao-e-valores/","A FAPEMIG é a agência de indução e fomento à pesquisa e à inovação científica e tecnológica do Estado de Minas Gerais. Compete à Fundação apoiar projetos de natureza científica, tecnológica e de inovação, de instituições ou de pesquisadores individuais, que sejam considerados relevantes para o desenvolvimento científico, tecnológico, econômico e social do Estado.. Missão […]",{"id":25,"name":26,"slug":27,"menu_order":28,"children":29,"url":30,"excerpt":31},92,"Estratégia e Planejamento","estrategia-e-planejamento",4,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/sobre-a-fapemig/estrategia-e-planejamento/","A FAPEMIG disponibiliza documentos estratégicos que norteiam sua atuação em prol do desenvolvimento científico, tecnológico e inovador de Minas Gerais.",{"id":33,"name":34,"slug":35,"menu_order":36,"children":37,"url":38,"excerpt":39},94,"Competências Legais","competencias-legais",5,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/sobre-a-fapemig/competencias-legais/","Decreto Estadual: nº 47.931, de 29/04/2020 Art. 3º – A Fapemig tem como competência promover atividades de fomento, apoio e incentivo à pesquisa científica e tecnológica no Estado, com atribuições de: I_ custear ou financiar, total ou parcialmente, projetos de pesquisa científica, tecnológica e de inovação, de iniciativa de pesquisadores individuais ou de instituições de direito público ou […]",{"id":41,"name":42,"slug":43,"menu_order":44,"children":45,"url":46,"excerpt":47},96,"Quem é Quem","quem-e-quem",6,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/sobre-a-fapemig/quem-e-quem/","Assessorias e Gerências Assessoria de Comunicação Social (ACS) Responsável: Vanessa Oliveira Fagundes Contato: acs@fapemig.br Assessoria Técnica de Ciência e Inovação (ATCI) Responsável: Cynthia Mendonça Barbosa Contato: atci@fapemig.br Controladoria Seccional (CSEC) Responsável: Reginaldo Vieira Neres Contato: csec@fapemig.br Coordenação de Processos Administrativos Sancionadores e de Tomada de Contas Especiais (CPT) Responsável: Angelita Aparecida Alves Contato: cpt@fapemig.br Gabinete da Presidência (GAB) Responsável: […]",{"id":49,"name":50,"slug":51,"menu_order":52,"children":53,"url":54,"excerpt":55},98,"Organograma","organograma",7,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/sobre-a-fapemig/organograma/","",{"id":57,"name":58,"slug":59,"menu_order":60,"children":61,"url":62,"excerpt":63},100,"Homenagens","homenagens",8,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/sobre-a-fapemig/homenagens/","Ao longo de sua trajetória, a FAPEMIG tem sido reconhecida por sua contribuição decisiva para o fortalecimento da ciência, tecnologia e inovação em Minas Gerais e no Brasil. Nesta página, reunimos as homenagens e distinções recebidas pela atuação comprometida com o desenvolvimento sustentável, a produção de conhecimento e o avanço social. Cada reconhecimento reafirma a […]","https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/sobre-a-fapemig/","A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG) foi criada por meio da Lei Delegada nº10, de 28 de agosto de 1985. As atividades começaram efetivamente no ano seguinte, em 20 de maio de 1986, quando seu Conselho Curador se reuniu pela primeira vez. A FAPEMIG tem autonomia administrativa e financeira, […]",{"id":67,"name":68,"slug":69,"menu_order":70,"children":71,"url":208,"excerpt":209},39,"Governança","governanca",9,[72,80,88,192,200],{"id":73,"name":74,"slug":75,"menu_order":76,"children":77,"url":78,"excerpt":79},102,"Conselho Curador","conselho-curador",10,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/conselho-curador/","O Conselho Curador é o órgão máximo de deliberação da FAPEMIG, responsável por definir as diretrizes estratégicas e assegurar a conformidade institucional da Fundação. Compete ao Conselho aprovar o planejamento, o orçamento anual e as normas que regem as atividades da FAPEMIG, além de deliberar sobre questões relevantes para o fomento à pesquisa e à […]",{"id":81,"name":82,"slug":83,"menu_order":84,"children":85,"url":86,"excerpt":87},104,"Comissão de Ética","comissao-de-etica",11,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/comissao-de-etica/","O objetivo da Comissão de Ética da FAPEMIG é orientar e aconselhar os servidores da Fundação sobre a ética profissional do servidor público e o tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, agindo preventivamente aos desvios de conduta ética. Busca, também, zelar pela observância do Código de Conduta Ética do Servidor Público e […]",{"id":89,"name":90,"slug":91,"menu_order":92,"children":93,"url":190,"excerpt":191},106,"Câmaras de Avaliação de Projetos","camaras-de-avaliacao-de-projetos",12,[94,102,110,118,126,134,142,150,158,166,174,182],{"id":95,"name":96,"slug":97,"menu_order":98,"children":99,"url":100,"excerpt":101},11187,"Interdisciplinar","interdisciplinar",13,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/interdisciplinar/","a) Câmara Interdisciplinar 1 – INTER I; e b) Câmara Interdisciplinar 2 – INTER II;",{"id":103,"name":104,"slug":105,"menu_order":106,"children":107,"url":108,"excerpt":109},2949,"Agricultura e Florestal","camara-de-agricultura-florestal",14,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/camara-de-agricultura-florestal/","a) Câmara de Ciência, Engenharia e Tecnologia de Alimentos – CAL; b) Câmara de Engenharia Florestal e Recursos Florestais – CFL; c) Câmara de Agronomia e Engenharia Agrícola – CAG;",{"id":111,"name":112,"slug":113,"menu_order":114,"children":115,"url":116,"excerpt":117},2970,"Engenharias","engenharias",15,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/engenharias/","a) Câmara de Engenharias 1 (Engenharia Elétrica, Engenharia Biomédica, Engenharia de Energia) – ENG I; b) Câmara de Engenharias 2 (Engenharia Aeroespacial, Engenharia Mecânica, Engenharia de Produção) – ENG II; c) Câmara de Engenharias 3 (Design, Engenharia Civil, Engenharia Sanitária, Engenharia de Transportes) – ENG III; e d) Câmara de Engenharias 4 (Engenharia de Materiais […]",{"id":119,"name":120,"slug":121,"menu_order":122,"children":123,"url":124,"excerpt":125},2951,"Ciências Biológicas e Biotecnologia","ciencias-biologicas-e-biotecnologia",16,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/ciencias-biologicas-e-biotecnologia/","a) Câmara de Ciências Biológicas 1 (Anatomia, Biologia Celular, Embriologia, Bioquímica, Biologia Molecular, Genética/Evolução, Fisiologia, Biofísica e Farmacologia) – CB I; b) Câmara de Ciências Biológicas 2 (Microbiologia, Parasitologia e Imunologia) – CB II; c) Câmara de Biotecnologia 1 (Biotecnologia em saúde humana e animal) – CBTEC I; e d) Câmara de Biotecnologia 2 (Biotecnologia […]",{"id":127,"name":128,"slug":129,"menu_order":130,"children":131,"url":132,"excerpt":133},2953,"Ciências da Saúde","ciencias-da-saude",17,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/ciencias-da-saude/","a) Câmara de Enfermagem, Nutrição e Saúde Coletiva – CENS; b) Câmara de Medicina, Farmácia e Odontologia – CMFO; e c) Câmara de Educação Física, Fonoaudiologia, Fisioterapia e Terapia Ocupacional – CEFTO;",{"id":135,"name":136,"slug":137,"menu_order":138,"children":139,"url":140,"excerpt":141},2957,"Ciências Exatas","ciencias-exatas",18,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/ciencias-exatas/","a) Câmara de Matemática e Estatística – CME; b) Câmara de Física e Astronomia – CFA; c) Câmara de Química – CQUI; e d) Câmara de Ciência e Engenharia da Computação – CCOMP;",{"id":143,"name":144,"slug":145,"menu_order":146,"children":147,"url":148,"excerpt":149},2959,"Ciências Humanas, Sociais e Educação","ciencias-humanas-sociais-e-educacao",19,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/ciencias-humanas-sociais-e-educacao/","a) Câmara de Letras, Linguística e Artes – CLA; b) Câmara de Humanas e Sociais (História, Filosofia, Teologia, Psicologia, Serviço Social e Comunicação) – CHS; e c) Câmara de Educação – CEDU;",{"id":151,"name":152,"slug":153,"menu_order":154,"children":155,"url":156,"excerpt":157},2965,"Ciências Sociais Aplicadas","ciencias-sociais-aplicadas",20,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/ciencias-sociais-aplicadas/","a) Câmara de Administração, Contabilidade e Economia – CACE; b) Câmara de Ciências Sociais Aplicadas 1 (Arquitetura, Planejamento Urbano e Regional, Demografia, Geografia, Turismo) CSA I; e c) Câmara de Ciências Sociais Aplicadas 2 (Antropologia, Arqueologia, Ciência Política, Direito, Relações Internacionais, Sociologia) – CSA II;",{"id":159,"name":160,"slug":161,"menu_order":162,"children":163,"url":164,"excerpt":165},2961,"Inovação","inovacao",21,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/inovacao/","a) Câmara de Inovação 1 – CIN I; b) Câmara de Inovação 2 – CIN II; c) Câmara de Inovação 3 – CIN III; e d) Câmara de Inovação 4 CIN IV;",{"id":167,"name":168,"slug":169,"menu_order":170,"children":171,"url":172,"excerpt":173},2968,"Medicina Veterinária e Zootecnia","medicina-veterinaria-e-zootecnia",22,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/medicina-veterinaria-e-zootecnia/","a) Câmara de Zootecnia, Recursos Pesqueiros e Engenharia de Pesca – CZT; e b) Câmara de Medicina Veterinária e Ciência e Tecnologia de Alimentos de Origem Animal – CVT;",{"id":175,"name":176,"slug":177,"menu_order":178,"children":179,"url":180,"excerpt":181},2963,"Recursos Naturais","recursos-naturais",23,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/recursos-naturais/","a) Câmara de Biodiversidade (Ecologia, Limnologia, Botânica e Zoologia) – CBIOD; e b) Câmara de Geociências – CGEO;",{"id":183,"name":184,"slug":185,"menu_order":186,"children":187,"url":188,"excerpt":189},2955,"Políticas Públicas","politicas-publicas",24,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/politicas-publicas/","a) Câmara de Políticas Públicas – CEPP.","https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/","As Câmaras de Avaliação de Projetos da FAPEMIG fazem parte da Diretoria de Ciência, Tecnologia e Inovação e têm a importante função de analisar e avaliar os projetos submetidos para apoio ou financiamento. Elas são formadas por pesquisadores e profissionais experientes, que conhecem muito bem suas áreas de atuação. As Câmaras avaliam, de forma cuidadosa, […]",{"id":193,"name":194,"slug":195,"menu_order":196,"children":197,"url":198,"excerpt":199},108,"Banco de Ad Hocs da FAPEMIG","banco-de-ad-hocs-da-fapemig",25,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/banco-de-ad-hocs-da-fapemig/","O Banco de Ad Hocs da FAPEMIG é uma iniciativa que busca reunir especialistas comprometidos com o avanço da ciência, tecnologia e inovação, aptos a contribuir com avaliações qualificadas em suas áreas de atuação. A participação é voluntária e flexível, respeitando a disponibilidade e o interesse de cada colaborador. Nesta página, você encontra todas as […]",{"id":201,"name":202,"slug":203,"menu_order":204,"children":205,"url":206,"excerpt":207},110,"Programa de Integridade FAPEMIG","plano-de-integridade-fapemig",26,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/plano-de-integridade-fapemig/","A integridade e a ética devem permear a atividade de fomento à pesquisa científica, tecnológica e de inovação. A FAPEMIG, como agência de fomento à ciência, tecnologia e inovação, atua para a implementação da cultura de integridade em suas relações interna e externa, entre o público e o privado, de forma a também exigir dos […]","https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/","A FAPEMIG é estruturada para garantir a transparência, a ética e a eficiência na tomada de decisões e na gestão dos recursos públicos. Nesta página, você encontra informações sobre os órgãos e instâncias que integram esse sistema: o Conselho Curador, responsável pelo direcionamento estratégico; a Comissão de Ética, que assegura a integridade institucional; as Câmaras […]",{"id":211,"name":212,"slug":213,"menu_order":214,"children":215,"url":371,"excerpt":372},43,"Transparência","transparencia",27,[216,224,232,240,248,256,264,271,278,286,293,301,308,316,324,332,339,347,355,363],{"id":217,"name":218,"slug":219,"menu_order":220,"children":221,"url":222,"excerpt":223},10315,"Relatório de Gestão","relatorio-de-gestao",28,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/relatorio-de-gestao/","Nesta seção são disponibilizados os documentos e informações relativas às prestações de contas anuais dos gestores públicos, incluindo as demonstrações contábeis e respectivas notas explicativas, em atendimento às Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) referente as prestações de contas anuais.",{"id":225,"name":226,"slug":227,"menu_order":228,"children":229,"url":230,"excerpt":231},112,"Serviço de Informação ao Cidadão","servico-de-informacao-ao-cidadao",29,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/servico-de-informacao-ao-cidadao/","Nesta seção, são divulgadas informações sobre o Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) pertinentes ao seu funcionamento, localização e dados de contato no âmbito da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG. Em Minas Gerais, os pedidos de acesso à informação são feitos por meio do Sistema Eletrônico de Acesso à […]",{"id":233,"name":234,"slug":235,"menu_order":236,"children":237,"url":238,"excerpt":239},114,"Informações Classificadas ou Desclassificadas","informacoes-classificadas-ou-desclassificadas",30,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/informacoes-classificadas-ou-desclassificadas/","Em atendimento ao disposto no art. 46 do Decreto Estadual nº 45.969/2012, a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG) informa que não teve informações classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo reservado, secreto ou ultrassecreto, até a data 16/04/2026, nem em anos anteriores. Data de atualização: 16/04/2026",{"id":241,"name":242,"slug":243,"menu_order":244,"children":245,"url":246,"excerpt":247},116,"Programas e Ações","programas-e-acoes",31,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/programas-e-acoes/","Nesta seção são disponibilizadas as informações dos programas e ações vigentes da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais, bem como os  instrumentos de planejamento e orçamento do Governo do Estado de Minas Gerais: PPAG, LDO e LOA. a) Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG): É o instrumento orientador do planejamento da administração pública de médio […]",{"id":249,"name":250,"slug":251,"menu_order":252,"children":253,"url":254,"excerpt":255},118,"Receitas e Despesas","receitas-e-despesas",32,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/receitas-e-despesas/","Nesta seção são disponibilizadas informações sobre a previsão e arrecadação da receita pública e execução orçamentária e financeira da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG. Despesa Pública – É a aplicação (em dinheiro) de recursos do Estado para custear os serviços de ordem pública ou para investir no próprio desenvolvimento econômico do […]",{"id":257,"name":258,"slug":259,"menu_order":260,"children":261,"url":262,"excerpt":263},120,"Compras e Contratos","compras-e-contratos",33,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/compras-e-contratos/","Nesta seção são disponibilizadas informações relativas aos processos de compras estaduais para aquisição de materiais e serviços, bem como os contratos firmados entre o Estado e terceiros. Acesse o Portal de Compras para consultar os Procedimentos em andamento. Acesse a lista dos fiscais de contratos do Estado de Minas Gerais. Consulte e emita o Certificado de Regularidade para participar de […]",{"id":265,"name":266,"slug":267,"menu_order":268,"children":269,"url":270,"excerpt":55},4819,"Processos de Compras e Licitações","processos-de-compras-e-licitacoes",34,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/processos-de-compras-e-licitacoes/",{"id":272,"name":273,"slug":274,"menu_order":5,"children":275,"url":276,"excerpt":277},122,"Doações e Comodatos","doacoes-e-comodatos",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/doacoes-e-comodatos/","Nesta seção são disponibilizadas a relação das doações e comodatos para o Governo de Minas Gerais, em consonância com o art. 18 do Decreto nº 47.611/2019. Acesse aqui a relação das doações e comodatos para o Governo de Minas Gerais, por meio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG.",{"id":279,"name":280,"slug":281,"menu_order":282,"children":283,"url":284,"excerpt":285},124,"Obras Públicas","obras-publicas",36,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/obras-publicas/","Nesta seção são disponibilizadas as informações sobre as obras públicas em andamento na Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais.  Obra em andamento: Conclusão da obra de construção do bloco 07 – auditório – da sede da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG) Modalidade de licitação: Concorrência/Tomada de preço […]",{"id":287,"name":288,"slug":289,"menu_order":11,"children":290,"url":291,"excerpt":292},126,"Convênios","convenios",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/convenios/","Nesta seção são disponibilizados informações referentes às transferências de recursos públicos realizados pelo Estado por meio de convênios de saída, termo de colaboração e fomento, termos de parceria, resoluções e outros instrumentos congêneres com órgãos ou entidades públicas ou entidades privadas sem fins lucrativos. b) Convênios de entrada de recursos, incluindo os da Fundação de Amparo à […]",{"id":294,"name":295,"slug":296,"menu_order":297,"children":298,"url":299,"excerpt":300},128,"Servidores","servidores",38,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/servidores/","Nesta seção são disponibilizadas informações sobre os servidores públicos ativos da administração direta, autárquica e fundacional, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada.",{"id":302,"name":303,"slug":304,"menu_order":67,"children":305,"url":306,"excerpt":307},130,"Concursos Públicos","concursos-publicos",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/concursos-publicos/","Nesta seção são disponibilizadas informações sobre os concursos públicos estaduais, incluindo os da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais. No momento, não existe concurso público em andamento. Clique aqui para acessar os Concursos Realizados pela FAPEMIG.",{"id":309,"name":310,"slug":311,"menu_order":312,"children":313,"url":314,"excerpt":315},132,"Dados Abertos","dados-abertos",40,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/dados-abertos/","Dados abertos governamentais são os dados públicos, produzidos ou sob a tutela do governo, que são disponibilizados ao cidadão em formato bruto e aberto, compreensíveis logicamente, de modo a permitir sua reutilização em aplicações desenvolvidas pela sociedade. O Estado de Minas Gerais, por meio do Portal de Dados Abertos disponibiliza à sociedade as bases de dados em formato […]",{"id":317,"name":318,"slug":319,"menu_order":320,"children":321,"url":322,"excerpt":323},134,"Bolsistas Apoiados","bolsistas-apoiados",41,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/bolsistas-apoiados/","Para cumprir seus objetivos, a FAPEMIG apoia a pesquisa e a inovação científica e tecnológica, por meio de diversas modalidades de fomento, conforme seus Programas específicos, a partir da concessão de apoio e recursos financeiros, assim como a formação de recursos humanos, tais como auxílios e bolsas. Clique aqui e confira a listagem. A tabela […]",{"id":325,"name":326,"slug":327,"menu_order":328,"children":329,"url":330,"excerpt":331},136,"Instrumentos Jurídicos","instrumentos-juridicos",42,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/instrumentos-juridicos/","Nesta seção encontram-se disponibilizadas as informações referentes aos Instrumentos Jurídicos firmados pela FAPEMIG, separados por ano de implementação, a contar de 2017.",{"id":333,"name":334,"slug":335,"menu_order":211,"children":336,"url":337,"excerpt":338},138,"Carta de Serviços","carta-de-servicos",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/carta-de-servicos/","O Governo de Minas Gerais publica em seu sítio eletrônico uma Carta de Serviços dos órgãos da administração estadual. Acesse a Carta de Serviços da FAPEMIG aqui.",{"id":340,"name":341,"slug":342,"menu_order":343,"children":344,"url":345,"excerpt":346},140,"Preferências de Cookies","preferencias-de-cookies",44,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/preferencias-de-cookies/","Objetivo Apresentar como e por que a FAPEMIG utiliza cookies em seu site institucional, bem como os tipos de cookies que podem ser ativados conforme sua escolha. O que são cookies? Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no navegador do usuário. Eles ajudam o site a funcionar corretamente, lembrar preferências e entender como as […]",{"id":348,"name":349,"slug":350,"menu_order":351,"children":352,"url":353,"excerpt":354},142,"Política de Privacidade","politica-de-privacidade",45,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/politica-de-privacidade/","O sítio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG adota práticas que visam proporcionar ao usuário um acesso às informações institucionais com privacidade e credibilidade. O presente documento tem como objetivo apresentar as diretrizes dessa política. Utilização do sítio O sítio da FAPEMIG tem caráter gratuito, porém a utilização […]",{"id":356,"name":357,"slug":358,"menu_order":359,"children":360,"url":361,"excerpt":362},144,"Política de Segurança","politica-de-seguranca",46,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/politica-de-seguranca/","Objetivo Esta política apresenta as diretrizes adotadas pela FAPEMIG para assegurar a confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações armazenadas e processadas em seus sistemas. Acesso aos sistemas informatizados O acesso a sistemas da Administração Pública está protegido por sigilo fiscal e pessoal. Qualquer uso indevido, como o compartilhamento de senha ou o acesso sem justificativa, […]",{"id":364,"name":365,"slug":366,"menu_order":367,"children":368,"url":369,"excerpt":370},146,"Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)","lei-geral-de-protecao-de-dados-lgpd",47,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/lei-geral-de-protecao-de-dados-lgpd/","Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais na FAPEMIG Publicado em 29/11/2021 13h10 Atualizado em 07/11/2022 10h01 Papel do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais na FAPEMIG é responsável por assegurar que nossa instituição esteja em conformidade com a Lei nº 13.709, de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais […]","https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/","Esta seção reúne e divulga, de forma espontânea, dados da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais que são de interesse coletivo ou geral com o objetivo de facilitar o acesso à informação pública, conforme determinação da Lei Federal n.º12.527/2011, de 18 de novembro de 2011, e demais legislações que tratam do assunto. No […]",{"id":320,"name":374,"slug":375,"menu_order":376,"children":377,"url":526,"excerpt":527},"Legislação","legislacao",48,[378,407,428,449,470,491,512],{"id":379,"name":380,"slug":381,"menu_order":382,"children":383,"url":406,"excerpt":55},148,"Leis Federais e Estaduais","leis-federais-e-estaduais",49,[384,391],{"id":385,"name":386,"slug":387,"menu_order":388,"children":389,"url":390,"excerpt":55},710,"Leis Estaduais","leis-estaduais",50,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/legislacao/leis-federais-e-estaduais/leis-estaduais/",{"id":392,"name":393,"slug":394,"menu_order":395,"children":396,"url":405,"excerpt":55},706,"Leis Federais","leis-federais",51,[397],{"id":398,"name":399,"slug":400,"menu_order":401,"children":402,"url":403,"excerpt":404},705,"Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017","lei-no-13-536-de-15-de-dezembro-de-2017",52,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/legislacao/leis-federais-e-estaduais/leis-federais/lei-no-13-536-de-15-de-dezembro-de-2017/","DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA DAS BOLSAS DE ESTUDO CONCEDIDAS POR AGÊNCIAS DE FOMENTO À PESQUISA NOS CASOS DE MATERNIDADE E DE ADOÇÃO","https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/legislacao/leis-federais-e-estaduais/leis-federais/","https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/legislacao/leis-federais-e-estaduais/",{"id":408,"name":409,"slug":410,"menu_order":411,"children":412,"url":427,"excerpt":55},150,"Decretos Federais e Estaduais","decretos-federais-e-estaduais",53,[413,420],{"id":414,"name":415,"slug":416,"menu_order":417,"children":418,"url":419,"excerpt":55},715,"Decretos 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Reunimos aqui as principais normas que regem nosso funcionamento, desde leis e decretos federais e estaduais até instruções normativas, portarias, resoluções e deliberações do Conselho Curador. Nosso objetivo é garantir transparência, […]","https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/","A FAPEMIG é a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais, responsável por incentivar e apoiar o avanço da ciência, da tecnologia e da inovação no Estado. Seu papel é essencial para o desenvolvimento do estado, promovendo iniciativas que geram impacto científico, econômico e social. Conheça a trajetória da FAPEMIG e descubra […]",{"id":351,"name":531,"slug":532,"menu_order":533,"children":534,"url":763,"excerpt":764},"Auxílios e Bolsas","auxilios-e-bolsas",70,[535,580,633,684,756],{"id":367,"name":536,"slug":537,"menu_order":538,"children":539,"url":578,"excerpt":579},"Quem apoiamos","quem-apoiamos",71,[540,547,554,562,570],{"id":541,"name":542,"slug":543,"menu_order":533,"children":544,"url":545,"excerpt":546},11849,"Ambientes Promotores de Inovação","ambientes-promotores-de-inovacao",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/quem-apoiamos/ambientes-promotores-de-inovacao/","Organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico para o desenvolvimento inovador.",{"id":548,"name":549,"slug":550,"menu_order":538,"children":551,"url":552,"excerpt":553},11851,"Governo","governo",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/quem-apoiamos/governo/","Órgão da administração pública direta ou indireta de âmbito nacional ou estadual que tem entre seus objetivos incentivar C,T&I em MG.",{"id":555,"name":556,"slug":557,"menu_order":558,"children":559,"url":560,"excerpt":561},11859,"ICTs","icts",77,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/quem-apoiamos/icts/","Seu objetivo é a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos.",{"id":563,"name":564,"slug":565,"menu_order":566,"children":567,"url":568,"excerpt":569},11854,"Pesquisadores","pesquisadores",78,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/quem-apoiamos/pesquisadores/","São pessoas que realizem, como atribuição funcional, atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação.",{"id":571,"name":572,"slug":573,"menu_order":574,"children":575,"url":576,"excerpt":577},11860,"Empresa","empresa",79,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/quem-apoiamos/empresa/","Idealiza projetos e produtos para o mercado e que podem receber estímulos para a promover a inovação por meio da cooperação com ICTs.","https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/quem-apoiamos/","A FAPEMIG investe no futuro da ciência, tecnologia e inovação em Minas Gerais. Para isso, oferece apoio financeiro a diferentes públicos que desempenham papel estratégico no ecossistema de pesquisa e desenvolvimento: pesquisadores, empresas, instituições, ambientes promotores de inovação e o próprio poder público. Cada um desses atores tem um papel fundamental na construção de soluções […]",{"id":581,"name":582,"slug":583,"menu_order":558,"children":584,"url":631,"excerpt":632},174,"Linhas de Fomento","linhas-de-fomento",[585,593,601,608,616,624],{"id":586,"name":587,"slug":588,"menu_order":589,"children":590,"url":591,"excerpt":592},11811,"Auxílio à Pesquisa","auxilio-a-pesquisa-2",105,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/auxilio-a-pesquisa-2/","Fomentar atividades de pesquisa científica, tecnológica e de inovação em Minas Gerais, contribuindo para a geração de conhecimento.",{"id":594,"name":595,"slug":596,"menu_order":597,"children":598,"url":599,"excerpt":600},11813,"Capacitação de Pessoas","capacitacao-de-pessoas-2",107,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/capacitacao-de-pessoas-2/","Incentivar a formação de recursos humanos para as áreas de ciência, tecnologia e inovação, contribuindo para o preparo de novos pesquisadores.",{"id":602,"name":603,"slug":604,"menu_order":193,"children":605,"url":606,"excerpt":607},11814,"Auxílio à Divulgação Científica","auxilio-a-divulgacao-cientifica-2",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/auxilio-a-divulgacao-cientifica-2/","Financia atividades voltadas à divulgação e à difusão dos resultados das pesquisas desenvolvidas em Minas Gerais.",{"id":609,"name":610,"slug":611,"menu_order":612,"children":613,"url":614,"excerpt":615},11815,"Ações Transversais","acoes-transversais-2",109,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/acoes-transversais-2/","Projetos de C,T&I cuja implementação seja estratégica para o alcance de suas metas e resultados, impactando positivamente no Estado.",{"id":617,"name":618,"slug":619,"menu_order":620,"children":621,"url":622,"excerpt":623},11816,"Programas em Parceria","programas-em-parceria-2",111,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/programas-em-parceria-2/","A FAPEMIG desenvolve iniciativas estratégicas em parceria com instituições federais, estaduais e municipais.",{"id":625,"name":626,"slug":627,"menu_order":225,"children":628,"url":629,"excerpt":630},11817,"Auxílio à Inovação","auxilio-a-inovacao-2",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/auxilio-a-inovacao-2/","Alavancar o processo de inovação em Minas Gerais, contribuindo para a geração de produtos, processos e serviços inovadores no Estado.","https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/","A FAPEMIG estimula o desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação por meio de diversas modalidades de apoio, que podem ser divididas em quatro grandes grupos: Pesquisa, Capacitação de Pessoas, Inovação e Divulgação Científica. As modalidades de fomento disponíveis são apresentadas no Caderno de Modalidade de Fomentos. As propostas para solicitação de financiamento dentro das modalidades disponíveis […]",{"id":411,"name":634,"slug":635,"menu_order":272,"children":636,"url":682,"excerpt":683},"Valores de Auxílios e Bolsas","valores-de-auxilios-e-bolsas",[637,645,652,660,667,675],{"id":638,"name":639,"slug":640,"menu_order":641,"children":642,"url":643,"excerpt":644},186,"Valores Pró-labore","valores-pro-labore",123,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/valores-de-auxilios-e-bolsas/valores-pro-labore/","Pró-Labores Valor (R$) Nível I – PCRH (1) 180,00 Nível II – PCRH (2) 144,00 Nível III – PCRH (3) 120,00 Consultor Ad hoc (4)* 25% sobre o valor pago aos membros das Câmaras de Assessoramento Programa de Capacitação e Recursos Humanos (PCRH): valor da hora-aula pago aos professores/instrutores de treinamentos especiais na instituição com […]",{"id":646,"name":647,"slug":648,"menu_order":279,"children":649,"url":650,"excerpt":651},662,"Valores de Bolsas no País","valores-de-bolsas-no-pais",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/valores-de-auxilios-e-bolsas/valores-de-bolsas-no-pais/","Atualizado em 12/07/2025 Bolsa de Iniciação Científica Modalidade Valor (R$) BIC Júnior 400,00 BIC 850,00 BIC Stem 1.275,00 Bolsa de Mestrado Modalidade Valor (R$) BPM 3.000,00 Bolsa de Doutorado Modalidade Valor (R$) BPD 4.500,00 Bolsa de Pós-doutorado Modalidade Valor (R$) BPOS – I 9.047,50 Bolsas PCRH Atualizado em 12/07/2025: Modalidade Valor (R$) Mestrado 3.000,00 Doutorado […]",{"id":653,"name":654,"slug":655,"menu_order":656,"children":657,"url":658,"excerpt":659},188,"Tabela de Diárias no País","tabela-de-diarias-no-pais",125,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/valores-de-auxilios-e-bolsas/tabela-de-diarias-no-pais/","Valor calculado com base em UFEMG. Para o exercício de 2026,  a UFEMG equivale a R$ 5,7899 Destino UFEMGs Capitais, inclusive Belo Horizonte 133 Municípios especiais e municípios de outros estados que não sejam capitais 105 Demais municípios 70 Municípios especiais: Alfenas, Araguari, Araxá, Barbacena, Betim, Brumadinho, Camanducaia, Capitólio, Cataguases, Caxambu, Conceição do Mato Dentro, Congonhas, […]",{"id":661,"name":662,"slug":663,"menu_order":287,"children":664,"url":665,"excerpt":666},190,"Tabela de Diárias e Bolsas Internacionais","tabela-de-diarias-internacionais",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/valores-de-auxilios-e-bolsas/tabela-de-diarias-internacionais/","Localidade Valor América do Sul e América Central US$ 300,00 Demais Localidades no exterior US$ 300,00 (Anexo com redação dada pelo Anexo I do Decreto nº 47.045, de 14 de setembro de 2016) (Valores corrigidos pelo Decreto nº 47.893, de 24 de março de 2020) VALOR DA BOLSA Modalidade Valor Estágio Técnico Científico US$2.100,00 Doutorado […]",{"id":668,"name":669,"slug":670,"menu_order":671,"children":672,"url":673,"excerpt":674},192,"Financiamento de Eventos","financiamento-de-eventos",127,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/valores-de-auxilios-e-bolsas/financiamento-de-eventos/","Congresso no País Localização Valor da concessão Cidades localizadas em Minas Gerais R$ 984,00 Outras cidades da região Sudeste R$ 1.968,00 Demais regiões do país R$ 2.952,00 Congresso no exterior – Temporariamente suspenso Participação coletiva Valor de Referência: Limitado a, no máximo, a quantidade de beneficiários multiplicada pelo valor de referência de Congresso no País para […]",{"id":676,"name":677,"slug":678,"menu_order":294,"children":679,"url":680,"excerpt":681},194,"Taxa de Bancada","taxa-de-bancada",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/valores-de-auxilios-e-bolsas/taxa-de-bancada/","Modalidade Valor (R$) Taxa de bancada 400,00 Taxa de bancada especial 1.100,00","https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/valores-de-auxilios-e-bolsas/","A FAPEMIG oferece diferentes formas de apoio financeiro para fomentar a ciência, a tecnologia e a inovação em Minas Gerais. Esta seção apresenta os valores atualizados referentes às bolsas, auxílios, diárias e demais modalidades de fomento disponibilizadas pela Fundação. As informações são atualizadas conforme as diretrizes institucionais e estão disponíveis para consulta, auxiliando pesquisadores, instituições […]",{"id":424,"name":685,"slug":686,"menu_order":687,"children":688,"url":754,"excerpt":755},"Diretrizes e Políticas","diretrizes-e-politicas",129,[689,696,704,711,719,726,734,741,748],{"id":690,"name":691,"slug":692,"menu_order":302,"children":693,"url":694,"excerpt":695},196,"Diretrizes de Auxílios e Bolsas","diretrizes-de-auxilios-e-bolsas",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/diretrizes-e-politicas/diretrizes-de-auxilios-e-bolsas/","Além das orientações específicas para cada modalidade, todas as solicitações deverão atender a diretrizes gerais como condição básica para o recebimento de apoio da FAPEMIG. a) Os resultados das pesquisas financiadas pela FAPEMIG devem, obrigatoriamente, ser publicados em periódicos indexados e especializados de circulação nacional ou internacional, quando de natureza científica e inovadora ou em […]",{"id":697,"name":698,"slug":699,"menu_order":700,"children":701,"url":702,"excerpt":703},198,"Critérios de Seleção de Propostas","criterios-de-selecao-de-propostas",131,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/diretrizes-e-politicas/criterios-de-selecao-de-propostas/","As Câmaras de Avaliação de Projetos (CAS), as Câmaras Especiais de Julgamento (CEJ) e os Consultores Ad hoc analisarão as propostas com base nos critérios abaixo, além de outros que sejam especificados em chamada ou nos demais documentos que especifiquem a modalidade de fomento. Os critérios gerais para avaliação e recomendação das propostas são: a. Mérito Técnico […]",{"id":705,"name":706,"slug":707,"menu_order":309,"children":708,"url":709,"excerpt":710},200,"Despesas Financiáveis e Não Financiáveis","despesas-financiaveis-e-nao-financiaveis",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/diretrizes-e-politicas/despesas-financiaveis-e-nao-financiaveis/","Despesas Financiáveis As despesas financiáveis são aquelas não vedadas pela legislação ou pelo Manual da FAPEMIG, a exemplo das abaixo citadas, consubstanciadas nos itens de dispêndio necessários à execução da atividade proposta, devendo haver justificativa técnica fundamentada relacionando-as ao objetivo do projeto e sua metodologia. 1- Diárias Valor destinado a cobrir despesas com hospedagem e […]",{"id":712,"name":713,"slug":714,"menu_order":715,"children":716,"url":717,"excerpt":718},202,"Política de Doação de Equipamentos","politica-de-doacao-de-equipamentos",133,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/diretrizes-e-politicas/politica-de-doacao-de-equipamentos/","Os equipamentos gerados ou adquiridos no âmbito das iniciativas financiadas pela FAPEMIG poderão ser doados ou ter o uso permitido, a depender da personalidade jurídica da entidade responsável pela execução do projeto e guarda do bem. É vedada a doação ou permissão de uso a pessoas físicas.   Em virtude da publicação da Lei nº 24.672, de […]",{"id":720,"name":721,"slug":722,"menu_order":317,"children":723,"url":724,"excerpt":725},204,"Política de Propriedade Intelectual","politica-de-propriedade-intelectual",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/diretrizes-e-politicas/politica-de-propriedade-intelectual/","  A FAPEMIG tem sua Política de Propriedade Intelectual regulamentada pela Deliberação do Conselho Curador n.º 72/2013, além da observância de toda a norma vigente. Nas chamadas, termos de outorga e demais instrumentos jurídicos da FAPEMIG há cláusulas de Sigilo e Confidencialidade, Propriedade Intelectual e de Resultados Econômicos que orientam os pesquisadores a respeito de como […]",{"id":727,"name":728,"slug":729,"menu_order":730,"children":731,"url":732,"excerpt":733},206,"Cadastramento de Instituições","cadastramento-de-instituicoes",135,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/diretrizes-e-politicas/cadastramento-de-instituicoes/","A FAPEMIG mantém um sistema de cadastramento jurídico de instituições públicas ou privadas para que possam participar nos programas de apoio promovidos por esta Fundação. Ressaltamos que esse cadastro é destinado apenas a pessoas jurídicas. O cadastro de pesquisadores individuais é feito pelo Sistema Everest diretamente pelo pesquisador. Finalidade do Cadastramento O sistema de cadastramento, atualmente administrado […]",{"id":735,"name":736,"slug":737,"menu_order":325,"children":738,"url":739,"excerpt":740},208,"Credenciamento de Gestoras","credenciamento-de-gestoras",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/diretrizes-e-politicas/credenciamento-de-gestoras/","Fundação de Apoio (Gestora) por definição, nos termos da Lei 13.243 de 11 de janeiro de 2016, é fundação criada com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão, projetos de desenvolvimento institucional, científico, tecnológico e projetos de estímulo à inovação de interesse das ICTs, registrada e credenciada no Ministério da Educação e […]",{"id":742,"name":743,"slug":744,"menu_order":745,"children":746,"url":747,"excerpt":55},9808,"Manual da Fapemig","manual-da-fapemig",137,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/diretrizes-e-politicas/manual-da-fapemig/",{"id":749,"name":750,"slug":751,"menu_order":333,"children":752,"url":753,"excerpt":55},10062,"Caderno de Programas e Modalidades","caderno-de-programas-e-modalidades",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/diretrizes-e-politicas/caderno-de-programas-e-modalidades/","https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/diretrizes-e-politicas/","Para cumprir seus objetivos, a FAPEMIG apoia a pesquisa e a inovação científica e tecnológica a partir da concessão de recursos financeiros, tais como auxílios e bolsas. As diversas modalidades de fomento e seus programas específicos são apresentados no Caderno de Modalidade de Fomentos. As propostas para solicitação de financiamento dentro das modalidades disponíveis são submetidas […]",{"id":382,"name":757,"slug":758,"menu_order":759,"children":760,"url":761,"excerpt":762},"Áreas Prioritárias","areas-prioritarias",139,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/areas-prioritarias/","O que são?  As Áreas Prioritárias da FAPEMIG foram definidas durante a elaboração do Planejamento Estratégico da Fundação e denominadas como Plataformas Tecnológicas. Na oportunidade, houve um estudo sobre o ambiente socioeconômico de Minas Gerais, desafios do sistema estadual de ciência, tecnologia e inovação e a busca pela excelência.  Esses objetivos foram traçados e divididos […]","https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/","Para cumprir seus objetivos, a FAPEMIG apoia a pesquisa e a inovação científica e tecnológica a partir da concessão de apoio e recursos financeiros, tais como Auxílios e Bolsas. As diversas modalidades de fomento e seus programas específicos são apresentados no Caderno de Modalidade de Fomentos. Auxílios Aporte de recursos financeiros, em benefício de pesquisador, […]",{"id":438,"name":766,"slug":767,"menu_order":340,"children":768,"url":893,"excerpt":55},"Oportunidades","oportunidades",[769,802,835,867],{"id":770,"name":771,"slug":772,"menu_order":773,"children":774,"url":801,"excerpt":55},210,"Chamadas e Editais","chamadas-e-editais",141,[775,781,788,794],{"id":776,"name":777,"slug":778,"menu_order":348,"children":779,"url":780,"excerpt":55},2279,"Abertas","abertas",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/oportunidades/chamadas-e-editais/abertas/",{"id":782,"name":783,"slug":784,"menu_order":785,"children":786,"url":787,"excerpt":55},2281,"Em Análise","em-analise",143,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/oportunidades/chamadas-e-editais/em-analise/",{"id":789,"name":790,"slug":791,"menu_order":356,"children":792,"url":793,"excerpt":55},2283,"Resultados","resultados",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/oportunidades/chamadas-e-editais/resultados/",{"id":795,"name":796,"slug":797,"menu_order":798,"children":799,"url":800,"excerpt":55},2285,"Encerradas","encerradas",145,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/oportunidades/chamadas-e-editais/encerradas/","https://api.site.fapemig.br/institucional/oportunidades/chamadas-e-editais/",{"id":803,"name":804,"slug":805,"menu_order":364,"children":806,"url":834,"excerpt":55},2287,"Por 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Inovação","ambientes-de-inovacao",151,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/oportunidades/por-publico-alvo/ambientes-de-inovacao/","https://api.site.fapemig.br/institucional/oportunidades/por-publico-alvo/",{"id":487,"name":836,"slug":837,"menu_order":429,"children":838,"url":865,"excerpt":866},"Programas Institucionais (ICTs e Governo)","programas-institucionais",[839,846,852,859],{"id":840,"name":841,"slug":842,"menu_order":843,"children":844,"url":845,"excerpt":55},240,"Bolsa de Iniciação Científica (Bic)","bolsa-de-iniciacao-cientifica-bic",153,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/oportunidades/programas-institucionais/bolsa-de-iniciacao-cientifica-bic/",{"id":847,"name":848,"slug":849,"menu_order":450,"children":850,"url":851,"excerpt":55},244,"Bolsa de Iniciação Científica Jr (Bic 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chamadas públicas, oportunidades direcionadas a pesquisadores ou profissionais vinculados a instituições localizadas em Minas Gerais nos seguintes eixos:   Fomento à pluralidade e à diversidade da pesquisa científica e tecnológica: apoio a projetos de pesquisa […]",{"id":453,"name":868,"slug":869,"menu_order":870,"children":871,"url":892,"excerpt":866},"Parcerias Estratégicas","parcerias-estrategicas",157,[872,878,885],{"id":873,"name":874,"slug":875,"menu_order":492,"children":876,"url":877,"excerpt":55},214,"Parcerias Nacionais","parcerias-nacionais",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/oportunidades/parcerias-estrategicas/parcerias-nacionais/",{"id":879,"name":880,"slug":881,"menu_order":882,"children":883,"url":884,"excerpt":55},216,"Parcerias 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Os materiais estão disponíveis para download e devem ser utilizados conforme as diretrizes de aplicação da marca, respeitando sempre a integridade e consistência da comunicação institucional. Para conteúdos audiovisuais, como vídeos institucionais e campanhas da FAPEMIG, acesse o […]",{"id":921,"name":922,"slug":923,"menu_order":924,"children":925,"url":926,"excerpt":927},255,"Minas Faz Ciência","minas-faz-ciencia",165,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/difusao-do-conhecimento/imprensa/minas-faz-ciencia/","Difundir a ciência, a tecnologia e a inovação (CT&I) para a sociedade faz parte da missão da FAPEMIG. 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Nosso objetivo é apoiar o trabalho de jornalistas, comunicadores e profissionais da área de divulgação científica, além de ampliar a transparência e a visibilidade das ações desenvolvidas pela Fundação.",{"id":946,"name":947,"slug":948,"menu_order":949,"children":950,"url":994,"excerpt":995},74,"FAPEMIG em Números","fapemig-em-numeros",168,[951,958,966,974,981,988],{"id":952,"name":953,"slug":954,"menu_order":955,"children":956,"url":957,"excerpt":55},397,"Painel de Indicadores (Dashboard)","painel-de-indicadores-dashboard",169,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/difusao-do-conhecimento/fapemig-em-numeros/painel-de-indicadores-dashboard/",{"id":959,"name":960,"slug":961,"menu_order":962,"children":963,"url":964,"excerpt":965},259,"Dados Abertos FAPEMIG","dados-abertos-fapemig",170,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/difusao-do-conhecimento/fapemig-em-numeros/dados-abertos-fapemig/","A abertura dos dados de uma instituição visa aumentar a transparência e a participação por parte do cidadão, além de gerar, potencialmente, diversas aplicações desenvolvidas colaborativamente pela sociedade. Os dados são considerados abertos quando qualquer pessoa pode livremente acessá-los, utilizá-los, modificá-los e compartilhá-los para qualquer finalidade, estando sujeito a, no máximo, a exigências que visem […]",{"id":967,"name":968,"slug":969,"menu_order":970,"children":971,"url":972,"excerpt":973},261,"Relatório de Atividades FAPEMIG","relatorio-de-atividades-fapemig",171,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/difusao-do-conhecimento/fapemig-em-numeros/relatorio-de-atividades-fapemig/","O Relatório de Atividades da FAPEMIG tem por objetivo mostrar à sociedade a forma como foram aplicados os recursos destinados à Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) em Minas Gerais. O documento apresenta as principais realizações da Fundação no ano de referência e possui informações quantitativas e qualitativas que descrevem os programas e ações desenvolvidos, bem […]",{"id":975,"name":976,"slug":977,"menu_order":978,"children":979,"url":980,"excerpt":55},263,"Relatório de Programas de Fomento","relatorio-de-programas-de-fomento",172,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/difusao-do-conhecimento/fapemig-em-numeros/relatorio-de-programas-de-fomento/",{"id":982,"name":983,"slug":984,"menu_order":985,"children":986,"url":987,"excerpt":55},265,"Resultados de Projetos Financiados","resultados-de-projetos-financiados",173,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/difusao-do-conhecimento/fapemig-em-numeros/resultados-de-projetos-financiados/",{"id":989,"name":990,"slug":991,"menu_order":581,"children":992,"url":993,"excerpt":55},8490,"Dados de Atendimento ao Público","dados-de-atendimento-ao-publico",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/difusao-do-conhecimento/fapemig-em-numeros/dados-de-atendimento-ao-publico/","https://api.site.fapemig.br/institucional/difusao-do-conhecimento/fapemig-em-numeros/","A seção FAPEMIG em Números reúne dados, indicadores e resultados das ações da Fundação, com o objetivo de proporcionar transparência e facilitar o acesso às informações sobre o impacto de suas iniciativas. Nela, é possível encontrar desde painéis interativos e bases de dados abertas até relatórios institucionais e resultados de projetos financiados.","https://api.site.fapemig.br/institucional/difusao-do-conhecimento/","A FAPEMIG entende que a produção científica e tecnológica só alcança sua plenitude quando acompanhada por ações de difusão do conhecimento voltadas a diferentes públicos. Por isso, a comunicação dos resultados de pesquisas não se restringe à comunidade acadêmica, mas deve também contemplar gestores públicos, setor industrial, estudantes e outros públicos. 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style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt\"> \u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt\"> \u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin: 0cm 0cm 0cm 640px;text-align: justify\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>REGULAMENTA A CONCESSÃO E USO DO VALE TRANSPORTE NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FAPEMIG\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-top: 0cm;margin-right: 6.0pt;margin-bottom: 0cm;margin-left: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt\"> \u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-top: 0cm;margin-right: 6.0pt;margin-bottom: 0cm;margin-left: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt\"> \u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-top: 0cm;margin-right: 6.0pt;margin-bottom: 0cm;margin-left: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">O Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso I, do art. 10, da Lei Estadual N° 47.931, de 29 de abril de 2020, que contém o Estatuto da FAPEMIG, e considerando o Ofício Cofin N° 1416/2020, de 17 de dezembro de 2020, Orientação de Serviço SEF/SDP N° 02/2019, atualizada em 27/05/2019, Orientação de Serviço SEF/SDE N° 07/2017, Deliberação CPGE N° 01/2016, de 04 de fevereiro de 2016 e Ofício Circular Cofin N° 009/2023, de 22 de setembro de 2023, que dispõem sobre critérios e regras para despesas com transporte coletivo, para uso exclusivo de deslocamentos do servidor nos trechos de sua casa/trabalho e trabalho/casa.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-top: 0cm;margin-right: 6.0pt;margin-bottom: 0cm;margin-left: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt\"> \u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-top: 0cm;margin-right: 6.0pt;margin-bottom: 0cm;margin-left: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">RESOLVE:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-top: 0cm;margin-right: 6.0pt;margin-bottom: 0cm;margin-left: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt\"> \u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-top: 0cm;margin-right: 6.0pt;margin-bottom: 0cm;margin-left: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Art. 1º – Fica estabelecida a concessão de vale transporte aos servidores ativos e em efetivo exercício na FAPEMIG, pago mediante cartão de bilhetagem eletrônica utilizado no transporte coletivo urbano (ônibus e metrô), destinado ao custeio das despesas com transporte coletivo de Belo Horizonte e região metropolitana, para uso exclusivo em deslocamentos realizados pelo servidor nos trechos correspondentes ao trajeto de casa/trabalho e trabalho/casa.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-top: 0cm;margin-right: 6.0pt;margin-bottom: 0cm;margin-left: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt\"> \u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-top: 0cm;margin-right: 6.0pt;margin-bottom: 0cm;margin-left: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Parágrafo único. Por transporte coletivo, entende-se ônibus e metrô, desde que revestidos das características de transporte de massa e devidamente regulamentado pelas autoridades competentes.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-top: 0cm;margin-right: 6.0pt;margin-bottom: 0cm;margin-left: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt\"> \u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-top: 0cm;margin-right: 6.0pt;margin-bottom: 0cm;margin-left: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Art. 2º – Não fará jus ao recebimento do auxílio-transporte:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-top: 0cm;margin-right: 6.0pt;margin-bottom: 0cm;margin-left: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt\"> \u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-top: 0cm;margin-right: 6.0pt;margin-bottom: 0cm;margin-left: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">I – O servidor que gozar de passe livre em transporte coletivo;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-top: 0cm;margin-right: 6.0pt;margin-bottom: 0cm;margin-left: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">II – Servidor que esteja à disposição da Fapemig e que receba o vale-transporte ou benefício da mesma natureza do órgão ou entidade de origem, salvo em quando o servidor possuir duas admissões na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-top: 0cm;margin-right: 6.0pt;margin-bottom: 0cm;margin-left: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">III – Servidor cedido para órgão ou entidade não pertencente à administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual e o servidor em exercício no Tribunal Regional Eleitoral – TRE em virtude de requisição do referido órgão;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-top: 0cm;margin-right: 6.0pt;margin-bottom: 0cm;margin-left: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">IV – Em afastamento por motivo de férias regulamentares, férias-prêmio, licenças e outros afastamentos;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-top: 0cm;margin-right: 6.0pt;margin-bottom: 0cm;margin-left: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">V – Que utiliza veículo próprio ou qualquer outro meio de transporte não regulamentado ou não coletivo para deslocamento até o local de trabalho. \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-top: 0cm;margin-right: 6.0pt;margin-bottom: 0cm;margin-left: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt\"> \u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-top: 0cm;margin-right: 6.0pt;margin-bottom: 0cm;margin-left: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Art. 3º – Para a concessão do vale transporte, o servidor deverá encaminhar ao Departamento de Gestão de Pessoas – DGP, via Processo SEI, a seguinte documentação:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-top: 0cm;margin-right: 6.0pt;margin-bottom: 0cm;margin-left: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt\"> \u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-top: 0cm;margin-right: 6.0pt;margin-bottom: 0cm;margin-left: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">I – Formulário padronizado contendo dados pessoais e funcionais, endereço residencial, linhas de ônibus utilizadas para ida e volta ao trabalho, suas respectivas tarifas eletrônicas, conforme ANEXO I;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-top: 0cm;margin-right: 6.0pt;margin-bottom: 0cm;margin-left: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">II – Comprovante atualizado de residência;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-top: 0cm;margin-right: 6.0pt;margin-bottom: 0cm;margin-left: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">III – Último demonstrativo de pagamento; (para os casos de servidores de outros poderes, que não tenhamos acesso, empresas estatais, casos acumuláveis, Portal da Transparência não especifica a natureza dos vencimentos);\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-top: 0cm;margin-right: 6.0pt;margin-bottom: 0cm;margin-left: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">IV – Declaração que não utiliza veículo próprio ou qualquer outro meio de transporte não regulamentado ou não coletivo para deslocamento até o local de trabalho de acordo com Anexo II. \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-top: 0cm;margin-right: 6.0pt;margin-bottom: 0cm;margin-left: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt\"> \u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-top: 0cm;margin-right: 6.0pt;margin-bottom: 0cm;margin-left: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Art. 4º – A documentação será analisada pelo DGP, no prazo máximo de 3 dias úteis e, constatado o preenchimento dos requisitos estabelecidos, será concedido ao servidor o número de vale-transporte conforme previsão de dias a serem efetivamente trabalhados. \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-top: 0cm;margin-right: 6.0pt;margin-bottom: 0cm;margin-left: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt\"> \u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-top: 0cm;margin-right: 6.0pt;margin-bottom: 0cm;margin-left: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Parágrafo Único – O vale-transporte será concedido após a data de aprovação do cadastro, sendo o primeiro crédito a partir da primeira recarga. O servidor será comunicado quanto à liberação do seu benefício.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-top: 0cm;margin-right: 6.0pt;margin-bottom: 0cm;margin-left: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt\"> \u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-top: 0cm;margin-right: 6.0pt;margin-bottom: 0cm;margin-left: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Art. 5º – O servidor deverá assinar termo de responsabilidade pelo uso do cartão eletrônico e veracidade das informações prestadas, no ato do recebimento do cartão eletrônico, conforme ANEXO II. \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-top: 0cm;margin-right: 6.0pt;margin-bottom: 0cm;margin-left: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt\"> \u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-top: 0cm;margin-right: 6.0pt;margin-bottom: 0cm;margin-left: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Art. 6º – Os créditos mensais da recarga serão realizados no 1º mês na sua totalidade. Nos meses subsequentes, serão reaproveitados os créditos remanescentes não utilizados, sendo realizada a complementação somente dos créditos necessários para locomoção que o servidor fizer jus naquele mês. \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-top: 0cm;margin-right: 6.0pt;margin-bottom: 0cm;margin-left: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt\"> \u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-top: 0cm;margin-right: 6.0pt;margin-bottom: 0cm;margin-left: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Art. 7º – O servidor que se ausentar do trabalho, terá o valor correspondente aos dias não trabalhados descontados no valor da próxima recarga de seu cartão do vale-transporte.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-top: 0cm;margin-right: 6.0pt;margin-bottom: 0cm;margin-left: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt\"> \u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-top: 0cm;margin-right: 6.0pt;margin-bottom: 0cm;margin-left: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Art. 8º – O cartão de vale-transporte será bloqueado quando:\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-top: 0cm;margin-right: 6.0pt;margin-bottom: 0cm;margin-left: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt\"> \u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-top: 0cm;margin-right: 6.0pt;margin-bottom: 0cm;margin-left: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">I – Utilizar mais de 06 (seis) passagens no mesmo dia;\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-top: 0cm;margin-right: 6.0pt;margin-bottom: 0cm;margin-left: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">II – Por mau uso e irregularidade cometida pelo usuário.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-top: 0cm;margin-right: 6.0pt;margin-bottom: 0cm;margin-left: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt\"> \u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-top: 0cm;margin-right: 6.0pt;margin-bottom: 0cm;margin-left: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Art. 9º – O requerimento de que trata o inciso I, art. 3º, deverá ser atualizado pelo servidor sempre que ocorrer alteração de circunstância que fundamenta a concessão do benefício ou a critério da Administração. \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-top: 0cm;margin-right: 6.0pt;margin-bottom: 0cm;margin-left: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt\"> \u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-top: 0cm;margin-right: 6.0pt;margin-bottom: 0cm;margin-left: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Art. 10 – É vedada a cessão de uso do cartão de vale-transporte a terceiros. \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-top: 0cm;margin-right: 6.0pt;margin-bottom: 0cm;margin-left: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt\"> \u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-top: 0cm;margin-right: 6.0pt;margin-bottom: 0cm;margin-left: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Art. 11 – Detectado que o servidor apresentou informação falsa, cedeu o cartão magnético a terceiros ou o utilizou em percurso que não seja para o serviço, a DPGF orientará quanto à apuração dos fatos e responsabilização por eventual descumprimento de normas legais e regulamentares como determina a Lei Estadual N° 869, de 5 de julho de 1952. \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-top: 0cm;margin-right: 6.0pt;margin-bottom: 0cm;margin-left: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt\"> \u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-top: 0cm;margin-right: 6.0pt;margin-bottom: 0cm;margin-left: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Art. 12 – O DGP realizará levantamento, anualmente, dos servidores que fazem jus ao benefício, conforme art. 2º e 3º desta Portaria. \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-top: 0cm;margin-right: 6.0pt;margin-bottom: 0cm;margin-left: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt\"> \u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-top: 0cm;margin-right: 6.0pt;margin-bottom: 0cm;margin-left: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Parágrafo Único – Confirmada a perda do direito da concessão do benefício, o servidor será comunicado e serão suspensas as recargas, cabendo a ele devolver o cartão magnético, imediatamente. \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-top: 0cm;margin-right: 6.0pt;margin-bottom: 0cm;margin-left: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt\"> \u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-top: 0cm;margin-right: 6.0pt;margin-bottom: 0cm;margin-left: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Art. 13 – Com o objetivo de realizar uma gestão mais eficiente dos recursos financeiros, o Departamento de Gestão de Pessoas deverá apresentar, anualmente, à Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças – DPGF, relatório de execução dos custos referentes a vale-transporte e de possíveis irregularidades apresentadas no levantamento do período por amostragem e da forma de utilização do cartão recarregável pelo servidor.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-top: 0cm;margin-right: 6.0pt;margin-bottom: 0cm;margin-left: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt\"> \u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-top: 0cm;margin-right: 6.0pt;margin-bottom: 0cm;margin-left: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Art.14 – O vale-transporte não pode ser percebido cumulativamente com outras vantagens ou benefícios destinados ao custeio do transporte do servidor. \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-top: 0cm;margin-right: 6.0pt;margin-bottom: 0cm;margin-left: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt\"> \u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-top: 0cm;margin-right: 6.0pt;margin-bottom: 0cm;margin-left: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Art. 15 – O valor do vale-transporte será atualizado quando houver reajustes nos valores das passagens de ônibus convencionais do município de Belo Horizonte, Região Metropolitana e/ ou mudança de endereço. \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-top: 0cm;margin-right: 6.0pt;margin-bottom: 0cm;margin-left: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt\"> \u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-top: 0cm;margin-right: 6.0pt;margin-bottom: 0cm;margin-left: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Art. 16 – O vale-transporte não se incorpora à remuneração ou aos proventos de aposentadoria e não constitui base de cálculo de nenhuma outra vantagem remuneratória.  \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-top: 0cm;margin-right: 6.0pt;margin-bottom: 0cm;margin-left: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt\"> \u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-top: 0cm;margin-right: 6.0pt;margin-bottom: 0cm;margin-left: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Art. 17 – O cartão será fornecido aos usuários à título de comodato, nos termos dos artigos 579 e 585 do Código Civil, transferindo apenas o direito de uso do cartão durante a vigência dos contratos celebrados entre a FAPEMIG e as empresas Concessionárias.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-top: 0cm;margin-right: 6.0pt;margin-bottom: 0cm;margin-left: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt\"> \u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-top: 0cm;margin-right: 6.0pt;margin-bottom: 0cm;margin-left: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">§ 1º – Em caso de perda, roubo, extravio, dano ou bloqueio em decorrência de mau uso, ou ainda pela não devolução dos casos previstos nesta portaria, o pagamento para emissão da segunda via será por conta do servidor, diretamente junto às Concessionárias Transfácil e Ótimo, e o comprovante deverá ser encaminhado ao DGP, para baixa em seus arquivos e o valor será informado à época da ocorrência do fato por estas empresas.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-top: 0cm;margin-right: 6.0pt;margin-bottom: 0cm;margin-left: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt\"> \u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-top: 0cm;margin-right: 6.0pt;margin-bottom: 0cm;margin-left: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">§ 2º – No caso de exoneração, demissão, aposentadoria, entre outros casos que porventura venham a acontecer, a apuração do valor devido à Fapemig será restituída pelo servidor no acerto final, por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-top: 0cm;margin-right: 6.0pt;margin-bottom: 0cm;margin-left: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt\"> \u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-top: 0cm;margin-right: 6.0pt;margin-bottom: 0cm;margin-left: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">§ 3º – A não devolução do cartão bem como o não pagamento da DAE ensejarão medidas administrativas passíveis de apuração dos fatos e responsabilização por inobservância de normas legais e regulamentares, como determina a Lei Estadual N° 869, de 5 de julho de 1952. \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-top: 0cm;margin-right: 6.0pt;margin-bottom: 0cm;margin-left: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt\"> \u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-top: 0cm;margin-right: 6.0pt;margin-bottom: 0cm;margin-left: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Art. 18 – Os servidores que aderirem à modalidade de teletrabalho farão jus ao recebimento do auxílio transporte somente nos dias em que comparecerem para trabalho presencial, convocação da chefia imediata ou em virtude de previsão de cumprimento de parte da jornada na modalidade presencial, obedecendo ao disposto no art. 25 do Decreto 48.275 de 2021.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-top: 0cm;margin-right: 6.0pt;margin-bottom: 0cm;margin-left: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Parágrafo único – Em janeiro de cada ano, os servidores deverão efetuar o recadastramento, mediante o preenchimento de formulário e envio de comprovante de endereço.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-top: 0cm;margin-right: 6.0pt;margin-bottom: 0cm;margin-left: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt\"> \u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-top: 0cm;margin-right: 6.0pt;margin-bottom: 0cm;margin-left: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Art. 19 – O servidor poderá, a qualquer tempo, requerer a suspensão do vale transporte ao DGP, mediante o preenchimento e o protocolo do formulário contido no ANEXO III.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-top: 0cm;margin-right: 6.0pt;margin-bottom: 0cm;margin-left: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Parágrafo Único: O servidor, mediante requerimento, poderá solicitar novamente a concessão do vale transporte, nos termos desta Portaria. \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-top: 0cm;margin-right: 6.0pt;margin-bottom: 0cm;margin-left: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt\"> \u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-top: 0cm;margin-right: 6.0pt;margin-bottom: 0cm;margin-left: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Art. 20 – A concessão do vale-transporte fica condicionada à contratação de prestadora especializada para a emissão, distribuição e recarga do cartão eletrônico. \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-top: 0cm;margin-right: 6.0pt;margin-bottom: 0cm;margin-left: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt\"> \u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-top: 0cm;margin-right: 6.0pt;margin-bottom: 0cm;margin-left: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Art. 21 – Os casos omissos serão submetidos à Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças – DPGF.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-top: 0cm;margin-right: 6.0pt;margin-bottom: 0cm;margin-left: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt\"> \u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-top: 0cm;margin-right: 6.0pt;margin-bottom: 0cm;margin-left: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Art. 22 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-top: 0cm;margin-right: 6.0pt;margin-bottom: 0cm;margin-left: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt\"> \u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin: 0cm 0cm 8pt;text-align: center\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Belo Horizonte, 20 de dezembro de 2023.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-top: 0cm;margin-right: 6.0pt;margin-bottom: 0cm;margin-left: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt\"> \u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-top: 0cm;margin-right: 6.0pt;margin-bottom: 0cm;margin-left: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">\u003Cstrong>Prof. Carlos Alberto Arruda de Oliveira, PhD\u003C/strong>\u003Cbr />\nPresidente da FAPEMIG\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt\"> \u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">\u003Cspan>ANEXO I\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt\"> \u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">\u003Cspan>ESTE DOCUMENTO É PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO PARA TODOS OS SERVIDORES, MESMO FAZENDO UTILIZAÇÃO DO AUXÍLIO TRANSPORTE.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt\"> \u003C/p>\n\u003Ctable border=\"1px\" style=\"width: 51%\">\n\u003Ctbody>\n\u003Ctr>\n\u003Ctd align=\"center\" colspan=\"3\">REQUISIÇÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE\u003C/td>\n\u003C/tr>\n\u003Ctr>\n\u003Ctd align=\"left\" colspan=\"3\">NOME:\u003C/td>\n\u003C/tr>\n\u003Ctr>\n\u003Ctd align=\"left\" colspan=\"3\">ENDEREÇO:\u003C/td>\n\u003C/tr>\n\u003Ctr>\n\u003Ctd align=\"left\" colspan=\"3\">TRANSPORTE UTILIZADO:\u003C/td>\n\u003C/tr>\n\u003Ctr>\n\u003Ctd>SENTIDO\u003C/td>\n\u003Ctd>NÚMERO DA LINHA\u003C/td>\n\u003Ctd>VALOR DA PASSAGEM\u003C/td>\n\u003C/tr>\n\u003Ctr>\n\u003Ctd>CASA/TRABALHO\u003C/td>\n\u003Ctd> \u003C/td>\n\u003Ctd> \u003C/td>\n\u003C/tr>\n\u003Ctr>\n\u003Ctd align=\"left\">TRABALHO/CASA\u003C/td>\n\u003Ctd> \u003C/td>\n\u003Ctd> \u003C/td>\n\u003C/tr>\n\u003Ctr>\n\u003Ctd align=\"left\" colspan=\"3\">( ) Declaro, sob as penas da Lei, utilizar o(s) transporte(s) discriminado acima para deslocar-me de minha residência para o local de trabalho e vice-versa.\u003C/td>\n\u003C/tr>\n\u003Ctr>\n\u003Ctd align=\"left\" colspan=\"3\">( ) Declaro que não desejo receber Vales Transporte.\u003C/td>\n\u003C/tr>\n\u003Ctr>\n\u003Ctd align=\"left\" colspan=\"3\">Data:\u003C/td>\n\u003C/tr>\n\u003Ctr>\n\u003Ctd align=\"left\" colspan=\"3\">Assinatura:\u003C/td>\n\u003C/tr>\n\u003C/tbody>\n\u003C/table>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-top: 0cm;margin-right: 3.0pt;margin-bottom: 0cm;margin-left: 3.0pt;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt\"> \u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-top: 0cm;margin-right: 3.0pt;margin-bottom: 0cm;margin-left: 3.0pt;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">ANEXO II\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-top: 0cm;margin-right: 3.0pt;margin-bottom: 0cm;margin-left: 3.0pt;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt\"> \u003C/p>\n\u003Ctable border=\"1\" cellpadding=\"1\" cellspacing=\"1\" style=\"width: 100px\">\n\u003Ctbody>\n\u003Ctr>\n\u003Ctd>\n\u003Cp align=\"center\" class=\"textocentralizadomaiusculasnegrito\" style=\"margin: 0cm;text-align: center;margin-right: 0cm;margin-left: 0cm\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">\u003Cspan>TERMO DE RESPONSABILIDADE: CARTÃO DE TRANSPORTE\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp class=\"textojustificado\" style=\"margin: 0cm 6pt\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">1.O SERVIDOR _______________________________________________ _____________________________________________________________ declara que recebe, neste ato, a primeira via do CARTÃO ELETRÔNICO _______________________________, Nº________________________ destinado à utilização no Sistema de Transporte de Passagens de Belo Horizonte, ficando o citado cartão, a partir desta data, sob sua guarda e responsabilidade. Declara também que não utiliza veículo próprio ou qualquer outro meio de transporte não regulamentado ou não coletivo para deslocamento até o local de trabalho.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp class=\"textojustificado\" style=\"margin-top: 0cm;margin-right: 6.0pt;margin-bottom: 0cm;margin-left: 6.0pt;text-align: justify\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">2. O CARTÃO ELETRÔNICO é pessoal e intransferível, sendo de responsabilidade exclusiva do SERVIDOR o seu uso indevido, inclusive por terceiros, sendo responsável por perdas e danos decorrentes do seu ato.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp class=\"textojustificado\" style=\"margin-top: 0cm;margin-right: 6.0pt;margin-bottom: 0cm;margin-left: 6.0pt;text-align: justify\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">3. O CARTÃO ELETRÔNICO deve ser manuseado com cuidado, evitando-se sempre o contato com as mãos ou com outros materiais no chip eletrônico.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp class=\"textojustificado\" style=\"margin-top: 0cm;margin-right: 6.0pt;margin-bottom: 0cm;margin-left: 6.0pt;text-align: justify\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">4. O CARTÃO ELETRÔNICO não pode ser dobrado, perfurado, amassado e molhado. Não deixá-lo exposto ao sol, calor e agentes abrasivos; não riscar; não escrever no mesmo ou sobre o mesmo, não afixar adesivos nos cartões.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp class=\"textojustificado\" style=\"margin-top: 0cm;margin-right: 6.0pt;margin-bottom: 0cm;margin-left: 6.0pt;text-align: justify\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">5. O CARTÃO ELETRÔNICO, quando não estiver sendo usado pelo SERVIDOR, deverá estar em local seco e ao abrigo da luz solar direta.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp class=\"textojustificado\" style=\"margin-top: 0cm;margin-right: 6.0pt;margin-bottom: 0cm;margin-left: 6.0pt;text-align: justify\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">6. Em caso de perda, roubo, extravio, dano ou bloqueio em decorrência de mau uso, ou ainda pela não devolução dos casos previstos nesta portaria, o pagamento para emissão da segunda via será por conta do servidor, conforme art. 17, § 1º.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp class=\"textojustificado\" style=\"margin-top: 0cm;margin-right: 6.0pt;margin-bottom: 0cm;margin-left: 6.0pt;text-align: justify\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">7. No caso de desligamento do SERVIDOR, o CARTÃO ELETRÔNICO deverá ser devolvido à FAPEMIG, ou deverá ser ressarcido pelo servidor em favor do erário estadual, via Documento de Arrecadação Estadual – DAE, emitido pelo DGP, no valor estipulado pelas empresas Concessionárias de transporte público.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp class=\"textojustificado\" style=\"margin-top: 0cm;margin-right: 6.0pt;margin-bottom: 0cm;margin-left: 6.0pt;text-align: justify\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">8. O descumprimento ensejará apuração dos fatos e responsabilização por inobservância de normas legais e regulamentares, como determina a Lei Estadual N° 869, de 5 de julho de 1952.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp class=\"textojustificado\" style=\"margin-top: 0cm;margin-right: 6.0pt;margin-bottom: 0cm;margin-left: 6.0pt;text-align: justify\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp class=\"textojustificado\" style=\"margin-top: 0cm;margin-right: 6.0pt;margin-bottom: 0cm;margin-left: 6.0pt;text-align: justify\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Belo Horizonte, _______, de ________________________ de ______\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp class=\"textojustificado\" style=\"margin-top: 0cm;margin-right: 6.0pt;margin-bottom: 0cm;margin-left: 6.0pt;text-align: justify\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp class=\"textojustificado\" style=\"margin-top: 0cm;margin-right: 6.0pt;margin-bottom: 0cm;margin-left: 6.0pt;text-align: justify\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">SERVIDOR(A) ____________________________________________\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp class=\"textojustificado\" style=\"margin-top: 0cm;margin-right: 6.0pt;margin-bottom: 0cm;margin-left: 6.0pt;text-align: justify\">\u003Cspan style=\"font-size: 12pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">MASP _______________________________\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003C/tr>\n\u003C/tbody>\n\u003C/table>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-top: 0cm;margin-right: 3.0pt;margin-bottom: 0cm;margin-left: 3.0pt;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt\"> \u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-top: 0cm;margin-right: 3.0pt;margin-bottom: 0cm;margin-left: 3.0pt;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\"> \u003Cspan>ANEXO III\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp align=\"center\" style=\"margin-top: 0cm;margin-right: 3.0pt;margin-bottom: 0cm;margin-left: 3.0pt;text-align: center;margin: 0cm 0cm 8pt\"> \u003C/p>\n\u003Ctable border=\"1\" cellpadding=\"1\" cellspacing=\"1\" style=\"width: 500px\">\n\u003Ctbody>\n\u003Ctr>\n\u003Ctd>\n\u003Cp style=\"margin-top: 0cm;margin-right: 6.0pt;margin-bottom: 8.0pt;margin-left: 6.0pt;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: 107%\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"line-height: 107%\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">TERMO DE DESISTÊNCIA DO USO DO CARTÁO BHBUS/OTIMO\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-top: 0cm;margin-right: 6.0pt;margin-bottom: 8.0pt;margin-left: 6.0pt;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: 107%\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-top: 0cm;margin-right: 6.0pt;margin-bottom: 8.0pt;margin-left: 6.0pt;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: 107%\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"line-height: 107%\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Eu,____________________________________________________________ , declaro que não desejo fazer a utilização do CARTÁO ELETRÔNICO _________________________, N°. ______________, a contar da data da assinatura deste documento, momento em que procedo com a devolução do cartão ao Departamento de Gestão de Pessoas.\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-top: 0cm;margin-right: 6.0pt;margin-bottom: 8.0pt;margin-left: 6.0pt;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: 107%\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-top: 0cm;margin-right: 6.0pt;margin-bottom: 8.0pt;margin-left: 6.0pt;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: 107%\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\"> \u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-top: 0cm;margin-right: 6.0pt;margin-bottom: 8.0pt;margin-left: 6.0pt;text-align: justify;margin: 0cm 0cm 8pt\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: 107%\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style=\"line-height: 107%\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>\u003Cspan style=\"color: black\">Belo Horizonte, _______, de _________________________ de ______\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n\u003C/td>\n\u003C/tr>\n\u003C/tbody>\n\u003C/table>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;margin: 0cm 0cm 8pt\"> \u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;margin: 0cm 0cm 8pt\"> \u003C/p>\n\u003Cp style=\"margin-bottom: 0cm;margin: 0cm 0cm 8pt\">\u003Cspan style=\"font-size: 11pt\">\u003Cspan style=\"line-height: normal\">\u003Cspan style=\"font-family: Calibri,sans-serif\">\u003Cspan style=\"font-size: 12.0pt\">\u003Cspan style='font-family: \"Times New Roman\",serif'>Publicada em 21/12/2023\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/span>\u003C/p>\n","2023-12-28T01:00:00","portaria pre/fapemig","https://api.site.fapemig.br/legislacoes/portaria-pre-no-061-2023-regulamenta-a-concessao-e-uso-do-vale-transporte-no-ambito-da-fundacao-de-amparo-a-pesquisa-do-estado-de-minas-gerais-fapemig/","\u003Cp>PORTARIA FAPEMIG PRE N° 061/2023     REGULAMENTA A CONCESSÃO E USO DO VALE TRANSPORTE NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FAPEMIG     O Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG, no uso das atribuições que lhe foram conferidas […]\u003C/p>\n","portaria-pre-no-061-2023-regulamenta-a-concessao-e-uso-do-vale-transporte-no-ambito-da-fundacao-de-amparo-a-pesquisa-do-estado-de-minas-gerais-fapemig"]