Qual o prazo para a assinatura do Termo de Outorga (TO)?

Após a disponibilização do Termo de Outorga no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, os partícipes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para efetuar as assinaturas. Após este prazo, estes, receberão um e-mail de cobrança de assinatura antes do documento ser cancelado.