PORTARIA PRE FAPEMIG N° 037/2022

INSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EM FACE DA REPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINANCEIRA DO PROJETO PPM-00913/15, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG no uso de suas competências atribuídas pelo Decreto n° 47.931, de 29 de abril de 2020, e suas alterações, atendendo ao disposto no inciso II, do artigo 47 da Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008 e nos artigos 2º e 8º da Instrução Normativa nº 03/2013 do Tribunal de Contas do Estado; e considerando os apontamentos do Parecer Técnico 1781, Memorando 24 e Despacho 174, elaborados pelo Departamento de Prestação de Contas - DPC, pela Gerência de Monitoramento de Resultados- GMR e Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças -DPGF, em 03/10/2019, 12/03/2021 e em 15/03/2021, respectivamente,

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Tomada de Contas Especial para apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário, em face da reprovação das contas do Termo de Outorga PPM -00913/15 - projeto “CARACTERIZAÇÃO DO PERFIL PROTEÍCO DE CODORNAS" - celebrado em 01 de julho de 2015, tendo como Partícipes a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG, a Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM, a Fundação Diamantinense de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão- FUNDAEPE e o coordenador Sr. Aldrin Vieira Pires (in memoriam).

Art. 2º Designar Comissão de Tomada de Contas Especial para promover a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis, a quantificação do dano ao erário, a formalização e a instrução do procedimento e a emissão do Relatório do Tomador de Contas, nos termos da Instrução Normativa nº 03/2013, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias.

Art. 3º A Comissão de Tomada de Contas Especial a que se refere o art. 2º será composta pelos seguintes servidores lotados na Coordenação de Processo Administrativo Sancionadores e de Tomada de Contas Especiais (CPT), sendo presidida pelo primeiro, o qual será substituído pelo segundo

nas ausências e nos impedimentos:

I - Camila Fernanda Parrela, Gestor em Ciência e Tecnologia– MASP 1.268.067-4;

II - Renata Carvalho Pinto Coelho, Gestor em Ciência e Tecnologia – MASP 1.171.352-6;

III - Rosana Aparecida Gomes, Técnico em Atividade de Ciência e Tecnologia – MASP 1.167.126- 0.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 15 de setembro de 2022.

Camila Pereira de Oliveira Ribeiro

Presidente em exercício da FAPEMIG

Publicada, 16/09/2022.