OBJETIVO OPERACIONAL E COMPETÊNCIAS LEGAIS

 

O Relatório de Atividades da FAPEMIG tem por objetivo mostrar à sociedade a forma como foram aplicados os recursos destinados a Ciência e Tecnologia no Estado de Minas Gerais.

O documento apresenta as principais realizações da Fundação no período, apoio concedido por modalidade, público e área do conhecimento, editais lançados , bolsas e eventos financiados, além de programas e projetos especiais desenvolvidos.
 

CAPÍTULO I
Da Finalidade e da Competência
 

Art 5º - A Fundação tem como finalidade promover atividades de fomento, apoio e incentivo à pesquisa científica e tecnologia no Estado.

Art 6º - Para cumprir sua finalidade, compete à FAPEMIG :
 

I_ Custear ou financiar, total ou parcialmente, projetos de pesquisa científica e tecnológica de pesquisadores individuais ou de instituições de direito público ou privado, os quais sejam considerados relevantes para o desenvolvimento científico , técnico, econômico e social do Estado;

II_ Promover ou participar de iniciativas e programas voltados para a capacitação de recursos humanos das instituições que atuam na área de ciência, tecnologia e ensino superior;

III_ Promover intercâmbio com pesquisadores brasileiros e estrangeiros, por meio da concessão de auxílios, com vistas à capacitação e ao desenvolvimento científico e tecnológico no Estado;

IV_ Apoiar a realização de eventos técnico-científicos no Estado, organizados por instituições de ensino e pesquisa , associações ou fundações promotoras de atividades de pesquisa ou entidades públicas de atividades de pesquisa ou entidades públicas de desenvolvimento sócio-econômico;

V_ Promover e participar de iniciativas e programas voltados para o desenvolvimento científico e tecnológico do Estado, incluindo-se aqueles que visem à transferência dos resultados de pesquisa para o setor produtivo;

VI_ Promover estudos sobre a situação geral da pesquisa científica e tecnológica, visando à identificação dos campos para os quais deve ser, prioritariamente , dirigida a atuação da FAPEMIG;

VII_ Fomentar a difusão dos resultados de pesquisa;

VIII_ Fiscalizar a aplicação dos auxílios que conceder;

IX_ Articular-se com o Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia - CONECIT - e com outras entidades públicas estaduais voltadas para a atividade de pesquisa científica e tecnológica, visando compatibilizar a aplicação dos recursos da fundação com os objetivos e as necessidades da política estadual para o setor.

Decreto Estadual: nº 36.278, de 24/10/1994