DELIBERAÇÃO DO CONSELHO CURADOR Nº 202, DE 2023

ALTERA O ANEXO ÚNICO DA DELIBERAÇÃO 186, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO CURADOR DA FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FAPEMIG.

O Conselho Curador da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG, no uso das atribuições legais e regimentais previstas no Decreto Estadual nº 47.931, de 29 de abril de 2020, por decisão majoritária do plenário do Conselho, na reunião ordinária do dia 14 de novembro de 2023,

Considerando a necessidade de adequação ao Anexo Único da Deliberação 186, de 19 de dezembro de 2022, em razão da publicação do Decreto Estadual Nº 48.715, de 26 de outubro de 2023 que alterou o Decreto Estadual nº 47.931, de 29 de abril de 2020, que contém o Estatuto da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.?

RESOLVE:

Art. 1º – O Anexo Único da Deliberação 186, de 19 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“(...)

Art. 4º – O Conselho Curador da Fapemig é composto por 13 (treze) membros, apresentando a seguinte composição: IV – um membro escolhido entre os servidores da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. 

(...)

§ 2º – Os membros de que tratam os incisos II a IV deverão manter-se vinculados ao órgão ou a alguma das instituições especificadas em seus respectivos incisos, durante o exercício do mandato.” (NR) 

(...)

“Art. 22 – O Conselho Curador será presidido pelo membro de que trata o inciso IV do art. 4º do Anexo Único da Deliberação 186, de 17 de dezembro de 2022. 

Parágrafo Único - Na ausência e nas hipóteses de impedimento ou suspeição do Presidente, o Conselho será presidido pelo conselheiro presente com maior tempo de mandato e, em caso de coincidência, pelo de maior idade.” (NR)

Art. 2° – Ficam revogados o inciso VII do artigo 1º e os artigos 16, 17, 18 e 19 que compõem o Capítulo III do Anexo Único da Deliberação 186, de 17 de dezembro de 2022.

Art. 3º – Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições em contrário.

Belo Horizonte, 24 de novembro de 2023

Dra. Júnia Guimarães Mourão Cioffi

Presidente do Conselho Curador da FAPEMIG

Publicado em 25/11/2023.