1 OBJETIVO

Contribuir para a produção ou aperfeiçoamento de políticas públicas inovadoras no âmbito da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, que atendam aos interesses do Governo e da sociedade como um todo.

2 PÚBLICO ALVO
Órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do Governo do Estado de Minas Gerais.

3 JUSTIFICATIVA

A Lei Estadual n. 22.929, de 2018, determina em seu art. 17 que 40% dos recursos atribuídos à FAPEMIG e por ela privativamente administrados deverão ser destinados ao financiamento de projetos desenvolvidos por instituições estaduais, observada a seguinte subdivisão:

I – 65% (sessenta e cinco por cento) ao custeio de programas e projetos em ciência, tecnologia e inovação, no âmbito das políticas públicas do Estado, sob a responsabilidade da SEDE;

II – no mínimo 20% (vinte por cento) ao custeio de programas e projetos de ensino, pesquisa e extensão, com ênfase em ciência, tecnologia e inovação, alinhados às políticas públicas do Estado, implementados pela Universidade Estadual de Montes Claros –UNIMONTES – e pela Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG;

III – no mínimo 15% (quinze por cento) ao custeio de programas e projetos em ciência, tecnologia e inovação, no âmbito das políticas públicas do Estado sob a responsabilidade de outras secretarias e outros órgãos e entidades da administração direta e indireta.

Neste contexto, com vistas a cumprir o disposto na legislação estadual, faz-se necessário este Programa, de forma a contribuir para a execução de projetos que possibilitem a criação, o desenvolvimento ou aperfeiçoamento de políticas públicas inovadoras para o estado.

4 IMPACTOS ESPERADOS

1. Implementação de políticas públicas de interesse do Estado de Minas Gerais e da sociedade;
2. Melhoria na execução das atividades desempenhadas pelos órgãos e entidades da administração pública mineira;

Eficiência da máquina pública do estado.