LEGISLAÇÃO ESTADUAL CONSOLIDADA RELATIVA À COVID-19
No intuito de possibilitar um fácil Canal de acesso à Legislação Estadual em matéria de Covid-19, a FAPEMIG está disponibilizando em seu sítio virtual, Toda a Legislação consolidade por meio de hiperlink para o canal do portal da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais.
Para acessar, basta clicar no título "Legislação Estadual Consolidada Relativa à Covid-19" ou no link disponibilizado logo abaixo.