PORTARIA PRE Nº 55/2020

ATRIBUI DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AOS SERVIDORES SINALIZADOS NO ANEXO, PARA FINS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES QUE ESTÃO EM EXERCÍCIO NA FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS - FAPEMIG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG, no uso da atribuição prevista no §1º do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais e tendo em vista o disposto nos arts. 2° do Decreto nº 45.851, de 28 de dezembro de 2011,no § primeiro do art. 10 do Decreto nº 44.559, de 29 de junho de 2007e no inciso II do art. 2° do Decreto nº 44.986, de 19 de dezembro de 2008 que dispõe que “Art. 2º - Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: (...) II - chefia imediata, o titular responsável pela unidade administrativa imediatamente superior à unidade de exercício do Gestor Público avaliado ou aquele a quem for atribuída delegação de competência, formalmente, pela autoridade máxima do órgão ou entidade”

RESOLVE:

Art.1º Fica delegada competência de Chefia Imediata para fins de Avaliação de Desempenho aos servidores constantes no Anexo desta Portaria.

Parágrafo único - Cabe às Chefias Imediatas delegadas todas as competências previstas no Decreto nº 45.851, de 28 de dezembro de 2011, no Decreto nº 44.559, de 29 de junho de 2007 e no Decreto nº 44.986, de 19 de dezembro de 2008.

Art. 2º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos a contar de 11 de novembro de 2020.

Belo Horizonte, 23 de dezembro de 2020

Publicado em, 29 de dezembro de 2020

Paulo Sérgio Lacerda Beirão

Presidente da FAPEMIG

ANEXO