PORTARIA PRE Nº 018/2021

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR RECEBIMENTO INDEVIDO DE VANTAGENS E BENEFÍCIOS POR EX-SERVIDOR

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FAPEMIG, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VIII do art. 10 do Decreto Estadual nº 47.931, de 29 de abril de 2020 e considerando o disposto na Lei Estadual nº 14.184/2002 e na Resolução SEPLAG nº 37/2005,

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar processo administrativo para apurar recebimento indevido de vantagens e benefícios pelo ex-servidor A.F.S., Masp 1394916-9, nos termos da Lei Estadual nº 14.184/2002 c/c Resolução SEPLAG Nº 37/2005, o qual deverá tramitar e ser conduzido pelo Departamento de Gestão de Pessoas desta Fundação.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 28 de abril de 2021.

Publicado em, 30 de abril de 2021.

Paulo Sérgio Lacerda Beirão

Presidente da FAPEMIG