PORTARIA FAPEMIG PRE N° 20/2023

INSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EM FACE DA REPROVAÇÃO INTEGRAL DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PROJETO TCT 17.038/11, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais -FAPEMIG no uso de suas competências atribuídas pelo Decreto Estadual N° 47.931, de 29 de abril de 2020, e suas alterações, atendendo ao disposto no inciso II, do artigo 47 da Lei Complementar N° 102, de 17 de janeiro de 2008 e nos artigos 2° e 8° da Instrução Normativa N° 03/2013 do Tribunal de Contas do Estado; e

Considerando os apontamentos do Relatório das Medidas Administrativas - FAPEMIG/GMR (53212990),

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Tomada de Contas Especial para apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário, em face da reprovação integral das contas do TCT 17.038/11- projeto “Descentralização de Créditos Orçamentários para Execução Técnica do Projeto Ações de Ciência, Tecnologia e Inovação para consolidação da rede estadual de Ensino a distância em MG" – celebrado em 03 de outubro de 2011, e publicado em 23/11/2011, tendo como Partícipes a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais- FAPEMIG, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior de Minas Gerais - SEDECTES (atual SEDE), Instituição Gestora: Fundação Renato Azeredo - FRA (atual Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais - FADECIT), sob a Coordenação do Sr. Neif Chala, sendo a Responsável SEDECTES a Sra. Leila Inês de Resende Teixeira. 

Art. 2° Designar Comissão de Tomada de Contas Especial para promover a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis, a quantificação do dano ao erário, a formalização e a instrução do procedimento e a emissão do Relatório do Tomador de Contas, nos termos da Instrução Normativa N° 03/2013. 

Art. 3°A Comissão de Tomada de Contas Especial a que se refere o art. 2° será composta pelos seguintes servidores lotados na Coordenação de Processo Administrativo Sancionadores e de Tomada de Contas Especiais (CPT), sendo presidida pelo primeiro, o qual será substituído pelo segundo nas ausências e nos impedimentos: 

I - Camila Fernanda Parrela, Gestor em Ciência e Tecnologia– MASP 1.268.067-4; 

II – Renata Carvalho Pinto Coelho, Gestor em Ciência e Tecnologia – MASP 1.171.352-6; 

III - Rosana Aparecida Gomes, Técnico em Atividade de Ciência e Tecnologia – MASP 1.167.126-0. 

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Belo Horizonte, 11 de maio de 2023.

Prof. Dr. Paulo Sérgio Lacerda Beirão

Presidente da FAPEMIG

Publicada em 12 de maio de 2023.