PORTARIA FAPEMIG PRE Nº 001/2025

ALTERA A PORTARIA PRE N.º 033/2018.

O Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG, no uso de suas atribuições legais, e ainda, obedecendo ao disposto no art. 10, inciso I, do Decreto Estadual nº 47.931, de 29 abril de 2020 e em atendimento a Resolução Conjunta SEF/SEPLAG/CGE/AGE n° 4.781/2015, 

RESOLVE:

Art. 1º - Alterar o artigo 1º da Portaria PRE Nº 033/2018, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º - Designar os servidores Sidney Morais Ferreira, MASP 1.361.815-2, CPF 056.xxx.xxx-96 e Luciana Barbosa Dias, MASP 1.307.493-5, CPF 014.xxx.xxx-01, para realizar o monitoramento, a manutenção e o restabelecimento da regularidade, fiscal, contábil, econômico-financeira e administrativa da FAPEMIG, CNPJ 21.949.888/0001-83, os quais poderão representar a fundação perante a órgãos públicos federais, estaduais e municipais, podendo, para tanto, ter acesso a cobranças, parcelamentos, processos administrativos, recursos, pedidos de compensação, pedidos de restituição, relatórios de pendências, certidões negativas, certidões positivas com efeito de negativa, certidões positivas, além de poder solicitar e receber relatórios de restrições, fazer pedidos, entregar documentos, acompanhar procedimentos de fiscalização, prestar informações, fornecer à fiscalização quaisquer outras informações sobre pendências e regularizações necessárias, extrair cópias, físicas ou digitalizadas, e acompanhar procedimento fiscal, cumprindo as diligências legais solicitadas."

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 14 de janeiro de 2025.

Prof. Carlos Alberto Arruda de Oliveira, PhD

Presidente

Publicada em 16/01/2025.