PORTARIA PRE Nº033/2018

DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE ESPECIFICA

O Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais, FAPEMIG, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do Art. 15 da Lei nº 11.552, de 03 de agosto de 1994, e em atendimento a Resolução Conjunta SEF/SEPLAG/CGE/AGE n° 4.781/2015,

RESOLVE:

Art. 1º - Designando a servidora ocupante de cargo efetivo Josiane Pena Soares Macieira – MASP 904.508-9, CPF 811.178.176-87, para juntamente com os servidores Sidney Morais Ferreira – MASP 1.361.815-2, CPF: 056.505.766-96 e Luciana Barbosa Dias – MASP 1.307.493-5 – CPF: 014.837.596-01 – realizar o monitoramento, a manutenção e o restabelecimento da regularidade, fiscal, contábil, econômico-financeira e administrativa do CNPJ 21.949.888/0001-83, cujos responsáveis poderão ser representados pelos referidos servidores em face de órgãos públicos federais, estaduais e municipais, podendo para tanto ter acesso a cobranças, parcelamentos, processos administrativos, recursos, pedidos de compensação, pedidos de restituição, relatórios de pendências, certidões negativas, certidões positivas com efeito de negativas, certidões positivas e para solicitar/receber relatórios de restrições, fazer pedidos, entregar documentos, acompanhar procedimentos de fiscalização, prestar informações e fornecer ao fisco quaisquer outras informações sobre pendências e regularizações necessárias, extrair cópias, físicas ou digitalizadas, acompanhar procedimento fiscal, cumprindo as diligências legais solicitadas.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário, especialmente as constantes na Portaria n. 040/2015, publicada em 22/09/2015.

Belo Horizonte, 04 de maio de 2018.

Ass) Prof. Evaldo Ferreira Vilela – PhD 

Presidente da FAPEMIG