TABELAS DE DIÁRIAS NO PAÍS

Anexo I

(a que se refere o art. 22 do Decreto nº 47.045, de 14 de setembro de 2016)

VALOR DE VALORES - VIAGENS NACIONAIS

Destino Faixa I (R$) Faixa II (R$)
Capitais, inclusive Belo Horizonte R$273,00 R$386,00
Municípios especiais e Municípios de outros Estados que não sejam capitais R$210,00 R$353,00
Demais municípios R$150,00 R$206,00

Municípios Especiais: Araxá, Caxambú, Contagem, Ipatinga, Juiz de Fora, Ouro Preto, Patos de Minas, Tiradentes e Uberlândia.


ENQUADRAMENTO

Faixa I: Servidor que exerça cargo efetivo que exija até o nível médio ou superior de escolaridade, servidor investido em cargo de provimento em comissão, servidor que exerça função pública que exija até o nível médio ou superior de escolaridade, e membros de Conselhos Estaduais.

Faixa II: Secretário-Geral, Secretário de Estado, Secretário Adjunto, Subsecretário, Dirigente Máximo de órgão Autônomo, Fundação e Autarquia e seus respectivos vices, Comandante de Aeronave, Comandante de Avião, Comandante de Avião a Jato, piloto de helicóptero, primeiro oficial de aeronvae, provimento em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento que esteja no nível DAD-8 a DAD-12 ou DAI-25 a DAI-30 e exerça atividades inerentes à chefia de gabinete do Vice-Governador ou de Secretaria de Estado ou de entidades ou às assessorias especiais do Governador.

(Anexo com redação dada pelo Anexo I do Decreto nº 47.045, de 14/09/2016)

(Vide art. 22 do Decreto nº 47.045, de 14/09/2016)