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Ato de Resultado - Chamada 002/2025 | FAPEMIG


Decreto Nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018 Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da […]