Consulta pública sobre Marco Legal Mineiro de Inovação

Assessoria de Comunicação – Sede/MG - 20-10-2020
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O Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede), abriu consulta pública para atualização do Marco Mineiro de Inovação. A ação é um convite à sociedade e aos atores do ecossistema de inovação a darem sugestões de melhorias nos instrumentos legais, de modo a possibilitar a adequação de conceitos e otimização de procedimentos.

A iniciativa faz parte do Minas Livre para Inovar, um projeto da Sede que tem por objetivo promover o aprimoramento do ambiente técnico e jurídico da inovação no estado, de forma a facilitar e gerar maior segurança para o desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação.

A primeira ação está sendo a abertura de consulta pública, que tem ênfase na revisão da Lei 17.348/2008. O arcabouço legal que trata sobre o Marco Legal Mineiro de Inovação é constituído de quatro instrumentos principais, sendo eles: Lei 22.929/2018, que dispõe sobre Fundações de Apoio e Repasses à FAPEMIG; os decretos 47.442/2018 e 47.512/2018, que tratam os incentivos à CT&I no estado e o credenciamento de Fundações de Apoio e concessão de bolsas, respectivamente; além da própria Lei Mineira de Inovação 17.348/2008.

“Embora a proposta da Secretaria de Desenvolvimento Econômico se concentre na atualização desta Lei, poderão ser enviadas sugestões referentes a qualquer outros normativos que tratem do tema da inovação”, explica a diretora de Fomento à Pesquisa e Transferência de Tecnologia da Sede, Marina Dutra.


Como vai funcionar


A consulta pública ficará aberta até o dia 15 dezembro de 2020. “As sugestões e apontamentos encaminhados serão analisadas por um grupo técnico de trabalho que será responsável por elaborar a versão final de reforma dos instrumentos e destiná-los à Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em forma de proposta de Lei”, afirma Dutra.


Ao longo de 2021, o Minas Livre para Inovar também irá promover cursos, oficinas e debates para subsidiar a elaboração do texto final e apoiar a melhoria do ambiente de inovação no estado.


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