A FAPEMIG está modernizando o procedimento de assinatura dos Termos de Outorga, que passará a ser feito por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

O SEI é uma ferramenta implantada no Governo do Estado de Minas Gerais, com fundamento no Decreto 47.228 de 2017, e substituirá o sistema ProBPMS para fins de assinatura eletrônica dos Termos de Outorga (TOs). A implantação do SEI garante maior agilidade nas assinaturas e permite aos partícipes do Termo de Outorga acompanhar a tramitação dos processos, conferindo maior transparência às atividades da FAPEMIG. 

Se você já possui um Termo de Outorga assinado, não é necessário tramitá-lo novamente pelo SEI. Os Termos assinados anteriormente continuarão a ter sua validade atestada pelos sistemas anteriormente utilizados (ProBPMS ou Workflow). No caso de Termos aditivos aos Termos de Outorga já assinados, estes devem, de agora em diante, ser assinados pelo SEI. Para realizar a solicitação de alteração, é necessário usar a plataforma Everest.

As assinaturas das instituições gestoras e executoras continuam sendo indispensáveis e todos devem assinar por meio do SEI. O sistema permite que o “usuário externo” (nomenclatura utilizada para todos os usuários que não fazem parte do Governo do Estado de Minas Gerais) acompanhe a assinatura do documento pelos demais partícipes na sua tela de acesso.

Os dados de cadastro de usuários externos ficam armazenados no SEI, mas apenas os administradores do sistema na FAPEMIG e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) - órgão responsável pela administração central do sistema - terão acesso a eles.

Para realizar o cadastro no SEI, acesse o link.

Solicitações de informações, dúvidas ou demais esclarecimentos deverão ser encaminhadas à FAPEMIG via software através do link https://fapemig.br/pt/envio-de-perguntas/