POLÍTICA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
 

A FAPEMIG tem sua Política de Propriedade Intelectual regulamentada pela Deliberação do Conselho Curador n.72/2013, além da observância de toda a norma vigente, e está alinhada à missão institucional de induzir e fomentar a pesquisa e a inovação científica e tecnológica para o desenvolvimento do Estado de Minas Gerais, incentivando a disseminação da cultura da Propriedade Intelectual por meio do apoio a Núcleos de Inovação Tecnológica – NITs nas ICTMGs e à Rede Mineira de Propriedade Intelectual – RMPI.

 

Para a apresentação de propostas às Chamadas da FAPEMIG recomenda-se que sejam feitas buscas de anterioridade nos bancos de patentes com o propósito de atestar o caráter inovador da pesquisa. Os pesquisadores podem solicitar aos NITs que realizem a busca de anterioridade e também orientação quanto à Política de Inovação da sua instituição. Nas Chamadas, Termos de Outorga e demais instrumentos jurídicos da FAPEMIG há cláusulas de Sigilo e Confidencialidade, Propriedade Intelectual e de Resultados Econômicos que orientam os pesquisadores a respeito de como será tratada essa matéria.

 

Nota: Além das buscas de anterioridade, os NITs também são responsáveis pelo apoio no processo de proteção, acompanhamento e transferência da tecnologia. Suas competências estão definidas no Art. 16 da Lei de Inovação – Lei n. 10.973/2004.