PORTARIA PRE Nº 60/2019

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO EM FACE DA EMPRESA TOPUS CONSTRUTORA S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG no uso de suas competências atribuídas pelo Decreto Estadual nº 47.176, de 18 de abril de 2017, e suas alterações, atendendo ao disposto da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei Estadual nº13.994, de 18 de setembro de 2001 e do Decreto Estadual nº 45.902, de 27 de janeiro de 2012, e considerando os apontamentos constantes na Nota Técnica nº FAPEMIG/CEI nº. 02/2019/2019, elaborada pela Comissão Especial de Infraestrutura e no Relatório nº 06/2019/FAPEMIG/CPP/2019, elaborado pela Comissão Processante Permanente,

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Punitivo em face da Empresa Topus Construtora S/A, a fim de apurar possível descumprimento na execução do Contrato de Prestação de Serviços nº. 2.158/2010.

Art. 2º - Designar os servidores da Comissão Processante Permanente (CPP) da FAPEMIG, instituída pela Portaria PRE N. 22/2017 e alterada pelas Portarias PRE N. PRE N. 03/2019 e 36/2019, presidida pelo primeiro, o qual é substituído pelo segundo nas ausências e nos impedimentos, para realizar para instrução e conclusão de todo o procedimento de apuração:

I - Camila Fernanda Parrela, Gestor em Ciência e Tecnologia - MASP. 1.268.067-4; (Alterado pela PORTARIA PRE Nº 40/2020)

I - Rodrigo Borges Soares, MASP 1.368.419-6 (Redação dada pela PORTARIA PRE Nº 40/2020)

II - Rosana Aparecida Gomes, Técnico em Atividade de Ciência e Tecnologia - MASP 1.167.126-0;

III - Cynthia Mendonça Barbosa, Gestor em Ciência e Tecnologia - MASP-1.292.517-8; (Alterado pela PORTARIA PRE Nº 40/2020)

III - Giulia Luíza Rodrigues Gama, MASP 1.490.565-7 (Redação dada pela PORTARIA PRE Nº 40/2020)

IV - José Alberto Bianchi, Técnico em Atividade de Ciência e Tecnologia - MASP - 1.146.903-8;

V - Renata Carvalho Pinto Coelho, Gestor em Ciência e Tecnologia - MASP 1.171.352-6.

Art. 3º - Esta Portaria em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 03 de outubro de 2019.

Publicado em: 04 de outubro de 2019,

Professor Evaldo Ferreira Vilela, PhD

Presidente da FAPEMIG