Objetivo
Esta política apresenta as diretrizes adotadas pela FAPEMIG para assegurar a confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações armazenadas e processadas em seus sistemas.
Acesso aos sistemas informatizados
O acesso a sistemas da Administração Pública está protegido por sigilo fiscal e pessoal.
Qualquer uso indevido, como o compartilhamento de senha ou o acesso sem justificativa, constitui infração administrativa, penal e civil.
O usuário declara estar ciente dessas responsabilidades ao acessar qualquer sistema eletrônico da FAPEMIG.
Base legal: Constituição Federal, Código Penal, Código Tributário Nacional.
Serviços com protocolo seguro (HTTPS)
Determinados serviços utilizam certificados digitais emitidos conforme os critérios da ICP-Brasil.
Esses certificados garantem que a conexão do usuário com os sistemas da FAPEMIG é segura e autêntica.
Para validar essa segurança, é necessário que o Certificado Raiz da ICP-Brasil esteja instalado no navegador do usuário.
Responsabilidades do usuário
- Proteger sua senha e não compartilhá-la;
- Encerrar a sessão após o uso;
- Relatar acessos indevidos aos canais oficiais da FAPEMIG.