Nesta seção, você encontra a base legal que orienta a atuação da FAPEMIG e regula suas atividades de fomento à ciência, tecnologia e inovação. Reunimos aqui as principais normas que regem nosso funcionamento, desde leis e decretos federais e estaduais até instruções normativas, portarias, resoluções e deliberações do Conselho Curador.

Nosso objetivo é garantir transparência, facilitar o acesso à informação e reforçar o compromisso da FAPEMIG com a legalidade e a boa gestão dos recursos públicos.