A atuação da FAPEMIG está fundamentada em um conjunto robusto de leis e diretrizes que estruturam o sistema de ciência, tecnologia e inovação no Brasil e em Minas Gerais. Esta página apresenta uma curadoria das principais normas federais e estaduais que orientam as ações da Fundação, desde o fomento à pesquisa até os mecanismos de cooperação com universidades, centros de pesquisa, empresas e demais entes públicos.