PORTARIA PRE N° 25/2020

DELEGA COMPETÊNCIA JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI.

O Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais, FAPEMIG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10, inciso I e IX do Decreto Estadual Nº 47.931, de 29 de abril de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º - Delegar à Servidora Cynthia Mendonça Barbosa, MASP 1292517-8, competência para a prática dos seguintes atos em nome desta Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais, FAPEMIG, perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI):

I - requerer e obter proteção de propriedade industrial;

II - receber notificações administrativas;

III - apresentar impugnações e recursos administrativos;

IV - promover contra a autoridade competente prova ou contraprova pertinentes à titularidade de direitos de propriedade intelectual;

V - efetuar pagamentos de quaisquer taxas de manutenção;

VI - requerer a anotação de alteração de nomes e titularidades, e tudo o mais que for necessário e de direito.

VII - alteração de nomes e titularidades, e tudo o mais que for necessário e de direito.

Art. 2º - Fica revogada a Portaria nº 08/2019.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 25 de junho de 2020.

Publicado em, 26 de junho de 2020

Prof. Paulo Sérgio Lacerda Beirão

Presidente em Exercício da FAPEMIG