Decreto nº 47.501, de 02 outubro de 2018 – ALTERA O DECRETO Nº 45.771, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO – AGE - FAPEMIG

Decreto 47.501, de 02 outubro de 2018 Altera o Decreto nº 45.771, de 10 de novembro de 2011, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Advocacia-Geral do Estado – AGE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, DECRETA: […]