PORTARIA FAPEMIG PRE N° 01/2026
ALTERA A PORTARIA FAPEMIG PRE Nº 8/2024, QUE DELEGA COMPETÊNCIA PARA OS ATOS QUE ESPECIFICA NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FAPEMIG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10, incisos I e IX do Decreto Estadual nº 47.931/2020, na Lei Estadual nº 14.184/2002 e considerando a necessidade de se observar os princípios da segregação de função e da eficiência,
RESOLVE:
Art. 1º – Incluir o inciso XV no Art. 2º da Portaria FAPEMIG PRE Nº 008/2024, que terá a seguinte redação:
“Art. 2º (…):
(…)
XV – conceder progressão, promoção, quinquênio, adicional trintenário, e demais evoluções na carreira pertinentes à gestão dos servidores efetivos da FAPEMIG.”
Art. 2º – Alterar o parágrafo único do Art. 2º da Portaria FAPEMIG PRE Nº 008/2024, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º – (…):
(…)
Parágrafo único – Ficam delegadas ao servidor Ramon Pereira Souza, MASP 1164589-2, todas as competências previstas no caput deste artigo, quando se tratar de valor igual ou inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) ou, independentemente do valor, em caso de ausências e impedimentos do titular do cargo de DPGF”.
Art. 3° – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 13 de janeiro de 2026.
Prof. Carlos Alberto Arruda de Oliveira, PhD
Presidente
Publicada em 14 de janeiro de 2026.