Os equipamentos gerados ou adquiridos no âmbito das iniciativas financiadas pela FAPEMIG poderão ser doados ou ter o uso permitido, a depender da personalidade jurídica da entidade responsável pela execução do projeto e guarda do bem. É vedada a doação ou permissão de uso a pessoas físicas.
Em virtude da publicação da Lei nº 24.672, de 2024, que alterou o artigo 7º da Lei nº 11.552, de 3 de agosto de 1994, é permitida a doação automática de bens a entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos responsável pela execução do projeto, nos casos em que essa previsão esteja expressamente prevista no termo de outorga, convênio ou instrumento equivalente, conforme o artigo 13 da Lei Federal nº 13.243 de 2016, combinado com o inciso XV do artigo 79 do Decreto Estadual nº 47.442 de 2018. Nesse caso, a doação poderá ser efetivada automaticamente a partir da aquisição do bem.
Além disso, é permitida a doação para entidades privadas com fins lucrativos de bens gerados ou adquiridos no âmbito de projetos sob sua responsabilidade, desde que todas as tentativas de doação para entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos tenham sido esgotadas, sem que haja manifestação de interesse ou acessibilidade da doação por parte dessas entidades.
Caso o termo de outorga, convênio ou instrumento equivalente não preveja cláusula expressa para a doação automática a partir da aquisição, a doação de bens será efetivada em favor de entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, no momento da aprovação da prestação de contas final.
No caso de entidades privadas com fins lucrativos, permanecerá a necessidade de celebração de termo de permissão de uso após a aprovação da prestação de contas.
Para regulamentar os procedimentos indicados, a FAPEMIG publicou a Portaria PRE nº 16/2024, que contém mais informações sobre os procedimentos citados.
Importante ressaltar que as entidades públicas ou privadas beneficiadas com a doação ou com a permissão de uso dos bens são responsáveis pela sua correta guarda, manutenção e utilização.