O que é Termo de Outorga ou TO?
Termo de Outorga: “[...] o Instrumento Jurídico que importa na transferência de recursos a pessoas físicas, diretamente ou por meio de fundação de apoio, utilizado por órgãos e entidades da administração pública, conforme suas competências, por ICTMG pública estadual, por Instituição Estadual de Ensino Superior – IEES e por agências de fomento, para concessão de bolsas e de auxílios a pesquisadores diretamente ou por meio de ICTMG (art. 80, Decreto n. º 47.442, de 2018)”.
Os Termos Outorga são utilizados para a concessão de recursos financeiros concernentes a projetos de pesquisa ou bolsas, aprovados por edital e demais mecanismos.
Os Termos Outorga são utilizados para a concessão de recursos financeiros concernentes a projetos de pesquisa ou bolsas, aprovados por edital e demais mecanismos.