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Estabelecer normas para o cadastramento de instituições com sede ou filial em Minas Gerais que desejam celebrar instrumentos jurídicos com a FAPEMIG para desenvolver programas e projetos apoiados pela fundação.

🧾 Principais Pontos

- Pré-cadastro simplificado: permite que instituições submetam propostas às chamadas da FAPEMIG sem precisar apresentar toda a documentação jurídica, fiscal e trabalhista inicialmente.

- O cadastro completo será exigido apenas se a proposta for aprovada, para viabilizar a celebração do instrumento jurídico.

- O processo pode ser feito via Fale Conosco ou pelo Sistema de Gestão Integrada (SGI) da FAPEMIG.

- O prazo de deferimento do pré-cadastro é de até 2 dias úteis, e do cadastro completo, até 5 dias úteis, desde que a documentação esteja correta.

- Instituições públicas e privadas sem fins lucrativos: Certificado de Regularidade Cadastral (CRC) do CAGEC.

- Empresas privadas com fins lucrativos: CRC do CAGEF.

- Instituições públicas estaduais: documentos constitutivos, CNPJ, comprovantes de endereço e nomeação do representante legal.

- Instituições estrangeiras: documento equivalente ao CNPJ ou ato constitutivo do país de origem.

A avaliação ocorre em duas etapas:

- Pré-cadastro (para submissão de propostas):

- Requer apenas o CNPJ e dados básicos da instituição

- Prazo de deferimento: até 2 dias úteis

- Permite acesso ao sistema Everest e submissão de propostas

- Cadastro completo (após aprovação da proposta):

- Verificação de regularidade jurídica, fiscal e trabalhista

- Análise dos documentos conforme o tipo da instituição

- Prazo de deferimento: até 5 dias úteis

- Necessário para celebrar instrumentos jurídicos e receber recursos

A documentação é analisada pela equipe técnica da FAPEMIG, que emite parecer para decisão final da Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças.