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Regulamentar o cadastramento e recadastramento de Fundações de Apoio (FA) no âmbito da FAPEMIG, para que possam atuar na gestão administrativa, operacional e financeira de projetos apoiados pela fundação.

📌 Principais Pontos

- O cadastramento é válido por 4 anos e não garante parceria automática com a FAPEMIG.

- As Fundações devem ser sem fins lucrativos, regidas pelo Código Civil e sujeitas à fiscalização do Ministério Público.

- A solicitação é feita via Fale Conosco ou Sistema de Gestão Integrada (SGI) da FAPEMIG.

- A análise é feita em etapa única, dispensando comissão multidisciplinar.

As Fundações de Apoio (FA) interessadas em atuar na gestão de projetos financiados pela FAPEMIG devem atender aos seguintes requisitos:

- Ser fundação de direito privado sem fins lucrativos, regida pelo Código Civil.

- Estar credenciada como fundação de apoio junto ao MEC/MCTI ou à SEDE/MG, conforme o tipo de ICTMG apoiada.

- Estar cadastrada no CAGEC com Certificado de Registro Cadastral (CRC) válido.

- Ter balanço patrimonial aprovado e comprovação de prestação de contas de pelo menos 5 projetos de CT&I nos últimos 10 anos.

- Possuir sistema informatizado via web para gestão de projetos.

- Dispor de setor de atendimento (como Escritório de Projetos ou Fale Conosco) para interlocução com a FAPEMIG.

- Para o Nível II (gestão com importações), é necessário:

- Habilitação ativa no Radar Siscomex

- Equipe técnica especializada em importações

- Atestado de capacidade técnica com pelo menos 5 projetos nos últimos 2 anos

Documentos Exigidos

- Certidões jurídicas, fiscais e trabalhistas

- Registro como fundação de apoio (MEC/MCTI ou SEDE/MG)

- Balanço patrimonial e prestação de contas de projetos anteriores

- Declarações formais (Anexos I a VI)

- Comprovação de sistema informatizado para gestão de projetos

- Para nível II: habilitação no Radar Siscomex e equipe técnica especializada

A análise do pedido de cadastramento ou recadastramento será feita em etapa única, pela equipe técnica da FAPEMIG, com base em:

- Habilitação jurídica:

- Regularidade fiscal, trabalhista e jurídica

- Documentação comprobatória exigida pela portaria

- Habilitação técnica:

- Capacidade operacional da FA

- Relação formal com ICTMGs apoiadas

- Sistema de gestão compatível com o SGI da FAPEMIG

- Histórico de prestação de contas e execução de projetos