Estabelecer normas para o cadastramento de instituições com sede ou filial em Minas Gerais que desejam celebrar instrumentos jurídicos com a FAPEMIG para desenvolver programas e projetos apoiados pela fundação. 🧾 Principais Pontos - Pré-cadastro simplificado: permite que instituições submetam propostas às chamadas da FAPEMIG sem precisar apresentar toda a documentação jurídica, fiscal e trabalhista inicialmente. - O cadastro completo será exigido apenas se a proposta for aprovada, para viabilizar a celebração do instrumento jurídico. - O processo pode ser feito via Fale Conosco ou pelo Sistema de Gestão Integrada (SGI) da FAPEMIG. - O prazo de deferimento do pré-cadastro é de até 2 dias úteis, e do cadastro completo, até 5 dias úteis, desde que a documentação esteja correta.

- Instituições públicas e privadas sem fins lucrativos: Certificado de Regularidade Cadastral (CRC) do CAGEC. - Empresas privadas com fins lucrativos: CRC do CAGEF. - Instituições públicas estaduais: documentos constitutivos, CNPJ, comprovantes de endereço e nomeação do representante legal. - Instituições estrangeiras: documento equivalente ao CNPJ ou ato constitutivo do país de origem.

A avaliação ocorre em duas etapas: - Pré-cadastro (para submissão de propostas): - Requer apenas o CNPJ e dados básicos da instituição - Prazo de deferimento: até 2 dias úteis - Permite acesso ao sistema Everest e submissão de propostas - Cadastro completo (após aprovação da proposta): - Verificação de regularidade jurídica, fiscal e trabalhista - Análise dos documentos conforme o tipo da instituição - Prazo de deferimento: até 5 dias úteis - Necessário para celebrar instrumentos jurídicos e receber recursos A documentação é analisada pela equipe técnica da FAPEMIG, que emite parecer para decisão final da Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças.