DELIBERAÇÃO Nº127, DE 12 DE JUNHO DE 2018

Aprova a Criação da Câmara de Assessoramento de Políticas Públicas – CAPP.

O Presidente do Conselho Curador da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG, no uso de suas atribuições regimentais, por decisão do plenário do Conselho, na reunião ordinária do dia 12 de junho de 2018 e considerando a Lei no 22.929, de 12 de janeiro de 2018, que no seu art. 17 define percentuais de investimentos para as instituições estaduais desenvolverem programas e projetos de ciência, tecnologia e inovação, no âmbito das políticas públicas do Estado, que necessitam assim ser enquadradas por meio de critérios específicos de avaliação,

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar que as propostas das instituições estaduais, para desenvolverem programas e projetos de ciência, tecnologia e inovação, no âmbito das políticas públicas, sejam analisadas por uma Câmara de Assessoramento específica quanto ao mérito, uma vez que sua abrangência extrapola o trabalho das Câmaras atualmente constituídas na FAPEMIG por áreas de conhecimento.

Art. 2º - Aprovar a criação da Câmara de Assessoramento de Políticas Públicas – CAPP, de que trata o art. 1º visando aprimorar e otimizar o trâmite das propostas apresentadas pelas Instituições Estaduais, desde a submissão, julgamento, seleção dos projetos e avaliação dos seus resultados.

Art. 3º - As reuniões da Câmara acontecerão sob demanda.

Art. 4º - A Câmara terá caráter permanente e seguirá as demais diretrizes das Câmaras de Assessoramento da FAPEMIG.

Art. 5º - Fica revogada a Deliberação no 95 de 12 de abril de 2016.

Art.6º - A presente Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Belo Horizonte, 20 de junho de 2018.

Prof. Clélio Campolina Diniz

Presidente do Conselho Curador