PORTARIA PRE Nº 08/2020
Revogada pela PORTARIA PRE Nº 025/2021
INSTITUI COMITÊ DE GOVERNANÇA E GESTÃO DESTINADO A IMPLANTAR O MODELO DE EXCELÊNCIA EM GESTÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - MEG-TR NA FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG, no uso da atribuição estabelecida pelo art. 11, inciso XIII, do Decreto Estadual nº 47.176, de 18 de abril de 2017,
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir o Comitê para implantação do Modelo de Excelência em Gestão das transferências da União - MEG-Tr no âmbito da FAPEMIG.
Parágrafo Único: O MEG-Tr está fundamentado na Portaria Ministerial nº 66, de 31 de março de 2017, e na Instrução Normativa nº 05, de 24 de junho de 2019, tendo como objetivos contribuir com o aumento da maturidade de gestão e governança no âmbito dos órgãos que operam recursos oriundos das transferências da União e aprimorar a efetividade na entrega de valor público à sociedade brasileira.
Art. 2º - O Comitê será coordenado pela servidora Regina de Almeida Mattos (MASP 1.269.629-0), Chefe de Gabinete, e composto pelos representantes constantes do Anexo Único, o qual será disponibilizado pela consulta no website da FAPEMIG.
§1º - Fica designado como gestor do Comitê do MEG-Tr o servidor Sérgio Martins Barbosa (MASP 1.014.097-12).
§2º - Para integrar o Comitê, poderão, ainda ser convidados novos integrantes para subsidiar tecnicamente a discussão e a implantação do Modelo de Excelência em Gestão das Transferências da União - MEG-Tr da FAPEMIG.
Art. 3º - O Comitê deverá concluir os trabalhos em conformidade com os prazos estabelecidos na legislação pertinente especialmente, às disposições da Instrução Normativa nº 5, de 24 de junho de 2019.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Belo Horizonte, 28 de março de 2020
Publicado em, 31 de março de 2020
Evaldo Ferreira Vilela, PhD
Presidente da FAPEMIG
ANEXO ÚNICO
COMITÊ PARA IMPANTAÇÃO DO MODELO DE EXCELÊNCIA EM GESTÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - MEG-TR NA FAPEMIG
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