PORTARIA PRE Nº 19/2020

Revogada pela PORTARIA PRE Nº 040/2021

CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA GESTÃO DA INFORMAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA COORDENAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES PÚBLICOS.

O Presidente da Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Minas Gerais– FAPEMIG, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art . 10 do Decreto Estadual n . 47 .931, de 29 de abril de 2020, e considerando o disposto na Lei Federal n . 12 .527, de 18 de abril de 2011, e no Decreto Estadual n . 45 .969, de 24 de maio de 2012,

RESOLVE:

Art . 1º – Instituir nova Comissão Especial de Gestão da Informação âmbito da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG), com o objetivo de coordenar os trabalhos e opinar sobre a identificação e classificação dos documentos e informações públicos, conforme determina a Lei de Acesso a Informação, que será composta pelos seguintes servidores, sob a coordenação do primeiro:

I – Pelo Gabinete: Regina de Almeida Mattos - Masp 1269629-0;

II – Pela Coordenação de Processos Sancionadores - Camila Fernanda Parrela - Masp 1268067-4;

III – Pela Assessoria de Comunicação Social - Fernanda Meireles Silva - Masp 1308371-2;

IV – Pela Diretoria de Ciência, Tecnologia e Inovação - Cynthia Mendonça Barbosa - Masp 1.292.517-8;

V – Pela Diretoria de Planejamento Gestão e Finanças - Pedro Henrique Amorim Sá - Masp 1478942-4.

VI – Pela Diretoria de Planejamento Gestão e Finanças - Pedro Henrique Amorim Sá - Masp 1478942-4;

Art. 2º – A Comissão de que trata esta Portaria terá por atribuição de realizar diagnósticos das informações e documentos da FAPEMIG, apresentados pelas diversas áreas e setores, a fim de assegurar, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei Federal n. 12 .527/2011, e no Decreto Estadual n. 45 .969/2012.

Art. 3º – Fica revogada a Portaria PRE n. 16/2018, publicada em 8 de março de 2018.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 19 de maio de 2020.

Publicado em, 20 de maio de 2020

Paulo Sérgio Lacerda Beirão

Presidente em Exercício da FAPEMIG.