DELIBERAÇÃO AD REFERENDUM Nº 153, DE 22 DE MAIO DE 2020

O PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DA FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FAPEMIG, no uso das atribuições legais previstas no Decreto Estadual nº 47.931, de 29 de abril de 2020, e também regimentais, que lhe confere o inciso III do art. 3º da Deliberação nº 11, de 15 de fevereiro de 2005, ad referendum pelo Conselho Curador;

Considerando a Situação de Emergência em Saúde Pública no Estado declarada pelo Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, e, também, o Decreto Estadual nº 47.891, de 20 de março de 2020 que, dentre outras disposições, decretou Estado de Calamidade Pública no âmbito de todo o território do Estado de Minas Gerais, com efeitos até o dia 31 de dezembro de 2020;

Resolve:

Art. 1º - Aprovar a prorrogação excepcional dos prazos de vigência de bolsas de mestrado e doutorado no âmbito do Programa de Apoio à Pós-Graduação – PAPG, nos termos de regulamento a ser editado pela Presidência da FAPEMIG.

Art. 2º -Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação e será submetida ao plenário do Conselho Curador em sua próxima reunião.

Belo Horizonte, 22 de maio de 2020.

Publicado em, 23 de maio de 2020

Prof. João dos Reis Canela

Presidente do Conselho Curador