PORTARIA PRE FAPEMIG N° 045/2020

     COORDENAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONADORES E DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAIS INSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EM FACE DA REPROVAÇÃO INTEGRAL DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO TCT N° 18.009/2012 E DESIGNA SERVIDORES

O Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG, no uso de suas competências atribuídas pelo Decreto n° 47.931, de 29 de abril de 2020, e suas alterações, atendendo ao disposto no inciso II, do artigo 47 da Lei Complementar n° 102, de 17 de janeiro de 2008 e nos artigos 2° e 8°da Instrução Normativa n° 03/2013 do Tribunal de Contas do Estado; e considerando os aponta- mentos do Parecer Técnico n° 4 elaborado pela Unidade de Monitora- mento, Acompanhamento e Avaliação de Resultados datado de 28 de fevereiro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1° - Instaurar Tomada de Contas Especial para apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário, em face da reprovação integral da prestação de contas relava ao Termo de Cooperação Técnica - TCT n° 18.009/2012, referente ao Projeto denominado “ANÁLISE SOBRE OS IMPACTOS AMBIENTAIS DA AGRICULTURA IRRIGADA NO SEMI ÁRIDO”, celebrado em 4 de junho de 2012 entre a FAPEMIG, Secretaria de Ciência Tecnologia e Ensino Superior - SECTES, Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa - IBGP e Sr. Bruno Rafaelle do Monte.

Art. 2° - Designar Comissão de Tomada de Contas Especial para promover a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis, a quantificação do dano ao erário, a formalização e instrução do procedimento e a emissão do Relatório do Tomador de Contas, nos termos da Instrução Normativa n° 03/2013, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias.

Art. 3° - A Comissão de Tomada de Contas Especial a que se refere o artigo anterior será composta pelos seguintes servidores da Coordenação de Processo Administrativo Sancionadores e de Tomada de Contas Especial (CPT) da FAPEMIG, presidida pelo primeiro, o qual é substituído pelo segundo nas ausências e nos impedimentos:

I - Rodrigo Borges Soares, Gestor em Ciência e Tecnologia– MASP 1.368.419-6;

II - Rosana Aparecida Gomes, Técnico em Atividade de Ciência e Tecnologia – MASP 1.167.126-0;

III - Renata Carvalho Pinto Coelho, Gestor em Ciência e Tecnologia – MASP 1.171.352-6. (Alterada pela PORTARIA PRE º 08/2021)

Art. 2° - A Comissão de Tomada de Contas Especial a que se refere o artigo anterior passa a ser composta pelos seguintes servidores da FAPEMIG, presidida pelo primeiro, o qual é substituído pelo segundo nas ausências e nos impedimentos:

I - Rodrigo Borges Soares, Gestor em Ciência e Tecnologia– MASP 1.368.419-6;

II - Rosana Aparecida Gomes, Técnica em Atividade de Ciência e Tecnologia – MASP 1.167.126-0;

III - Soraia Faleiro Reis, Gestora em Ciência e Tecnologia - MASP 1.147.932-6. (Redação dada pela PORTARIA PRE º 08/2021)

Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 14 de setembro de 2020

Publicado em, 16 de setembro de 2020

Paulo Sérgio Lacerda Beirão

Presidente em Exercício da FAPEMIG