PORTARIA PRE N° 003/2021

INSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EM FACE DA REPROVAÇÃO PARCIAL DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINANCEIRA DO PROJETO APQ-0520-6.01/08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG no uso de suas competências atribuídas pelo Decreto n° 47.931, de 29 de abril de 2020, e suas alterações, atendendo ao disposto no inciso II, do artigo 47 da Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008 e nos artigos 2º e 8º da Instrução Normativa nº 03/2013 do Tribunal de Contas do Estado;

e considerando os apontamentos do Relatório Técnico nº 15 e Parecer Técnico nº 16, elaborados pela Unidade de Monitoramento, Acompanhamento e Avaliação de Resultados, datados de 13 de junho de 2019 e 15 de julho de 2019 respectivamente;

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Tomada de Contas Especial para apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário, em face da reprovação parcial da prestação de contas financeira do projeto: “Desenvolvimento de transformador elétrico monofásico e trifásico-encapsulado em resina epóxi”, financiado por meio do Termo de Outorga APQ 0520-08, celebrado em 3 de outubro de 2008, tendo como partícipes a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais, a Empresa ORTENG MCT TRANSFORMADORES LTDA e o Coordenador Ronaldo Café Moratti.

Art. 2ºDesignar Comissão de Tomada de Contas Especial para promover a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis, a quantificação do dano ao erário, a formalização e a instrução do procedimento e a emissão do Relatório do Tomador de Contas, nos termos da Instrução Normativa nº 03/2013, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias.

Art. 3º - A Comissão de Tomada de Contas Especial a que se refere o art. 2º será composta pelos seguintes servidores lotados na Coordenação de Processo Administrativo Sancionadores e de Tomada de Contas Especiais (CPT), sendo presidida pelo primeiro, o qual será substituído pelo segundo nas ausências e nos impedimentos:

I - Rodrigo Borges Soares, Gestor em Ciência e Tecnologia – MASP 1.368.419-6;

II - Renata Carvalho Pinto Coelho, Gestor em Ciência e Tecnologia – MASP 1.171.352-6;

III - Rosana Aparecida Gomes, Técnico em Atividade de Ciência e Tecnologia – MASP 1.167.126- 0.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Belo Horizonte, 03 de fevereiro de 2021

Publicado em, 04 de fevereiro de 2021

Paulo Sérgio Lacerda Beirão, PhD

Presidente da FAPEMIG