DELIBERAÇÃO Nº 168, DE 11 DE MAIO DE 2021

REVOGA A DELIBERAÇÃO Nº 92, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015

O Presidente do Conselho Curador da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG, no uso das atribuições estatutárias, conforme Decreto nº 47.931, de 29 de abril de 2020, e Art. 2º do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 155 do Conselho Curador, por decisão unânime/majoritária do Plenário do Conselho, na reunião ordinária do dia 11 de maio de 2021,

Considerando que o projeto Data Viva teve sua fase de execução direta pela FAPEMIG encerrada e a estratégia de continuidade da plataforma prevê a transferência de seu desenvolvimento, manutenção e gestão para outra entidade que tenha condições técnicas e financeiras de assumir tais responsabilidades;

Considerando a atualização do marco legal de ciência, tecnologia e inovação, tanto no âmbito federal quanto estadual, nos anos de 2016 e 2018, o que suplantou a aplicação do regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil instituído pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, nas parcerias específicas para projetos de pesquisa e inovação.

RESOLVE:

Art.1º Fica revogada a Deliberação nº 92, de 01 de dezembro de 2015.

Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 20 de maio de 2021

Prof. João dos Reis Canela

Presidente do Conselho Curador