PORTARIA PRE FAPEMIG N° 33/2021

INSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 01/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

o Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG no uso de suas competências atribuídas pelo Decreto n° 47 .931, de 29 de abril de 2020, e suas alterações, atendendo ao disposto no inciso IV, do artigo 47 da Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008 e nos artigos 2º e 8º da Instrução Normativa nº 03/2013 do Tribunal de Contas do Estado; e considerando a Decisão do Processo Administrativo 01/2019, publicado em 28 de novembro de 2019

RESOLVE:

Art. 1º – Instaurar Tomada de Contas Especial para apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário, em face da Decisão proferida no âmbito do Processo Administrativo 01/2019, publicada no Diário Oficial do Estado em 28 de novembro de 2019, por meio da qual se declarou nula a aposentadoria do ex-servidor M. F. N., inscrito no CPF sob nº xxx.005.056-87.

Art. 2º – Designar Comissão de Tomada de Contas Especial para promover a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis, a quantificação do dano ao erário, a formalização e a instrução do procedimento e a emissão do relatório do Tomador de Contas, nos termos da Instrução Normativa nº 03/2013, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Portaria.

Art. 3º – A Comissão de Tomada de Contas Especial a que se refere o art. 2º será composta pelos seguintes servidores lotados na Coordenação de Processo Administrativo Sancionadores e de Tomada de Contas Especiais (CPT), sendo presidida pelo primeiro, o qual será substituído pelo segundo nas ausências e nos impedimentos:
I – renata Carvalho Pinto Coelho, Gestor em Ciência e Tecnologia – MASP 1.171 .352-6;
II – rosana Aparecida Gomes, Técnico em Atividade de Ciência e Tecnologia – MASP 1.167 .126-0.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 26 de julho de 2021.

Publicado em, 28 de julho de 2021.

Camila Pereira de Oliveira Ribeiro

Presidente em exercício da FAPEMIG