PORTARIA PRE FAPEMIG N° 032/2021

Instaura Tomada de Contas Especial em face da reprovação integral  da prestação de contas financeira do Termo de Cooperação Técnica n° 19.052/2013 e dá outras providências

O Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG no uso de suas competências atribuídas pelo Decreto n° 47.931, de 29 de abril de 2020, e suas alterações, atendendo ao disposto no inciso II, do artigo 47 da Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008 e nos artigos 2º e 8º da Instrução Normativa nº 03/2013 do Tribunal de Contas do Estado, e considerando os apontamentos do Parecer Técnico n° 19 (6786511) elaborado pela Gerência  de Monitoramento, Acompanhamento e Avaliação de Resultados, datado em 13 de agosto de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Tomada de Contas Especial para apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário, em face da reprovação integral da prestação de contas financeira do projeto: “Expansão  do ensino superior - Estruturação de bibliotecas virtuais das instituições de ensino superior estaduais", financiado por meio do Termo de Cooperação Técnica para Descentralização de Créditos Orçamentários nº 19.052/13, celebrado em 15 de novembro de 2013, tendo como partícipes a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG, a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - SECTES/MG (atual Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico- SEDE), a Fundação de Apoio e Desenvolvimento da Educação, Ciência e Tecnologia - FADECIT (outrora denominada FRA), e como coordenador do projeto o Sr. O.R.S.J.

Art. 2º Designar Comissão de Tomada de Contas Especial para promover a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis, a quantificação do dano ao erário, a formalização e a instrução do procedimento e a emissão do Relatório do Tomador de Contas, nos termos da Instrução Normativa nº 03/2013, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, a partir da publicação da Portaria.

Art. 3º A Comissão de Tomada de Contas Especial a que se refere o art. 2º será composta pelos seguintes servidores lotados na Coordenação de Processos Administrativos Sancionadores e de Tomadas de Contas Especiais (CPT), sendo presidida pelo primeiro, o qual será substituído pelo segundo nas ausências e nos impedimentos:

Rodrigo Borges Soares, Gestor em Ciência e Tecnologia– MASP 1.368.419-6; 

Rosana Aparecida Gomes, Técnico em Atividade de Ciência e Tecnologia – MASP 1.167.126- 0.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

Publicado em, 29 de julho de 2021

Camila Pereira de Oliveira Ribeiro

Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças

Presidente da FAPEMIG (em substituição)